Tópicos | MP 665

Um racha na bancada do PT levou ao adiamento da decisão dos petistas sobre a votação da Medida Provisória 665 e pode contaminar a posição dos demais partidos da base aliada. Após duas horas de reunião, os petistas não conseguiram fechar uma posição a favor ou contrária à matéria e remarcaram para as 16 horas o encontro para tentar resolver o impasse.

Um deputado petista que participou de todo o encontro disse que há parlamentares na bancada favoráveis e contrários à MP que muda em regras do seguro-desemprego. Houve quem, admitiu, defendeu a revogação de toda a medida provisória.

##RECOMENDA##

Os deputados do PT saíram da reunião com o discurso público de que era preciso ter uma maior participação dos petistas para tomar a decisão. Ao todo, 35 dos 64 deputados da bancada estiveram na primeira etapa da reunião. Outra justificativa pública para adiar a decisão era que o líder do PT, deputado Sibá Machado (AC), tinha que participar da reunião do colégio de líderes partidários, o que não lhe permitia continuar a participar do debate.

O governo escalou os ministros das Comunicações, Ricardo Berzoini, e da Previdência Social, Carlos Gabas, para tentar convencer os deputados petistas, na primeira etapa da reunião da bancada, a aprovar a MP 665. Em conversas reservadas, Berzoini foi um dos que mais se queixaram da falta de empenho do próprio partido - que já presidiu - em apoiar a medida.

Para tentar contrabalançar a pressão feita pelo governo e pela base aliada, o PT convidou também para participar do encontro o responsável pelo braço sindical do partido, o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner Freitas. Ele fez uma defesa enfática da rejeição das medidas provisórias 665 e 664, que, na sua opinião, restringem direitos trabalhistas e previdenciários.

O temor do Palácio do Planalto é que, sem uma posição definida do PT, os demais partidos da base aliada sigam o exemplo petistas e não queiram aprovar as medidas do pacote fiscal. O governo já recebeu sinais de que outros partidos da base não querem apoiar as propostas.

O líder do PMDB na Câmara, Leonardo Picciani (RJ), cobrou na tarde desta terça o apoio "convicto" da bancada. "O PMDB tem convicção de que é necessário um ajuste fiscal para o País, mas consideramos que é fundamental que o PT tenha a mesma convicção. Se eles (petistas) não tiverem, certamente, abalará a nossa convicção", disse.

A provocação do líder peemedebista pode ser entendida como um recado à bancada do PT. A unidade da sigla na votação foi a condição imposta pelo PMDB e outros partidos da base para que a medida conte com seus votos. Não foi por acaso que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), foi irônico ao chegar para a reunião com líderes ao dizer queria ver "se o PT vai para a base".

A ironia coloca o ajuste fiscal em risco. Isso porque a votação será obstruída pelo DEM, PSDB, PPS e SD, que juntos somam 106 deputados. Caso o PT não feche apoio à MP 665 e o PMDB opte por votar contra a medida provisória alegando traição petista ao ajuste, o bloco de oposição pode atingir 168 parlamentares.

Como a MP passa em plenário por maioria simples do número de deputados que confirmarem presença no painel da Câmara, caso outros partidos votem contra a medida o governo pode ser derrotado. A MP divide o PSB, que atua com neutralidade em relação ao Palácio do Planalto, e pode contar também com a oposição do PDT e do PCdoB, que integram a base governista. Esses partidos somam 64 parlamentares, o que elevaria para 232 o número de deputados contrários à MP 665.

Este número é quase a metade do total de deputados (513), proporção que pode ser atingida a depender do comportamento do PMDB, que pode ser seguido por outros partidos da base.

O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner Freitas, deixou na tarde desta terça-feira (5) a reunião da bancada do PT na Câmara, dizendo que é contra a MP 665 e reclamando do ajuste fiscal promovido pelo governo federal para arrumar as suas contas públicas. Após o encontro, realizado para firmar a posição do partido com relação à votação da MP 665 e que teve a participação do ministro das Comunicações, Ricardo Berzoini, o dirigente da CUT destacou que o governo deveria ter discutido as propostas do ajuste com a base sindical.

"O governo não pode ajustar as suas contas em cima dos trabalhadores, que são os que mais precisam de proteção", reiterou o líder sindical. A MP 665 muda as regras de concessão do seguro desemprego, e do abono salarial. De acordo com Freitas, o governo deveria discutir, no lugar do ajuste, a taxação de grandes fortunas e da remessa de lucros por empresas multinacionais ao exterior, além da reforma tributária.

##RECOMENDA##

Após a reunião com a bancada petista e com o ministro Berzoini, o presidente da CUT disse ainda que "a central só atende aos apelos de seus sindicatos e trabalhadores e não do governo e do PT".

Freitas deixou a reunião sem querer opinar se pode haver divisão na bancada do PT com relação à votação desta MP, o que desagradaria ao PMDB, que só votará favorável à MP 665 se a bancada petista apoiar integralmente. "Eles (deputados) vão votar com a sua consciência, mas eu sei que a posição da CUT, numa bancada popular como a do PT, faz diferença."

Lideranças de partidos da oposição na Câmara decidiram, em reunião na manhã desta terça-feira (5) que vão obstruir a votação da Medida Provisória 665. Os oposicionistas definiram que vão apresentar, durante o processo de votação previsto para começar no final da tarde, destaques para votar separadamente pontos polêmicos da MP como o que altera as regras para a concessão de seguro-desemprego e do abono salarial.

A estratégia tem por objetivo cobrar da bancada do PT uma posição sobre cada um dos itens da medida provisória. Ou seja, querem forçá-los a dizer como votaram nas mudanças de direitos trabalhistas e previdenciários. "O PT vai ter que colocar as digitais claras em cada ponto", afirmou o líder do DEM na Câmara, Mendonça Filho (PE).

##RECOMENDA##

O Palácio do Planalto e os demais partidos da base aliada pressionam os petistas a declarar publicamente apoio à MP. Antes da votação, a bancada do PT vai se reunir para definir sua posição sobre o assunto.

No encontro de hoje cedo, a oposição decidiu estender a votação ao máximo possível se valendo de manobras previstas no regimento interno da Câmara. O acordo foi fechado entre os lideranças do DEM, do PSDB e do PPS e parte do aliado governista PP. Segundo Mendonça Filho, participaram da conversa os líderes do PPS, Rubens Bueno (PR), do PSDB, Carlos Sampaio (SP), o vice-líder tucano, Bruno Araújo (PE), e o deputado Arthur Lira (PP-AL). O acerto prevê que, ao final dos pedidos de votação em separado de determinados pontos da MP, os partidos vão votar contrariamente à proposta do governo.

"Estamos prontos para alongar a conversa e votar contra", afirmou Mendonça Filho. "Vamos testar a resistência do governo e a resistência do PT", completou.

Ao ser questionado se o apelo do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, a favor da aprovação da MP não poderia levar a oposição a apoiar o ajuste, o líder do DEM rejeitou a proposta. Mendonça Filho disse que, embora respeitasse o "bom senso" de Levy, não tinha como apoiar um ajuste que sacrificasse "o trabalhador, o aposentado e o desempregado".

Em atrito com o Palácio do Planalto, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), cobrou nesta quarta-feira, 29, uma posição da presidente Dilma Rousseff sobre o projeto que regulamenta a prática da terceirização no País. Ao chegar ao Senado, Renan foi questionado se o caminho mais adequado para a proposta é o veto presidencial depois de o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ter dito nessa terça-feira (28) que Dilma barrará a proposta.

"Esse desfecho é de longo prazo, se vai vetar ou sancionar. Eu acho que o que se quer nesse momento é que a presidente diga claramente o que ela pensa do projeto, da precarização, do direito do trabalhador. Isso que ela precisa falar", afirmou.

##RECOMENDA##

Nessa terça, ao fazer uma dura defesa de mudança no projeto de regulamentação da terceirização aprovado pela Câmara dos Deputados, Renan havia dito que a presidente vai continuar sem falar no Dia Internacional do Trabalho se não trabalhar pela alteração da proposta aprovada pela Câmara dos Deputados. Dilma decidiu não fazer um pronunciamento oficial no 1º de maio.

"A presidente não pode fazer isso. Se ela continuar fazendo isso, vai continuar não tendo condições de falar no dia 1º de maio", ironizou Renan ontem.

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 665/2014 reúne-se na quarta-feira (29) para continuar a apreciação e votação do relatório do senador Paulo Rocha (PT-PA), que alterou vários pontos da MP editada pelo governo no fim do ano passado. A última reunião, realizada no dia 22, foi suspensa por falta de quórum.

A MP 665/2014 limita a requisição do seguro-desemprego pela primeira vez pelo trabalhador dispensado sem justa causa. A principal alteração do relator foi a redução dos prazos de carência (período de vínculo formal) que os trabalhadores têm que cumprir para ter acesso ao seguro-desemprego e ao abono salarial.

##RECOMENDA##

A MP estabelece que o trabalhador dispensado sem justa causa só pode requisitar o seguro-desemprego pela primeira vez após 18 meses de trabalho ininterrupto nos 24 meses anteriores à demissão. Rocha reduziu a carência para 12 meses de trabalho (não consecutivos) nos 18 meses anteriores à data da dispensa.

Esse período de carência é o ponto mais criticado pelas centrais sindicais, porque dificulta o acesso de trabalhadores ao benefício, já que quase metade dos empregados com vínculo formal no país é demitida antes de um ano no emprego. A votação enfrenta resistência tanto de oposicionistas como de parlamentares da base governista contrários às mudanças da MP.

Outras alterações

A regra do seguro-desemprego rural foi a última alteração feita na MP. Pela nova regra, o empregado rural desempregado, contratado por safra, poderá receber o benefício de três salários mínimos se tiver trabalhado por, no mínimo, três meses ao longo de 16 meses.

Segundo o relator, a iniciativa sofre resistência das centrais sindicais, defensoras de prazo mínimo de um mês. Caso exista discordância entre parlamentares sobre esse prazo, há a possibilidade de mudar o relatório por meio de destaques.

Atualmente, a lei que regula o seguro-desemprego (Lei 7.998/1990) não diferencia trabalhadores rurais de urbanos e estabelece seis meses de trabalho para o empregado poder solicitar o benefício.

A constitucionalidade das medidas provisórias (MPs) 664 e 665 foi questionada, nesta quinta-feira (5), durante audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado. As duas MPs foram encaminhadas em dezembro pelo Executivo e alteram as regras para acesso a benefícios previdenciários como seguro-desemprego, seguro-defeso e pensão por morte. As medidas já receberam 741 emendas de deputados e senadores.

Para o diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Antônio Augusto de Queiroz, na MP 664 há três inconstitucionalidades que já estão sendo questionadas no Supremo Tribunal Federal. O relator é o ministro Luiz Fux.

##RECOMENDA##

Entre os argumentos está o de que a matéria não pode ser regulamentada por medida provisória, já que a Constituição proíbe mudanças, por MP, em legislações que já tenham sido objeto de emenda constitucional entre 1995 e 2001, como é o caso.

A mesma MP, segundo ele, também esbarra no princípio da vedação do retrocesso social e torna a família vulnerável, ao reduzir os valores das pensões e atingir a proteção à família. Outro problema identificado pelo diretor do Diap é a intenção de fracionar o abono do Pis/Pasep, benefício a ser pago ao trabalhador que teve vínculo empregatício no ano anterior. O governo quer pagar valor proporcional ao tempo em que o trabalhador esteve empregado e não um salário-mínimo integral, como é a regra atual.

“A MP é perversa e mal-intencionada, porque foi apresentada no penúltimo dia do ano em que o trabalhador teria direito àquele beneficio”, disse Queiroz.

As medidas também foram criticadas pela pesquisadora Lilian Marques, do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Ela lamentou as mudanças nas regras do seguro-desemprego, justamente no momento em que o mercado aumentou o número de demissões e tem apresentado dificuldade para contratar.

Diante da reação negativa de entidades de classe e dentro da própria base aliada às medidas, a presidenta Dilma Rousseff e ministros estão conversando com parlamentares a respeito das propostas e já admitem a aprovação com algumas mudanças. Quando editou as MPs, o Palácio do Planalto disse que as propostas são essenciais para corrigir distorções e liberar orçamento para ser gasto com investimentos em outros setores e também para atingir a meta de superávit primário de 1,2% do PIB em 2015.

Páginas

Leianas redes sociaisAcompanhe-nos!

Facebook

Carregando