A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) aprovou nessa quarta-feira (14) o texto-base do Orçamento da União para 2017, que fixa os gastos federais em R$ 3,7 trilhões e estabelece o salário mínimo em R$ 945,80 para o próximo ano. Este primeiro Orçamento feito dentro das regras da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Teto dos Gastos Públicos, que deve ser sancionada esta semana. A expectativa é que o texto seja colocado em votação em sessão do Congresso Nacional nesta quinta-feira (15), porém, na madrugada de ontem ainda faltavam três destaques para serem votados.

]Segundo o texto, que teve relatoria do senador Eduardo Braga (PMDB-AM), o produto interno bruto (PIB, soma das riquezas produzidas em um país) tem previsão de crescimento de 1,3% e a estimativa é que a inflação fique em 4,8%. A taxa Selic prevista é 12,11%, enquanto o câmbio médio foi projetado para R$3,43 por dólar.

Dos R$ 3,7 trilhões previstos para o Orçamento, R$ 046,4 bilhões serão destinados para o refinanciamento da dívida pública. Braga disse que seu relatório foi elaborado com base na PEC do Teto dos Gastos Públicos e as despesas primárias foram corrigidas em 7,2%, que é a inflação estimada para 2016.

O senador também explicou que, em função da PEC, o mínimo constitucional referente à saúde (15% da receita corrente líquida) passa a vigorar em 2017 e não em 2020. “Isso permitiu que passássemos de R$105,5 bilhões para R$ 115 bilhões o Orçamento da área”, disse. A educação receberá no ano que vem R$ 85,6 bilhões

As despesas com pessoal e encargos sociais serão de R$306,8 bilhões, um aumento de 10% em relação a 2016. O texto também prevê R$ 90 bilhões para investimentos em estatais, como a Petrobras e a Eletrobras, R$ 58,3 bilhões para investimentos com recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social e R$ 29,3 bilhões para o Programa Bolsa Família.

Como o texto ainda segue para votação no Plenário, ainda pode sofrer mudanças, inclusive no valor do teto dos gastos.

Com poucas perspectivas de uma guinada na economia do país, a gestão do governador Paulo Câmara (PSB) prevê um orçamento de R$33,1 bilhões para 2017. De acordo com o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) apresentada a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), o crescimento das despesas e receita deve girar em torno de 1,8% em relação ao orçamento de 2016 [R$32,2 bilhões]. 

Durante e apresentação aos deputados, o secretário estadual de Planejamento e Gestão, Márcio Stefanni, frisou que o próximo ano será difícil, com um orçamento geral superior ao de 2016, mas ainda inferior ao de 2015 e abaixo da inflação acumulada.

“Os dados não nos permitem dizer que teremos um ano melhor. O cenário ainda se repete deprimido. Não estamos nem conseguindo corrigir a inflação, que soma mais de 20% nos dois últimos anos. A atividade econômica não reage e já são três anos de orçamento negativo. Mas temos conseguido cumprir compromissos e avançar. Será um ano de responsabilidade. Estamos preparando Pernambuco para o pós-crise”, disse Stefanni.

Ainda no que diz respeito às receitas, há uma estimativa de redução de 19% nas operações de crédito e de 3,1% em convênios no próximo ano. Por outro lado, a arrecadação com fontes próprias deve crescer 3,2%. Quanto às despesas, está previsto crescimento de 3,4% nos gastos com pessoal, 5,6% em custeio e 5,2% na transferência para municípios. Já o desembolso com amortização e juros da dívida deve diminuir em 9,8% e os investimentos, em 1,2%.

*Com informações da Alepe.

Faltando menos de duas semanas para o envio ao Congresso Nacional da lei orçamentária de 2017, o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, garantiu que não haverá surpresa e que o governo fechará as contas do ano que vem sem aumento de tributos. A proposta do Orçamento, afirmou, será feita com mais cortes nas despesas para garantir o cumprimento da meta fiscal de 2017, de déficit de R$ 139 bilhões.

Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, Padilha disse que revisões na concessão de seguros por causa de acidentes de trabalho podem economizar de R$ 5 bilhões a R$ 7 bilhões por ano. "Estamos trabalhando com a possibilidade de cortar despesas em muitas áreas", afirmou Padilha. Segundo ele, o aumento das receitas previstas virá da retomada da economia e do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).

"O presidente Michel (Temer) e a área econômica entendem que o Orçamento de 2017 fechará sem aumentar ou criar tributos. Por quê? Temos um mar de oportunidades para parcerias com o setor privado, pelas quais a União receberá valores de outorgas também", disse.

A proposta de Orçamento tem de ser enviada até 31 de agosto, mesmo dia previsto para o julgamento do impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff. Mas o ministro disse que essa coincidência de data não atrapalhará o projeto de lei. "A limitação das despesas, com o estabelecimento do teto, interessa a todo cidadão, mais do que aos eventuais governantes."

Pós-impeachment

Padilha rebateu as críticas de que o governo vai deixar o encaminhamento da agenda econômica no Congresso para depois das eleições municipais. "Negativo. Não poderemos deixar as medidas saneadoras para depois. Caso contrário, dificilmente poderemos votar as medidas este ano", ponderou. Ele informou que a reforma da Previdência será fechada depois da efetivação de Temer na presidência e antes das eleições municipais de outubro.

Para ele, após o impeachment, Temer terá maior força e credibilidade para negociar a aprovação das medidas no Congresso. "Ele (Temer) somará essas duas qualidades: o presidente e o respeitado conhecedor e operador do Congresso."

Depois da pressão política contra o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, sobretudo de lideranças do PSDB, Padilha minimizou o problema. "O PMDB tem um projeto de que o governo Temer tem de dar certo. E o ministro Meirelles é pessoa indispensável para alcançar esse objetivo", disse. Ele acrescentou que não "há ninguém" no PMDB com ação para desprestigiar o ministro da Fazenda e sua equipe.

Na estratégia de fortalecer a agenda de negociação das medidas econômicas, Meirelles começa nesta segunda-feira uma série de reuniões das bancadas de parlamentares de partidos da base do governo para falar sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do teto de gasto e do projeto de lei orçamentária. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.