Após nova posição desfavorável do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), os pais adotivos da pequena Vivi, de apenas nove anos, vão recorrer ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ). Acolhida há seis anos, nessa quinta-feira (25) a Justiça determinou que a criança deva retornar para a casa da avó biológica.

Os pais adotivos, Carolina e Manuel Bella, classificam a determinação como ‘monstruosa e absurda’, e indicam que podem acionar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para investigar a atuação da desembargadora Maria das Graças Silva Albergaria dos Santos Costa, da Vara de Infância e Juventude. Eles ainda estão com a filha por meio de uma liminar, que pode ser derrubada a qualquer momento.

"Ao não rever seus erros e contrariedades, o TJMG pode destruir a vida de uma criança. Toda a comunidade adotiva está sofrendo, porém a luta não vai parar. Vivi é sujeito de direito e deve ser ouvida!", posicionaram-se nas redes sociais.

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De acordo com a Associação dos Grupos de Apoio à Adoção de São Paulo (AGAAE-SP), apesar do recurso tentar esclarecer "pontos obscuros, contraditórios ou omissos da decisão", os advogados do casal não tiveram direito de fala concedido pela desembargadora. A defesa já trabalha em um recurso frente ao STJ e não descarta a possibilidade de levar o caso ao Supremo Tribunal de Federal (STF).

Eles adotaram a menina em 2015, quando ela tinha só dois anos e havia sido abandonada em um abrigo por maus-tratos. No mesmo ano, a avó biológica pediu a guarda da menina, mas o direito só foi concedido em segunda instância, no fim de 2020. Com apoio de parte da classe jurídica e da ministra Damares Alves, a família adotiva promoveu atos de mobilização e criou um abaixo-assinado com mais 350 mil cadastros, mas o recurso impetrado foi negado na sessão.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão que condenou a Uber do Brasil Tecnologia a indenizar uma passageira em R$ 8 mil por danos morais. A empresa foi responsabilizada pela conduta de um motorista que, insatisfeito com o cancelamento de uma corrida, insultou e ameaçou a cliente. O caso aconteceu em Vespasiano-MG.

A passageira relatou ter solicitado um carro pelo aplicativo, mas o veículo estava demorando mais do que o tempo estipulado. Ela entrou em contato com o motorista, mas não obteve resposta. Passados alguns minutos, a mulher decidiu cancelar a corrida.

Após o cancelamento, o motorista enviou uma mensagem ofendendo a cliente de "safada mau caráter". Ele também a ameaçou, dizendo que sabia onde ela morava e que iria depredar sua casa.

A Uber alegou que não tem responsabilidade no caso, pois "não transporta ninguém. Não tem automóveis e não emprega motoristas. Apenas conecta pessoas por meio de um aplicativo que viabiliza uma interação dinâmica e eficiente". A juíza Sayonara Marques, da Comarca de Vespasiano, refutou o argumento, destacando que a companhia deve prezar pela segurança do passageiro.

Na segunda instância, a Uber reforçou o argumento de que não deveria ser responsabilizada pela atitude do motorista. Para o relator, desembargador Claret de Morais, mesmo não havendo vínculo trabalhista, a Uber deve responder pelos danos causados ao consumidor.

A subsíndica de um prédio que agrediu verbalmente o porteiro deverá indenizá-lo em R$ 5 mil, decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A mulher, que é advogada, chamou o funcionário de "pobretão" e "incompetente".

Conforme o processo, o porteiro foi chamado por condôminos para averiguar a ocorrência de som alto na área da piscina, o que estava em desconformidade com o regimento interno. Chegando lá, o trabalhador teria sido abordado pela subsíndica de um dos blocos do edifício, que começou a gritar e ameaçou demiti-lo, dizendo que ele era incompetente.

O porteiro começou a gravar as agressões em seu celular, até que a advogada tomou o aparelho para tentar apagar o arquivo e ameaçou quebrá-lo. De acordo com o TJMG, o funcionário disse que procuraria a Justiça pelo constrangimento e ela respondeu: "Eu sou advogada, você acha que eu sou qualquer pessoa? Você não tem educação e nem preparo para estar aqui, você não tem moral, tem que ser punido. Eu vou pagar sua indenização seu pobretão, entra na Justiça."

Na primeira instância, o homem teve seus pedidos negados. No recurso ao TJMG, alegou que as gravações em áudio e vídeo comprovam a conduta agressiva da advogada e o ataque a sua honra, o que caracteriza o dano moral.

O relator do acórdão, desembargador Pedro Bernardes, concluiu que a mulher dirigiu fortes agressões verbais ao porteiro, que estava em posição de subordinação em seu local de trabalho. O desembargador destacou que o funcionário não revidou as ofensas em momento algo e fixou a indenização em R$ 5 mil.

No dia 11 de julho, quinta-feira, será julgado no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em Belo Horizonte, o pedido de despejo que visa expulsar das terras da antiga usina Ariadnópolis as 450 famílias produtoras do café Guaií.

O acampamento foi ameaçado logo após as eleições presidenciais de 2018, com um pedido de urgência do despejo acatado pelo juiz Walter Zwicker Esbaile Júnior, que gerou grande comoção nacional e internacional e acabou sendo suspenso. Agora, uma comissão de desembargadores apresentará a decisão que definirá a permanência ou não das famílias na terra.

“Despejar as famílias do acampamento Quilombo Campo Grande significa destruir cerca de 2 milhões de pés de cafés plantados. Expulsar mais de 2 mil pessoas de suas casas. Demolir 418 casas de alvenaria, onde essas pessoas residem. Acabar com 70 micro agroindústrias, onde a produção é beneficiada. Derrubar mais de 100 mil árvores plantadas pelos sem terra”, afirmou o engenheiro George Armando da Silva, um dos responsáveis pelo laudo socioeconômico elaborado no final do ano passado.

Estes números são resultado de mais de 20 anos de trabalho das famílias que residem no local, ocupado desde março de 1998.

Segundo dados do Ministério Público de Minas Gerais, a empresa Cápia, que alega a propriedade da área, teve sua falência decretada judicialmente, ou seja, a empresa sequer existe juridicamente, por isso jamais poderia entrar com pedido de urgência de um despejo. Como argumento, a empresa disse que “a produção se prova apenas de uma forma: dinheiro (folow de – sic – money)”.

Tuíra Rodrigues, da direção regional do MST, contesta. “A empresa, falida, passou anos devendo os trabalhadores da antiga usina, e ainda deve. Eles é que não produzem nada além de dívidas há muitos anos, nós continuamos produzindo. Em resposta às ameaças do ano passado aumentamos nossa produção em mais de 300 mil pés de café nos últimos meses”.

A Cápia também alegou que possuía um investidor disposto a garantir a produtividade das terras. O fazendeiro João Faria, que já foi um dos maiores produtores de café do Brasil e suposto avalista dos proprietários, declarou falência em abril deste ano. “Como é que um falido quer recuperar outro? Estamos falando de uma associação de pessoas corruptas que atuam para extorquir o estado”, se indigna a dirigente do MST.

Em documento, o Ministério Público reitera que as famílias detém a posse da terra “imprimindo função social qualificada ao imóvel, seja como moradia, produção e acesso a alimentação, além de impulsionar a economia local, como restou provado pelas dezenas de manifestações de munícipes de Campo do Meio”.

No último domingo (30), as famílias do acampamento Quilombo Campo Grande realizaram uma grande assembleia de preparação para o julgamento do despejo. “Se você morasse num local, com seu trabalho, sua casa e toda uma vida construída há anos, iria aceitar sair de qualquer jeito?”, pergunta a sem terra Luciana Silva. “Não vou deixar meus pés de café de jeito nenhum. Eu acredito muito na justiça verdadeira, esse juiz vai ter que olhar pra nós aqui ou o trem vai ficar muito feio”. As famílias reafirmaram sua disposição de permanecer na terra.

Entenda a história

As terras da antiga Usina Ariadnópolis eram administradas pela empresa Cápia, que entrou em falência em 1994. Nos anos seguintes os proprietários desmontaram a usina e retiraram todos os bens de valor o parque industrial, deixando a estrutura totalmente sucateada. Os trabalhadores ficaram desempregados e não receberam seus direitos. Segundo o Sindicato dos Empregados Rurais de Campo do Meio, aproximadamente 400 ex-trabalhadores da usina Ariadnópolis processam a empresa na Justiça.

Eles não receberam a rescisão e descobriram que o FGTS e o INSS também não foram recolhidos. As dívidas chegam a R$ 300 mil em alguns casos. Foi então, em 1998, com a usina já improdutiva, que uma parte dessas famílias ocupou a primeira área dentro do perímetro de Ariadnópolis, às margens da represa de Furnas. Em 1998, 2005, 2007 e 2009 os Sem Terra passaram pelas mais violentas expulsões de acampamentos instalados dentro do terreno da usina. Mas voltaram e, a cada vez que o Estado e o fazendeiro agiam, mais o movimento se fortalecia e retornava.

Hoje são 10 acampamentos (Fome Zero, Resistência, Betinho, Girassol, Rosa Luxemburgo, Tiradentes, Sidney Dias, Irmã Doroty 1, 2 e 3) dentro do perímetro da antiga Cápia. O nome Quilombo Campo Grande relembra a luta do povo negro contra a escravidão, que no passado também se organizou em diversos quilombos de resistência do Sul de Minas até São Paulo.

Os acampados tiram leite, criam gado, produzem milho, hortaliças, frutíferas diversas, além do café orgânico que deu origem à cooperativa Camponesa e à marca Guaií. Toda essa produção passou a movimentar a economia e o comercio da pequena cidade de Campo do Meio.

Por Geanini Hackbardt​, da Página do MST

O Estado de Minas Gerais terá de indenizar, por danos morais, um agente penitenciário. Ele deve receber R$5 mil por ter sido impedido de trabalhar na Unidade Prisional de Sete Lagoas devido ao uso de bigode e poderá retornar ao seu posto, pois a Justiça entendeu que a destituição do cargo foi injusta.

O agente ajuizou a ação sustentando que foi surpreendido com ordem do diretor de segurança prisional de sua unidade para tirar o bigode, sob pena de destituição do cargo. Como não cumpriu a determinação, em 11 de junho de 2013 ele foi impedido de entrar no presídio. No pedido à Justiça, o agente solicitou a anulação do ato e o retorno imediato à função, que ele exercia havia mais de 19 anos.

Em sua defesa, o Estado alegou que a exigência da administração era compatível com a natureza e a complexidade da atividade a ser desenvolvida, estando, ainda, comprometida com a satisfação do interesse público. O Executivo afirmou que o caso não constitui ilícito indenizável, mas sim ato praticado no exercício regular do direito.

Conforme a sentença, no âmbito policial, os padrões de apresentação dos integrantes são rígidos. Todavia, no momento em que uma exigência estatal interfere na liberdade de expressão e no direito ao livre desenvolvimento da personalidade, “torna-se possível e, até recomendável, a intervenção judicial para verificar a compatibilidade da referida restrição com o texto constitucional”.

O entendimento do julgador é que a conduta não constitui ofensa ao princípio da separação de poderes ou da legalidade e que não se pode “criar barreiras arbitrárias para o exercício das funções públicas, mormente aquelas que em nada influenciam o bom desempenho do cargo, tampouco diminuem a credibilidade do serviço exercido”.

Ainda de acordo com a decisão, o fundamento da isonomia destina-se não só à sociedade, mas ao próprio legislador, que não pode elaborar norma que estabeleça privilégios ou restrições injustificadas a alguém.

Com informações da assesoria do TJMG