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O Tribunal de Justiça de Minas Gerais anunciou, nesta terça-feira (30), a abertura das inscrições para o concurso público. As candidaturas podem ser feitas até o dia 29 de setembro, por meio do site da banca organizadora. Ao total, são oferecidas 286 oportunidades, com salários que vão de R$ 3.264,98 a R$ 5.113,09, a depender da função escolhida.

As vagas são para os cargos de médico, oficial de justiça, psicólogo, assistente social, assistente técnico de controle financeiro, administrador, analista de tecnologia da informação, engenheiro eletricista e engenheiro mecânico, analista judiciário, enfermeiro, bibliotecário e contador.

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Para particpar, será necessário pagar uma taxa de R$ 90 se for para nível médio, e de R$ 100 se for para nível superior. Serão isentos do valor de inscrição os candidatos que comprovadamente estão desempregados ou inseridos no Cadúnico.

As provas serão realizadas no dia 4 de dezembro nas cidades de Belo Horizonte, Betim, Contagem, Diamantina, Governador Valadares, Juiz de Fora, Montes Claros, Uberlândia e Varginha.

Por Joica Silva

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou que a empresa Santa Rita Transporte Urbano e Rodoviário Ltda (Saritur) pague R$ 70 mil como forma de indenizar uma passageira que teve os dedos dos pés amputados após ser atropelada por um ônibus da empresa. 

Segundo o TJMG, a mulher relata que viajava como passageira do ônibus da Saritur e, ao desembarcar pela porta do meio do veículo, antes mesmo de colocar os pés no chão, o motorista do coletivo arrancou o veículo e fechou a porta. Com isso, o braço da vítima ficou preso.

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Em seguida, ela foi atropelada pelo ônibus, que esmagou o seu pé direito. A mulher aponta que o motorista do coletivo saiu do local do acidente após dois minutos do ocorrido. 

A vítima afirma que teve dano moral, material e estético, tendo ficado, inclusive, incapacitada de trabalhar. Sendo assim, ela solicitou a reparação financeira, além do pagamento mensal de uma pensão vitalícia no valor de R$ 1.280.

Em sua defesa, a Saritur alegou que a culpa pelo acidente não pode ser atribuída a ela, isoladamente. A empresa garante que imagens dos DVDs mostraram que, apesar do motorista ter arrancado com o veículo, a vítima caiu porque trombou com uma terceira pessoa que passava em frente a porta do coletivo.

Por fim, o juiz Renan Chaves Carreira Machado determinou que, além dos R$ 70 mil, a empresa pague o valor de 25% de pensão mensal a vítima, que deve equivaler a renda mensal da mulher.

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) condenou a empresa Estratégia Concursos Ltda., especializada em aulas on-line para concursos públicos, por usar indevidamente da imagem da ex-presidente da República, Dilma Rousseff (PT), associando sua foto em uma peça propaganda à mensagem “como deixar de ser burro”.

A defesa da ex-presidente ajuizou uma ação pedindo R$ 150 de indenização por danos morais e mais R$ 150 mil pelos danos à sua imagem, além de uma retratação em todos os meios onde a peça publicitária foi veiculada.

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A empresa alegou em sua defesa que a intenção era atrair o público com bom humor para um debate sobre educação no Brasil sem intenção de ofender, e que o uso da imagem de Dilma não diz respeito à vida pessoal da ex-presidente, sendo dispensável o pedido de autorização para uso de sua imagem, uma vez que ela é uma figura pública.

Sentença

O caso foi parar na 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, onde ficou sob a responsabilidade da juíza Gislene Rodrigues Mansur. No entendimento da magistrada, a liberdade de expressão e a livre manifestação são direitos fundamentais, mas excessos no exercício desses direitos podem ser punidos.

Em sua sentença, a juíza afirmou que “o humor tem sua utilização aceita quando empregado como instrumento de crítica política e de costumes”, mas que a propaganda em questão tinha o único objetivo de ridicularizar.

Ela afirmou ainda que se faz, sim, necessário solicitar a autorização para uso e veiculação da imagem de outras pessoas, mesmo quando se trata de figuras públicas. Após a análise do caso, a magistrada determinou uma indenização no valor de R$ 60 mil à ex-presidente. Confira a decisão na íntegra. [anexo]

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O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou hoje (30) que a defesa do ex-governador de Minas Gerais Eduardo Azeredo (PSDB) entrou com novo recurso na segunda instância, chamado de embargos de declaração. Neste recurso, a defesa pede explicações dos desembargadores sobre a decisão. Segundo a assessoria de imprensa do TJMG, não há prazo para o julgamento deste novo recurso.

Azeredo foi condenado pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro pela primeira vez em dezembro de 2015, quando foi sentenciado a 20 anos e 10 meses de prisão. Ele teve a condenação confirmada pela segunda instância, pelo placar de 2 a 1, em agosto do ano passado, quando a pena foi reduzida para 20 anos e um mês.

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Na semana passada, o TJMG rejeitou mais um recurso que Azeredo havia protocolado na segunda instância. A decisão abre caminho para que o político venha a ser preso em decorrência do caso conhecido como mensalão tucano.

Os desembargadores decidiram, porém, que uma eventual ordem de prisão de Azeredo somente será expedida após esgotados todos os recursos no TJMG, o que ainda não ocorreu. Cabem também apelações a instâncias superiores.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) publicou um edital de concurso público com 120 vagas e salários iniciais de R$ 26.125 por mês para o cargo de juiz substituto. Para participar, é necessário ser brasileiro, ter título de bacharelado em direito, pelo menos três anos de prática jurídica após a obtenção do título de bacharel, não ter antecedentes criminais ou estar sendo processado, entre outros requisitos. 

As inscrições preliminares devem ser feitas a partir do dia 28 de maio e seguem abertas até 26 de junho através do site da banca organizadora do concurso. Também é necessário pagar uma taxa no valor de R$ 260 para confirmar a participação até o dia 27 de junho. 

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Os candidatos serão selecionados através da realização de uma prova objetiva no dia 2 de setembro e uma prova discursiva no dia 11 de novembro. Em seguida, é necessário realizar a inscrição definitiva, que tem caráter eliminatório e consiste na avaliação médica, psicológica, sindicância da vida pregressa e investigação social. Depois, haverá uma prova oral e avaliação de títulos. 

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