Poucos dias após 55 presos morrerem no interior de estabelecimentos prisionais do Amazonas durante mais uma chacina no sistema presidiário brasileiro, a Câmara dos Deputados interrompeu seus trabalhos para discutir a situação das unidades carcerárias do país. Por quase duas horas, mais de 20 oradores, entre parlamentares, agentes da Segurança Pública e especialistas se revezaram, divergindo sobre a eficácia da terceirização da gestão dos presídios e do aprisionamento em massa.

"Óbvio que este sistema não funciona e precisa ser repensado”, disse a advogada e coordenadora do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (Ibccrim), Maíra Fernandes, lembrando que uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da própria Câmara dos Deputados já classificou o sistema penitenciário como uma “sementeira da reincidência”.

“É uma forma cara de tornar as pessoas, especialmente os jovens negros e pobres, em pessoas piores”, disse Maíra, sustentando que, enquanto um preso que cumpre pena no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), em Manaus, custa ao estado do Amazonas R$ 4,7 mil ao mês, o custo médio de um detento em unidades carcerárias não privatizadas é de cerca de R$ 2,4 mil mensais. Administrado por uma empresa privada, a Umanizzare Gestão Prisional e Serviços, o Compaj foi palco do assassinato de 15 detentos no domingo (26).

Na segunda-feira (27), outros 40 presos foram mortos na mesma unidade e em outros três estabelecimentos prisionais de Manaus: Instituto Penal Antônio Trindade (Ipat); Centro de Detenção Provisória Masculino (CDPM 1) e Unidade Prisional do Puraquequara (UPP). Todas as quatro unidades, além de outras duas, são administradas em sistema de co-gestão com a mesma empresa, que, nos últimos quatro anos, recebeu cerca de R$ 836 milhões pela prestação dos serviços.

“Estamos investindo muito mal. Um estudante do ensino médio custa, por ano, R$ 2,2 mil. É preciso repensar estes modelos de privatização que seguem a lógica de lucro por preso e que funcionam como hotéis, onde uma cela vazia é um prejuízo. Estas propostas vão sempre criar mais vagas”, acrescentou Maíra, destacando que, com o encarceramento em massa, o déficit de vagas obriga que réus primários condenados sejam colocados juntos com criminosos perigosos ou membros de organizações criminosas, tanto em estabelecimentos privatizados ou não.

País prende "mal"

Cooordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal do Ministério Público do Maranhão, o promotor José Cláudio Cabral Marques frisou que, embora já detenha a terceira maior população carcerária mundial, o Brasil não prende muito, mas “mal”. Para justificar sua opinião, Marques apresentou números da Secretaria de Segurança Pública do Maranhão, segundo a qual, entre 2015 e 2017, foram registrado 120 mil crimes violentos na região metropolitana de São Luís. No período, contudo, foram efetivadas apenas 1,4 mil prisões. “Não estamos prendendo muito. Estamos prendendo mal. Precisamos de mais investigação, de maior integração [entre as forças de segurança pública]”, argumentou o promotor.

Secretário de Segurança Pública e Administração Prisional de Minas Gerais, Mário Lúcio Alves de Araújo, disse que não há como tratar de segurança pública sem discutir melhorias no sistema prisional. “Nossa sociedade tende a ficar de costas para este assunto de extrema relevância. Quer segurança pública, mas não está dando a devida atenção ao sistema prisional”, disse Araújo, que é general da reserva do Exército. Para ele, não há soluções mágicas para a melhoria do sistema carcerário.

“Só vamos melhorar o sistema prisional com muito trabalho e atenção a este segmento que cuida de mais de 700 mil presos no sistema”, comentou Araújo, defendendo a valorização dos agentes penitenciários, que cobram um plano de carreira.

Assessora do Instituto Igarapé, Dandara Tinoco disse que o país não consegue cumprir os objetivos da Lei de Execução Penal no tocante à ressocialização dos presos. “Hoje, só 15% das pessoas presas trabalham e 12% estudam. Pensar em atividades que preparem os presos para a vida em liberdade é fundamental. Estamos falando em ganhos não só para as trajetórias individuais destas pessoas, mas também para a sociedade, uma vez que estamos falando em alternativas ao cometimento de novos crimes.”

O policial militar e vereador em Joinvile (SC), Richard Harrison Chagas dos Santos, falou rapidamente sobre sua experiência administrando a Penitenciária Industrial Jucemar Cesconetto para defender o modelo de gestão prisional que levou a unidade a, segundo ele, ser apontada como um modelo de reintegração dos apenados. Além de reduzir um dia de sua pena a cada três dias que preste serviços a uma das empresas privadas conveniadas, o preso também consegue obter uma renda mensal que é repassada a sua família.

Modelo de gestão

“Os índices de reincidência criminal na Penitenciária Industrial de Joinvile são de 19%, contra, segundo alguns dados, 80%, 83% em outras unidades do país”, afirmou Santos, dizendo que o modelo de reintegração condiz com o que preconiza a Lei de Execução Penal, que determina que, à exceção da restrição da liberdade, deve ser garantido ao preso um ambiente o mais semelhante possível ao mundo exterior.

“Não há receita nacional para todo o sistema, mas é preciso reforçar esta conexão com a comunidade empreendedora e educadora. Os espaços de segregação podem ter uma dinâmica nacional, mas os espaços de desenvolvimento de atividades que pode aproximar estes indivíduos da sociedade precisam de soluções locais” defendeu o vereador.

Para o coordenador do Núcleo de Defesa Criminal da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, Emanuel Queiroz Rangel, o estado do Rio de Janeiro é um exemplo de que o aprisionamento massivo não ajuda a reduzir a criminalidade. De acordo com Rangel, entre 2003 e 2019, o número de pessoas encarceradas no estado saltou de 24 mil pessoas para mais de 53 mil apenados. “E, neste período, a sensação de insegurança da população se agravou. Mais prisões não melhoraram em nada a situação”, comentou Rangel, citando dados da Organização das Nações Unidas (ONU) para sustentar que estudos sérios apontam não haver relação entre o encarceramento e a redução da criminalidade.

Agentes penitenciários

Convidados a participar do debate, agentes penitenciários aproveitaram a oportunidade para cobrar dos parlamentares a aprovação da PEC 372/2017, que cria as polícias penais federal, estaduais e distrital, o que permitirá que os agentes penitenciários tenham os mesmos direitos da carreira de policial. Os representantes da Federação Sindical Nacional dos Servidores Penitenciários (Fenaspen), Fernando Ferreira Anunciação, e da Associação Nacional dos Agentes Penitenciários do Brasil (Agepen), Wilson Camilo, também se somaram aos que criticam a terceirização da gestão de unidades prisionais.

“Em 2017, um desastre em Manaus causou espanto em todo o mundo. Cinquenta e seis seres humanos foram mortos em um presídio de responsabilidade de uma empresa privada. Em 2019, esta mesma empresa é responsável pela morte de mais 55 seres humanos encarcerados nesta mesma unidade [o Compaj]. E há quem continue falando em privatização. Mas é preciso lembrar que, no Espírito Santo, uma recente rebelião foi rapidamente controlada. A diferença é que, no Espírito Santo, o sistema é público. Os profissionais são capacitados, estão investidos no cargo e representam o Estado dentro do sistema”, comentou Camilo.

“Não podemos vender o criminoso para a iniciativa privada, para ser explorado pela iniciativa privada. Isto é algo que não está dando certo nos Estados Unidos, porque, então, fazê-lo no Brasil. A situação do sistema penitenciário passa pelo reconhecimento constitucional dos seus servidores”, acrescentou Anunciação, classificando a situação do Compaj, em Manaus, como um “crime, uma falcatrua e algo que precisa ser combatido veementemente”.

Procurados, o governo do Amazonas e a secretaria estadual de Administração Penitenciária ainda não comentaram as críticas ao sistema de co-gestão das unidades prisionais. 

Em nota divulgada nesta quarta-feira (12), o Ministério do Trabalho (MTb) alertou sobre a confusão em relação a uma nova modalidade de atuação profissional, prevista na legislação trabalhista. O teletrabalho, em vigor desde 2017, permite ao funcionário ter vínculo empregatício sem precisar exercer as funções nas dependências da empresa. Com essa modernização, segundo o MTb, alguns profissionais estão sendo contratados equivocadamente dentro desse modelo trabalhístico.

Segundo o especialista em Políticas Públicas do MTb, Marcelo de Sousa, é preciso entender as diferenças entre teletrabalho e trabalhos de outras naturezas. "Os estabelecimentos tendem a confundir teletrabalho com trabalho externo ou terceirização”, afirma Sousa, de acordo com informações da assessoria de imprensa do ministério. Pelo teletrabalho, o funcionário irá exercer suas atividades fora das instalações físicas da empresa, desde que cumpra as mesmas funções previstas para o local de atuação. Esse modelo, segundo o MTb, é o "homeoffice facilitado pela tecnologia da informação", agora regulamentado.

A lei não prevê punições aos empregadores que errarem na forma de contratação, mas eles podem sofrer ações judiciais por parte dos empregados que se sentirem lesados. “O estabelecimento pode, eventualmente, ser questionado pela fiscalização do trabalho, visto que a situação declarada não condiz com a realidade do vínculo empregatício”, alerta Marcelo de Sousa, de acordo com a assessoria de imprensa do MTb.

Confira as diferenças entre teletrabalho, contrato de trabalho externo e terceirização:

Teletrabalho

Nessa função, o profissional pode exercer sua atividades em casa ou qualquer outro local, desde que faça uso de qualquer tecnologia facilitadora de comunicação, como a internet, por exemplo. A natureza do trabalho deve ser de expediente interno, mas que possa ser realizado fora das instalações da empresa.

No teletrabalho, o profissional é o responsável pela limpeza, conforto e adequação do ambiente de trabalho às suas necessidades. Já a empresa cuida de exames admissionais.

A modalidade permite o compartilhamento de mensagens entre o funcionário e seu chefe imadiato. Segundo o MTb, alguns profissionais que podem atuar no teletrabalho são jornalista, consultor online, operador de sistema de informação, entre outros.

Contrato de trabalho externo

Nessa modalidade trabalhista, as funções são exercidas fora do ambiente empresarial por natureza do função. Nesse caso, o uso aparelho ou tecnologia da informação que promova o contato entre chefe e funcionário não é necessário. O empregador é o responsável pela adequação do ambiente de trabalho, com cuidado à saúde e segurança do empregado.

Terceirização

Nessa modalidade, uma empresa contrata outra para fornecer sua mão-de-obra. A terceirização tem com característica a prestação de serviço em área externa da empresa terceirizada. Por sua vez, ela deve zelar pela segurança na saúde e no trabalho do empregado enquanto a contratante é corresponsável por abrigar o funcionário em suas instalações. Todas as profissões podem ser terceirizadas.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em 2017, 168 propostas. Delas, 49 foram projetos de lei, a maior parte (33) de autoria de deputados, como o projeto que cria procedimentos para depoimento de crianças vítimas de violência (PL 3792/15); novas normas para prevenção de acidentes em casas de espetáculos e grandes eventos (PL 2020/07); e transferência automática de multas de trânsito para condutor principal (PL 6376/09).

Os demais foram de autoria do Executivo e, entre eles, os projetos de lei da reforma trabalhista (PL 6787/16) e sobre a terceirização em todas as atividades das empresas (PL 4302/98), além da Medida Provisória 795/17, que garante incentivos a petroleiras atuantes no Brasil, foram os que mais mobilizaram os partidos, causaram polêmicas entre os parlamentares e necessitaram de um olhar a mais do presidente Michel Temer (PMDB), que articulou a aprovação com a liberação de emendas e distribuição de cargos.  

Também foram votadas seis propostas de emenda à Constituição, como a PEC 212/16, do Senado, que prorroga de 2020 para 2024 o regime especial de pagamento de precatórios.  Ou a PEC 282/16 que promoveu uma reforma nas regras eleitorais. O texto aprovado estabelece uma cláusula de desempenho para o acesso de partidos ao tempo de rádio e TV para campanha eleitoral e a recursos do Fundo Partidário, além de proibir coligações em eleições proporcionais (deputados e vereadores) a partir de 2020.

Já entre as 31 medidas provisórias votadas, podem ser citadas a MP 763/16, que permite o saque de contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a MP 785/17, que reformula o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) ao criar a obrigatoriedade de adesão das faculdades a um fundo de garantia e de pagamento das parcelas do financiamento pelo estudante logo após o término do curso. 

Dentre os seis projetos de lei complementar aprovados, dois tratam de assuntos ligados aos estados. O PLP 343/17 cria o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal para ajudar os estados endividados em troca de contrapartidas como privatizações, restrições ao aumento de despesas contínuas, congelamento de salários, redução de incentivos tributários e negociações com credores. Inicialmente, os principais estados beneficiados são Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais.

*Com a Agência Câmara

As novas regras da legislação trabalhista começam a enfrentar os primeiros questionamentos na Justiça. Uma ação do Ministério Público do Trabalho pede R$ 37,7 milhões de indenização a uma das maiores varejistas do Brasil, a Riachuelo, por terceirizar a produção com condições trabalhistas piores que as dos funcionários diretos da empresa. O Supremo Tribunal Federal (STF) também recebeu ação que questiona a constitucionalidade da terceirização em salões de beleza.

O primeiro grande questionamento à nova regra acontece no Rio Grande do Norte. Após fiscalização em mais de 50 pequenas confecções em 12 municípios do interior, o Ministério Público do Trabalho (MPT) pede indenização à Riachuelo alegando que os trabalhadores terceirizados "recebem menor remuneração e têm menos direitos" do que os contratados pela Guararapes, dona da marca.

Na ação, o Ministério Público acusa a varejista de uso deturpado das novas regras de terceirização. O argumento é que a cadeia de produção das roupas foi constituída de tal forma que as empresas funcionariam como "verdadeiras unidades de produção em estabelecimentos de terceiros". Em 29 empresas vistoriadas, a Riachuelo era a única contratante dos serviços; em outras 14, a produção era dividida com outras marcas.

Bate-boca

O presidente da Riachuelo, Flávio Rocha, rechaça as acusações. O executivo diz que o piso salarial do setor tem como referência o salário mínimo e os valores são semelhantes na fábrica própria, nos arredores de Natal, e nas pequenas confecções terceirizadas.

Rocha tem disparado diretamente contra a procuradora Ileana Mousinho, responsável pela ação. "A iniciativa é toda dela. É uma coisa pessoal", diz, ao citar "visão marxista" como razão para a suposta perseguição. Nas redes sociais, o empresário acusa a procuradora de "ódio" e diz que "todo o mal" que ela tem causado à companhia "recai sobre os trabalhadores".

A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho emitiu nota para defender a procuradora e ainda afirma que o empresário usa "mentiras e acusações levianas e irresponsáveis" ao tratar do caso. "São ataques pessoais dirigidos à procuradora", cita a nota da entidade que qualifica a acusação como "despropositada e imprudente afirmação" de que a ação do MPT estaria causando desemprego no Rio Grande do Norte.

Salões

Outro questionamento à terceirização ocorre nos salões de beleza. Com as novas regras sancionadas pelo presidente Michel Temer na chamada lei do "salão parceiro", donos de estabelecimentos poderão contratar serviços de profissionais como cabeleireiros e manicures que atuam como MEIs (microempreendedores individuais). O problema é que há casos crescentes de donos de salão que demitem empregados e os transformam em MEI.

"Donos de salões estão fazendo exigências a esses profissionais transformados em autônomos com cumprimento de horário. Legalmente, trata-se de um empreendedor parceiro, e não empregado com obrigações como horário", diz a presidente do Sindicato dos Empregados em Institutos de Beleza e Cabeleireiros de São Paulo, Maria Mesquita Hellmeister.

O Sindebeleza faz parte da Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada no Supremo pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade contra a regra. A acusação é que a medida é uma "pejotização" dos trabalhadores - transformação de empregados em pessoas jurídicas só para pagar menos impostos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Saiu na edição do Diário Oficial de Pernambuco, nesta terça (15), o edital de chamamento público para credeciar empresas interessadas em explorar o pátio de triagem e estacionamento de caminhões no Porto de Suape, também conhecido como "Truck Center". A ideia é que no novo espaço os caminhoneiros possam contar com 500 vagas e infraestrutura necessária para esperar o tempo de iniciar o descarregamento e embarque das cargas provenientes dos terminais.

O contrato de adesão terá validade de 15 anos, podendo ser renovado por sucessivos períodos, já que não se trata de modelo de concessão. A contratada terá o prazo de 12 meses para implantar o truck center. As empresas credenciadas deverão oferecer os seguintes serviços de apoio ao motorista: sanitários e vestiários de uso gratuito; restaurante e lanchonete; atendimento médico de emergência; área de descanso e vivência; serviços de oficina, reparo e borracharia de caminhões.

Diariamente, o porto recebe cerca de 2 mil caminhões, chegando a aproximadamente 2,5 mil em dias de pico. “Com a conclusão desse projeto, vamos evitar o estacionamento irregular nas vias de acesso aos terminais, além de minimizar os períodos ociosos de carga e descarga, gerando benefícios de logística”, explica Marcos Baptista, presidente do Complexo Industrial Portuário de Suape.

As empresas interessadas deverão enviar requerimento para o endereço da sede de Suape, localizada na Rodovia PE-60, Km 10, Engenho Massangana, Ipojuca, CEP 55.590-000 – Empresarial Porto de Suape – Governador Eduardo Campos. A chamada pública se encerra no dia 29 de setembro. O edital, regulamento e todos os documentos relacionados à implantação do pátio estão disponíveis no site de Suape.

Com informações da assessoria

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu hoje (3) que a terceirização de empregados na atividade-fim das empresas não pode ser aplicada em contratos que foram assinados e encerrados antes da Lei das Terceirizações, sancionada, em março pelo presidente Michel Temer.

Com a decisão, empresas que não cumpriram a regra do TST, editada antes da lei,  que proibia contratação interposta de trabalhadores, podem responder pela ilegalidade se forem acionadas judicialmente por não manterem vínculo com o trabalhador na área-fim.

A questão foi decidida pela primeira vez no TST por um dos colegiados especializados por dissídios coletivos. Na ação, uma empresa de telemarketing pretendia mudar a declaração de ilegalidade no contrato de terceirização de serviços de cobrança com um banco. Por unanimidade, os ministros decidiram manter a ilegalidade na contratação.

A Lei das Terceirizações (Lei 13.429/2017) autorizou as empresas terceirizar a chamada atividade-fim, aquela para a qual a empresa foi criada. A norma prevê que a contratação terceirizada possa ocorrer sem restrições, inclusive na administração pública.

Antes da lei, decisões da Justiça do Trabalho vedavam a terceirização da atividade-fim e a permitiam apenas para a atividade-meio, ou seja, aquelas funções que não estão diretamente ligadas ao objetivo principal da empresa.

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Considerando o projeto de terceirização desastroso, o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Educação (Sintep-PB) se posicionou contra projeto do Governo do Estado em contratar Organizações Sociais para o gerenciamento da educação pública no Estado. O Sintep-PB ainda reafirma ser contra a entrega de 652 unidades escolares para a gestão pactuada do Governo do Estado. Para isso, o setor jurídico do sindicato acionou uma audiência com o Governo do Estado.

Com a intenção de transferir a administração e a gestão da Educação do Estado da Paraíba para uma Organização Social, o Governo lançou um edital, por meio da Secretaria de Educação, para a realização de processo seletivo objetivando a terceirização dos serviços nas escolas da rede estadual de ensino.

A Organização Social selecionada através do edital Nº 001/2017/SEAD/SEE deverá atuar no Suporte à Educação Inclusiva, Suporte Pedagógico, Acompanhamento Pedagógico ao Aluno, Suporte ao Professor, Gestão dos Espaços Pedagógicos, Suporte de Secretariado, Gestão de Estoque, Suporte de Tecnologia da Informação (TI), Alimentação, Limpeza, Segurança, Manutenção, Gestão de Recursos Humanos, Prestação de Contas e Gestão Financeira.

A Gestão Pactuada tem início previsto para o próximo mês de Agosto. O prazo de vencimento do contrato de gestão será de 24 meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 meses, sendo assim confirmada a disponibilidade orçamentária e a consecução dos objetivos propostos pela Organização Social.

Não poderão participar do processo seletivo do Edital:

-Instituições declaradas inidôneas pelo Poder Público;

-Instituições consorciadas;

-Instituições impedidas de contratar com a Administração Pública;

-Instituições que estejam, de qualquer forma, inadimplentes com o Estado da Paraíba ou cumprindo sanções aplicadas pela Administração Pública em qualquer dos estados da Federação ou pelo Governo Federal. 

Todas as informações do processo seletivo estão no edital, Clique aqui.

Com MaisPB.

A construtora Cyrela Plano & Plano, que atua em 16 Estados e no Distrito Federal, foi condenada pela Justiça do Trabalho do Rio Grande do Norte (RN) a pagar R$ 700 mil de multa por danos morais coletivos e terceirização ilícita.

A ação foi ajuizada com base em uma investigação iniciada após uma denúncia de um ex-empregado da empresa Empreiteira Nordeste, que afirmou ter sido contratado pela empresa como terceirizado para trabalhar de uma obra da Cyrela. O relatório da investigação apontou que o contrato com a Empreiteira Nordeste já havia sido extinto, mas as contratações continuaram sendo feitas para outras obras.

Além de pagar multa e parar as terceirizações irregulares, a Cyrela também deve efetuar as anotações necessárias nas carteiras de trabalho de todos os seus empregados, incluindo os terceirizados, desde que em exercício em suas atividades fim.

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O ministro da Educação, Mendonça Filho, posicionou-se favorável a regime especial de aposentadoria de professores e disse ser contra a terceirização desses profissionais. Ele apresentou nesta quarta-feira (17), na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, o balanço do primeiro ano à frente do ministério.

Em março, o Congresso Nacional aprovou a contratação terceirizada de trabalhadores sem restrições em empresas privadas e na administração pública. Para Mendonça Filho, a terceirização não deve ser aplicada para o cargo de professor.

"Pessoalmente, sou contra, eu acho que professor é uma atividade que exige um nível de vinculação à escola, à universidade, à entidade, que não é o método adequado a contratação de professores via um serviço terceirizado", diz. "Eu sou contra qualquer tipo de terceirização na contratação de professores por qualquer ente da federação e por qualquer organização educacional", disse.

O ministro da Educação ressalta, no entanto, que estados e municípios têm a liberdade de decidir sobre a questão. "A gente vive em uma federação, que confere, pela Constituição, autonomia a estados e municípios. Pessoalmente, vocalizo essa defesa e lutarei em favor dessa tese no sentido de que professores sejam contratados em regime que leve em consideração o valor da profissão, que não é uma profissão que possa ser considerada acessória", afirmou. "Na escola, em uma entidade educacional, o professor é peça-chave. Um professor qualificado, motivado e bem remunerado é decisivo para que a gente possa ter bons resultados".  

Aposentadoria dos professores

Questionado sobre a Reforma da Previdência, estabelecida na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que aguarda aprovação no plenário da Câmara, o ministro disse: "Sou favorável e defendo que o Congresso Nacional dê um tratamento especial aos professores do Brasil, tendo em vista a relevância da atividade e importância para a formação dos jovens e crianças no Brasil".

Em março, a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou moção de apoio pela manutenção da aposentadoria especial dos professores nos termos da lei vigente. Atualmente, professores podem se aposentar aos 55 anos, no caso dos homens, e 50, das mulheres. O tempo de contribuição mínimo é de 30 e 25 anos, respectivamente. A regra é válida para quem contribui pelo regime geral da Previdêncial Social.

No texto original da PEC 287/2016, o grupo passaria a se aposentar pela regra geral, com 65 anos de idade e pelo menos 25 anos de contribuição. O relatório do deputado Arthur Maia (PPS-BA), aprovado no último dia 9 em comissão especial, diz que a aposentadoria só será garantida se o servidor atingir 65 anos (homem) e 62 anos (mulher) e o tempo mínimo de 25 anos de contribuição.

Para receber a integralidade do salário, serão necessários 40 anos de contribuição. Os professores que foram enquadrados em um novo regime especial poderão se aposentar aos 60 anos, com 25 anos de contribuição. O texto será votado em plenário.

A Conferedeção Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) divulgou um livreto explicativo no qual se posiciona contra a Reforma da Previdência, mesmo com a mudança recente. "O substitutivo do relator da PEC 287, na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, mantém várias incoerências que vão da isonomia entre homens e mulheres no magistério – contrariando a regra geral – até a manutenção de critérios desfavoráveis para o cálculo das aposentadorias e pensões, presentes na proposta original do governo", acrescenta.

Despesas revisadas no MEC

O ministro apresentou à Câmara dos Deputados o mesmo balanço detalhado ontem (16), no Senado. Mendonça Filho disse que assumiu o cargo com dívidas e gastos excessivos e que dedicou parte da gestão para aperfeiçoar programas e revisar as despesas do ministério.

Ele destacou como medidas positivas realizadas durante a sua gestão a aprovação da Reforma do Ensino Médio, as mudanças feitas no Enem (Exame Nacional do Ensino Médio), que agora será aplicado em dois domingos e não servirá mais para certificar o ensino médio, a criação do MedioTec, espécie de braço do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) voltado a estudantes do ensino médio e a reformulação de programas como o Mais Educação – destinado a financiar escolas visando a aplicação do tempo integral.

O ministro afirmou que reformulará o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Ele não adiantou quais serão as mudanças, mas garantiu que os contratos vigentes não serão prejudicados e que o programa se voltará principalmente aos mais pobres. Segundo ele, a intenção é ampliar o atendimento pelo programa e torná-lo mais sustentável. O Fies, segundo o ministro, acumulou um rombo de R$ 32 bilhões até 2016. A inadimplência é de cerca de 46%.

Para ser beneficiado pelo Fies, atualmente, é necessário que o estudante que tenha participado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) a partir de 2010, obtido pelo menos 450 pontos na média nas provas e não tenha tirado 0 na redação. O candidato precisa ter também renda familiar mensal bruta per capita de até 2,5 salários mínimos. O Fies oferece financiamento de cursos superiores em instituições privadas a uma taxa de juros de 6,5% ao ano.

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