O ex-presidente da Câmara Municipal de Amaraji, José Gonçalves Soares, foi condenado por improbidade administrativa. A sentença foi baseada na denuncia do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) que acusa o ex-parlamentar de viabilizar pagamento salarial superior a 5%, como prevê a legislação, aos vereadores da cidade, em 1999. De acordo com o Juiz Márcio Araújo dos Santos, que proferiu a sentença, o Tribunal de Contas do Estado comprovou as acusações do MPPE.

“Os limites remuneratórios foram ultrapassados de forma proposital e consciente, pois o réu conhece, ou deveria conhecer os caminhos e o sentido da lei maior. Daí vê-se de forma clara e inequívoca que o réu repassou montante além do teto constitucional previsto na Lei Maior, dilapidando o patrimônio público de maneira ilegal e imoral, a merecer a repulsa do Judiciário”, pontuou o magistrado.

O réu terá os direitos políticos suspenso, será privado de receber benefícios ou incentivos do poder público, seja direta ou indiretamente, e não poderá ocupar função pública pelos próximos três anos. José Gonçalves ainda terá que pagar multa equivalente a três vezes o valor salarial do presidente da Câmara dos Vereadores de Amaraji. O ex-presidente pode recorrer da decisão.

O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF-DF) vai recorrer à Justiça Federal para pedir o agravamento da sentença que condenou o senador Zezé Perrela (PDT-MG) à perda da função pública e dos direitos políticos por três anos e multa de R$ 50 mil. O parlamentar foi condenado por estar ligado ao processo movido pelo próprio MPF em 2004, quando ele era deputado federal, por improbidade administrativa. Ele foi acusado à época de ter usado irregularmente o apartamento funcional da Câmara, ao permitir que pessoas de fora de sua família ocupassem o imóvel.

Outra ação semelhante foi movida contra o senador Ciro Nogueira (PP-PI), que era quarto secretário da Câmara na ocasião, e foi acusado de conivência com a situação irregular. Porém, o progressista foi absolvido ainda na primeira instância. A juíza considerou que não havia provas de que ele cometera atos de improbidade administrativa.

O Ministério Público não está satisfeito com a condenação de Perrela e a absolvição de Nogueira, e irá recorrer em até 30 dias contra as duas decisões. No caso do senador mineiro, se a decisão for reformada, ele pode perder os direitos políticos por até oito anos e ser condenado a ressarcir os cofres públicos em R$ 200 mil. Quanto ao senador piauiense, sanções semelhantes podem ser aplicadas, caso ele seja condenado nas próximas instâncias.

O gabinete de Perrela informou que ele foi condenado em “decisão preliminar”, que já está em fase de recurso. O pedetista só pretende se manifestar após decisão final da Justiça sobre o assunto. O senador Ciro Nogueira não foi encontrado, e sua assessoria preferiu não se manifestar sobre o recurso do MPF.

O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco ajuizou ação de improbidade administrativa contra Antônio Carlos Guerra Barreto (PSB), ex-prefeito de Lagoa do Carro, Mata Norte do Estado, em virtude da prática de irregularidades na aplicação de recursos federais repassados ao município pelo Ministério da Saúde em 2008. 

De acordo com a procuradora da República, Mirella de Carvalho Aguiar, a Controladoria-Geral da União (CGU) constatou irregularidades na gestão de recursos federais destinados à execução do Programa de Atenção Básica em Saúde, Programa de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos e Programa de Vigilância, Prevenção e Controle de Doenças e Agravos.

Conforme a petição do MPF, o ex-gestor municipal, conhecido como Tota Barreto, teria frustrado a licitude de quatro procedimentos licitatórios destinados à aquisição de material médico-hospitalar e de medicamentos. As irregularidades referem-se ao fracionamento indevido de despesa, o que permitiu a adoção de modalidade licitatória menos rigorosa que a determinada pela lei, causando aos cofres públicos prejuízo com contratações no montante total de R$ 293.966,95. 

O MPF também aponta que Tota Barreto foi responsável pela inexecução de convênio firmado com o Ministério da Saúde em 2008 para a aquisição de material permanente e equipamentos para o fortalecimento do SUS, o que gerou prejuízo de R$ 282.828,09.

Penalidades - Caso a Justiça Federal acate o pedido do MPF, o ex-prefeito poderá ser condenado ao ressarcimento integral do dano, à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos por até oito anos, ao pagamento de multa civil e à proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos.

*Com informações da Assessoria

A ex-prefeita Marta Suplicy (PT) foi condenada pela Justiça de São Paulo por improbidade administrativa em razão de um contrato firmado sem licitação, durante sua gestão na Prefeitura de São Paulo (2001-2004). Em decisão de primeira instância, o Juiz Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho, da 1ª Vara de Fazenda Pública, condenou a ex-prefeita a suspensão dos direitos políticos por três anos e ao pagamento de multa no valor de 50 vezes a sua remuneração como prefeita.

Na decisão, da última quarta-feira (9), o Justiça acatou a denúncia do Ministério Público de São Paulo, que apontou irregularidades na contratação, em 2002, de uma ONG para assessorar o desenvolvimento de ações referentes a planejamento familiar, métodos contraceptivos, questões de sexualidade nas subprefeituras de Cidade Ademar e Cidade Tiradentes. O juiz estende a condenação também a então secretária de Educação Maria Aparecida Perez. A defesa de Marta Suplicy informou que vai recorrer, já que contrato semelhante foi considerado legítimo pela Justiça. A defesa de Maria Aparecida não foi encontrada para comentar o caso.

De acordo com a promotoria, o contrato de R$ 176,7 mil com o Grupo de Trabalho e Pesquisa de Orientação Sexual (GTPOS) é irregular por ter sido firmado sem a realização de licitação. A secretaria teria desconsiderado também os requisitos necessários para a dispensa da pesquisa de preços. "Houve infração do princípio da moralidade, já que a ré Marta Suplicy, prefeita de São Paulo à época da celebração do contrato, era intimamente ligada à entidade contratada", acrescenta o juiz na sentença, de novembro de 2013.

Na ocasião da denúncia, os advogados de Marta Suplicy e da secretária de Educação defenderam a legalidade do contrato. Sustentaram ainda que os serviços foram devidamente prestados pela ONG.

Para o juiz, no entanto, o serviço poderia ser realizado por outras empresas, o que indica a necessidade da realização de consulta de interessados ou de pesquisa de preços, como prevê a lei de licitações. "A ausência de tal consulta, no caso, implicou a violação ao princípio da isonomia, que deve pautar a relação entre particulares prestadores de serviço e o Poder Público com o qual pretendem contratar, além da impessoalidade, já que a entidade contemplada com o contrato questionado fora fundada pela chefe do Executivo em cujo mandato se deu a celebração do respectivo instrumento."

O juiz destacou também o fato de Marta Suplicy ter sido sócia fundadora da GTPOS e, por essa razão, infringir o critério de imparcialidade exigido nesse tipo de contrato. Ele ressalta, porém, que não se verificou indícios de prejuízos aos cofres públicos e os réus não serão condenados a ressarcir o governo municipal. "Por outro lado, ressalvo que a ausência de comprovação de dano ao erário não afasta a configuração de ato de improbidade administrativa", afirma.

A ONG, por sua vez, foi condenada a pagamento de multa no valor de 10% do valor do contrato original e fica proibida de firmar contratos com o poder público ou receber incentivos fiscais por três anos. De acordo com a defesa da GTPOS, que vai recorrer da decisão, a licitação era dispensável em razão da natureza do serviço prestado e pelo fato de a ONG ser entidade sem fins lucrativos, condições previstas na legislação.

Segundo cas

A contratação da mesma organização já foi alvo de outra denúncia do Ministério Público, também envolvendo Marta Suplicy e Maria Aparecida Perez. A petista e a ex-secretária chegaram a ser condenadas por improbidade, mas foram absolvidas em segunda instância, em junho de 2011. O MP questionou a ausência de licitação para um contrato de R$ 2,029 milhões, mas a dispensa foi considerada correta.

O Judiciário brasileiro ficou longe de cumprir a Meta 18, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), relativa ao julgamento de ações sobre crimes contra a administração pública e de improbidade - na média geral, concluiu apenas 53,97% dos processos.

O alvo era o julgamento, até ontem, no fim de 2013, de um acervo de 114.336 processos dessa natureza distribuídos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), à Justiça Federal e aos Tribunais de Justiça dos Estados até 31 de dezembro de 2011.

Os dados oficiais, reunidos pelo CNJ - órgão de controle e fiscalização do Judiciário -, mostram que foram julgados 61.698 casos. O estoque em aberto é de 52.618 ações. As informações chegam ao conselho diariamente, enviadas pelos próprios tribunais. Algumas cortes são mais lentas na transmissão dos dados. Os números podem ser atualizados, mas isso não deverá repercutir na média porcentual do desempenho.

A Meta 18 foi estabelecida pelo CNJ em novembro de 2012. O controle sobre o alcance desse objetivo é realizado pelo Grupo de Monitoramento do órgão, que, em 2013, incluiu visitas aos tribunais para verificação do cumprimento das medidas.

O quadro do CNJ mostra que apesar de o ano encerrado ontem ter sido marcado pela emblemática prisão de condenados no julgamento do mensalão, a Justiça teve em 2013 um desempenho mais fraco no julgamento dos crimes contra a administração pública e de improbidade. O Supremo Tribunal Federal, onde tramitou o processo do mensalão não está submetido ao controle do CNJ e por isso seu desempenho não foi avaliado na Meta 18.

Em 2012, os tribunais comunicaram o CNJ julgamento de 35.997 ações. Já em 2013, o ritmo da toga ficou no patamar dos 25.701 julgamentos em todo o País. As ações são de natureza distinta e visam sanções que podem ter caráter criminal (prisão), e civil (suspensão dos direitos políticos e ressarcimento do erário). Entre os crimes contra a administração estão corrupção, peculato e desvios.

O CNJ identifica pelo menos duas causas da produção em falta. Uma delas é que tribunais mantêm estruturas precárias de acompanhamento desse tipo de demanda e envio dos dados ao conselho. Outra causa são juízes que se veem pressionados pela necessidade de produzir metas em geral e acabam deixando em segundo plano as ações mais complexas, como as de improbidade.

Com essa redução de ritmo, o País alcançou marca de julgamento dos processos pouco mais da metade da meta estabelecida pelo CNJ.

São Paulo, que tem o maior tribunal estadual do País - 2,4 mil magistrados, 50 mil servidores e 360 desembargadores - e também o maior volume de serviço em curso (20 milhões de ações) ficou muito aquém do pacto do CNJ, órgão de fiscalização e controle do Judiciário.

De um volume de 12.228 ações de improbidade e criminais, a Justiça paulista julgou 6.613 causas, ou 54,08%. Ficaram pendentes 5.615 ações. No campo da improbidade, foram julgadas 57,09% das ações - eram 5248 causas, das quais 1868 foram julgadas. Dos crimes contra a administração foram julgados 51,82% dos casos.

O Judiciário do Piauí concluiu 8,33% das demandas. De 852 processos, foram julgados 71. Proporcionalmente é o pior desempenho entre as unidades federativas. Os tribunais estaduais historicamente são os que possuem a maior carga de processos. Além do TJ do Piauí, outro caso crítico é do Tribunal de Justiça da Bahia, com 10,88% - de um passivo com 4.237 processos, 3.776 ficaram em aberto.

Por outro lado, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que abarca São Paulo e Mato Grosso do Sul, conseguiu julgar 4.828 dos 5.558 processos distribuídos até o final de 2011, atingindo a marca de 86,87% da meta. Além do TRF3, os tribunais regionais federais da 4ª e da 5ª região e os tribunais do Acre, Distrito Federal, Amapá, Sergipe e Rio de Janeiro cumpriram mais de 70% da meta. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A ex-governadora do Rio Rosinha Garotinho foi condenada pela 14ª Vara da Fazenda Pública da capital fluminense por improbidade administrativa. Rosinha teve seus direitos políticos suspensos por cinco anos, além de ter que ressarcir integralmente os cofres públicos e pagar multa. Também foram sentenciados o ex-secretário estadual de Educação, Claudio Mendonça, Maria Thereza Lopes Leite e a Fundação Euclides da Cunha.

Segundo o processo, Rosinha Garotinho, Claudio Mendonça e Maria Thereza celebraram contrato com a Fundação Euclides da Cuinha durante o período em que Rosinha, atual prefeita de Campos dos Goytacazes, era governadora do Rio. O contrato teria sido feito sem licitação e previa a implantação de um programa estadual de informática aplicada à educação.

Para a juíza Simone Lopes da Costa, a ex-governadora foi responsável por atos lesivos ao Estado. "Sua posição, na época, de governadora de Estado lhe impunha maior responsabilidade, tanto de fiscalização de seus subordinados quanto de averiguação dos atos que pratica", manifestou na sentença.

Ainda de acordo com a magistrada, não ficou provado que as 254 salas de informática previstas no contrato foram montadas pela Fundação Euclides da Cunha. "Não há sequer comprovação de instalação dos laboratórios de informática pelo réu, mas tão somente serviços inerentes à preparação de salas para a posterior instalação desses laboratórios", afirma a juíza, que aponta, ainda, o fato de não ter havido licitação para a prestação do serviço.

O candidato mais votado nas eleições de 2012 em Campina do Monte Alegre, Carlos Eduardo Vieira Ribeiro (PV), vai assumir a prefeitura da cidade do sudoeste paulista, em substituição ao atual prefeito Orlando Donizeti Aleixo (PSDB), que ocupa o cargo desde 1º de janeiro. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou nesta quarta-feira, 4, decisão que revisou entendimento do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) para o qual o candidato vencedor das eleições cometera improbidade administrativa ao contratar uma cooperativa de serviços para atuar no município.

De acordo com o TSE, não houve comprovação do crime de improbidade, que se caracteriza pelo dano ao erário, e o candidato do PV estava elegível quando concorreu ao pleito. Ele obteve 1.245 votos, mas o TRE havia decidido dar posse ao segundo colocado. O eleito aguarda a publicação da decisão no Diário Oficial de Justiça para assumir o cargo. O atual prefeito não se manifestou.

Outras cidades

Na terça-feira, 3, o TRE de São Paulo retirou a cassação do prefeito de São Sebastião, Ernane Bilotte Primazzi (PSC). Ele havia sido condenado pelo uso abusivo de meio de comunicação ao veicular propaganda eleitoral em jornal da cidade. Por unanimidade, o tribunal considerou que a conduta irregular não ficara caracterizada. Cassado em decisão de primeira instância, o prefeito recorreu e não chegou a deixar o cargo, mas ainda cabe recurso ao TSE.

Em agosto deste ano, o TRE paulista já havia cassado o mandato do prefeito de Poá, Francisco Pereira de Souza (PDT), com base na Lei da Ficha Limpa. O prefeito havia sido condenado por usar a cor do partido em prédios públicos da cidade em gestão anterior. Ele entrou com recurso no TSE e aguarda julgamento no cargo.

A Justiça de São Paulo recebeu ação de improbidade administrativa contra o ex-presidente da Companhia Paulista de Trens Metropolitano (CPTM) Sérgio Avelleda, ex-diretores da empresa pública e o consórcio formado pela Spa Engenharia e Tejofran por supostas irregularidades no contrato de manutenção de linhas. A ação foi proposta em outubro de 2012 pelo Ministério Público Estadual que pediu o ressarcimento de R$ 23,9 milhões por danos ao erário.

A Tejofran é uma das 20 empresas investigadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e por promotores de São Paulo por formação de cartel no setor, denunciado pela Siemens. Em decisão do último dia 13, o juiz da 11.ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, Paulo Baccarat Filho, considerou que no contrato há indícios de eventual violação a regras da Lei de Licitações.

O processo foi resultado de inquérito civil promovido pelo promotor do Patrimônio Público e Social da Capital, Marcelo Camargo Milani, em 2011. A conclusão da Promotoria foi de que havia irregularidades no contrato de prestação de serviços de manutenção das vias da CPTM.

O Ministério Público sustenta que o edital da licitação, celebrado em 2008, apresentou regras muito restritivas. Segundo o promotor, 73 empresas consultaram o edital e somente seis participaram da disputa. Dessas, apenas três interessados teriam se habilitado para a concorrência, entre elas o Consórcio Manfer, composto pela Spa e a Tejofran. Os outros três consórcios descartados sequer teriam os valores de oferta abertos.

O contrato foi firmado com o valor de R$ 10,7 milhões. Entre as cláusulas restritivas levantadas pelo Ministério Público estariam a exigência elevada de qualificação técnica para o serviço, o capital ou patrimônio líquido mínimo de R$ 1,6 milhão e prestação de caução no valor de 44 meses e não pelos doze meses do contrato. Segundo a promotoria, um parecer do Tribunal de Contas do Estado considerou irregular o contrato em 15 de setembro 2011. O caso, de acordo com assessoria do TCE, ainda está em fase de recurso dentro do tribunal.

Sérgio Avelleda presidiu a CPTM de 2007 a 2010, durante a gestão do ex-governador José Serra (PSDB). Em janeiro 2011, ele assumiu a presidência do Metrô até abril de 2012. Ele chegou a ser afastado do comando do Metrô por 15 dias, após uma liminar em outra ação de improbidade administrativa relativa a um suposto cartel na Linha-5 Lilás.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Ministério Público Federal (MPF) em Serra Talhada e Salgueiro (PE) ajuizou ação de improbidade administrativa contra Manoel José da Silva, ex-prefeito de Carnaubeira da Penha, no Sertão pernambucano, por cometer atos de improbidade administrativa na época de sua gestão.

Na ação, a procuradora da República Silvia Regina Pontes Lopes argumenta que houve má administração de recursos públicos federais transferidos ao município pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor de R$ 122.466, oriundos do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), em 2008.

Relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), encaminhado ao MPF, constatou que Manoel José da Silva efetuou transferências da conta do Peti, totalizando R$ 16.211,63, sem apresentar qualquer justificativa de emprego do valor. Além disso, o relatório também apontou que a prefeitura de Carnaubeira da Penha realizou nos anos de 2008 e 2009, despesa de R$ 47.800 com locação de veículos, paga com recursos do Peti.

Conforme consta na ação do MPF, os atos de improbidade administrativa cometidos pelo ex-prefeito causaram enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário. Caso seja condenado pela Justiça Federal, Manoel José da Silva estará sujeito às penas de perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, perda de função pública, suspensão dos direitos políticos por até 10 anos, proibição de contratar com o Poder Público e pagamento de multa.