O veto do presidente Jair Bolsonaro ao Refis (parcelamento de dívidas tributárias) de Microempreendedores Individuais (MEIs) e de empresas de pequeno porte deve levar à prorrogação do prazo de adesão ao Simples Nacional - que é um sistema de tributação simplificado pelo qual as empresas pagam menos impostos. A prorrogação é dada como certa.

O prazo para a adesão termina dia 31 de janeiro, e há defensores dentro e fora do governo da necessidade de extensão desse prazo para dar tempo para uma negociação jurídica e legislativa depois do veto do Refis. Uns querem até março, e outros consideram até mesmo a necessidade de um prazo maior, até maio.

Depois do veto, governo, parlamentares e lideranças do Simples passaram o dia de ontem tentando acalmar os ânimos de empresários com a promessa de que uma solução será encontrada. Para aderir ao Simples, as empresas não podem ter pendências cadastrais e nem débitos tributários. Os empresários aguardavam a sanção da lei do Refis, aprovada em dezembro de 2021 pelo Congresso, para aderir ao programa de parcelamento de débitos, regularizar sua situação e, assim, ter permissão para se inscrever no Simples.

A prorrogação do prazo é uma decisão do Comitê Gestor do Simples Nacional, formado por representantes da Receita, de Estados, municípios e contribuintes. Com a prorrogação do prazo, governo e parlamentares avaliam que seria possível encontrar uma saída para o Refis, que incluiria a derrubada do veto presidencial pelo Congresso.

Avaliação

Segundo o relator do projeto na Câmara, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), o primeiro caminho agora é o governo postergar o prazo do dia 31 de janeiro, depois derrubar o veto e, em seguida, buscar uma análise junto ao STF e ao TSE em relação ao argumento do governo de que a lei eleitoral impede a concessão de benefícios de perdão de dívida em ano de eleições.

No Ministério da Economia, porém, os Refis não são vistos com bons olhos. A equipe econômica, inclusive, barrou a aprovação do Refis para médias e grandes empresas pela Câmara nos últimos dias de votação em 2021.

O analista do Senado e especialista em contas públicas Leonardo Ribeiro diz que o Refis não é uma renúncia tributária e que, por isso, não precisaria de medida compensatória para arcar com a perda de arrecadação para atender a Lei de Responsabilidade Fiscal. "O Refis dá anistia na parte de juros e multas que não têm natureza tributária", afirmou ele. "Não existe perdão da multa. Se o contribuinte para de pagar, ele sai do programa."

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Mais de 230 mil micro e pequenas empresas quitaram  débitos com o Simples Nacional no segundo semestre de 2019 e foram mantidas no regime especial de tributação em 2020. A regularização das pendências permitiu ao governo recuperar R$ 5,2 bilhões aos cofres públicos.

O balanço da regularização foi divulgado pela Receita Federal. Em setembro do ano passado, o governo tinha notificado 738.605 contribuintes de débitos previdenciários e não previdenciários com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). No total, as micro e pequenas empresas deviam R$ 21,5 bilhões ao Simples Nacional.

Dos R$ 5,2 bilhões recuperados, R$ 3,6 bilhões referem-se a dívidas com a Receita Federal, e R$ 1,6 bilhão a débitos cobrados pela PGFN.

Só foram mantidos no Simples Nacional, regime tributário que unifica a cobrança de tributos federais, estaduais e municipais e tem alíquotas especiais, os contribuintes que quitaram os débitos até 30 dias depois da data de ciência da notificação. Em caso de discordância, micro e pequenos empresários poderiam pedir a impugnação do ato de exclusão.

Quem não pagou os débitos foi retirado do Simples Nacional em 1º de janeiro deste ano. As empresas excluídas, no entanto, têm até 31 de janeiro para pedir o regresso ao Simples Nacional, desde que resolvam as pendências até essa data.

Regularização

O processo de regularização deve ser feito por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal (e-CAC), requerendo certificado digital ou código de acesso. O devedor pode pagar à vista, abater parte da dívida com créditos tributários (recursos que a empresa tem direito a receber do Fisco) ou parcelar os débitos em até cinco anos com o pagamento de juros e multa.

Criado em 2007, o Simples Nacional é um regime tributário especial que reúne o pagamento de seis tributos federais, além do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado por estados e pelo Distrito Federal, e do Imposto Sobre Serviços (ISS), arrecadado pelos municípios.

Em vez de pagar uma alíquota para cada tributo, o micro e pequeno empresário recolhem, numa única guia, um percentual sobre o faturamento que é repassado para os três níveis de governo. Somente as empresas que faturam até R$ 4,8 milhões por ano podem optar pelo regime.

Uma receita originalmente norte-americana de um prato simples e versátil, que permite as mais variadas combinações e recheios. Diferente da opção salgada, apreciada no Brasil, a panqueca norte-americana é doce e geralmente servida no café da manhã.

Pensando em dar aquela ajuda na hora de preparar um prato rápido e saboroso para o fim de semana, garimpamos uma receita prática e deliciosa de panqueca de aveia com gotas de chocolate, que utiliza ingredientes simples e fáceis de achar.

Para conferir os ingredientes e o modo de preparo, basta clicar no vídeo a seguir: 

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O grande número de acessos simultâneos ao sistema eSocial pode ser a principal causa das dificuldades enfrentadas pelos contribuintes na hora de emitir a guia de pagamento do Simples Doméstico. Essa é a principal hipótese apontada pelos especialistas em desenvolvimento de software consultados pelo jornal "O Estado de S. Paulo" para explicar as falhas relatadas ao longo da última semana por usuários do sistema da Receita Federal em todo o País.

É comum que serviços de internet fiquem fora do ar quando o número de requisições de acesso enviadas pelos computadores supera a capacidade do servidor em atendê-las. Como resultado, os serviços ficam mais lentos ou indisponíveis por alguns períodos de tempo. A causa, porém, não foi confirmada pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda e responsável por criar o software para a Receita Federal.

"A capacidade de resposta do eSocial pode ter sido subavaliada", diz o diretor de relações institucionais da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), Sergio Sgobbi.

Embora o número de acessos simultâneos não possa ser previsto com exatidão, os desenvolvedores podem simular sobrecargas aos sistemas.

De acordo com o diretor de marketing da consultoria BRQ, Camilo Lopez, existem ferramentas que poderiam ter apontado a capacidade de resposta do eSocial antes de o sistema entrar em operação.

Gestão

Para a presidente da consultoria de inovação estratégica no setor público e-Stratégia Pública, Florencia Ferrer, o problema é reflexo de erros na gestão do projeto, metodologia largamente adotada em empresas de TI privadas, mas negligenciada em departamentos de TI de órgãos do governo. "Em projetos como este, é preciso criar uma interface para conectar vários sistemas desenvolvidos em linguagens diferentes. O governo subestimou a complexidade do projeto", diz.

O sistema também pode ter encontrado inconsistências em bancos de dados de outras instituições, como da Previdência Social. "A base de dados do INSS está cheia de informações incorretas e o sistema pode não reconhecê-las", diz o professor de TI da Fundação Vanzolini, Marcelo Pessoa.

A variedade de dispositivos e de navegadores usados também pode dificultar o uso adequado do sistema. "Nenhum sistema nasce perfeito. É esperado que a primeira versão passe por ajustes", diz Lopez. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O governo apresentará logo mais um requerimento para tentar adiar a votação do projeto que amplia o alcance do regime simplificado de tributação, o Simples Nacional. O texto estava previsto para ser apreciado nesta terça-feira, 25. O adiamento expôs uma crise entre os ministros da Fazenda, Joaquim Levy, e da Micro e Pequena Empresa, Afif Domingos.

Afif é defensor do projeto. Na semana passada, esteve no Congresso fazendo lobby para que a votação ocorresse nesta semana. Na noite de segunda-feira, 24, em jantar na residência oficial do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), explicou a proposta a vários líderes, por celular.

O ministro titular de uma das pastas que deve ser cortada na reforma administrativa anunciada pelo governo nesta segunda-feira, 24, divulgou um impacto de R$ 3,9 bilhões ao ano, compensados, segundo ele, pela falta de correção da tabela do Simples Nacional pela Receita Federal (R$ 1,9 bilhão) e pelo aumento da formalização (R$ 2 bilhões). Na segunda-feira, no entanto, a Receita Federal divulgou relatório em que estima um impacto anual muito maior - R$ 11,43 bilhões.

Afif foi chamado para conversar com a presidente Dilma Rousseff nesta tarde. A aliados, o ministro não escondeu sua irritação e ameaçou, inclusive, fazer uma manifestação contrária à decisão do governo.

O Simples é um regime tributário especial que permite o pagamento, em uma única guia, de oito impostos. Atualmente, a empresa pode faturar até R$ 3,6 milhões por ano para participar do programa. Com a mudança defendida por Afif, o teto passa para até R$ 14,4 milhões.

O governo enviará ao Congresso um pacote para tornar mais suave a cobrança de impostos das empresas enquadradas no programa Simples Nacional. Em tempos de ajuste fiscal e penúria financeira na Esplanada, a perda de arrecadação com os mecanismos de transição fiscal entre as diversas categorias de micro e pequenas empresas e os demais regimes tributários do País chegará a R$ 3,94 bilhões por ano, informou ao jornal O Estado de S. Paulo o ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos.

Reconduzido ao posto, Afif sabe que "renúncia fiscal" virou uma espécie de palavrão no início deste segundo mandato, mas conta com a garantia da presidente Dilma Rousseff, que se comprometeu em seu discurso de posse a enviar o projeto de lei ao Congresso. Se aprovadas até junho, as novas regras passariam a valer em 2016. "Este é um projeto da presidente Dilma. Um compromisso público dela. Sabemos da precariedade fiscal atual, mas temos certeza que o crescimento das empresas vai anular a perda de receita."

A perda na arrecadação será consequência da criação de uma "rampa de transição" para a cobrança de impostos à medida que o faturamento dessas empresas crescer. Assim, o governo deixará de cobrar um número maior de alíquotas mais elevadas e reduzirá de 20 para 7 as faixas de contribuição dentro do Simples.

A Secretaria de Micro e Pequena Empresa calcula que, se os micro e pequenos empresários de comércio, indústria e serviços inscritos no Simples registrarem um crescimento médio de 4,2% ao ano, a eventual renúncia fiscal seria zerada pelo aumento na arrecadação decorrente da elevação no faturamento.

"Não é impossível, temos tido um desempenho chinês no Simples", disse Afif. O crescimento médio das empresas do Simples, segundo ele, foi de 14% em 2012 e de 7,5% em 2013. Entre 2009 e 2013, a receita bruta real do setor cresceu 60%, os empregos avançaram 28% e o número de empresas, 21%.

O projeto de lei tem como base um estudo da FGV-Rio, elaborado com a participação do novo ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, à época consultor da instituição. Com as alterações, a primeira faixa de tributação do Simples passará do atual teto de faturamento anual de R$ 180 mil para R$ 225 mil. A partir daí, da segunda até a sétima faixa, o teto de faturamento será o dobro do nível anterior. O limite de faturamento das empresas que podem integrar o regime será de R$ 7,2 milhões para comércio e serviços. Para a indústria, passa a R$ 14,4 milhões - R$ 28,8 milhões no caso das exportadoras.

Até a quinta faixa (faturamento de R$ 3,6 milhões), as empresas estão integralmente no Simples. A partir dali, apenas os impostos federais continuarão a ser recolhidos numa guia única - tributos estaduais, como o ICMS, passarão a ser cobrados. "Ao não mexer no teto atual do Simples, de R$ 3,6 milhões por ano, não vamos comprar briga com os secretários estaduais de Fazenda, que estão em busca de todos os recursos possíveis. A partir dali, com o regime normal do ICMS entrando, os Estados ganham, mas os pequeno empresários também, porque o ICMS gera crédito", disse Afif.

Com as medidas, Afif calcula que a renúncia fiscal será de R$ 1,8 bilhão no comércio, R$ 1,1 bilhão na indústria e outros R$ 950 milhões nos serviços. O ministro acredita que as alterações vão acabar com a morte súbita dos negócios. Hoje, diz ele, quando uma empresa passa do Simples Nacional ao regime de lucro presumido, há uma alta de 54% na carga tributária no setor de comércio, 40% no ramo da indústria e de 35% nos serviços.

Exportação

O ministro tem engatilhado, ainda, um programa para incentivar as pequenas empresas a exportar. Um novo programa, provisoriamente chamado de "Simples Internacional", deve ser um atalho para acelerar o desembaraço de produtos dessas empresas.

Criador do impostômetro, aparelho instalado no centro da capital paulista em frente à Associação Comercial de São Paulo (ACSP) para medir a arrecadação federal, Afif trabalha agora para o lançamento do "empresômetro" - que detalharia em tempo real o perfil das micro e pequenas empresas brasileiras. Para o presidente do Sebrae, Luiz Barretto, a aprovação do projeto de lei é essencial para estimular o crescimento dos pequenos negócios, mesmo em meio às expectativas de crescimento modesto da economia. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Vida corrida, propagandas, flashes, agenda cheia de compromissos... Tudo isso faz parte da vida dos famosos. Mas quem disse que as celebridades não têm tempo para um programa bem diferente dessa realidade? Eles revelam que, durante o tempo livre, preferem curtir em famíllia e de preferência fazendo coisas bem comuns, como ir ao cinema, teatro e parques. "Eu sempre brinco com a Patrícia que há quatro anos nossos programas eram outros, a gente dormia tarde", comenta Guilherme Arruda, marido de Patrícia Maldonado, sobre a vida após o nascimento dos filhos. 

Essa mudança de hábitos após o aumento da família é bastante comum entre as celebridades. É nesse momento que os famosos demonstram seu lado simples, apesar de tanto glamour. "Gosto de fazer leitura com ele em casa, sentada no chão da sala e imitando as vozes dos personagens", revela a aprentadora Adriane Galisteu, fazendo referência ao filho Vittorio, de 4 anos. 

A também apresentadora de televisão Eliana conta que prefere programas que envolvam a natureza. "Criança na verdade não precisa de muita coisa. Eles se divertem com panela, com madeirinhas", brinca Eliana.

Veja mais sobre a vida dos famosos no vídeo.

O prazo para as micro e pequenas empresas fazerem o agendamento para o Simples Nacional em 2014 termina hoje (30). Por meio do agendamento, pela internet, é possível verificar se há pendências que impeçam a adesão ao regime. Entretanto, esse agendamento não é obrigatório para participar do Simples Nacional. Quem preferir pode solicitar a opção pelo regime em janeiro de 2014, até o dia 31.

De acordo com a Receita Federal, se o agendamento for confirmado, será gerado o registro da opção pelo Simples Nacional no dia 2 de janeiro, sem necessidade de outro procedimento para entrar no regime. O Termo de Deferimento relativo à opção decorrente do agendamento confirmado estará disponível no Portal do Simples Nacional.  Se houver algum impedimento, a empresa deve regularizar as pendências e solicitar a opção pelo regime especial.

O Simples Nacional é um regime de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos estabelecido pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. O regime conta com a participação de todos os entes federados (União, estados, Distrito Federal e municípios).

Para cobrar cerca de R$ 600 milhões, a Receita Federal vai disparar alertas a empresas optantes do Simples Nacional para que regularizem a situação junto ao Fisco. Chamado Alerta Simples Nacional, o programa enviará, a partir de segunda-feira, avisos aos contribuintes pelo portal do Simples Nacional na internet. "A Receita vai informar a existência de divergência entre valores por eles declarados e valores que a Receita obtém através de terceiros", informou o coordenador-geral de fiscalização, Iágaro Jung Martins.

Na primeira fase, que começa na próxima semana, o Fisco vai emitir 29 mil alertas referentes a indícios de omissão de receitas em 2010. A diferença de valores que a Receita encontrou entre o valor declarado pelas pequenas empresas e o montante que deveriam ter informado naquele ano é de R$ 5,9 bilhões. Se todos os casos se confirmarem, a Receita vai recuperar R$ 600 milhões. "São indícios com grau alto de certeza, mas não são provas. Estimamos que, das 29 mil empresas, em 90% haverá autuação caso não retifiquem", disse Martins.

Para chegar a esse resultado, foram verificados dados das administradoras de cartão de créditos e do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) - todos relativos ao ano de 2010. Por isso, Martins lembra que as empresas que não receberem alerta não necessariamente estão em situação regular. No ano que vem, será feito cruzamento relativo a 2011. Segundo Martins, outras bases de dados podem ser usadas para cruzamento de informações, como as notas fiscais eletrônicas. Esse documento permitirá ao Fisco verificar se as empresas estão dentro do limite de faturamento do Simples Nacional.

Correção

O contribuinte que receber o alerta terá acesso aos dados já declarados para verificar se algum erro foi cometido. Caso identifique uma inconsistência, poderá retificar. "A vantagem de corrigir a situação tributária é evitar a fiscalização e ficar livre de multa de ofício, que é de, no mínimo, 75% a 225% do valor devido", afirmou Martins. "Para o Fisco, é bom porque a arrecadação espontânea aumenta."

A correção dos dados pode ser feita até 1º de dezembro, quando começa a fiscalização, que é realizada pela Receita Federal, além de Fiscos municipais e estaduais. A Receita informou que 3,4 milhões de contribuintes fazem parte do Simples e acessam mensalmente o portal para emitir o documento de arrecadação. Assim, todo o processo será feito pela internet e não é necessário comparecer a unidades do órgão.