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O mais novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, herdará acervo de 344 processos ao assumir o cargo. Na noite desta quarta-feira (13), ele teve o nome aprovado pelo Senado e deve tomar posse em fevereiro de 2024. A data ainda não foi definida.

Entre os processos que Flávio Dino receberá estão apurações sobre a atuação do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro durante a pandemia de covid-19 e sobre a legalidade dos indultos natalinos assinados durante a gestão do ex-presidente.

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Mais cedo, Dino foi sabatinado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e teve o nome aprovado por 17 votos a 10. Em seguida, ele também foi aprovado pelo plenário da Casa com placar de 47 votos a 31.

Atual ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para ocupar a cadeira deixada pela aposentadoria da ministra Rosa Weber, ocorrida em outubro deste ano.

Dino deve ser empossado em fevereiro de 2024, após o período de recesso do Supremo.

O recesso dos ministros começa no dia 20 de dezembro. Os trabalhos serão retomados em 1° de fevereiro de 2024. Segundo a Corte, não há tempo hábil para realização da posse em uma semana.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin começou a receber os primeiros processos para julgar após tomar posse na tarde dessa quinta(3). Após assinatura do termo de posse, o nome do ministro foi inserido no sistema eletrônico de distribuição de processos e dois processos que chegaram ao Supremo foram remetidos ao ministro.

Zanin vai relatar um recurso no qual as Lojas Havan processam o estado de Santa Catarina para pagar menos Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a tarifa de energia elétrica.

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O ministro também será responsável pelo julgamento de uma ação de desapropriação de uma fazenda em São Paulo.

Processo contra Bolsonaro

Além das ações que chegaram ao Supremo, Cristiano Zanin herdou 566 processos que estavam no gabinete do ministro Ricardo Lewandowski, que, em abril, se aposentou compulsoriamente ao completar 75 anos e abriu a vaga na Corte.

Entre as ações herdadas, estão processos contra a conduta do ex-presidente Jair Bolsonaro durante a pandemia de covid-19 e questionamentos sobre a Lei das Estatais.

Com a posse, Cristiano Zanin também poderá participar dos primeiros julgamentos na Corte. Amanhã (4), o plenário virtual da Corte vai analisar se o ministro André Mendonça poderá julgar o caso sobre o marco temporal para a demarcação de terras indígenas.

Na quarta-feira (9), Zanin fará estreia no plenário do Supremo. Está previsto o julgamento sobre a constitucionalidade do juiz de garantias.

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai começar as audiências de instrução dos processos sobre envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro.

A partir da próxima semana, o gabinete do ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos, será responsável pela realização das oitivas.

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Serão ouvidas testemunhas de acusação, como policiais que atuaram para conter a depredação nas dependências do Supremo, Congresso e do Palácio do Planalto. Os depoimentos serão por videoconfência e conduzidos por juízes instrutores do gabinete de Moraes.

Desde o início das investigações, o STF abriu ações penais contra 1.245 acusados. No total, foram apresentadas 1.390 denúncias pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Cerca de 250 acusados continuam presos sob a acusação de atuarem como autores e instigadores dos atos. Cerca de 70 deles já tiveram o período de prisão renovado por Moraes após 90 dias de prisão.

O Conselho de Ética da Câmara instaurou processo, nesta quarta-feira, 14, contra seis deputadas de esquerda que insultaram parlamentares que votaram a favor de projeto estabelecendo um marco temporal para demarcação de reservas indígenas. As representações contra as deputadas foram apresentadas pelo PL do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Dois dos processos correm o risco de serem relatados por apoiadores do ex-presidente: o caso de Talíria Petrone (PSOL-RJ) poderá ficar sob a responsabilidade do Delegado Fábio Costa (PP-AL) e o de Erika Kokay (PT-DF) com Ricardo Ayres (Republicanos-TO).

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Além delas, foram alvos de representação Célia Xakriabá (PSOL-MG), Samia Bomfim (PSOL-SP), Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Juliana Cardoso (PT-SP). Em publicações nas redes, as congressistas chamaram de "genocida" o projeto que autoriza demarcação de terras apenas nas áreas ocupadas por indígenas até a promulgação da Constituição em 1988.

Segundo texto formulado pelo PL, as deputadas de esquerda acusaram os colegas que votaram a favor do projeto como tendo patrocinado o "extermínio" das comunidades indígenas. O PL sustenta ainda que as declarações tiveram "intuito de desonrar e macular esta instituição".

Célia Xakriabá, por exemplo, foi alvo de representação após dizer que os parlamentares que votaram a favor do projeto eram assassinos. "Vocês são assassinos do nosso povo", disse a parlamentar, no plenário da Câmara.

O documento, assinado pelo presidente da sigla, Valdemar Costa Neto, diz que as ditas transgressões "ultrapassam a imunidade parlamentar e possuem viés criminoso" por criar "uma narrativa ardilosa" e corroborar "fake news".

"As falas caluniosas da deputada não se restringem aos parlamentares da sessão, mas também são proferidas contra esta Casa, com intuito de desonrar e macular esta instituição", justificou Valdemar. Célia é uma das três parlamentares indígenas a exercerem o mandato na Câmara, ao lado de Juliana Cardoso e Silvia Waiãpi (PL-AP).

As deputadas acusam o PL de patrocinar uma perseguição machista. Durante os discursos na reunião do Conselho, parlamentares do PSOL ainda exibiram faixas de "marco temporal não". "Essa comissão de ética precisa ser de fato uma proteção a todos os parlamentares, mas acima de tudo, não cassar a palavra das mulheres nesse método machista que existe na sociedade e não está diferente aqui nesta Casa", disse Juliana.

O deputado Gustavo Gayer, ao criticar a postura das parlamentares, disse que era preciso deixar o lado "histérico e militante" de lado. O incidente gerou discussões - que aconteceram mais de uma vez ao longo das 2h30 de sessão.

"Estamos no Conselho de Ética. Se não pudermos dar o exemplo na reunião do Conselho de Ética, vamos dar onde?", questionou o presidente do Conselho, Leur Lomanto Júnior (União-BA), incomodado com as trocas de ataques entre deputados.

Desde o começo do ano, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), tem feito apelos para que os parlamentares não percam a compostura no plenário.

Leur tem o apoio de Lira, que queria colocar um deputado "linha dura" para acabar com o que considera excessos que acontece no plenário e nas comissões.

A primeira audiência em um tribunal de Hamburgo sobre as demandas apresentadas na Alemanha por pessoas vacinadas contra a Covid-19 que alegam sofrer efeitos colaterais foi adiada nesta segunda-feira (12), após um recurso dos denunciantes para que o caso sejam examinado por vários magistrados.

O caso é muito complexo. As vacinas contra a Covid-19, desenvolvidas em poucos meses, salvaram vidas, mas alguns afirmam que prejudicaram sua saúde.

O processo deveria começar nesta segunda-feira com uma audiência de várias horas, mas o início do julgamento foi adiado no último minuto por um recurso da parte denunciante, que questionou a imparcialidade do juiz e pediu que o caso seja analisado por um painel de magistrados.

"A imparcialidade do juiz foi questionada pelos advogados dos demandantes", anunciou o porta-voz do tribunal.

Os advogados solicitaram que o julgamento seja presidido por um painel de magistrados especializados em temas de saúde, e não por um único juiz, o que permitiria a presença de pessoas "realmente especializadas", declarou Marco Rogert, um dos advogados.

Uma audiência acontecerá nos próximos dias e o tribunal decidirá a forma do processo, informou o advogado.

A campanha de vacinação contra a covid teve uma dimensão inédita, com o objetivo de lutar contra uma pandemia letal que provocou o confinamento de milhões de pessoas e paralisou a economia mundial.

O laboratório alemão BioNtech desenvolveu em parceria com a americana Pfizer uma das principais vacinas contra a covid.

De acordo com a Agência Europeia de Medicamentos (EMA, na sigla em inglês), as vacinas ajudaram a evitar quase 20 milhões de mortes.

Apesar disso, centenas de ações foram iniciadas na Alemanha para buscar o reconhecimento de um nexo causal entre as vacinas e o desenvolvimento de patologias médicas.

Uma demandante afirma que sofre efeitos como "dor na parte superior do corpo, inchaço nas extremidades, exaustão, fadiga e distúrbios do sono" desde que recebeu a vacina Pfizer-BioNtech, de acordo com o tribunal.

Muitos problemas "nefastos para o trabalho" desta médica, funcionária de um hospital, "que não consegue trabalhar a mesma quantidade de horas que antes", afirmou à AFP o advogado Tobias Ulbrich.

Ela pede pelo menos 150.000 euros de indenização.

Mais audiências devem acontecer nos próximos meses, de acordo com a advogado, que afirma representar 250 demandantes, "todos com boa saúde" antes de sofrer sintomas que atribuem à vacinação.

"Os sintomas são muito diferentes: vão de trombose a doenças cardíacas", resumiu Joachim Cäsar-Preller, outro advogado alemão que representa 140 clientes com casos similares.

Das 192 milhões de vacinas aplicadas na Alemanha, o instituto científico Paul Ehrlich recebeu 338.857 relatos de supostos efeitos colaterais, incluindo 54.879 considerados graves.

O laboratório BioNtech explica que, até o momento, "nenhuma relação causal foi comprovada entre os problemas de saúde descritos e a vacinação nos casos examinados".

BioNtech conquistou fama mundial com sua parceria com a Pfizer para fabricar uma vacina de RNA mensageiro contra a Covid-19, da qual milhões de doses foram vendidas.

A tecnologia inovadora e a rapidez da homologação do fármaco, devido à emergência de saúde, geraram uma onda de ceticismo e de desinformação sobre a vacina, com questionamentos sobre sua segurança.

- "Longo caminho" -

A comunidade médica na Alemanha leva a sério a existência de sintomas pós-vacina, e muitos hospitais têm consultas dedicadas a tais casos.

Além da via jurídica, recursos administrativos estão previstos em casos de complicações com a vacinação.

Mais de 8.000 demandas do tipo foram apresentadas até meados de abril, e 335 foram aceitas, segundo a imprensa alemã.

Os procedimentos judiciais para estabelecer uma relação causal com as vacinas será um "longo caminho, repleto de armadilhas", reconheceu o advogado Cäsar-Preller.

De acordo com a lei, para estabelecer a responsabilidade dos fabricantes, os efeitos colaterais devem superar um "nível justificável, de acordo com conhecimento da ciência médica".

O dano deve ser suficientemente "grave" para ser levado em consideração, explicou Anatol Dutta, professor de Direito da Universidade de Munique.

A demandante Kathrin K., de 45 anos, considera que seus sintomas entram nesta categoria. Ela declarou à AFP que perdeu "25 quilos em 10 dias" depois da injeção e que passou por várias operações no intestino.

"Eu odeio quando as pessoas dizem que sou um caso isolado. Eu não sou", afirmou.

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados instaurou nesta terça-feira (30) processos disciplinares contra sete deputados: Carla Zambelli (PL-SP), Márcio Jerry (PCdoB-MA), Nikolas Ferreira (PL-MG), José Medeiros (PL-MT), Juliana Cardoso (PT-SP), Talíria Petrone (Psol-RJ) e Eduardo Bolsonaro (PL-SP).

Após a instalação dos processos, foram sorteadas, para cada caso, listas tríplices de deputados para a escolha dos relatores.

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O deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), presidente do conselho, explicou que, para o sorteio, foram considerados os blocos e as federações existentes em 19 de abril de 2003, data de instalação do colegiado.

A designação dos relatores é feita a partir da lista tríplice sorteada, sendo que o relator não pode pertencer ao mesmo estado, partido ou bloco parlamentar do representado, sendo considerado o partido atual do deputado.

No caso de representação de iniciativa de partido político, o relator também não poderá ser desse mesmo partido.

Lomanto Júnior afirmou que os relatores serão designados na próxima reunião do conselho, quando começará a contar o prazo de 10 dias úteis para a apresentação do parecer preliminar.

Carla Zambelli

O processo (Representação 1/23) contra Carla Zambelli foi apresentado pelo PSB. O partido acusa a deputada de quebra de decoro parlamentar por ter xingado e constrangido o deputado Duarte (PSB-MA) durante audiência com o ministro da Justiça, Flávio Dino.

O comportamento, segundo o PSB, "reduz o Parlamento a uma roda de conversas informais, onde qualquer pessoa pode ofender sem ser repreendido". A representação acrescenta que a imunidade parlamentar é uma proteção à democracia e não deve ser usada de forma "imoral e zombeteira".

A lista tríplice sorteada inclui os deputados Ricardo Maia (MDB-BA), João Leão (PP-BA) e Washington Quaquá (PT-RJ).

Márcio Jerry

 processo contra Márcio Jerry (Representação 2/23) foi apresentado pelo PL também por quebra de decoro. Ele é acusado de importunação sexual contra a deputada Julia Zanatta (PL-SC) também durante audiência com Flávio Dino.

Imagens de câmeras mostram que Jerry se aproxima por trás de Julia, apoia seu corpo contra o da colega e coloca o rosto em meio ao cabelo dela. O deputado afirma que teria agido dessa forma por causa do tumulto.

Foram sorteados para a lista tríplice os deputados Alexandre Leite (União-SP), Ricardo Maia e Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT).

Nikolas Ferreira

O processo contra Nikolas Ferreira (Representação 3/23) foi apresentado por quatro partidos: Psol, PDT, PT e PSB. As legendas afirmam que Ferreira faltou com o decoro ao usar uma peruca loira para, no Dia Internacional da Mulher, "fazer um discurso de cunho flagrantemente discriminatório e transfóbico".

Na ocasião, ele foi repreendido pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). "O Plenário da Câmara dos Deputados não é palco para exibicionismo e muito menos discursos preconceituosos. Não admitirei o desrespeito contra ninguém", disse Lira.

A lista tríplice sorteada inclui os deputados Bruno Ganem (Pode-SP), Ricardo Maia e Alexandre Leite.

José Medeiros

O processo contra José Medeiros (Representação 4/23) foi apresentado pelo PT também por quebra de decoro durante a sessão que comemorava o Dia da Mulher.

Medeiros é acusado de intimidar a deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR) e de xingar e agredir o deputado Miguel Ângelo (PT-MG) quando este foi defender a parlamentar paranaense. Comportamentos "que descambam para a violência física e intimidação injustificável não têm e não poderão jamais encontrar guarida na garantia da imunidade parlamentar", afirma o PT.

Foram sorteados para a lista tríplice os deputados Ricardo Ayres (Republicanos-TO), Gutemberg Reis (MDB-RJ) e Albuquerque (Republicanos-RR).

Juliana Cardoso

O PP (Representação 5/23) diz que a deputada Juliana Cardoso quebrou o decoro parlamentar ao chamar de “assassinos” os parlamentares favoráveis à urgência do projeto que dificulta a demarcação de terras indígenas (PL 409/07), incluindo o presidente Arthur Lira.

A lista tríplice sorteada inclui os deputados Marcos Pollon (PL-MS), Gabriel Mota (Republicanos-RR) e Luciano Vieira (PL-RJ).

Talíria Petrone

O PL (Representação 6/23) acusa a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) de quebra de decoro parlamentar por, durante reunião da CPI do MST, ter acusado o relator do colegiado, deputado Ricardo Salles (PL-SP), de fraudar mapas e ter relação com o garimpo.

Foram sorteados para a lista tríplice os deputados Rafael Simões (União-MG), Sidney Leite (PSD-AM) e Gabriel Mota.

Eduardo Bolsonaro

O PT (Representação 7/23) pede a aplicações de sanções cabíveis contra o deputado Eduardo Bolsonaro, por desentendimento com o deputado Marcon (PT-RS), em reunião da Comissão de Trabalho.

A confusão começou após Marcon ter questionado a facada desferida contra o ex-presidente Jair Bolsonaro em 2018, Eduardo Bolsonaro levantou, xingou e ameaçou o petista. Os dois foram contidos por colegas.

A lista tríplice sorteada inclui os deputados Albuquerque, Gutemberg Reis e Josenildo (PDT-AP).

Critério de escolha

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) afirmou que, pela imprensa, ficou sabendo que há outras representações, contra outros deputados. Ele questionou o presidente do Conselho de Ética sobre o número de representações existentes e o critério para essas sete terem sido pautadas, na medida em que foram apresentadas em tempos muito diversos.

O presidente Leur Lomanto Júnior esclareceu que desconhece o critério adotado pela Mesa Diretora e que ele apenas seguiu a ordem de numeração das representações.

O Conselho

O Conselho de Ética é o órgão encarregado da aplicação de penalidades nos casos de descumprimento das normas relativas ao decoro parlamentar.

Cabe ao colegiado zelar pela observância dos preceitos éticos, cuidando da preservação da dignidade parlamentar; instaurar processo disciplinar; e proceder os atos necessários à sua instrução.

Criado em 2001, o conselho é composto por 21 membros titulares e igual número de suplentes, com mandato de dois anos, que não podem ser substituídos a qualquer tempo.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

A deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) declarou, em vídeo publicado no seu perfil do instagram, na última quarta-feira (26) que está, de fato, arrecadando dinheiro por meio de uma vaquinha virtual para pagar os processos pelos quais responde na justiça. Segundo a parlamentar, toda ajuda é bem-vinda por não ter “condições de pagar com o meu salário”.

Ela fez o vídeo a pedido de algumas pessoas, para confirmar a veracidade da conta, possivelmente com receio de ser golpe. “Eu fiz essa vaquinha porque eu estou sendo condenada em vários processos, eles estão realmente me perseguindo judicialmente”, ela comenta.

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Zambelli diz ainda que só no mês de abril ela perdeu um processo de R$ 39 mil, e teve de pedir um empréstimo para pagar. Além desse, ela já soma mais de R$ 26 mil em processos perdidos só este mês. A parlamentar ainda conta que tem outros processos que ainda estão em andamento, mas com indenizações que variam de R$ 25 mil a R$ 30 mil, “e que provavelmente eu vou perder vários deles, porque são processos em que eu ataquei o [presidente] Lula”, ela explica.

Carla Zambelli recebe um salário de R$ 41,6 mil reais como deputada federal.

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, nessa quarta-feira (15), o julgamento de todos os processos que envolvam o decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 1º de janeiro, que suspende a concessão de novos registros de CACs (Colecionadores, Atiradores e Caçadores) e restringe a compra de munições por 60 dias.

Na prática, a resolução anula a eficácia de qualquer decisão judicial contra o decreto de Lula, que revogou normas do governo Jair Bolsonaro que facilitavam acesso aos armamentos.

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A deliberação do Supremo também atinge todas as decisões judiciais que tenham afastado a aplicação do decreto, suspendendo-as até o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n. 85, âmbito da decisão de Gilmar.

"Sob um ponto de vista de competência formal, não vislumbro inconstitucionalidade no exercício do poder regulamentar que culminou na edição do Decreto n. 11.366/2023. De igual modo, também sob a perspectiva do conteúdo material da norma, também não vislumbro qualquer inconstitucionalidade", argumenta Gilmar Mendes na decisão.

A ação foi ajuizada pelo próprio governo federal, tendo em vista que pairam, em face do decreto, seis mandados de segurança e uma Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo. No STJ, há ainda mais um mandado de segurança. A eventual procedência da ADC firmará a constitucionalidade do decreto e vincula a interpretação de todos os demais juízes.

Tendo em vista que o decreto de Lula também revoga normativas aprovadas ao longo da gestão de Jair Bolsonaro, Gilmar Mendes afirma na cautelar que "observou-se clara atuação inconstitucional no sentido da facilitação do acesso a armas e munições no País, beneficiando especialmente a categoria dos CACs (com interpretação cada vez mais leniente de quem nela se enquadraria), a despeito de outros bens jurídicos constitucionais relevantes, como o dever de proteção à vida.

O ministro classifica o decreto como "uma espécie de freio de arrumação nessa tendência de vertiginosa flexibilização das normas de acesso a armas de fogo e munições no Brasil" e afirma que ele vai de encontro com a jurisprudência da Corte Constitucional. A cautelar foi deferida "ad referendum" (sem o voto dos demais ministros), por ser compreendida por Gilmar Mendes como urgente, e deverá ser referendada pelos seus pares nos próximos dias.

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) instaurou mais um processo - o oitavo - para apurar as circunstâncias da crise da Americanas. O procedimento foi aberto na Gerência de Orientação aos Investidores a partir da reclamação de um investidor.

O número do processo, que tem a data de domingo, é 19957.000759/2023-16.

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A Americanas deu entrada em processo de recuperação judicial na quinta-feira (19) após reportar "inconsistências contábeis" em 11 de janeiro.

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) abriu nesta quinta-feira (12) mais um processo administrativo - o terceiro - para apurar as condutas relacionadas à falha contábil de R$ 20 bilhões reconhecida pela Americanas.

O processo tem número 19957.000425/2023-42, mas não pode ser visualizado no site da reguladora do mercado de capitais brasileiro, o que significa que corre em sigilo.

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A autarquia já havia iniciado na quinta, mais cedo, um processo de número 19957.000413/2023-18, que se refere à análise de informações contábeis. O outro, de número 19957.000415/2023-15, se refere a notícias, fatos relevantes e comunicados.

Os procedimentos podem se transformar em processos sancionadores pela reguladora, de acordo com o desdobramento das investigações.

"Após a investigação e apuração dos atos, fatos e eventos, caso venham a ser formalmente caracterizados ilícitos e/ou infrações, cada um dos responsáveis poderá ser devidamente responsabilizado com o rigor da lei e na extensão que lhe for aplicável, sendo facultado à CVM recorrer também aos convênios e acordos de cooperação com Polícia Federal e Ministério Público Federal", aponta a autarquia em nota.

Após a reforma trabalhista, o volume de processos ajuizados na primeira instância pelo País caiu ao mesmo patamar de 30 anos atrás. Passados cinco anos de vigência das novas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a redução nas disputas judiciais firma uma das principais marcas das mudanças promovidas durante o governo Michel Temer (MDB), ao lado da flexibilização de direitos. Hoje, o texto enfrenta resistências do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Em vigor desde 11 de novembro de 2017, as alterações impactaram o dia a dia da Justiça do Trabalho ao impor regras mais rígidas para a apresentação de ações. Entre as inovações da mais profunda reforma da CLT desde 1943 estão o pagamento de honorários advocatícios e periciais em caso de derrota, a definição na petição inicial do valor pedido pelo empregado e a homologação na Justiça de acordos extrajudiciais.

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Dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ilustram essa reviravolta. O ano de 2021 fechou com 1,550 milhão de novas ações nas varas, montante próximo ao de 1992, com 1,517 milhão. Até setembro deste ano, o volume é de 1,263 milhão.

Para Ana Luiza Fischer, juíza do trabalho, ex-coordenadora do Grupo de Altos Estudos do Trabalho (Gaet) do governo Jair Bolsonaro (PL) e uma das redatoras da reforma de Temer, os instrumentos da nova lei produziram "uma certa moralização da litigância". "Há consenso até mesmo entre os críticos da reforma de que essa redução se deveu à entrada em vigor da nova lei", diz.

Números expressivos

Em 2017, foram apresentados 2,648 milhões de processos na primeira instância. O ano de 2016 registrou o recorde da série histórica, iniciada em 1941, com 2,756 milhões de novas ações. A comparação do ano anterior à entrada em vigor da reforma com os dados fechados de 2021 aponta queda de 43,7% no número de processos ajuizados. Nesse meio tempo, soma-se a crise econômica motivada pela pandemia da covid-19.

Para Antonio Carlos Frugis, sócio do Soto Frugis Advogados, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de outubro do ano passado sobre a gratuidade da Justiça representou um retrocesso. "Quando julgou que efetivamente o empregado beneficiário da Justiça gratuita não pagará os honorários da parte contrária nem a perícia, o Tribunal trouxe o status quo que havia antes da reforma. Hoje já há exemplo de reclamante que ganhava R$ 5 mil e pede facilmente R$ 500 mil, o que se via no passado", afirma.

Em cinco anos, foram 35 ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra 12 mudanças - quatro foram julgadas. "O STF tem valorizado a reforma trabalhista, dando respostas céleres aos questionamentos apresentados. Considerando as competências amplas do STF, as questões de natureza trabalhista têm sido julgadas com a prioridade possível", diz Maria Cristina Peduzzi, ministra e ex-presidente do TST.

Há quem faça ponderações em relação à atuação da Corte nos julgamentos. "O Supremo não é composto por maioria de ministros que vêm da área trabalhista. Não tivemos nos últimos cinco anos interesse em pautar assuntos de direito do trabalho no plenário. Agora acontece com a ministra Rosa Weber na presidência", diz Ricardo Calcini, professor de Direito do Trabalho da FMU. "Nos temas mais sensíveis, que afetavam a todos os trabalhadores no País, porém, os ministros deram prioridade."

Vinda do TST, Weber colocou em julgamento no plenário virtual desde ontem até o dia 21 o trabalho intermitente (o trabalhador é chamado conforme a demanda). Relator da ação, o ministro Edson Fachin votou pela inconstitucionalidade, e a presidente da Corte já seguiu o entendimento do colega.

Novas discussões

O número de contestações à reforma no STF reflete o grau de insatisfação de críticos da atualização da CLT. Na campanha presidencial, Lula chegou a prometer a revogação do texto, suavizou o discurso e passou a falar em revisão. A rejeição se mantém no gabinete de transição.

Nelson Mannrich, professor titular aposentado da USP e sócio do Mannrich e Vasconcelos Advogados Associados, defende agora o que chama de mais avanços. "É necessário olhar para o futuro. A reforma sindical, com a implementação da liberdade sindical, é urgente. Ainda é vigente, no Brasil, o regime ultrapassado da unicidade sindical (um sindicato por base territorial). A regulamentação da atividade em plataformas digitais (como Uber) é outro tema que deve ser mais debatido e previsto na legislação trabalhista. Essa forma de trabalho não se amolda à relação empregatícia prevista na CLT. Outro tema que deve ser pensado: formas alternativas de resolução de conflitos trabalhistas", afirma Mannrich.

Congresso tende a resistir a uma revisão mais profunda nas regras

O presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva quer fazer uma discussão ampla e tripartite (patrões, sindicatos e governo) antes de propor alterações nas regras trabalhistas, num modelo que foi testado nos seus dois mandatos na Presidência. Caso opte para uma contrarreforma ampla, porém, Lula deve enfrentar resistência do Centrão no Congresso.

Entre os formuladores das diretrizes do programa de governo, o fortalecimento dos sindicatos é central, além de mudanças nas regras de terceirização, do trabalho intermitente (por horas de trabalho), e da garantia de direitos mínimos para trabalhadores informais, entre eles os de aplicativos.

Durante a campanha, após o ruído provocado em torno da promessa de um "revogaço" da reforma, Lula e aliados adaptaram o discurso para uma revisão de pontos do texto.

Na campanha, Lula escalou o vice-presidente eleito Geraldo Alckmin (hoje coordenador do governo de transição) para tranquilizar os empresários. Ele garantiu que as propostas de mudanças não iriam rever o princípio do acordado sobre legislado, base da reforma, nem retomar o imposto sindical.

O pesquisador Fernando de Holanda Barbosa Filho, do Ibre/FGV, avalia que a reforma foi muito bem-feita. "Veio resolver problemas que tínhamos do negociado sobre o legislado e deu o que a legislação não tinha, que era uma flexibilidade ao longo do vínculo de trabalho", diz. Para ele, a reforma deve reduzir de forma permanente o desemprego, pois a falta de flexibilidade fazia com que em crises a saída fosse a demissão.

Já Marcelo Manzano, pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho do Instituto de Economia da Unicamp, que também integra a Fundação Perseu Abramo (do PT) e colaborou nas discussões do programa de Lula, um dos desafios a enfrentar na reforma é a "figura esdrúxula" do trabalho intermitente. "Significa que formalmente o trabalhador está empregado na empresa X, mas não há nenhuma garantia de que na próxima semana terá horas de trabalho que garantam uma remuneração mínima para sustentar a vida".

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Com a derrota nas urnas neste domingo, o presidente Jair Bolsonaro (PL) voltará a ser tratado pela Justiça como um cidadão comum. A partir de 1º de janeiro, quando Luiz Inácio Lula da Silva for empossado novo chefe do Executivo, Bolsonaro perderá o "foro privilegiado" que lhe dá direito a responder a processos apenas no Supremo Tribunal Federal (STF).

Processos que envolvem Bolsonaro em tramitação na Corte caem para a primeira instância da Justiça, em Brasília. Atualmente, ele responde a 58 denúncias de crimes comuns apresentadas durante seu exercício no comando na Presidência da República. Mas muitos poderão continuar em tramitação na Corte, de acordo com o entendimento dos ministros que julgam os casos.

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A jurisprudência do Supremo prevê, via de regra, que todos os processos contra autoridades com prerrogativa de foro devem ser designados à primeira instância após a perda do mandato. Interlocutores dos ministros da Corte, no entanto, enxergam brechas no regramento que permitiriam aos relatores das ações decidirem se os casos permanecem sob sua responsabilidade ou se são distribuídos para outros tribunais. Nessa lista podem estar os inquéritos das fake news e das milícias digitais, que causaram atrito entre o STF e o Palácio do Planalto.

Nos casos em que são investigadas autoridades com foro e pessoas que perderam essa prerrogativa, há conflitos de entendimento sobre se a Corte deve desmembrar os processos para focar apenas nos investigados sob sua competência. Dentre os processos contra Bolsonaro no Supremo, 12 casos indiciam Bolsonaro conjuntamente contra outras pessoas, dentre as quais estão autoridades com foro privilegiado, como o ex-ministro e senador eleito Sergio Moro (União Brasil-PR), a deputada federal reeleita Carla Zambelli (PL-SP) e dois filhos com atuação no Congresso: o deputado federal reeleito Eduardo (PL-SP) e o senador Flávio (PL-RJ).

Pela jurisprudência, o foro privilegiado vale enquanto a autoridade exercer cargo público. "O foro por prerrogativa de função, muitas vezes visto como um privilégio, na verdade não é. Esse recurso é historicamente aplicado em todos os países do mundo democrático como uma possibilidade de a pessoa que desempenha funções públicas ter resguardo e não ser perseguida na sua ação e por sua manifestação de opinião. Quando acaba essa função, o foro deixa de existir. A autoridade passa a ser tratada como uma pessoa normal sujeita a ser examinada pelas autoridades competentes na primeira e na segunda instância", explica Rubens Beçak, professor de direito constitucional na Universidade de São Paulo (USP).

Em 2014, o Supremo decidiu, com base no voto do ex-ministro Marco Aurélio Mello, que somente devem tramitar na Corte "os inquéritos que envolvam detentores de prerrogativa de foro". No entanto, pessoas com trânsito nos gabinetes dos ministros entendem que cabe ao relator de cada processo colher o parecer do procurador-geral da República e analisar se os fatos da ação possuem "íntima ligação" entre os investigados para, só então, decidir se as pessoas sem foro devem continuar a ser julgadas pelo tribunal.

O professor de direito constitucional Thomaz Pereira, da Fundação Getúlio Vargas (FGV-Rio), reforça o entendimento em circulação na Corte de que cabe a cada relator decidir o que permanece no Supremo. "Em cada processo ou inquérito teria que ser tomada uma decisão individual. A depender, por exemplo, de outros investigados que ainda podem ter foro. Mas, em princípio, caso o presidente perca o cargo não haveria mais motivo para ele especificamente ser julgado no STF", explicou.

Apesar das divergências internas quanto à regra a ser adotada neste caso, existem ao menos dois processos contra Bolsonaro que podem mantê-lo sob a mira do Supremo e do ministro Alexandre de Moraes, considerado por ele como principal oponente. O presidente é alvo de duas petições que foram incorporadas aos inquéritos das fake news e das milícias digitais. Há entendimento de que o foro permanecer porque os possíveis crimes são contra a "instituição" Supremo. Isso explica, por exemplo, o fato de o ex-deputado Roberto Jefferson ter sido preso, na semana passada, a mando de Moraes.

Nesses casos, caberá a Moraes decidir se mantém sob sua alçada as denúncias contra o presidente, ou se remete as investigações à primeira instância. Bolsonaro se tornou alvo dos inquéritos após realizar uma transmissão ao vivo na sede do Palácio do Planalto em que disseminou notícias falsas sobre o sistema eleitoral e atacou as urnas eletrônicas.

Além das ações 58 enfrentadas no Supremo, Bolsonaro ainda pode ter mais de 100 atos do seu governo derrubados pelos ministros. Estão pendentes de análise pela Corte processos apresentados por partidos de oposição e associações contra decisões do presidente. Essas acusações não tratam da conduta de Bolsonaro, mas sim de atos por ele praticados no exercício do cargo, o que não gera consequências penais. "Existem ações contra atos exercidos pelo presidente da República, como decretos e medidas provisórias. Isso tudo fica no Supremo. O que baixa (para a primeira instância) são atos personalíssimos de natureza criminal, ou seja, os crimes que ele (Bolsonaro) teria cometido", explicou o professor Georges Abboud, que dá aulas de direito constitucional e processo civil da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)

Abboud pondera que, a depender da gravidade dos atos praticados no exercício da Presidência, Bolsonaro ainda pode sofrer consequências administrativas na Justiça. "Dependendo do desfecho do julgamento de alguns dos atos do presidente, é possível que Bolsonaro seja indiciado por improbidade, o que também é julgado pela primeira instância", afirmou.

Já está disponível na página do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a nova página de Estatísticas Processuais das Eleições 2022. No espaço, qualquer cidadão interessado pode ter acesso ao quantitativo de processos que tramitam na Justiça Eleitoral (JE) referente ao pleito deste ano bem como ao andamento de cada caso. 

Com a aplicação de filtros, a ferramenta de busca exibe gráficos e tabelas detalhadas. A publicação dessas informações para a sociedade é mais uma demonstração do compromisso do TSE com a transparência do trabalho da JE.  Passo a passo  Para acessar os dados, basta clicar em Processos Eleitorais, na página inicial do sistema. Lá é possível consultar todos os processos que tramitam ou deixaram de tramitar no TSE ou nos 27 Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) do país. É possível também fazer as pesquisas em relação a região, estados, tribunal de origem, órgão julgador, conclusos para julgamento, se o processo já foi julgado, tema e se o candidato é parte do processo. 

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Os gráficos e as tabelas exibidos, inclusive as detalhadas, variam de acordo a seleção na ferramenta de busca localizada à esquerda da página, que funciona em camadas. Assim, uma opção selecionada habilita ou desabilita busca em dados relacionados. 

Neste sábado (17), a página mostra 65.379 processos autuados na Justiça Eleitoral em 2022. Do total, 49.946 processos (76,39%) estão tramitando e 15.433 (23,61%) já foram finalizados. Até o momento, foram registrados 5.400 recursos.  As estatísticas processuais apresentadas na página foram geradas a partir de registros oriundos do Cadastro Eleitoral, banco de dados oficial da Justiça Eleitoral brasileira. 

Anos anteriores  Para consultas de quantitativos processuais de 2018 a 2021 e de 2007 a 2017, acesse a página Estatística Processual, que compila informações baseadas em consultas à base de dados do Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos (SADP) e Processo Judicial Eletrônico (PJe). A consulta é construída a partir de parâmetros lógicos, e o resultado é apresentado sem interferência humana. Ou seja, os dados são apresentados da mesma forma como estão registrados na base de dados. 

*Da JL/CM, DM

O presidente Jair Bolsonaro (PL) é o candidato ao Palácio do Planalto que mais responde a processos propostos por adversários no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Levantamento obtido pelo Estadão mostra que Bolsonaro é alvo de quase 25% das ações em tramitação na Corte - os motivos vão desde a disseminação de fake news até abuso de poder político e econômico.

O TSE tinha até o dia 2 de setembro 110 processos em tramitação. Somente Bolsonaro responde a 25 desses casos, em sua maioria ajuizados pelo PT e pela coligação Brasil de Esperança, que apoia a candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à Presidência. Ao todo, foram 16 representações apresentadas pelo PT e aliados.

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O presidente é acusado de ter feito propaganda eleitoral antecipada, propagar ideias negativas contra adversários, disseminar notícias falsas, realizar ataques à honra dos adversários e incitar a violência.

Campanha

O ex-presidente Lula tem o segundo maior número de processos. O petista é alvo de 14 ações apresentados até o último dia 2. Assim como o atual presidente, as principais acusações são de propaganda eleitoral antecipada, veiculação de discurso de ódio, propagação de ideais negativas contra os adversários e disseminação de notícias falsas.

Uma das acusações sob análise do TSE é a participação de Lula em ato de campanha em Campina Grande (PB). Na ocasião, o ex-presidente disse que a campanha em curso não é comum, pois o seu partido luta contra milicianos e fascistas.

Ciro Gomes (PDT) responde a duas ações por propaganda irregular e falsa acusação de crime ao aludir que Bolsonaro teria comportamento "genocida". Essa última ação foi movida pela coligação Pelo Bem do Brasil, que apoia o presidente. A candidata Simone Tebet (MDB), até agora, não responde a processos no TSE.

Procurada, a campanha de Bolsonaro disse que o alto número de processos contra o presidente se deve à falta de critérios dos adversários para acionar a Justiça Eleitoral. A equipe jurídica de Lula declarou que a coligação "tem tido êxito ao demonstrar a regularidade dos atos". Coordenador jurídico da candidatura de Ciro, o advogado Walber Agra disse que o baixo número de representações contra o pedetista tem relação "com a campanha focada em propostas".

O presidente Jair Bolsonaro ignorou todos os prazos de pedidos de explicações dados a ele pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Em 13, dos 150 processos contra o governo que tramitam na Corte, os ministros deram entre cinco e 15 dias para manifestação da defesa. Levantamento do jornal O Estado de S. Paulo mostra que, na maioria das vezes, Bolsonaro descumpriu o limite de tempo. Também há casos em que ele ignorou a Corte.

Desde o início do mandato, Bolsonaro mantém uma relação conflituosa com os magistrados, a quem acusa de ativismo judicial. O presidente já ameaçou inúmeras vezes descumprir decisões da Suprema Corte.

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No caso dos pedidos de explicações, ele não é obrigado a responder. Segundo juristas, porém, isso significa que as ações serão julgadas sem que o chefe do Executivo tenha apresentado seus esclarecimentos.

Das 13 solicitações, 11 foram respondidas fora do prazo e duas foram ignoradas. Um dos casos segue sem resposta há mais de um mês após o fim do limite de tempo determinado.

Na última sexta-feira, a ministra Cármen Lúcia fez mais um pedido de explicações ao presidente. Deu cinco dias para ele expor os motivos da mudança do desfile de 7 de Setembro do centro do Rio para Copacabana. Ação proposta pela Rede sustenta que a alteração no local da parada militar teria motivação política. O prazo de resposta começa a contar quando a Presidência da República for notificada.

Não é raro ministros estenderem "prazos irrevogáveis" para aguardar respostas de Bolsonaro. No dia 3 de dezembro do ano passado, a ministra Rosa Weber determinou que o presidente se manifestasse em até 15 dias sobre a acusação pela CPI da Covid do Senado de que praticou charlatanismo ao defender medicamentos sem eficácia para a covid-19.

Passados dois meses e 20 dias do prazo, o presidente não havia se manifestado. Em 23 de fevereiro deste ano, a ministra, então, estabeleceu novo "prazo improrrogável" para que Bolsonaro apresentasse sua versão. A resposta só veio, enfim, 19 dias depois do segundo limite de tempo.

Liberdade de expressão

Depois de ignorar a ministra, Bolsonaro respondeu que suas declarações públicas em defesa de tratamentos comprovadamente ineficazes para o tratamento da covid-19 foram feitas no "exercício da liberdade de expressão" e argumentou que "a opinião política eventualmente divergente não pode ser interpretada como fruto de ilícitos criminais". Com base na explicação, a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, pediu, em julho, o arquivamento do caso.

Bolsonaro também ignorou questionamentos do Supremo mais de uma vez. No início de junho, o ministro Dias Toffoli deu cinco dias para que o governo explicasse a ordem de reajuste de 15,5% nos preços dos planos de saúde, anunciada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O presidente nunca respondeu.

A ANS, também questionada, apresentou uma explicação da sua parte oito dias depois do prazo. O processo foi encaminhado para a Procuradoria-Geral da República apresentar parecer e deve retornar ao gabinete de Toffoli, que terá de tomar a decisão sem as justificativas do presidente.

O presidente adotou o mesmo comportamento quando foi cobrado a explicar ataques a adversários políticos. Foi notificado por críticas ao então governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB). Só respondeu 17 dias após o prazo. Quando o alvo foi a ex-presidente Dilma Rousseff (PT), Bolsonaro tinha 15 dias para se justificar. Manifestou-se seis dias após o prazo.

Além de não cumprir os prazos da Justiça, Bolsonaro, quando se manifestou, deu respostas evasivas na maioria dos casos. Em junho, o ministro André Mendonça estabeleceu prazo de dez dias para que o governo explicasse o sigilo imposto aos registros de visitantes do Palácio do Planalto e a outros atos do governo.

As respostas da Presidência chegaram cinco dias após o prazo determinado e repetiram dados veiculados pela imprensa, como o número de vezes em que os pastores Arilton Moura e Gilmar Santos estiveram na sede do governo.

Como revelou o jornal O Estado de S. Paulo, os dois foram os pivôs do gabinete paralelo montado no Ministério da Educação (MEC) na gestão do então ministro Milton Ribeiro. Segundo relatos de prefeitos, os pastores cobravam propina em troca da intermediação com o ministro de recursos para educação. O caso segue em aberto com investigações na Polícia Federal, mas o Executivo conseguiu contornar o STF.

Além dos 13 procedimentos em que houve solicitação de respostas, os demais processos no Supremo não avançaram e nem chegaram à fase de pedido de esclarecimentos ou mais informações.

O professor de Direito Constitucional Wallace Corbo, da Fundação Getulio Vargas (FGV-Rio), disse que o presidente pode ignorar os pedidos de explicação do Supremo, mas isso tem consequência: a Justiça terá de decidir sem saber o que o Executivo tem a dizer. Além de, segundo ele, expor a falta de deferência do presidente em relação à Corte.

Os pedidos de informação estão previstos em três leis diferentes que organizam a tramitação de algumas das principais ações que chegam ao Supremo. "Prazos curtos visam atender o contraditório, garantir o diálogo institucional entre os Poderes, evitar decisões monocráticas sem a escuta do outro Poder afetado por isso", afirmou.

Prerrogativa

Professor de Direito da USP, Renato Ribeiro disse que o pedido de informações está previsto na legislação e avalia que não há abuso da Corte. "O STF tem o poder de pedir explicação com base no sistema de freios e contrapesos, até porque essas explicações vêm por meio de processos e representações que partidos políticos têm feito contra atos de gestão do presidente. O STF tem, portanto, a prerrogativa de pedir informações e pode decidir sem elas, caso não sejam apresentadas pelo presidente", afirmou.

O levantamento do jornal O Estado de S. Paulo identificou que boa parte dos pedidos de explicação ocorreu durante a pandemia de covid-19. Em março do ano passado, Bolsonaro disse que "tiranos" estavam esticando a corda ao determinar medidas restritivas. Na ocasião, o presidente afirmou a apoiadores que poderiam "contar com as Forças Armadas pela democracia e pela liberdade".

O caso chegou ao STF e ficou sob a relatoria do então ministro Marco Aurélio Mello. Ele pediu explicações, mas Bolsonaro solicitou que o caso fosse arquivado, sob o argumento de que as declarações tinham "cunho político, sem destinatário certo e específico". Foi atendido. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Os últimos movimentos do presidente Jair Bolsonaro (PL) podem colocar sua candidatura em risco, segundo advogados eleitorais ouvidos pelo Estadão. De acordo com especialistas, candidatos podem ser punidos por atos cometidos antes mesmo do registro de suas candidaturas.

Na semana passada, Bolsonaro convocou embaixadores e diplomatas ao Palácio da Alvorada, residência oficial do presidente da República, para repetir a tese não comprovada de que o sistema eleitoral brasileiro é alvo de fraudes. A pedido de um grupo de procuradores da República, uma investigação vai apurar se o encontro foi um ato político e quais implicações ele pode ter na candidatura à reeleição do presidente.

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Nesta segunda (25), o PL informou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que o encontro de Bolsonaro no Alvorada se tratou de "ato de governo", em "agenda oficial do presidente", e não "ato de campanha".

Abusos

A advogada eleitoral Juliana Bertholdi afirmou que casos de abuso do poder econômico, abuso do poder de autoridade e utilização indevida dos meios de comunicação social cometidos antes da formalização da candidatura podem levar a uma ação tão logo ela seja oficializada. "Registrou é candidato, e já pode ter a ação de investigação judicial eleitoral em seu desfavor."

Um processo como esse pode levar à cassação do registro do candidato ou mesmo do diploma, se julgado após as eleições. Nesse último caso, a pessoa não pode assumir o mandato. Em 2019, o plenário do TSE manteve a cassação dos diplomas da senadora eleita Selma Arruda (MT), de seu primeiro-suplente, Gilberto Possamai, e da segunda-suplente da chapa, Clerie Mendes, pela prática de abuso de poder econômico e arrecadação ilícita de recursos no período da pré-campanha.

"Hoje, há uma falsa impressão por parte dos pré-candidatos de que uma série de ilícitos eleitorais, quando cometidos no período anterior ao do registro, não seriam passíveis de ação de investigação judicial eleitoral", disse a advogada e professora de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) Vânia Aieta.

Segundo a jurista, as condutas irregulares no período pré-eleitoral podem ocorrer antes da convenção partidária e no momento entre o evento e o registro da candidatura. Ela cita alguns casos frequentes que poderiam ser considerados ilícitos: candidatos que oferecem algum benefício, como cesta básica, aos eleitores, e uso de mídia para burlar as normas da propaganda.

Desinformação

O advogado Luiz Fernando Casagrande Pereira, coordenador-geral da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), citou resolução do TSE, aprovada após o caso do deputado estadual eleito em 2018 Fernando Francischini (União Brasil-PR), cassado por ataques às urnas eletrônicas. No encontro com os embaixadores, Bolsonaro repetiu acusações sem provas sobre fraudes no processo eleitoral.

Um artigo da resolução do TSE que trata de condutas ilícitas em campanha eleitoral proíbe "a divulgação ou compartilhamento de fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados que atinja a integridade do processo eleitoral".

"Quem fizer isso fica sujeito a uma ordem para parar de fazer sob pena de multa, sem prejuízo da apuração por abuso do poder e abuso dos meios de comunicação, que pode levar à cassação de mandato. Eles (TSE) vedaram os ataques à urna eletrônica, que era o que o Francischini tinha feito. Cabe no caso do Bolsonaro."

Há quatro anos, Francischini foi o candidato mais votado para deputado estadual no Paraná, com quase 428 mil votos. No dia da eleição, ele fez uma transmissão ao vivo na qual disse que duas urnas eletrônicas estavam fraudadas e não aceitavam votos em Bolsonaro. Disse, ainda, que os equipamentos tinha sido recolhidos.

Segundo o TSE, a suposta apreensão de urnas não ocorreu. A Justiça Eleitoral disse que um eleitor apertou as teclas 1 e 7 para votar em Bolsonaro, mas a tela mostrava que o voto era para governador. A acusação não foi comprovada.

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) dessa quinta-feira vai restringir o poder de interferência dos dois ministros indicados pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), Kassio Nunes Marques e André Mendonça, em processos que já tenham votos de ministros aposentados que eles substituíram.

O plenário decidiu, por oito votos a um, que os votos apresentados por ministros que deixaram a Corte durante julgamentos no plenário virtual continuam a valer quando o caso for encaminhado para votação presencial, por meio do chamado pedido de destaque.

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A regra que estava em vigor previa reiniciar a votação quando um caso fosse transferido do ambiente virtual para o plenário físico. Seria, portanto, necessário que todos os ministros votassem novamente, o que excluía os votos dos ministros aposentados que já tinham votado na discussão online.

Um dos casos que será afetado e norteou as tratativas internas para aprovar a resolução é o processo chamado de "revisão da vida toda" das aposentadorias. A ação foi paralisada em março por um pedido de destaque de Nunes Marques, quando a votação estava em 6 votos a 5 a favor dos aposentados. Nunes Marques fez a solicitação minutos antes do fim do prazo que encerraria o debate.

O pedido de destaque de Nunes Marques é de março, mas como a ação voltará a julgamento após a mudança da regra, ele não poderá votar. Com isso, o placar está mantido com o voto do ministro aposentado Marco Aurélio Mello em favor dos aposentados. Conforme cálculos do governo, a mudança nas aposentadorias traria um impacto de R$ 360 bilhões em 15 anos aos cofres públicos. Com a "revisão da vida toda", segurados do INSS poderão acrescentar no cálculo de suas aposentadorias salários maiores que recebiam antes de 1994 - hoje, somente os vencimento de depois dessa data são aceitos.

Um dia após Nunes Marques ter feito o pedido de destaque, Bolsonaro disse que um julgamento a favor de uma nova regra para as aposentadorias "quebraria o País". "Querem quebrar o Brasil. A decisão é lá do Supremo", disse.

MUDANÇA

A mudança nas regras dos votos dos ministros aposentados do STF foi proposta pelo ministro Alexandre de Moraes, uma semana depois de Nunes Marques ter concedido liminar que derrubava uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que cassou o mandato de um deputado federal apoiador de Bolsonaro por espalhar informações falsas sobre as urnas eletrônica - o próprio STF já derrubou a liminar.

O único a discordar da nova regra foi André Mendonça. "Se quem se aposentou, se é verdade que não tem mais como defender sua tese, também não tem mais o direito de rever sua posição", disse.

 

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, orientou mais de 900 Procons de todo o país a abrir processos administrativos contra as empresas Apple e Samsung. O motivo é a venda de aparelhos de telefone celular sem os carregadores de energia.

Segundo nota divulgada nessa quinta-feira (12) pela Senacon, a abertura dos processos vai servir para que as empresas apresentem explicações para a retirada dos carregadores e até mesmo para tomarem medidas que garantam a satisfação dos consumidores.

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A retirada dos carregadores foi anunciada pela Apple, em outubro de 2020. A empresa disse que iria deixar de incluir o carregador na venda do iPhone 12. A estratégia foi mantida no lançamento do iPhone 13, no ano passado. Já a Samsung anunciou a retirada do carregador e do fone de ouvido, em janeiro de 2021, para a linha de celular Galaxy S21. As empresas justificaram a decisão com o argumento de redução do impacto ambiental.

A medida fez com que Procon de São Paulo aplicasse uma multa superior a R$ 10,5 milhões contra a Apple. Em Fortaleza, a multa aplicada pelo órgão de defesa do consumidor foi de R$ 26 milhões. O valor foi dividido com a Samsung.

“De acordo com estimativas dos órgãos de Defesa do Consumidor, se apenas cerca de metade dos Procons (450) penalizasse em R$ 10 milhões cada uma das duas gigantes tecnológicas, elas teriam de remeter ao fundo de recursos dos Procon nada menos que R$ 9 bilhões”, informou a Senacon.

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados instaurou nessa quarta-feira (27) processos disciplinares contra seis deputados: Bia Kicis (PL-DF), Carla Zambelli (PL-SP), Éder Mauro (PL-PA), Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Dra. Soraya Manato (PTB-ES) e Wilson Santiago (Republicanos-PB). Na mesma reunião, foram sorteadas as listas de deputados que poderão ser designados como relatores dos processos. Os relatores não podem pertencer ao mesmo partido ou estado dos representados ou ao partido que abriu a representação. Nos processos:

• Bia Kicis foi acusada pelo PSOL e PT de insuflar motim da Polícia Militar da Bahia, ofender o Supremo Tribunal Federal e criticar a recomendação do uso de máscaras de proteção em publicações nas mídias sociais (Representações 5/22 e 6/22);

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• Carla Zambelli foi acusada pelo PT de disseminar em suas mídias sociais informações falsas sobre a pandemia de Covid-19 (Representação 7/22);

• Éder Mauro foi acusado pelo PSOL e PT de desrespeitar as deputadas Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Maria do Rosário (PT-RS) em uma reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Representação 9/22)

• Eduardo Bolsonaro foi acusado por PT, PDT, PSB e PSOL de desrespeitar parlamentares mulheres e dar declarações contra o uso de máscaras de proteção em publicações nas mídias sociais (Representações 2/22, 4/22 e 8/22);

• Soraya Manato foi acusada pelo PT de publicar em mídia social declarações ofensivas contra o senador Humberto Costa (Representação 3/22); e

• Wilson Santiago foi acusado pelo Novo por denúncias de crimes de organização criminosa e corrupção passiva investigados pela Procuradoria-Geral da República (Representação 1/22).

Liberdade de expressão

Os deputados Eduardo Bolsonaro, Bia Kicis e Soraya Manato questionaram o fundamento das acusações por terem como base publicações em mídias sociais. Bia Kicis declarou espanto por estar na condição de representada. "É um ataque dos parlamentares da oposição à liberdade de expressão. É uma postagem minha nas redes sociais como opinião. Estamos vendo as nossas prerrogativas e nossa imunidade parlamentar sendo violadas", protestou.

Soraya Manato afirmou que o processo contra ela é "um besteirol". "Acho um absurdo sermos processados, estarmos aqui perdendo nosso tempo com esse monte de besteira, de idiotice", queixou-se.

Eduardo Bolsonaro negou ter feito comentários contra as mulheres. Ele acusou os partidos de esquerda de usar os processos para atacar o governo. "A estratégia da esquerda é fazer uma guerra de narrativas só para criar títulos em jornais que visem a nos denegrir", afirmou. "Se alguém se sentir prejudicado, é melhor entrar na Justiça do que no Conselho de Ética. A gente já sabe que estes processos aqui muito provavelmente não vão dar em nada."

Democracia

O deputado Márcio Labre (PL-RJ) ameaçou apresentar representações contra deputados da oposição. "Eu poderia citar agora mais de 300 postagens desta turma do Psol, PCdoB e PDT contra o presidente da República. Vão ter trabalho também", declarou.

O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) protestou contras as ameaças e acusou os deputados bolsonaristas de cometer crimes ao defender a tortura e atacar a democracia. "É isto que está em jogo. Não se trata de xingamentos e narrativas. Vamos continuar levando estas pessoas por coisas sérias e duras, que dizem respeito à vigência da democracia nesta Casa", afirmou.

Já o deputado Éder Mauro negou ter ofendido deputadas durante debates em plenário. "Sou chamado de matador e miliciano e não represento contra ninguém aqui neste Conselho de Ética", comparou. "Se for feito o contrário, os deputados não vão mais trabalhar aqui nesta Casa, pois vão ficar respondendo mutuamente a ofensas em Plenário ou pelas redes sociais."

Daniel Silveira

O deputado Léo de Brito (PT-AC) pediu a análise do Plenário de representações anteriores contra o deputado Daniel Silveira que foram julgadas no Conselho de Ética no ano passado. "O que está em jogo inclusive é o próprio trabalho do Conselho de Ética se nas próximas representações nós tivermos o mesmo entendimento, o mesmo tipo de encaminhamento. Não faz nem sentido termos um Conselho de Ética aqui", lamentou. O deputado Célio Moura (PT-TO) observou que a punição de oito meses de suspensão já deve ultrapassar o tempo de mandato restante para Daniel Silveira.

O presidente do conselho, deputado Paulo Azi (União-BA), explicou que ainda não foi feita a leitura das representações na Mesa Diretora para iniciar a contagem de prazo de análise do Plenário.

Márcio Labre acusou os deputados da oposição de serem obcecados pelo deputado Daniel Silveira. "Chama a atenção com muita estranheza essa fissura pelo deputado Daniel, um caso que já foi resolvido", afirmou, fazendo menção ao perdão concedido pelo presidente Jair Bolsonaro.

*Da Agência Câmara de Notícias

 

Um mutirão realizado pela Comarca de São José do Egito, no Sertão de Pernambuco, obteve 91% resolução em processos de violência doméstica e familiar contra mulheres. De acordo com a Comarca, foram prolatadas sentenças em 22 dos 24 processos em que houve audiências.

As audiências foram realizadas no Fórum Desembargador Fausto Campos, entre dos dias 14 e 17 de março, pela juíza de Direito Tayná Lima Prado e pela equipe de servidores da comarca, com o auxílio voluntário de estudantes da Faculdade de Direito do Vale do Pajeú.

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No evento, além das audiências, também ocorreram um acolhimento às vítimas, com uma sala ambientada. "As mulheres receberam orientação pela primeira vez. A ideia desse acolhimento foi realmente informar as mulheres sobre o ambiente da audiência. Dizer para elas o que poderia acontecer com o acusado no caso de uma eventual condenação. Prestamos informações para que elas conseguissem enfrentar o processo de forma consciente e com mais segurança. Esse atendimento foi feito pelas servidoras assessoras, acompanhadas dos estudantes de direito. A ideia foi direcionar as vítimas para uma sala com ambiente acolhedor e agradável”, afirmou.

  A juíza também falou sobre os objetivos do mutirão. “Os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher constituem o grande percentual de demandas criminais na Comarca de São José do Egito, que abarca não apenas este município, mas, também, a cidade de Santa Terezinha. Diante disso, decidimos iniciar a concretização do debate ideológico sobre a igualdade de gênero. Esse mutirão cria oportunidade de enfrentamento consciente do processo criminal para as mulheres vítimas de violência doméstica. A pauta desse primeiro evento envolveu apenas processos da 1ª Vara da Comarca. O projeto vai contemplar também ações judiciais da 2ª Vara. Neste momento, estamos planejando um novo mutirão e incluiremos processos da 2ª Vara na pauta”, explicou. 

 

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