A rodada inicial do Campeonato Brasileiro das Séries A e B foi marcada por boa média de gols e também por protestos de jogadores. Em ação coordenada, boa parte deles usou uma fita no braço em manifestação contra dois projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional e que, entre outras coisas, alteram a Lei Pelé e modificam as relações trabalhistas entre clubes e atletas.

Segundo a Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol (Fenapaf), que organizou o protesto, 90% dos jogadores que entraram em campo no fim de semana aderiram ao ato. "Alguns não puderam participar, por problemas de logística ou porque foram impedidos, mas todos concordaram", assegurou Felipe Augusto Leite, presidente da entidade.

Os jogadores estão descontentes com a redação dos textos da Lei Geral do Desporto, que tramita no Senado e atualmente está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça, e da Lei Geral do Futebol, que está há mais de um ano na Câmara dos Deputados.

Na avaliação da Fenapaf, as mudanças propostas irão tornar precárias as relações de trabalho dos jogadores. Mesmo que sejam projetos de lei distintos - a Lei do Desporto engloba todas as modalidades esportivas, enquanto a outra trata exclusivamente do futebol -, ambas preveem mudanças semelhantes, como a possibilidade de fatiamento das férias e do descanso semanal.

Um dos pontos mais controversos, previsto na Lei Geral do Futebol, diz respeito à rescisão de contrato dos jogadores. Atualmente, os clubes são obrigados a pagar integralmente o valor previsto caso o acordo seja encerrado sem justa causa. Pela proposta, a multa cairia para 10% do montante.

"Imagina o caso de um atleta que sai da Paraíba para jogar em Duque de Caxias. Ele assina contrato de um ano e o mandam embora em dois meses. Como ficam as contas dele, da família?", questionou Leite. "Sem contar que existe a possibilidade de transformarem o contrato do jogador como de prestador de serviço".

Nesse caso, o foco da crítica está no projeto que tramita entre os deputados - o texto analisado pelos senadores mantém o valor integral da multa. "Eu acredito que em algum momento as propostas irão se harmonizar", afirmou o advogado Wladimyr Camargos, que foi o relator da comissão de juristas que elaborou o texto original da Lei Geral do Desporto. Para ele, as mudanças que estão sendo propostas não deixarão os jogadores em desvantagem na relação entre atletas e clubes.

"Quando há relação de emprego, o contrato de trabalho se impõe, em qualquer ramo. O que nós estamos propondo - e isso não é novidade, porque já existe na Lei Pelé - é um contrato especial, por ser uma profissão diferente", ponderou Camargos. "Ouvimos todos os lados, e todos foram muito fortes em dizer que o descanso semanal precisava ser mais adequado à realidade do futebol".

Segundo Felipe Augusto Leite, o texto final não agradou. "Há dois anos estamos discutindo isso", comentou. Ele não descartou novos protestos. "Vamos ver como a coisa anda".

Para Wladimyr Camargos, alguns pontos divergentes ainda poderão ser discutidos antes de qualquer um dos projetos de lei ser aprovado. "Ainda há abertura para o diálogo, e acho importante discutir os pontos que eles (atletas) estão discordando", finalizou.

A Lei Pelé chega à sua maioridade sob ameaça de morrer. Pelo menos em relação ao futebol. No momento, há três iniciativas que se propõem a criar uma lei específica para o futebol: uma na Câmara, outra no Senado, além da promessa da presidente Dilma Rousseff de enviar ao Congresso proposta de revisão do documento atual. É possível que já no próximo ano as relações ligadas ao esporte mais popular do País estejam sob novas regras.

Promulgada em 24 de abril de 1998, a lei 9.615 trouxe como grande novidade o fim do passe. Cessou o fim da ligação draconiana do jogador com o clube, que como "dono" era senhor do seu destino - muitas vezes, clubes interrompiam e até encerravam carreiras -, e criou os direitos econômicos.

Os atletas ganharam mais autonomia, mas então entrou em campo outra figura, a do empresário. Eles passaram a negociar com clubes em nome dos jogadores. Isso resultou em melhores salários, mas também em barganhas. Há quem considere que o jogador se livrou das garras dos cartolas, mas caiu nas dos empresários.

Outra consequência: tornou-se comum o "fatiamento" do atleta. Muitos deles passaram a ter os direitos econômicos divididos entre empresários (algo hoje proibido pela regras da Fifa), empresas e familiares, restando aos clubes um pequeno quinhão. Isso passou a ocorrer até com jogadores em formação, situação que atualmente é um dos maiores motivos de reclamação por parte dos clubes.

Esse é um dos pontos que o projeto que vem sendo gestado desde setembro passado por uma comissão de deputados na Câmara pretende modificar, dando mais segurança jurídica e garantias aos clubes formadores. Ainda em fase de discussão, tem como proposta básica fortalecer clubes e atletas, por meio de uma legislação específica para o futebol brasileiro.

"A Lei Pelé trata os desiguais de forma igual. Atleta de futebol não tem a mesma condição profissional de um de badminton, judô, do basquete", diz o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), relator do projeto.

O documento em elaboração deve ser liberado para consulta pública em maio e a intenção de Marinho é que seja votado pela comissão por volta de 15 de junho, para que seja apresentado ao plenário da Câmara até o fim daquele mês. Também deverá prever a possibilidade de o clube se tornar empresa, dar maiores garantias aos atletas na relação com os clubes, definir novos parâmetros para o direito de imagem e reduzir os poderes dos empresários.

Otimista, o parlamentar acredita que em dezembro o projeto já terá vencido todas as etapas necessárias para ser promulgado e se tornar lei. Para Marinho, o projeto desenvolvido pelo Senado tem muitos pontos em comum com o da Câmara e os dois trabalhos podem vir a ser complementares.

PASSO À FRENTE - Advogado especializado em legislação esportiva, Domingos Sávio considera salutar uma lei só para o futebol. "Está tudo misturado num balaio só", diz, lembrando que o artigo 28 tornou a Lei Pelé obrigatória apenas para o futebol - sendo opcional para outras modalidades, que acabaram, de maneira geral, pegando carona.

Ele vê aspectos positivos na Lei Pelé e não critica nem a criação dos direitos econômicos, que define como "uma forma disfarçada da lei do passe". Sávio diz que os clubes se adaptaram à nova realidade, aprendendo a negociar os atletas antes do fim do contrato para ter ganho financeiro (seis meses antes do fim do compromisso o jogador fica livre para assinar com outro clube, sem que o atual tenha direito a alguma remuneração). Retrocesso, na sua opinião, foi a emenda de 2011, que reduziu de 20% para 5% o ganho dos atletas com o direito de arena.

Não é o que pensa, o vice-presidente do Internacional, Carlos Pellegrini. "A Lei Pelé tem que ser refeita na integralidade. É uma legislação de 1998 que já sofreu uma série de alterações substanciais", diz. "As questões de responsabilidade fiscal e tributária, societária, trabalhista entre clubes e atletas têm de encontrar guarida na mesma norma. Os direitos trabalhistas dos atletas de futebol, por suas peculiaridades, não podem ser regidos pela CLT e sim por norma específica da categoria."

Modesto Roma Junior, presidente do Santos, concorda com o gaúcho. "Infelizmente a Lei Pelé foi feita para atender os interesses dos empresários. Os jogadores diziam que eram escravos do clube, agora são escravos dos empresários. Mudou do ‘Senhor de Engenho’ para o ‘Capitão do Mato’", disse o santista, que conseguiu resistir o assédio do futebol chinês e manteve Ricardo Oliveira no clube. Como os chineses não pagaram o valor da multa rescisória, o atacante não saiu.

A presidente Dilma Roussef transformou em lei a MP 620, que entre outros temas, barra a repetida reeleição de dirigentes esportivos. A Lei nº 12.868 foi publicada nesta quarta-feira no Diário Oficial da União, um dia depois de receber a sanção presidencial, e vai passar a ter efeitos práticos daqui a exatos seis meses, em 16 de abril de 2014.

Para o esporte, o principal ponto da nova lei federal está no artigo 18-A, alterando a Lei nº 9.615, popularmente conhecida como Lei Pelé. Ali aparece que: "As entidades sem fins lucrativos componentes do Sistema Nacional do Desporto somente poderão receber recursos da administração pública federal direta e indireta caso seu presidente ou dirigente máximo tenham o mandato de até quatro anos, permitida uma única recondução".

A emenda à Lei Pelé também define que as entidades esportivas tenham representantes de atletas nos órgãos de aprovação do regulamento das competições e participem das eleições dos dirigentes.

Além de garantir a alternância no poder e a voz ativa dos atletas, a nova lei pretende garantir maior transparência na destinação das verbas públicas. Nesse contexto, as novas regras determinam a autonomia do conselho fiscal e da divulgação de dados econômicos e financeiros, contratos, patrocinadores, direitos de imagem e propriedade intelectual.

A MP havia sido aprovada na Câmara e no Senado em meados de setembro. Na ocasião, foi determinante o envolvimento de diversos ex-atleta, com destaque para a ex-jogadora de vôlei Ana Moser, presidente da associação Atletas Pelo Brasil, que liderou a campanha e reúne nomes importantes do esporte brasileiro, como Raí, Magic Paula, Gustavo Borges e Lars Grael, entre muitos outros.

Ana se reuniu com os líderes dos partidos para que a emenda fosse aprovada pelos senadores. Também participaram das discussões Hortência, Ida, Patrícia Medrado, Ricardo Vidal e Guga, entre outros.