A Agência Brasil divulgou nesta segunda-feira (15) que a Lei de Cotas, regulamentada pelo Decreto nº 7.824, foi publicada no Diário Oficial da União de hoje. No entanto, ainda há a portaria de número 18 do Ministério da Educação (MEC), que detalha o decreto.

A lei diz que estudantes de baixa renda e os que se declaram pretos, pardos ou indígenas terão prioridade no caso de não preenchimento das vagas reservadas às escolas públicas em instituições de ensino superior e técnico.

Segundo informações da agência, os textos informam que metade das vagas disponíveis nas instituições de ensino superior devem ser direcionadas a quem cursou integralmente o ensino médio em escolas públicas. Ainda segundo a Agência, 50% das vagas das escolas técnicas serão reservadas para quem cursou o ensino fundamental.

As notas dos alunos determinarão o preenchimento das cotas, e as vagas remanescentes estarão disponíveis aos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, seguindo a ordem de menor renda. Além disso, terão prioridade os demais alunos de baixa renda - para esse cálculo, a base será os três meses anteriores aos da inscrição no processo de seleção, e a portaria exclui do cálculo programas sociais como, por exemplo, o Bolsa Família.

A partir desta segunda-feira, as instituições de ensino podem iniciar a implementação das disposições. As reservas serão graduais, ou seja, 25% das cotas por ano, que corresponde a 12,5% das vagas totais, com prazo final para o dia 30 de agosto do ano de 2016.

*Com informações da Agência Brasil.

Entra em vigor no Brasil a regulamentação que garante a validade jurídica dos documentos digitalizados e distribuídos pelos meios eletrônicos. É a Lei nº 12.682, de 9.7.2012, sancionada pela presidente Dilma Rousseff e publicada nesta terça-feira (10/07) no Diário Oficial da União.

Pela nova lei, documentos digitalizados, armazenados em meio eletrônico, óptico ou equivalente passam a ter o mesmo reconhecimento legal que os em papel. A regulamentação entende por digitalização a conversão da fiel imagem de um documento para código digital.

Para ter validade jurídica, a digitalização deverá ser realizada de forma que mantenha a integridade, a autenticidade e a confidencialidade. O documento dever ser assinado com certificado digital emitido no âmbito  da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira  (ICP – Brasil)

“Os meios de armazenamento dos documentos digitais deverão protegê-los de acesso, uso, alteração, reprodução e destruição não autorizados”, diz a lei.

A lei determinou também que empresas privadas ou os órgãos da administração pública direta ou indireta que utilizem procedimentos de armazenamento de documentos em meio eletrônico, óptico ou equivalente. Esses documentos devem adotar sistema de indexação para possibilitar localização precisa e devida conferência.

Já os registros públicos originais, ainda que digitalizados, deverão ser preservados de acordo com o disposto na legislação pertinente.

A partir desta quinta-feira apenas os universitários com renda familiar de até 20 salários mínimos (R$ 12.440,00) poderão solicitar crédito do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Antes, qualquer estudante poderia se candidatar ao programa, e o financiamento era concedido levando em consideração a porcentagem que a mensalidade da instituição significava no orçamento familiar. As novas regras foram definidas em portaria publicada no Diário Oficial da União.

O Fies dá ao estudante de universidades particulares a oportunidade de financiar a mensalidade a juros de 3,4% ao ano. Depois de formado, o aluno tem um período de carência de um ano e meio, em que não paga nada ao governo. Passado este prazo, o beneficiado tem o prazo equivalente a três vezes o tempo do curso mais 12 meses para saldar a dívida. Só entre janeiro e abril deste ano, 140 mil estudantes contrataram o Fies. No total, são mais de 500 mil alunos beneficiados pelo programa atualmente. Contratos vigentes do Fies não serão alterados pela nova regra.

Até hoje, podiam se candidatar a 100% do financiamento da mensalidade estudantes que tinham 60% ou mais da renda familiar comprometida com gastos estudantis. Se a porcentagem ficasse entre 40% e 60%, o candidato poderia pedir abatimento de 75% da mensalidade. Por fim, alunos cujas mensalidades ficavam entre 20% e 40% podiam pedir financiamento de 50% dos gastos com ensino superior.

A partir de agora, para pedir crédito de 100% da mensalidade, a renda familiar do estudante deverá se limitar a 10 salários mínimos (R$ 6.6620,00). Os candidatos a 75% de financiamento devem ter renda de até 15 salários (R$ 9.330,00), e o crédito de 50% da mensalidade será concedido a estudantes com renda familiar de até 20 mínimos (R$ 12.440,00).

O Ministério da Cultura (MinC) prorrogou dois editais do Prêmio Economia Criativa. Os interessados têm até o dia 16 de abril para inscreverem-se no Edital de Fomento a Iniciativas Empreendedoras e Inovadoras e até 30 de abril para o Edital de Apoio à Pesquisa em Economia Criativa. Serão injetados R$ 4,1 milhões em 172 ações na área da economia criativa.

Um total de R$ 3,6 milhões será destinado a duas categorias do edital de Fomento a Iniciativas Empreendedoras: a primeira delas é “Novos Modelos de Gestão de Empreendimentos e Negócios Criativos”, que selecionará 100 atividades culturais de fins econômicos existentes há pelo menos três anos, com prêmio de R$ 23 mil cada. Outras 50 iniciativas serão contempladas na categoria Formação para Competências Criativas, com R$26 mil para cada projeto pedagógico (novo ou já vigente), a ser reconhecida sua qualidade.

No segundo edital, "Apoio à Pesquisa em Economia Criativa", a proposta é selecionar 22 estudos e pesquisas – Teses de Doutourado, Dissertações de Mestrado ou Produção Científica de Grupos de Pesquisa – que contemplam tanto o impacto econômico de cadeias ou empreendimentos criativos quanto discussões sobre arranjos produtivos locais culturais.

Inscrições – Editais, formulários e outros documentos podem ser consultados na página do MinC. As inscrições podem ser feitas pela internet – pelo sistema SalicWeb - ou pelos Correios, por meio de correspondência registrada. Maiores informações podem ser consultadas no texto dos editais e dúvidas também podem ser enviadas para pbc.fomento@cultura.gov.br

O Diário Oficial da União (DOU) anunciou, no dia 13 deste mês, o cancelamento do concurso público para admissão ao Curso de Formação de Soldados Fuzileiros Navais.

De acordo com o DOU, “o Comandante do Pessoal de Fuzileiros Navais, no uso de suas atribuições legais, torna público que encontram-se cancelados os Editais dos Concursos de Admissão ao Curso de Formação de Soldados Fuzileiros Navais para as Turmas I e II 2013, publicados no Diário Oficial da União nº. 235, de 8 de dezembro de 2011, até a edição da Lei de Ensino da Marinha”.

A música religiosa (gospel) passou a ser considerada manifestação cultural, de acordo com lei sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (10).

Com isso, cantores gospel e promotores de eventos com esse tipo de música poderão receber os benefícios da Lei Rouanet, de incentivo à cultura. No entanto, para receber os benefícios da lei, os eventos não podem ser promovidos pelas igrejas.