Banco de horas, jornada diferenciada de trabalho para as categorias de empregados domésticos, redução do tempo de descanso e definição do que será a justa causa na relação de trabalho doméstico. Esses são alguns pontos que o senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da regulamentação da emenda constitucional que ampliou os direitos dos empregados domésticos, vai propor em seu relatório, que apresentará na próxima semana.

A Justiça do Trabalho deu aval à proposta do banco de horas, sinalizando que não dará ganho de causa a domésticos que entrem com ações trabalhistas contra seus patrões a partir desse mecanismo. Com o banco, a ideia é criar um crédito de horas a partir do tempo que se trabalhou a mais ou a menos em algum dia.

Esse ponto da proposta flexibiliza um dos itens mais polêmicos da PEC das domésticas: a jornada de trabalho diária de oito horas. Se em um dia o empregado trabalhar menos que isso, pode compensar em algum outro. Com a flexibilização, busca-se amenizar uma das preocupações do empregador: o excesso de gastos com pagamento de horas extras.

Jucá vai recomendar, ainda, que se crie um contrato-padrão para firmar a relação empregador e empregado. "A ideia é ter regras básicas e regras peculiares, ou seja, como se fosse um acordo coletivo e tenhamos entendimentos individualizados sobre horário de almoço, dormida no emprego, questões peculiares ao entendimento de cada área de trabalho e a cada relação doméstica de patrão e empregado."

Justa causa. Embora admita ser difícil configurar a demissão por justa causa na relação de emprego doméstico, Romero Jucá vai definir as situações que poderão levar a isso. "O que é justa causa? É queimar o arroz, uma roupa que está sendo passada? Não podemos criar um ônus demasiado para isso sob pena de desequilibrar a relação de emprego doméstico e criar demanda judicial que vai dar prejuízo para o emprego."

Ele não descreveu, contudo, o que vai considerar como justa causa. Outra proposta que estará no relatório de Jucá é a adoção de jornada de trabalho diferenciada para as diferentes categorias que a emenda abrange: caseiro, cuidador, babá, motorista e doméstica. Ele vai sugerir, ainda, a redução no período de descanso que a PEC fixa, que prevê duas horas de almoço para os empregados domésticos. Segundo Jucá, isso também já tem o apoio da Justiça do Trabalho.

Multa

A diminuição da multa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é defendida por Jucá desde que ele assumiu a relatoria da regulamentação. Hoje, a legislação prevê 40% para demissões sem justa causa. A proposta dele, desde o início, é diminuir esse porcentual para 10%, mas ainda não há consenso no governo. "Estamos ouvindo, debatendo, levantando cálculos para dar condições do orçamento familiar suportar uma demissão nessas condições." A preocupação de Jucá, além do orçamento familiar, é que a obrigação do pagamento de 40% para demissões sem justificativa plausível gerem uma busca "de demissões permanentes" por parte das domésticas.

Tramitação

O senador vai encaminhar suas propostas a outros 11 parlamentares que integram a Comissão Mista das Leis, que vai tratar de pontos da Constituição que precisam ser regulamentados, no início da próxima semana. A intenção dele é recolher sugestões de todos os deputados e senadores até quarta e consolidar tudo em um Projeto de Lei, que apresentará na próxima quinta-feira, dia 25 de abril.

Na comissão, o relator pretende finalizar as votações até 1º de maio, dia do Trabalhador. Depois disso, a proposta segue para a Câmara dos Deputados, onde passa pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Plenário, quando volta ao Senado, e segue o mesmo rito - CCJ e votação em plenário. Em seguida, vai a sanção presidencial. Não se sabe, contudo, quanto tempo todo esse processo deve demorar.

Um projeto de regulamentação da emenda constitucional das domésticas, apresentado nesta quinta-feira na Câmara, cria o microempregador doméstico e um regime especial para o pagamento dos encargos trabalhistas INSS e FGTS. A proposta também cria a possibilidade de contrato temporário nos casos de licença-maternidade da empregada ou por afastamento devido a acidente de trabalho. Pelo projeto, a licença-maternidade passará de quatro para seis meses. A proposta também iguala o cuidador de pessoa idosa, doente ou com deficiência, que é profissão não regulamentada, ao empregado doméstico.

O projeto apresentado pelo líder do PSDB Carlos Sampaio (SP) será discutido na próxima quinta-feira (11) em reunião da comissão especial, formada por deputados e senadores para tratar da implantação dos direitos assegurados pela emenda constitucional 72, que precisam ainda de definição de normas para entrar em vigor. Sampaio afirmou que o projeto trata do aspecto tributário e que outros pontos terão de ser regulamentados.

"O projeto não aborda todos os itens, mas o aspecto tributário para evitar que o empregador demita por receio de pagar os encargos com a vigência da emenda constitucional", afirmou Sampaio. "A nossa visão é a de simplificar e reduzir a cobrança de encargos, porque queremos garantir o direito das domésticas e evitar que empregadores usem esses direitos para demitir".

A proposta reduz o recolhimento do INSS dos atuais 20% para 8% - 5% devidos ao empregador e 3% devidos ao empregado. A alíquota do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é reduzido de 8% para 4%. Os dois encargos serão recolhidos em um documento único mensal. De acordo com o projeto, o empregador doméstico não está sujeito ao pagamento da multa de 40% em caso de despensa sem justa causa. "A relação do empregador doméstico não é igual ao da empresa com o funcionário. A empresa visa lucro e o outro, o bem-estar da família", argumentou Sampaio.

A matéria prevê ainda que, em caso de morte do empregador ou cônjuge, quando houver motivos financeiros que reduzam a renda familiar do empregador, comprovada por período superior a três meses, ou invalidez do empregador, não haverá penalidade por demissão, mesmo com falta de justa causa.

Babás

O projeto não trata do emprego de babás. Sampaio argumentou que, nesses casos, a contratação é por tempo determinado. "A babá é contratada às vezes por três meses, seis meses, depende da peculiaridade de cada família", afirmou o deputado. O líder tucano citou dados de associação representativa dos domésticos afirmando que, atualmente, são 6 milhões no País, mas apenas um terço desse total está formalizado. A proposta também inclui os empregados domésticos em curso de formação e qualificação profissional do Pronatec.

Em uma solenidade que durou cerca de 50 minutos com a presença de representantes dos Três Poderes, o plenário do Congresso Nacional promulgou na noite desta terça-feira a emenda constitucional que garante aos trabalhadores domésticos 17 novos direitos, igualando-os com a situação dos demais trabalhadores urbanos e rurais.

Chamada de 'histórica' pelas autoridades, a cerimônia contou com a presença de seis ministros do governo Dilma Rousseff, da ex-empregada doméstica e ministra do Tribunal Superior do Trabalho Delaíde Arantes e do deputado federal e ex-senador Carlos Bezerra (PMDB-MT), primeiro subscritor da proposta de emenda à Constituição, e da presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, Creuza Maria Oliveira.

Antes da promulgação da emenda, de número 72, os presentes acompanharam a execução do Hino Nacional e da música "Todo Mundo é Alguém", de autoria de Erasmo Carlos, sob a condução do coral do Senado. O presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), entregou o primeiro exemplar da emenda aprovada à ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, para levar à presidente Dilma Rousseff o texto.

O texto, que havia sido aprovado na última votação no plenário do Senado semana passada, estabelece novas regras, como jornada diária de trabalho de oito horas e 44 horas semanais, além de pagamento de hora extra de, no mínimo, 50% da hora normal. Os direitos vão se somar àqueles já existentes, como 13º salário, descanso semanal, férias anuais e licença gestante.

A ministra Ideli Salvatti afirmou que o governo federal vai se empenhar para, no menor tempo possível, apresentar os pontos do texto legal que carecem de regulamentação para entrarem em vigor. É o caso do adicional noturno e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). "Não é possível ter democracia sem ter o reconhecimento de direitos", afirmou Ideli.

O presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou que a promulgação da emenda é "um marco, um caminho sem volta, uma conquista". "Os direitos trabalhistas serão agora de todos e não só de alguns. É o enterro de um preconceito", disse. "Somente hoje, 125 anos depois (do fim) da escravidão, estamos fechando a última senzala e jogando as chaves fora e promovendo a inclusão, ainda que tardia, para os últimos brasileiros", declarou o presidente do Congresso, sob aplausos. Ele encerrou a cerimônia, sendo mais uma vez aplaudido, após abraçar Creuza Maria Oliveira, a sindicalista em nome de quem ele disse homenagear todos os 7 milhões de trabalhadores domésticos brasileiros.

A proposta que amplia os direitos dos prestadores de serviços domésticos vai facilitar a vida dos cuidadores de idosos ou enfermos, que hoje cumprem longas jornadas de trabalho. Mas pode levar também um número grande de pessoas que necessitam cuidados a ser internados em instituições, segundo profissionais do setor.

"Temo que muitas famílias vão preferir deixar o idoso em uma instituição em vez de cuidar dele em casa, em razão do alto custo", diz o presidente da Associação dos Cuidadores de Idosos de Minas Gerais, Jorge Roberto Souza.

Ele vê a chamada PEC das domésticas, que ampliou os direitos dos empregados - e será promulgada na terça-feira (02) pelo Congresso -, com bons olhos, na medida em que estabelece uma carga horária de trabalho, pagamento de horas extras e adicional noturno, mas diz que muitas famílias não terão condições de manter os serviços. O custo vai subir, em média, 30% a 40%, calcula.

Segundo Souza, no caso dos contratos com carga horária de 24 horas, em que duas pessoas se revezam nos cuidados dos idosos ou doentes, serão necessários quatro funcionários para atender à regra da jornada de 44 horas semanais.

"Além do alto custo, será muito difícil para uma família administrar quatro pessoas se revezando na residência", diz. "Também não há mão de obra suficiente para essa demanda." Souza, da associação mineira que representa cerca de 5 mil cuidadores, já ouviu de empregadores que eles vão buscar instituições ou terceirizar o serviço para uma empresa especializada que possa administrar o processo.

Apesar de bem-vinda, Souza acha que a PEC "foi pensada para o empregador tradicional, mas esqueceram das famílias que precisam do profissional para cuidar de seu doente". Ele defende uma espécie de subsídio para essas famílias.

Sem saída

"A lei é incorreta, pois deixa o empregador sem saída", afirma o advogado André Paes, especializado na área de Trabalho. Ele diz que será muito difícil administrar o tempo de trabalho de um profissional que, por exemplo, passa o dia ou a noite na residência. "Como será definido o que de fato foi hora trabalhada, hora de lazer ou de refeições?" Em sua opinião, a medida "vai atolar a Justiça do Trabalho com ações" num momento em que se discutem formas de desafogar o Judiciário.

O mestre em Direito do Trabalho e professor de pós-graduação da PUC-SP, Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, sugere que as partes façam um contrato estabelecendo regras para a prestação de serviços.

Segundo ele, a jornada tem início a partir do momento em que o profissional está à disposição do empregador, mesmo que não seja demandado para um trabalho específico. "É preciso respeitar o limite de 8h e o que ultrapassar deve ser contado como hora extra e, se for à noite, tem de pagar adicional noturno."

Ele admite que para muitas pessoas as regras não vão caber no orçamento. "A PEC é um avanço e medidas semelhantes estão sendo adotadas no mundo todo, mas, por outro lado, é preciso levar em conta que a família que contrata um cuidador não é uma empresa, não tem como repassar aumentos de custos." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Senado deve aprovar nesta terça-feira (26) a proposta que dá novos direitos trabalhistas aos empregados domésticos, igualando-os aos demais trabalhadores privados. A mudança, que consta de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), foi aprovada em duas votações na Câmara e uma no Senado. Passando nesta terça-feira, será promulgada até o dia 10 e passará a valer.

A proposta estabelece 17 novas regras, como jornada de trabalho diário de 8 horas e 44 horas semanais, além de pagamento de hora extra de, no mínimo, 50% da normal. Os direitos se somarão àqueles existentes, como 13.º salário, descanso semanal, férias anuais e licença-gestante. Há sete itens que, para entrar em vigor, dependem de mais regulamentação. Um dos grandes pontos de discussão é sobre as formas de controle do horário de trabalho. Há quem fale em adotar uma simples folha de ponto para resolver a questão, mas isso ainda precisa ser decidido numa norma posterior. Outra polêmica é sobre o adicional noturno. Autor da proposta, o deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), não fixou na matéria, mas defende que o trabalhador receba adicionais quando estiver à disposição do patrão, ainda que nos aposentos.

Também pendentes de regulamentação, estão o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), hoje facultativo, o seguro contra acidentes de trabalho, o seguro-desemprego, a obrigação de creches e pré-escolas para filhos e dependentes até 6 anos de idade, o salário-família e a demissão sem justa causa.

Especialistas do Senado concordam que a matéria é polêmica e tornará ainda mais complexa a relação de empregador e empregados domésticos. O consultor legislativo da Casa especializado em Direito do Trabalho e Previdenciário Eduardo Modena vê como consequência à aprovação um aumento das ações trabalhistas na Justiça do Trabalho. "É inevitável, não apenas pela dificuldade que algumas famílias terão em seguir as novas normas, mas porque a matéria foi muito divulgada e, agora, muitos empregados domésticos que antes não sabiam de seus direitos agora sabem", destacou.

Sobre o FGTS, Modena destacou que já existe uma legislação a respeito e a regulamentação seria simples. "Basta mudar o 'facultativo' para 'obrigatório'.", avaliou. Para os patrões, a grande preocupação é o aumento de custos que a PEC deve trazer. O consultor legislativo do Senado calcula que o impacto para o empregador seja de pelo menos 8%, caso não sejam pagos hora extra nem adicional noturno. Segundo especialistas em direito trabalhista, a mudança na legislação pode levar fazer com que o orçamento familiar sofra um impacto de até 40%.

O plenário da Câmara aprovou uma proposta de mudança na Constituição para estender ao trabalhador doméstico os mesmos direitos garantidos aos demais empregados. Parte desses direitos tem respaldo na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e terá validade assim que for promulgada a emenda constitucional. Nessa categoria estão a jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais e pagamento de horas extras. Esses direitos se somarão aos já estabelecidos para os domésticos, por exemplo, as férias, o 13º salário e a licença-maternidade.

A proposta foi aprovada com 359 votos a favor e apenas dois contrários, os dos deputados Roberto Balestra (PP-GO) e Zé Vieira (PR-MA). Todos os partidos orientaram suas bancadas pelo voto favorável. O projeto precisa ser aprovado ainda em segundo turno pelos deputados antes de seguir para votação no Senado, também em dois turnos.

A proposta do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) foi relatada na comissão especial da Câmara pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ), ex-empregada doméstica. Outros direitos garantidos no projeto terão de ser regulamentados antes de entrar em vigor. Dentre eles estão o que torna obrigatório o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), o seguro contra acidentes de trabalho, seguro-desemprego, creches e pré-escolas para filhos e dependentes até seis anos de idade, adicional noturno e salário família.

Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2009 revelou que são 7,2 milhões de trabalhadores domésticos no País, representando 7,8% das ocupações. Do total, 93% são mulheres e 57% negras. Dados da comissão apontam que a formalização atinge apenas um terço dos trabalhadores domésticos.