O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade que visa a Lei das Estatais foi interrompido nesta sexta-feira, 31, por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. O caso havia acabado de retornar para julgamento no plenário virtual.

O objeto desta ação é uma parte do artigo 17 da Lei das Estatais, que proíbe que sejam nomeados para cargos de chefia em empresas públicas pessoas que, nos últimos três anos, tenham participado de "estrutura decisória de partido político" ou campanhas eleitorais.

O julgamento do caso foi marcado por uma polêmica queda de braço entre os ministros Ricardo Lewandowski e André Mendonça.

No dia 16 de março, o relator do caso, Lewandowski, proferiu uma liminar suspendendo a eficácia do artigo 17, permitindo que membros de partidos e das campanhas eleitorais fossem nomeados. O caso estava no gabinete de Mendonça, que havia formulado um pedido de vista.

Horas depois da decisão monocrática do relator, Mendonça devolveu o processo para o plenário, permitindo que ele já ficasse pronto para o julgamento de mérito. Na prática, a decisão de Lewandowski "furou" o colega de Corte.

A liminar deveria ser referendada pelo plenário do Tribunal, contudo, com o gesto de Mendonça, fica pronta para julgamento de mérito. Com a apreciação do caso pelos demais membros da Corte, a decisão de Lewandowski poderia ser derrubada. O julgamento iniciado hoje fica interrompido até que Toffoli devolva o processo.

A decisão de Lewandowski beneficia um interesse direto do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que negocia a alteração das estatais via Congresso também. Como mostrou o Estadão/Broadcast, nesta terça-feira, 28, o presidente se reuniu com a chefia do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para negociar uma eventual aprovação de mudança na norma no Congresso.

O Supremo Tribunal Federal (STF) pediu o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a liminar do ministro Ricardo Lewandowski que suspendeu restrições da Lei das Estatais à nomeação de políticos para cargos diretivos em empresas públicas.

Na última quinta-feira, 16, Lewandowski atendeu a pedido do PCdoB (autor de ação que pede a invalidação de trechos da lei) e suspendeu a quarentena de 36 meses imposta a pessoas que tenham ocupado cargos públicos ou trabalhado em estrutura decisória de partidos políticos ou campanhas eleitorais. A decisão será avaliada pela Corte em julgamento virtual que se inicia em 30 de março.

A PGR já se manifestou antes sobre o mérito da ação e defendeu a anulação das restrições. O procurador-geral da República, Augusto Aras, se alinhou ao governo e sustentou que a proibição de indicar políticos para o comando de estatais viola o direito fundamental de participação do indivíduo na vida político-partidária e na esfera pública do Estado.

Antes disso, contudo, Aras havia enviado parecer favorável à Lei das Estatais. Ele havia afirmado que a lei visa a coibir conflitos de interesses dado que, "historicamente, nomeações ocorridas por critérios técnicos reduzem os casos de corrupção ou falha ética em instituições". O órgão mudou de posição às vésperas do julgamento virtual, que iniciou em 10 de março.

A análise foi interrompida por pedido de vista de André Mendonça um dia após a abertura do plenário virtual. Em gesto visto como um "atropelo" ao colega, que pediu mais tempo para analisar os autos, Lewandowski concedeu a liminar sob justificativa de urgência da matéria.

A decisão do ministro é provisória e, se referendada pela maioria dos ministros, valerá até a análise do mérito da ação, que ainda não tem data para ser julgado.

O julgamento sobre a indicação de políticos para estatais teve mais uma reviravolta no Supremo Tribunal Federal (STF). O novo capítulo passa por uma queda de braço entre os ministros Ricardo Lewandowski e André Mendonça. O tema interessa ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que indicou Lewandowski à Corte e agora em seu terceiro mandato vai conduzir um sucessor à vaga a ser aberta com a aposentadoria do ministro até maio.

O processo em análise pode flexibilizar as restrições para a nomeação de políticos a cargos de comando em empresas públicas. As regras estão previstas na Lei das Estatais, aprovada no governo do ex-presidente Michel Temer (MDB) na esteira dos escândalos revelados pela Operação Lava Jato para impedir o uso das indicações como moeda de troca no jogo político. A ação é movida pelo PCdoB - aliado do PT.

O relator do processo é Lewandowski, que deixará a Corte quando completar 75 anos - idade-limite para ocupar uma cadeira no Supremo. Anteontem, ele suspendeu um trecho da lei e abriu caminho para as indicações políticas nas empresas públicas. Conforme o Estadão mostrou, o governo Lula já negocia cargos de diretorias de estatais para acomodar aliados e ampliar sua base de sustentação no Congresso - sobretudo, aqueles do Centrão.

A decisão liminar (provisória) concedida por Lewandowski também autoriza a nomeação de membros de partidos políticos e de pessoas que tenham trabalhado nas equipes de campanhas eleitorais. A condição é que elas deixem eventuais cargos de direção partidária. Pela lei, hoje, exige-se o cumprimento de uma quarentena de 36 meses (três anos) antes que se possa assumir esses postos. A Câmara aprovou mudança na regra no fim do ano passado, mas o texto não avançou no Senado.

"Afastar indiscriminadamente pessoas que atuam na vida pública, seja na estrutura governamental, seja no âmbito partidário ou eleitoral, da gestão das empresas estatais, constitui discriminação odiosa e injustificável sob o ponto de vista do princípio republicano, nuclear de nossa Carta Magna", justificou Lewandowski na decisão em que atendeu ao pedido do PCdoB.

No entanto, quando há um pedido de vista, a análise do processo é travada. Via de regra, a ação só volta a ser pautada pela presidência do Supremo - no caso, Rosa Weber - depois que o ministro que usou o instrumento para ter mais tempo para analisar o caso libera os autos, ou após um prazo de 90 dias.

O pedido de vista de Mendonça, que foi indicado por Jair Bolsonaro (PL), foi feito na semana passada, quando o julgamento da ação foi iniciado no plenário virtual do Supremo - nesse espaço digital, que funciona como o plenário físico, os votos são depositados sem debate entre os ministros da Corte. Com o pedido, Mendonça poderia engavetar a ação até junho, ou seja, até depois da aposentadoria de Lewandowski. O processo continuaria no acervo para o sucessor.

'Urgência'

Lewandowski, porém, decidiu usar dos poderes de relator com a justificativa de que há "excepcional urgência" no caso e "perigo de lesão irreparável", porque as assembleias para eleição de diretores e membros do conselho de administração das estatais estão marcadas para o final de abril.

O ministro também submeteu a própria decisão ao plenário, o que na prática força a retomada da discussão no colegiado, ainda que em caráter liminar. O julgamento da decisão monocrática de Lewandowski foi marcado no plenário virtual para o período de 31 de março a 14 de abril.

Reação

No intervalo de menos de quatro horas veio a reação. Mendonça liberou o processo para julgamento, no mérito - o que significa que a decisão do plenário não será provisória -, sobre a suspensão das normas da Lei das Estatais, mas definitiva, sobre a constitucionalidade das regras.

A estratégia não é usual: os pedidos de vista tendem a ser consideravelmente mais demorados, tanto que o Supremo alterou o regimento interno no final do ano passado para determinar que os processos serão liberados automaticamente para inclusão em pauta se o prazo dos 90 dias para a devolução da vista não for respeitado pelo ministro.

Há ainda uma outra disputa: a modalidade do julgamento. Interlocutores de Lewandowski dizem que ele gostaria de manter a votação no plenário virtual, longe da TV Justiça e da opinião pública, mas Mendonça devolveu a vista direto no plenário físico. Com isso, a data para julgamento fica a cargo de Rosa Weber, a quem caberá encaixar o caso em pauta.

Dúvida

O plenário do Supremo não precisa julgar primeiro a decisão liminar e depois o mérito do caso. "A ação está relatada e pronta para julgamento. O plenário pode tanto decidir o mérito da ação quanto fazer uma nova apreciação provisória, mantendo ou suspendendo a liminar", disse Vitor Rhein Schirato, doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP) e professor da instituição.

Se a liminar de Lewandowski for derrubada, há margem para discussão: caso Lula nomeie algum diretor de estatal vetado pelo artigo 17 da Lei das Estatais, pode-se alegar que o ato foi válido porque estava, no momento, protegido por uma decisão judicial. Contudo, Schirato disse não acreditar na possibilidade de um "direito adquirido". "Em tese, hoje, pode-se nomear qualquer pessoa. Mas, se amanhã o entendimento for pela constitucionalidade, aquela nomeação passa a ser ilegal", disse.

Política

Felippe Mendonça, doutor em Direito Constitucional pela USP, vê uma movimentação política da parte de Mendonça, não de Lewandowski. "O pedido de vista do Mendonça, até mesmo pela liberação imediata após a liminar, é que parece ter sido por fins políticos, tentando impedir nomeações", disse.

A respeito da possibilidade de que eventuais nomeações sejam feitas no período, ele levanta outro ponto: "Há a necessidade de se preocupar com o funcionamento da empresa em que o indivíduo foi nomeado e quem ficaria na função".

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

​O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski decidiu nesta quinta-feira (16) suspender parte da Lei das Estatais, norma aprovada em 2016 para proibir indicações de pessoas ligadas diretamente a governos e com ligação direta com partidos políticos para a diretoria de empresas públicas.

Na decisão, o ministro suspendeu o trecho da norma que impedia ministros de Estado e secretários estaduais e municipais de atuarem nas diretorias e nos conselhos de administração de estatais. 

Lewandowski afirmou ainda na decisão que continua proibida a indicação de pessoas que ainda participam da estrutura decisória de partidos ou que possuem trabalho vinculado às legendas e à campanhas políticas.

A constitucionalidade da lei estava sendo julgada nesta semana no plenário virtual da Corte, mas Lewandowski atendeu ao pedido liminar feito pelo PCdoB, autor da ação, após pedido de vista feito pelo ministro André Mendonça para suspender o julgamento.

Na decisão, o ministro disse que a lei restringiu as indicações para as estatais.  “Não obstante os bem-intencionados propósitos do legislador nesse aspecto, a Lei das Estatais, ao que tudo indica, foi muito além das limitações já positivadas no ordenamento jurídico, criando hipóteses de vedação à escolha de administradores, que funcionam como impedimento absoluto à nomeação”, escreveu.

A liminar está valendo, mas será levada para julgamento definitivo no plenário virtual da Corte. A data ainda não foi marcada.

O Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu neste sábado, 11, o julgamento da ação movida pelo PCdoB contra as restrições à indicação de políticos para cargos de comando em empresas públicas previstas na Lei das Estatais. A suspensão ocorreu após o ministro André Mendonça apresentar um pedido de vista, ou seja, mais tempo para analisar o caso. Com isso, não há prazo para o veredicto, antes previsto para o dia 17.

Ontem, quando a ação começou a ser julgada no plenário virtual da Corte, o ministro Ricardo Lewandowski, relator do caso, votou por flexibilizar a legislação no que diz respeito à nomeação de políticos para cargos de direção nas estatais. O magistrado argumentou que as regras estabelecem "discriminação desarrazoadas e desproporcionais" e violam o princípio da isonomia.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, mudou de entendimento e também passou a defender alterações na Lei das Estatais. Depois de se posicionar no fim de fevereiro contra a ação do PCdoB, ele passou a sustentar, em 5 de março, que as restrições à nomeação de políticos para o comando das estatais fere direitos fundamentais, em linha com o que defende o governo, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU).

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou ontem, em entrevista à CNN Brasil, que a Lei das Estatais não foi bem redigida e pode ser aperfeiçoada para não travar nomeações, mas disse que não é a favor de uma flexibilização "ampla e irrestrita" da legislação.

A Lei das Estatais foi aprovada em 2016, durante o governo Michel Temer, após investigações apontarem o uso político de empresas públicas como a Petrobras para a prática de corrupção. Os principais pontos da lei dizem respeito a mecanismos para blindar as estatais de ingerência política.

Em dezembro do ano passado, os deputados federais chegaram a aprovar um projeto de lei para afrouxar a legislação sobre o tema, mas a proposta ainda enfrenta resistência no Senado.

O texto que passou no plenário da Câmara tratava inicialmente apenas de alterações nas regras sobre gastos das empresas públicas com publicidade, mas foi modificado de última hora para incluir uma redução de três anos para 30 dias no tempo de quarentena para indicados ao comando de estatais que tenham participado de campanhas eleitorais.

Na ocasião, o projeto foi visto como uma forma de facilitar a ida do ex-ministro Aloizio Mercadante para a presidência do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Naquele mesmo dia, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia anunciado a escolha do economista para presidir a instituição de fomento. Mas Mercadante assumiu o cargo sem necessidade de alteração na lei.

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) decidiu que não se submeterá aos decretos e leis estaduais editados para regulamentar a Lei das Estatais (Lei 13.506/2016). A decisão foi tomada nesta quarta-feira, 10, quando o colegiado apreciou o caso do governo de Santa Catarina, que recorreu a um decreto para manter no conselho de administração da Celesc um conselheiro que é dirigente partidário.

O caso dividiu a Procuradoria Federal Especializada da autarquia (PFE/CVM), mas terminou com o conselho aprovando o entendimento do diretor relator de que a autarquia deve zelar pela legislação federal (Lei das Estatais e Lei das Sociedades Anônimas), que se sobrepõe às normas estaduais.

Multa

Na prática, a decisão significa que os futuros governadores terão mais dificuldade para nomear conselheiros com ligações políticas. No voto, além de reafirmar a competência, o diretor também alertou que a edição dos decretos pode ser tratada como abuso de poder de controle e que aqueles que não cumprirem a lei podem ser alvo de processos sancionadores, cujas multas agora têm teto de R$ 50 milhões.

"A CVM está cumprindo o papel dela. A lei entrou em vigor há dois anos, dá governança às estatais e limita o poder político, mas continua sendo discutida pelos Estados", diz o sócio especialista em CVM do Cescon, Barrieu, Flesch & Barreto Advogados, Carlos Junqueira.

Para ele, a decisão desta semana é mais um limitador para o uso político das estatais, mas o Supremo Tribunal Federal (STJ) tem um papel a cumprir, já que o Estado de Minas Gerais ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei federal.

De acordo com uma fonte da CVM, o maior risco de punição é para os conselheiros indicados e os administradores das estatais, já que a autarquia entende que quem deve se declarar conflitado é o próprio agente. Por outro lado, apesar da posição firme, permanece a dificuldade da autarquia de imputar essa responsabilidade aos gestores públicos.

Em decisão recente sobre a Eletrobrás, o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, conhecido como Conselhinho, derrubou uma decisão da autarquia contra a União, em caso de abuso de poder de controle na Eletrobras. O caso dividiu o Conselhinho e a União só ganhou porque contou com o voto de Minerva favorável do representante do Ministério da Fazenda. Como a questão é, em muitos casos, política, fica a dúvida se todos os governadores e secretários poderão contar com essa boa vontade.

Uma semana depois de o presidente em exercício Michel Temer ter anunciado a suspensão das indicações políticas nas estatais até a aprovação da Lei de Responsabilidade das Estatais, a Câmara dos Deputados, em acordo com o governo, negociou o esvaziamento do projeto, que foi aprovado em votação simbólica na madrugada desta quarta-feira, 15. PT, PC do B, Rede e PSOL orientaram voto contrário ao projeto.

Após articulação de Jovair Arantes (PTB-GO), um dos principais líderes do chamado Centrão, bloco formado por 219 deputados, a proposta foi alterada com a retirada do texto da proibição de que pessoas com atuação partidária sejam indicadas para diretorias das estatais.

O texto aprovado em março pelo Senado, ainda na gestão Dilma Rousseff, vedava a indicação de nomes que tivessem atuado, nos últimos três anos, em estrutura decisória de partidos políticos ou em trabalho para campanha eleitoral. O trecho agora foi excluído do texto, por meio de uma emenda posta em votação no plenário.

Na prática, um dirigente de partido ou um líder sindical poderá assumir cargo de direção em uma estatal assim que for indicado pelo governo, bastando deixar o posto anterior. "O fato de ser diretor de um partido ou líder sindical o desqualifica para o cargo? Não", disse o relator do texto, deputado Arthur Maia (PPS-BA). A mudança foi anunciada pelo líder do governo, André Moura (PSC-SE), após líderes da base aliada chegarem a um consenso sobre o texto do projeto em reunião com a presença do ministro Geddel Vieira Lima (Secretaria de Governo).

Se aprovado pela Câmara, o projeto alterado precisará retornar para análise do Senado. Segundo Maia, as outras exigências para indicação previstas no projeto aprovado pelo Senado foram mantidas. Na Câmara, porém, líderes acertaram uma alteração na redação do trecho que dispõe sobre as exigências, para deixar claro que elas sejam "alternativas".

Se o indicado, por exemplo, não cumprir a exigência de experiência profissional de dez anos na área de atuação da empresa pública, poderá ter de comprovar, como alternativa, quatro anos em cargo de direção de empresa semelhante.

Na Câmara, o relator também diminuiu para 20% o porcentual de participação de membros independentes nos conselhos de administração, já incluindo representantes dos empregados e dos acionistas minoritários. Conforme Maia, o porcentual está de acordo com as regras do segmento de listagem da BM&FBovespa "Novo Mercado", chanceladas pela Comissão de Valores Mobiliários. O Senado tinha aprovado 25%.

Outra mudança feita pelo relator na Câmara e acertada entre os líderes foi aumentar o teto de gastos com publicidade e marketing das estatais de 0,5% para 1% da receita bruta das empresas. "O porcentual de 0,5% está muito aquém do necessário", afirmou Arthur Maia.

O presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Petrobras, deputado Davidson Magalhães (PC do B-BA), criticou o projeto. Para ele, o texto elimina a capacidade de atuação estratégica do governo nas estatais. O primeiro ponto problemático no projeto, na avaliação do deputado, é que, além da exigência de que 20% dos conselheiros sejam independentes, há no texto a proibição de que nomes do governo, como ministros, sejam indicados aos conselhos.

"O texto cria mecanismo que faz com que estatais sejam povoadas por gente do mercado", disse. Para ele, o Estado, como acionista majoritário, precisa ter capacidade de atuação. "O Estado vai ficar impedido de defender sua posição, porque a ‘pseudo neutralidade’ que se quer é entupir os conselhos de gente do mercado", disse. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.