Um policial militar de 36 anos foi preso em flagrante na madrugada deste domingo, 3, após matar a tiros a mulher, de 33 anos, em meio a um desentendimento. O caso, registrado como feminicídio, ocorreu em uma rua em Perus, na zona norte da cidade de São Paulo.

Conforme a Secretaria da Segurança Pública (SSP), o policial afirmou que estava discutindo com a mulher dentro de um carro e que atirou contra ela durante o desentendimento. A vítima foi levada por ele até o Pronto Socorro Taipas, mas não resistiu aos ferimentos.

Ainda segundo a secretaria, uma pistola calibre .40 foi apreendida para perícia. O caso foi registrado como feminicídio pela 4.ª Delegacia de Defesa da Mulher (DDM). O policial foi encaminhado ao Presídio Militar Romão Gomes (PMRG), onde está preso. A Corregedoria da PM foi acionada.

Como mostrou o Estadão, no primeiro semestre deste ano, 722 mulheres foram vítimas de feminicídio no País. Isso significa aumento de 2,6% ante o número de casos do mesmo período do ano passado (704), apontam dados reunidos pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública. No mesmo recorte, os estupros cresceram 14,9%.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli suspendeu a aplicação de provas dos concursos públicos da Polícia Militar do Estado do Pará (PM-PA). Isso porque o concurso limitava a 20% as vagas destinadas a mulheres, totalizando 880 vagas para elas, enquanto 3.520 ficariam para os homens.

O ministro observou que o edital do concurso viola o princípio constitucional da isonomia, ou seja, a regra de que todos são iguais perante a lei, destacando que a Constituição Federal proíbe a diferenciação de sexo como critério de admissão nas relações de trabalho.

Segundo o ministro, não havia nenhum dado ou informação que justificasse a diferença de aptidão entre os sexos para exercer as funções policiais, e, portanto, não há qualquer justificativa racional para a discriminação.

A decisão é uma resposta a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7486, apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) questionando o dispositivo da Lei estadual 6.626/2004, que autoriza a distinção de sexo conforme necessidade da administração da PM. A porcentagem fixada nos concursos da corporação eram respaldados pela lei. Com a decisão, o ministro suspende os efeitos desse dispositivo legal.

Na última semana, houve outra decisão do STF envolvendo concursos da Polícia Militar que limitava a participação feminina. O ministro Cristiano Zanin autorizou que o concurso da PM do Rio de Janeiro que havia sido suspenso pudesse prosseguir, mas que as cotas por gênero fossem retiradas. Edital previa apenas 10% das vagas para mulheres.

As provas para oficiais e para praças, estavam marcadas para os dias 10 e 17 de dezembro. A decisão será submetida ao voto do Plenário do Supremo. Por enquanto, a continuidade do concurso fica suspensa até a decisão final da ação ou com a publicação de um novo edital, que garanta às mulheres o direito a concorrer a totalidade das vagas.

Uma mulher foi detida sob suspeita de furto em uma loja de um shopping em Palmas, no Tocantins. Segundo a Polícia Militar, ela foi localizada próxima à saída para a cidade de Paraíso. Em vídeos, a mulher é vista deitada no asfalto, resistindo à prisão. Durante a abordagem, dois policiais tentaram conduzi-la à viatura segurando seus pés e mãos.

O incidente ocorreu na sexta-feira (17), após o gerente da loja denunciar as características da suspeita. No momento da abordagem, ela estava subindo em um moto-táxi com sacolas contendo produtos furtados, como lingeries, cobertores, cuecas e perfumes com valores variados, provenientes de mais de uma loja.

Nas redes sociais, vídeos mostram a mulher sentada no asfalto enquanto os policiais tentam prendê-la. Em outro momento, ela é vista deitada no chão, sendo arrastada em direção à viatura pelos policiais, enquanto tenta escapar.

A Polícia Militar relatou que, ao tentar algemar a suspeita, ela resistiu à prisão com chutes, socos, mordidas e insultos. Mesmo algemada, a mulher teria tentado fugir, exigindo o uso progressivo da força para conduzi-la à viatura. Durante a abordagem, foi necessário o apoio de outra viatura para conter a suspeita.

Dois homens, de 18 e 29 anos, e uma mulher, de 22, foram presos em flagrante após tentarem roubar um homem na noite da segunda-feira (13), no bairro Baeta Neves, em São Bernardo do Campo, ABC paulista. Segundo a Secretaria de Segurança Pública, eles são suspeitos de tentar roubar o carro do pai de um policial militar.

A SSP informou que a PM foi acionada para atender uma ocorrência de disparo de arma de fogo e, ao chegarem no local, foram informados por um policial militar, de 23 anos, que o pai dele teria sido vítima de um assalto. Ele disse que três criminosos abordaram a vítima e fugiram com o carro.

O militar, então, atirou na direção do veículo, que parou alguns metros à frente, fez a abordagem e deteve os três suspeitos, de acordo com a SSP. Dois deles ficaram feridos e foram levados ao Hospital de Urgência de São Bernardo do Campo e ao Hospital Mario Covas, onde permanecem internados sob escolta da PM. O terceiro foi preso em flagrante.

A vítima relatou que havia um quarto criminoso envolvido no crime, que é procurado. A arma usada pelo policial militar foi apreendida. O caso foi registrado como lesão corporal decorrente de intervenção policial e tentativa de roubo no 1º Distrito Policial de São Bernardo do Campo.

O Exército e a Polícia Militar de São Paulo (PMSP) fazem operação na manhã desta terça-feira (31) em endereços do bairro Jardim Vila Galvão, em Guarulhos, na região metropolitana, como parte das investigações do furto de 21 metralhadoras do Arsenal de Guerra do Exército em Barueri. Quatro armas seguem desaparecidas.

O pedido de busca e apreensão foi autorizado pela Justiça Militar da União no curso do Inquérito Policial Militar que investiga o roubo. Participam da ação 45 militares do Exército e da PM, com oito viaturas especializadas.

Na última quinta-feira (26), 17 militares foram presos administrativamente pelo furto do armamento. Em nota, o Comando Militar do Sudeste informou que eles cumprem punição disciplinar por “falha de conduta e/ou erro de procedimento nos processos de fiscalização e controle de armamento”.

Armas recuperadas

No dia 19 de outubro, a Polícia do Rio de Janeiro recuperou oito metralhadoras que estavam no bairro Gardênia Azul, situado na zona oeste da capital fluminense. Na madrugada do dia 21 de outubro, a Polícia Civil de São Paulo encontrou mais nove metralhadoras.

Levantamento do Instituto Sou da Paz mostrou que o sumiço de 21 metralhadoras no Comando Militar do Sudeste, em Barueri, na Grande São Paulo, foi o maior furto de armas do exército desde 2009. O roubo foi descoberto em 10 de outubro com uma inspeção que revelou a discrepância e o sumiço de 21 metralhadoras, 13 delas seriam calibre ponto 50, com capacidade de perfurar aeronaves. 

O caso anterior com maior desvio ocorreu em 2009 quando sete fuzis foram roubados de um quartel em Caçapava, cidade do Vale do Paraíba. Posteriormente, os sete fuzis foram encontrados.

A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSDB), deu novos detalhes sobre o concurso da Segurança, através das redes sociais, nesta quinta-feira (26). Na publicação, Lyra reafirma que o edital do certame, de responsabilidade do Instituto AOCP, está previsto para novembro. Na mesma postagem, ela ressalta que foi publicado o 'Termo de Referência' para a construção desse edital. 

De acordo com a gestora estadual, o concurso público da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros contará "com provas objetivas e discursivas, de forma descentralizada, no Recife e em Caruaru e Petrolina, além de exames médicos e de aptidão física, tudo em caráter eliminatório", escreveu a governadora. 

Além disso, segundo Raquel Lyra, as provas objetivas terão 70 questões para oficiais e 60 para praças "abrangendo conhecimentos básicos e específicos. Agora é com vocês, intensifiquem os estudos enquanto aguardam a publicação do edital", finalizou a gestora estadual. 

Confira a publicação:

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As provas do concurso público da segurança, Polícia Militar e Bombeiros,  estão previstas para a segunda quinzena de janeiro. Já o processo seletivo da Polícia Civil será em fevereiro de 2024. A informação foi compartilhada, através das redes sociais, pela governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSDB), no último domingo (15).

Por meio de vídeo, Lyra reafirmou que o edital do certame deve ser publicado no dia 13 de novembro e as aprovas serão aplicadas de forma regionalizada no Recife, Caruaru e Petrolina (apenas para os cargos de Praça da PM e bombeiro). De acordo com informações preliminares, as vagas serão divididas em: 2.400 para Praça da PM, 600 vagas para Praça dos Bombeiros, 300 para Oficial da PM e 60 para Oficial dos Bombeiros. O Instituto AOCP foi escolhido como banca organizadora.

"Concurseiros, mulheres e homens dispostos a transformar a segurança pública de Pernambuco, caprichem no estudo, viu? Anote: a previsão para o edital é dia 13 de novembro, e as provas vão acontecer de forma regionalizada no Recife, Caruaru e Petrolina. Para a PMPE e CBMPE, na segunda quinzena de janeiro, e para a Polícia Civil, em fevereiro", afirmou a governadora. 

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A Procuradoria-Geral da República ajuizou um conjunto de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo Tribunal Federal contra trechos de leis de 14 Estados que estabelecem porcentuais para o ingresso de mulheres na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros por concurso público. A PGR pede liminar para barrar imediatamente as normas estaduais.

A PGR argumenta que não há nenhum respaldo constitucional para a fixação de percentuais para mulheres no acesso a cargos públicos, ‘criando discriminação em razão do sexo’.

A única hipótese válida de tratamento diferenciado, na avaliação da Procuradoria, seria para ‘ampliar o ingresso de parcela histórica ou socialmente discriminada’ - como nos casos de vagas destinadas a pessoas negras ou portadoras de deficiência. Ao pedir que o STF declare as normas inconstitucionais, a Procuradoria ressalta que seu objetivo é garantir o direito isonômico de acesso a cargos públicos nas corporações militares, de modo que todas as vagas sejam acessíveis às mulheres, caso sejam aprovadas e classificadas nos concursos correspondentes, concorrendo em igualdade de condições com os homens.

A PGR se insurge contra trechos de leis dos seguintes estados: Tocantins (ADI 7479), Sergipe (ADI 7480), Santa Catarina (ADI 7481), Roraima (ADI 7482), Rio de Janeiro (ADI 7483), Piauí (ADI 7484), Paraíba (ADI 7485), Pará (ADI 7486), Mato Grosso (ADI 7487), Minas Gerais (ADI 7488), Maranhão (ADI 7489), Goiás (ADI 7490), Ceará (ADI 7491) e Amazonas (ADI 7492).

Essas leis, sustenta o Ministério Público Federal, fixam porcentual máximo de mulheres nos efetivos da PM e dos Bombeiros.

A Procuradoria entende que as legislações estaduais questionadas violam vários dispositivos da Constituição Federal.

Entre os direitos violados, estão o princípio da não-discriminação em razão de sexo, a proteção do mercado de trabalho da mulher e a proibição de discriminação no acesso a cargos públicos.

Pela possibilidade de as normas em vigor ‘causarem prejuízos a inúmeras mulheres’, o MPF pede medida cautelar, para que os dispositivos considerados inconstitucionais sejam suspensos imediatamente.

O requerimento de urgência, aponta o MPF, ‘é necessário para que se possa assegurar o livre acesso das mulheres a 100% de todos os cargos disponíveis em concursos para as citadas corporações militares, em livre concorrência e em igualdade de condições com os candidatos do sexo masculino’.

"O objetivo é a proteção das mulheres, para que tenham acesso aos cargos sem qualquer discriminação ou preconceito."

A procuradora-geral da República, Elizeta Ramos, ressalta que a Constituição ‘garante direito de acesso em cargos, empregos e funções públicas a todas as brasileiras e a todos os brasileiros que cumprirem os requisitos previstos em lei’.

"Assim como proíbe a adoção de qualquer critério discriminatório por motivo de sexo na admissão das ocupações públicas, com exceção da possibilidade de lei estabelecer requisitos diferenciados caso a natureza do cargo exigir e sempre de forma a ampliar o acesso de mulheres a cargos e empregos públicos e privados", assinala." Muito embora o artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, in fine, possibilite que a lei estabeleça requisitos diferenciados de admissão no serviço público quando a natureza do cargo o exigir, tal norma constitucional não confere ao legislador a prerrogativa de abstratamente proibir, restringir ou limitar o ingresso de mulheres em cargos, funções ou empregos públicos", argumenta a procuradora-geral.

Elizeta Ramos acrescenta que o dispositivo constitucional ‘deve ser utilizado para que os poderes públicos acrescentem requisitos mais inclusivos às candidatas do sexo feminino e não o contrário’.

Requisitos diferenciados

Um exemplo de requisito diferenciado na admissão para cargo público amparado pela Constituição Federal seria a realização de testes e exames físicos em concursos públicos com menor intensidade para as mulheres, em comparação aos testes impostos aos candidatos do sexo masculino. "Nesse caso, a diferenciação tem o objetivo de incluir, inserir e facilitar a participação das mulheres. Qualquer norma que oriente o contrário, no sentido de excluir, proibir ou limitar o acesso das mulheres a cargos públicos vai contra a norma constitucional." A PGR avalia que as leis dos 14 Estados ‘excluem a possibilidade de as mulheres concorrerem à maioria dos cargos das instituições militares, conferindo um tratamento privilegiado aos homens’.

Com a declaração de inconstitucionalidade, a PGR não espera que seja reservado um porcentual específico das vagas para mulheres, mas sim que as candidatas do sexo feminino possam concorrer em condições de igualdade com os homens a todas as vagas disponíveis nos concursos públicos." Tais normas devem assegurar o livre acesso das mulheres a 100% dos cargos disponíveis em concursos para as corporações militares, em livre concorrência e em igualdade de condições com os candidatos do sexo masculino."

O fechamento de uma represa no município de José Boiteux, no território indígena do Vale do Itajaí, em Santa Catarina, gerou conflitos entre a Polícia Militar e integrantes do Povo Xokleng na manhã deste domingo (8). Segundo o Corpo de Bombeiros, três indígenas foram baleados e precisaram de atendimento pré-hospitalar no local.

Construída na Terra Indígena Ibirama Laklanõ Xokeng em 1970, a Barragem Norte é a principal contenção de cheias do Estado e impacta diretamente no nível das águas do Rio Itajaí-Açu, na região de Blumenau. Na véspera, o governador Jorginho Mello (PL) anunciou o fechamento da barragem garantido por decisão judicial para amenizar o impacto das chuvas, que poderiam causar enchentes de até 14 metros de altura na região.

"Tem sempre demandas e negociações com os indígenas, que nós os respeitamos e consideramos. Eles pediram algumas solicitações e a gente vai atender, sem dúvidas, mas a Polícia Militar está indo lá agora para dar segurança para que a equipe possa fazer o fechamento das duas barragens", disse o governador.

Em nota, o Ministério dos Povos Indígenas (MPI) alega que o fechamento da Barragem Norte estava acordado com o Povo Xokleng e seria executado neste domingo, mediante "a disponibilização de botes e outras medidas de segurança para que a comunidade indígena pudesse se proteger". A pasta afirma ainda que o fechamento não teria "laudo técnico calculado sobre as reais consequências".

Na mesma coletiva de imprensa realizada na noite do sábado, 7, Jorginho Mello afirmou: "(Vamos) simplesmente fechar (as barragens). Depois o conserto, para ver, para abrir e fechar. Isso é depois."

Segundo o Ministério dos Povos Indígenas, as medidas de segurança exigidas pelos indígenas "não foram cumpridas" pelo governo de Santa Catarina, o que "deixaria a terra indígena completamente desassistida, representando um risco de vida para o Povo Xokleng, o que motivou os protestos que foram reprimidos pela polícia".

O confronto resultou em três indígenas baleados, um com perfuração no abdômen, um com perfuração na perna e outro com perfuração na coxa. Eles foram encaminhados para o atendimento hospitalar, mas ainda não há atualizações sobre seus estados de saúde.

Na tarde deste domingo, Jorginho Mello publicou um vídeo nas redes sociais no qual comemora o fechamento das duas barragens de José Boiteux, que diminuiria em dois metros o nível das enchentes na região. "Desde ontem à noite estamos lutando lá. Tivemos de enfrentar uma série de barreiras humanas, madeira nas estradas, os índios não deixando a gente avançar, mas a gente conseguiu chegar", disse.

"Mandamos soldar onde foi o acesso, para ninguém mais poder ir lá fazer nenhum tipo de vandalismo. E a polícia vai manter vigilância lá para cuidar que elas continuem fechadas", continuou. Em outra publicação, ele afirmou que o governo "só toma decisões técnicas, embasadas e debatidas com os especialistas em cada área".

Em nota ao Estadão, a Secretaria de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina afirma que o confronto foi "pontual, com um grupo pequeno de indígenas". Em um vídeo também enviado pela pasta à reportagem, o coronel Aurélio José Pelozato da Rosa, comandante-geral da Polícia Militar do Estado, diz que o conflito começou quando um grupo que ocupava a casa de máquinas da Barragem Norte se recusou a sair e um dos membros tentou retirar a arma dos policiais.

"Os pedidos foram todos atendidos e cumpridos. Hoje, pela manhã, a represa estava sendo desocupada pacificamente", afirma o coronel, dizendo que a casa das máquinas da Barragem Norte é o "ponto-chave" da operação. "É lá que precisamos entrar para que o equipamento danificado e vandalizado fosse consertado. E, pouco após, esse grupo se encontra com um pequeno grupo dos nossos policiais que cuidava das viaturas e atacam nossos policiais, tentando tirar as armas deles."

Ainda segundo Rosa, o cacique do Povo Xokleng teria apontado os responsáveis pelo confronto e dito que iria puni-los.

Em nota, o Ministério dos Povos Indígenas disse que "lamenta a violência contra os parentes" e que mobilizou a Polícia Federal e a Funai para garantir a segurança da comunidade.

A pasta também afirma que enviou representantes próprios e da Advocacia Geral da União (AGU) para acompanhar de perto os desdobramentos e garantir a resolução do conflito sem novos confrontos.