O procurador da República Hélio Ferreira Heringer Junior recorreu da decisão da Justiça Federal de Brasília que, em novembro passado, livrou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de responder a uma ação de improbidade administrativa que o acusava de promoção pessoal e de benefício ao banco BMG, envolvido no escândalo do mensalão. A procuradoria vai insistir perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede em Brasília, na devolução de R$ 9,5 milhões de Lula e do ex-ministro da Previdência Amir Lando aos cofres públicos pelo envio de cartas a assegurados do INSS informando sobre a possibilidade de obter empréstimos consignados a juros reduzidos.

O envio das correspondências em setembro de 2004, no entender do Ministério Público Federal (MPF), favoreceu o BMG, único banco privado na ocasião que havia entrado no bilionário mercado de crédito consignado do País. O recurso foi apresentado pelo MPF no dia 22 de janeiro, mas somente nesta segunda-feira, dia 11 que constou, de acordo com o andamento processual, como pronto para decisão judicial.

Nas 15 páginas da apelação, Heringer Junior disse que nos casos de ressarcimento de dinheiro público decorrentes de atos de improbidade não há prescrição. Essa é uma manifestação contrária ao que decidiu o juiz Paulo Cesar Lopes para extinguir a ação sem apreciar sem mérito. Segundo o magistrado, já havia passado mais de cinco anos entre o ato dito ímprobo e o ajuizamento da ação - o que levaria à extinção de uma eventual punição determinada pelo Estado.

Segundo o procurador, o prazo prescricional para o ex-presidente Lula, por exemplo, só começou a contar a partir do dia 31 de dezembro de 2010, portanto um mês antes do ajuizamento da ação de improbidade. No caso de Amir Lando, o MP reconhece que o caso prescreveu quanto ao ato considerado ímprobo, mas ele ainda pode ter de devolver os recursos públicos decorrentes do envio supostamente irregular das correspondências.

O integrante do Ministério Público defendeu ainda que Lula, no caso do envio das cartas, pode, sim, ser processado por improbidade administrativa e não apenas por crime de responsabilidade, como havia decidido o magistrado. "Não se pode afirmar que, no caso dos autos, os apelados estivessem no exercício de natureza política, mas em autêntico exercício de atividade administrativa", afirmou o procurador.

Mensalão

Essa é a única ação contra Lula na Justiça que, indiretamente, o envolve ao escândalo do mensalão. Em outubro de 2012, dirigentes da instituição foram condenados pela Justiça Federal mineira de, assim como integrantes da cúpula do Banco Rural no julgamento do mensalão pelo Supremo Tribunal Federal, terem concedido empréstimos fraudulentos ao PT e ao empresário Marcos Valério que abasteceram o esquema de pagamento de propina a parlamentares no primeiro mandato do governo Lula.

Lula ainda pode ser alvo de um processo criminal na Justiça Federal de Minas Gerais por causa do escândalo. Em dezembro, o jornal O Estado de S. Paulo revelou o teor do depoimento do empresário Marcos Valério à Procuradoria-Geral da República segundo o qual o ex-presidente, entre outras acusações, teria se beneficiado de recursos do mensalão. O caso está sob análise da Procuradoria da República em Minas, que pode arquivar o caso ou denunciá-lo.

O Tribunal Superior da Espanha arquivou a denúncia da central sindical basca ELA y la gallega CIG contra o primeiro-ministro do país, Mariano Rajoy, e os ex-presidentes José Luis Rodríguez Zapatero e José María Aznar por suposto crime de improbidade administrativa e crime corporativo, como responsáveis pela situação em que se encontra a economia espanhola.

A denúncia, que também incluía ministros da Economia desde Rodrigo Rato a Luis de Guindos, foi arquivada porque não oferecia fatos ou provas, e também porque só Rajoy e Guindos foram avaliados pelo Supremo, informou o jornal El País.

O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça a abertura de uma ação de improbidade contra o ex-ministro da Agricultura Wagner Rossi e contra outros 11 suspeitos de terem desviado R$ 3 milhões dos cofres públicos. De acordo com as investigações do MPF, Rossi teria se associado ao lobista Júlio Fróes para desviar recursos do programa de capacitação de servidores - Programa Anual de Educação Continuada (PAEC) - por meio de dispensa de licitação.

Além de Rossi, responderão ao processo seu ex-chefe de gabinete, Milton Elias Ortolan, o então subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração do ministério, Julio Cesar de Araújo Nogueira, o lobista Júlio Fróes, três professores da Pontifícia Universidade de São Paulo (PUC/SP) e assessores do ministério. No total, 12 pessoas responderão à ação de improbidade aberta na 8ª Vara Federal do DF. O Ministério Público requer, liminarmente, a indisponibilidade dos bens dos acusados, para assegurar a devolução do dano causado ao erário. Pede ainda a condenação dos envolvidos a sanções civis e políticas.

As investigações do Ministério Público encontraram indícios de que R$ 3 milhões dos cofres públicos foram desviados por meio de contrato firmado em setembro de 2010 com a Fundação São Paulo (Fundasp), mantenedora da PUC. A Fundasp foi contratada sem licitação para capacitar servidores do Ministério da Agricultura.

De acordo com o MP, o ex-ministro Wagner Rossi, seu chefe de gabinete, Milton Orlan, e Júlio Fróes arregimentaram um instituição de ensino sem licitação, cobrando 28% do valor bruto do contrato a ser firmado com a Fundasp. O processo para contratação da fundação foi iniciado em julho de 2010. Serviu, conforme o Ministério Público, para dar aparência de legalidade para a contratação. Na ação, o MPF afirmou ter havido uma "montagem processual" na tentativa de legitimar a contratação.

Conforme as investigações do Ministério Público, o lobista Júlio Fróes mantinha três contratos com a Fundasp e se passava por representante da fundação. Apesar de não ter vínculo com o Ministério da Agricultura, Fróes teria duas salas à sua disposição no prédio - uma delas dentro da comissão de licitação.

Na ação, o MPF afirma ainda que a dispensa de licitação para a contratação do Fundasp foi indevida, pois o serviço contratado não exigia especificações técnicas especiais ou diferenciadas que justificassem a contratação direta.

De acordo com o MP, o juiz responsável pelo caso determinou, no dia 16, a notificação dos acusados para que apresentem defesa prévia. Após o recebimento e análise das manifestações, o juiz decidirá pelo recebimento ou rejeição da ação de improbidade administrativa.