Por meio de ação judicial, o Sindicato Profissional dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem (Satenpe) garantiu na justiça a legalidade da greve no Recife. A decisão do desembargador Paulo Romero de Sá Araújo veta o pedido da prefeitura de suspender o movimento paredista.

"O reconhecimento da justiça ao movimento paredista mostra a legitimidade da nossa luta. A enfermagem continuará nas ruas reivindicando por melhores condições de trabalho”, afirmou o presidente do Satenpe, Francis Herbert. 

Neste sábado (11), os auxiliares e técnicos de enfermagem do município participam de uma nova assembleia virtual para debater sobre as próximas atividades do movimento. A categoria cobra o pagamento do novo piso salarial de R$ 4.750 para os setores públicos e privados.

A cantora baiana Aila Menezes, de 32 anos, compartilhou nesta sexta-feira (23) que venceu uma ação judicial envolvendo racismo, machismo, gordofobia, difamação, ameaça, intolerância religiosa e uso indevido de imagem. A causa trabalhosa foi mantida em segredo de justiça desde o ano passado e por isso, os nomes das demais partes foram preservados.

A artista procurou os seus direitos após ter sido linchada virtualmente e ter sofrido ameaças de morte por parte de grupos da extrema-direita. Os ataques foram incentivados por um partido político da ala conservadora, mais especificamente por um político da tal sigla, que usou a imagem de Menezes indevidamente em uma campanha, com comentários pejorativos sobre a cor da pele da cantora, seu cabelo, seu corpo, gênero, religião e origem do seu trabalho.

No vídeo de quase uma hora publicado no Instagram, Aila celebra a sua vitória judicial e, emocionada, compartilha com fãs e amigos a jornada de quase um ano sofrendo abusos e violência na internet, com comentários que chegaram a incitar o suicídio e a ameaçar a integridade física da baiana e de sua família. “Quando os meus advogados, Ives Bittencourt e Janaína Abreu, me ligaram para avisar que eu ganhei, explodi de felicidade. Estava vivendo há um ano calada, em depressão, sem acreditar na Justiça. Foi um processo muito emocionante, e, felizmente, o direito humano venceu”, comemora a soteropolitana.

Segundo depoimento da vocalista, a história teria começado em julho do ano passado, quando ela postou um trecho de um de seus shows no TikTok. As imagens rapidamente viralizaram e hoje já somam quase 9 milhões de visualizações. Não bastassem os ataques gordofóbicos e racistas recebidos nos comentários, alguns políticos e partidos de extrema direita pegaram as imagens e subverteram-as em propagandas políticas.

A cantora de pagode processou oito desses agressores e o resultado da primeira ação foi divulgado nesta semana. Um ex-candidato nas eleições de 2020, cujo nome não pôde ser revelado pois o processo corre em segredo de justiça, terá que pagar uma indenização, além de gravar um vídeo de retratação. O juiz deu ganho de causa em todas as acusações.

Já o condenado admitiu que adulterou as imagens para obter ganho político em cima delas. No vídeo original postado, a cantora aparece dançando a música “Abaixa que é tiro”, de Parangolé. O fato de ela usar roupas curtas na apresentação, deixando as nádegas expostas, foi usado pelos agressores para atacá-la. "Eles tentaram destruir minha carreira. Entregaram abaixo assinado para que o Governo do Estado não me apoiasse mais. Recebi ameaça de morte, de estupro, tentaram tirar minhas páginas do ar, destruíram minha saúde mental e minha carreira. Perdi contratos, atrapalhou demais. Eu fui ofendida em toda a forma em minha existência enquanto mulher, negra de pele clara, nordestina, LGBTQI+ e gorda”, lembra.

A CD Projekt Red tem enfrentado diversos problemas desde o lançamento conturbado de "Cyberpunk 2077". O game chegou aos jogadores no início de dezembro com diversos problemas de otimização nas versões de Playstation 4 e Xbox One. Por conta disso, alguns investidores da produtora estudam a possibilidade de processá-la.

Em uma reportagem do The New York Times, algumas empresas de advocacia analisaram o caso. A firma polonesa Varsóvia, avalia a ação coletiva contra a CD Projekt Red com base no argumento de "representação errônea em ordem para obter benefícios financeiros". Outra que também verifica uma possível ação judicial contra a desenvolvedora é a empresa americana Wolf Haldenstein Adler Freeman & Herz, pelo fato de a produtora não ter sido transparente em relação aos problemas do produto para com os acionistas e o público investidor.

Os problemas relacionados ao "Cyberpunk 2077" também fizeram com que as ações da CD Projekt Red despencassem. Antes da remoção do game no serviço Playstation Store, o valor era de 309 zloty (R$ 430,25). Agora varia entre 250 e 260 zloty (R$348,10 e 362,02).

O defensor Jovino Bento Júnior, por meio da Defensoria Pública da União (DPU), entrou com ação pública na Justiça do Trabalho, na última segunda-feira (5), contra a empresa Magazine Luiza, que criou um processo seletivo de trainee destinado para pessoas negras. A ação cobra R$ 10 milhões da varejista por danos morais coletivos. O autor da petição diz que o processo seletivo é racista e considera a iniciativa como “marketing de lacração” para fins políticos. 

Para o autor da petição, a iniciativa da varejista “se insere no conceito de marketing de lacração e visa, com isso, ganho político, num primeiro momento, para, em seguida, ampliar seus lucros e sua faixa de mercado em magnitude sem precedentes históricos e representando risco à democracia a médio prazo”, diz ação.

Dentre os argumentos, Jovino observa que tal conduta não caberia, pois a empesa “sempre contratou negros em seus programas de trainee, algo plenamente comum. Portanto, nada justifica que pretenda, agora, que seu programa seja exclusivo para determinada raça/cor, em desarrazoado detrimento de todos os demais trabalhadores do País”.

O documento ainda afirma que o programa “não é medida necessária – pois existem outras e estão disponíveis para se atingir o mesmo objetivo -, e nem possui proporcionalidade estrita – já que haveria imensa desproporção entre o bônus esperado e o ônus da medida, a ser arcado por milhões de trabalhadores”.

Com isso, a ação alega discriminação com trabalhadores brancos, indígenas e asiáticas, inviabilizando o acesso dos mesmos ao mercado de trabalho. O texto ainda utiliza falas do presidente da Fundação Palmares, Sérgio Camargo, feitas nas redes sociais, para justificar “que considera discriminação racista a conduta da Magazine Luíza”, tal como mostra o print na petição. 

Ações indeferidas

Desde o lançamento do programa trainee da varejista Magazine Luiza, realizada no mês de setembro, que o assunto reverberou no âmbito jurídico. Nesse sentido, o Ministério Público do Trabalho (MPT) já indeferiu 11 denúncias de “prática de racismo” feitas contra a iniciativa da empresa. 

No entanto, para o MPT as condições colocadas pela varejista trata-se de ação afirmativa de reparação histórica”, inclusive prevista no Estatuto da Igualdade Racial, que permitem a realização de ações como essas, tal como tem sido realizado em outras empresa como a Ambev.

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A Defensoria Pública da União (DPU) entrou com ação cível pública, nesta quinta-feira (16), contra o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). O texto pede que o calendário do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2020 passe por readequações de acordo com a evolução do novo coronavírus no país. 

No texto, a Defensoria afirma que manter o atual cronograma para participação no Exame ignora totalmente a atual situação das escolas pública ou privadas com aulas suspensas devido à pandemia. O documento ainda analisa que o impacto é maior para estudantes de baixa renda de escolas públicas, que não dispõem das ferramentas necessárias ou acesso a internet com qualidade para receber aulas on-line. 

O documento ainda menciona as dificuldades acerca da distribuição da internet, quem tem maior poder aquisitivo consome mais dados, e com boa parte dos brasileiros em isolamento social o fluxo de uso de dados tem sido elevado, de acordo com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). 

“Por tudo isso é imprescindível um novo cronograma que esteja integrado com a realidade causada pela pandemia e com as medidas adotadas pelas Secretarias Estaduais de Educação em relação ao funcionamento das escolas no presente período letivo”, diz justificativa do texto do órgão. 

A petição foi enviada para o Ministério da Educação em 06 de abril, até o momento segue sem resposta. O Enem segue com cronograma de provas mantido, sendo a versão digital em nos dias 11 e 18 de outubro, e a versão tradicional em 1º e 8 de novembro. O prazo para solicitar a isenção da taxa de inscrição, no valor de R$ 85, termina esta sexta-feira (17).

Após a Universidade Federal do Pará, outras duas universidades que utilizam as notas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) suspenderam a divulgação do listão de aprovados. O motivo alegado pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e pela Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) foi a ação movida pela Justiça Federal de São Paulo, determinando a suspensão do resultado do Sistema de Seleção Unificada (Sisu). 

A nota disponibilizada no site oficial da UFSC informa a suspensão do cronograma para matrícula de “candidatos a ingresso pelas notas do Enem (vagas suplementares para negros) e via Sistema de Seleção Unificada (Sisu)”. 

Também foi afirmado que “em razão da indefinição quanto à divulgação das notas do Enem e da classificação pelo Sisu, somente após a informação oficial e definitiva repassada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep/MEC), serão publicados o cronograma e os procedimentos de matrícula para essas modalidades de ingresso”. 

A Unifesp também emitiu uma nota oficial, comunicando a suspensão “do resultado do processo seletivo dos cursos que aderiram ao Sistema Misto de Seleção e do Curso EAD em Design Educacional da instituição”.

De acordo com a universidade, a suspensão do listão de aprovados visa “resguardar os direitos de todos(as) os(as) candidatos(as) inscritos(as) nos processos seletivos acima informados. Ainda segundo a nota, o processo seletivo será retomado “assim que o INEP/MEC responder aos questionamentos que compõem a decisão liminar e a questão for resolvida”. 

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O Partido dos Trabalhadores informou que entrar com várias ações judiciais, a partir desta segunda-feira (12), pedindo “reparação dos danos”, segundo a legenda, causados pela “falsa acusação” coordenada pela “Polícia Federal de Sérgio Moro” e disseminada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) nas redes sociais sobre uma eventual ligação do PT com a facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC).

“O que vimos essa semana foi mais uma armação grotesca das forças reacionárias para tentar criminalizar o PT. A notícia falsa, vazada pela Polícia Federal de Moro, foi cabalmente desmentida pelo promotor Lincoln Gakiya, que há mais de uma década investiga a facção criminosa: ‘Não há indício de ligação entre PT e PCC’, afirmou o promotor ao UOL. Vamos enfrentar e denunciar essa farsa armada por Moro e Bolsonaro. Criminosos são os que nos acusam, e devem responder por suas ações”, declarou a presidente nacional do PT, Gleisi Hoffmann.

O PT disse que a primeira medida a ser adotada será a apresentação de Notícia de Crime no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o ministro da Justiça e os responsáveis pela investigação da Polícia Federal que, segundo o partido, vazaram a fala de um dos líderes do PCC, Alexsandro Roberto Pereira, conhecido como ‘Elias’, pontuando que mantinha um “diálogo cabuloso” com o PT. O partido defende que Moro “tem de ser urgentemente afastado das funções” por cometer os crimes de prevaricação e abuso de autoridade.

“O que estamos vendo é uma escalada autoritária, que começa exatamente assim, com o uso político das polícias. Vamos enfrentar essa prática e fazer este embate em todas as frentes, judicial, midiática, política, até a verdade prevalecer”, observou Gleisi.

A legenda também declarou que entrar com um representação eleitoral contra Bolsonaro por propaganda negativa extemporânea, ou seja, campanha antecipada. E acionará o Tribunal de Justiça de Santa Catarina contra a deputada estadual Ana Campanolo (PSL) por difamação ao Partido dos Trabalhadores.

Além disso, pedirá direito de respostas a TV Record e a Jovem Pan que divulgaram inicialmente o diálogo registrado em autos de investigações da PF.

Depois de fechar contrato de R$ 424 milhões com o governo da Bahia para construir um trecho do metrô de Salvador, a Camargo Corrêa Infra (CC Infra), do grupo Camargo Corrêa, virou alvo de ações judiciais que pedem o cancelamento da licitação. Nas últimas semanas, construtoras concorrentes e até pessoas de fora do processo entraram na Justiça para questionar a contratação. Eles argumentam que a Camargo teve informação privilegiada por ser controlada pelo mesmo acionista da CCR, que detém a concessão de um trecho do metrô de Salvador.

O consórcio - formado por CC Infra, Transformadores e Serviços de Energia das Américas (Tsea) e Engenharia Projeto Consultoria (EPC) - foi declarado vencedor da disputa no início do mês, após um processo conturbado. O trecho de 9,2 quilômetros (km) de extensão entrou numa disputa acirrada entre grandes empreiteiras do País, como a Queiroz Galvão e a Odebrecht.

Ainda na esfera administrativa, as empresas questionaram a participação do consórcio da CC Infra durante o processo de licitação. A comissão julgadora chegou a desclassificar o consórcio por que um dos sócios (a Tsea) apresentou um balanço intermediário, o que foi classificado pela comissão como precário. Mas voltou atrás no início de maio e declarou o grupo vencedor.

Num momento de escassez de investimentos em infraestrutura, por causa da grave crise econômica do País, as construtoras estão disputando de forma acirrada qualquer tipo de obra. Além de descontos elevados, as grandes construtoras, envolvidas na Operação Lava Jato, passaram a enfrentar também a concorrência de uma série de empreiteiras menores.

Ação popular

Na semana passada o baiano Marcio Bacelar Pereira resolveu entrar com uma ação popular na 8.ª Vara da Fazenda Pública de Salvador. Movida contra a Companhia de Transportes do Estado da Bahia e a Camargo Corrêa Infra (CC Infra), a ação pede a anulação da habilitação do consórcio da Camargo no processo.

De acordo com o documento, o grupo Camargo Corrêa tem vínculo empresarial e econômico com a CCR Metrô Bahia e com a CC Infra. "Ou seja, controla tanto o grupo que administra o contrato de concessão do metrô de Salvador-Lauro de Freitas como a empresa líder que compõe o consórcio vencedor."

A ação popular também afirma que a CCR elaborou um anteprojeto para a licitação e que - conforme troca de e-mails constantes na documentação - a CC Infra teve acesso aos dados. Por isso, teria tido vantagem ao elaborar sua proposta, que saiu vencedora do certame. "Não pairam dúvidas de que o Consórcio CC Infra - Tsea - EPC, vencedor do certame, teve acesso prévio ao anteprojeto de engenharia por meio da CCR."

Além da ação popular, que ainda não foi julgada, Odebrecht, Queiroz Galvão e Serveng também recorreram à Justiça para questionar a decisão do governo da Bahia. Numa ação ajuizada em maio, a Odebrecht usou os mesmos argumentos da ação popular para pedir a anulação do resultado.

No pedido, a empreiteira argumenta que a própria comissão de licitação confirmou que a CCR tomou conhecimento prévio e anuiu com o anteprojeto. Segundo o pedido de mandado de segurança da Odebrecht, é injustificável a comissão julgadora ter aceitado novo documento (novo balanço), apresentado pelo consórcio vencedor com seu recurso administrativo, que culminou na reconsideração de sua inabilitação anterior.

Propostas. A Odebrecht ficou em quarto lugar, com uma proposta de R$ 551 milhões - quase 30% acima da proposta da CC Infra. A segunda melhor proposta ficou com a Queiroz Galvão, de R$ 429 milhões. A proposta da CC Infra foi 46% menor do que o valor estipulado no edital.

Segundo fonte, o governo da Bahia voltou a classificar a Camargo depois que o Tribunal de Contas da União (TCU) declarou a Queiroz inidônea. Nesse caso, além de mandado de segurança contra a decisão, a empreiteira também fez uma denúncia no Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Contra todas as acusações, a CC Infra diz que as reclamações não procedem e que não teve informação privilegiada. "O Consórcio liderado pela Camargo Corrêa Infra não recebeu quaisquer informações privilegiadas para participar da licitação", disse a empresa, em nota.

Segundo ela, a autoria do anteprojeto de engenharia licitado é dos técnicos do governo da Bahia, conforme consta no próprio edital, sendo que o logotipo da CCR aparece por ela ter fornecido informações na qualidade de operadora dos trechos já construídos para garantir as mesmas especificações técnicas e continuidade da operação.

De acordo com a empresa, entre 2017 e 2018, a CCR, como operadora da Linha 1, poderia implementar o trecho 3 sem a realização de uma licitação pública e consultou empresas do setor para conduzir as obras. "Na ocasião, a CCR desenvolveu estudos próprios de forma independente. Esses estudos foram licitamente enviados à CC Infra (dentre outras empresas) e eram distintos em inúmeros pontos do anteprojeto efetivamente licitado, o que explica referida troca de e-mails."

Procurada, a Companhia de Transportes do Estado da Bahia informa desconhecer o teor das ações, mas que prestará as informações necessárias perante as autoridades competentes, dentro do prazo legal. Odebrecht, Queiroz Galvão e Serveng não quiseram comentar o assunto. A CCR afirmou que não é parte do processo e, portanto, não tem o que comentar. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O aplicativo de transporte particular Uber vai pagar US$ 20 milhões, o equivalente a R$ 76 milhões, para motoristas dos Estados Unidos que há quase seis anos moveram uma ação sobre vínculo trabalhista contra a empresa.

Os motoristas alegaram que eram empregados e não contratados, como a empresa os classificou e, por isso, deveriam ter proteções salariais e reembolso de suas despesas.

Esse valor a ser pago é o quinto oferecido pelo Uber para resolver o caso que abrange 13.600 motoristas da Califórnia e de Massachusetts, que dirigiam para a empresa de agosto de 2009 até fevereiro deste ano. No entanto, o novo acordo ainda precisa ser aprovado pelo juiz Edward Chen.

Em comunicado, um porta-voz da empresa disse que o Uber mudou muito no decorrer dos anos, com a implementação de novos programas e melhorias tecnológicas para ajudar os motoristas. "Estamos satisfeitos por chegar a um acordo sobre este assunto e vamos continuar trabalhando duro para melhorar a qualidade, segurança e dignidade do trabalho independente", afirmou o porta-voz.