O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta quinta-feira, 15, acordos fechados entre a Advocacia-Geral da União (AGU), representantes de bancos e associações de defesa do consumidor sobre o pagamentos de perdas ocorridas na caderneta de poupança em função dos planos econômicos das décadas de 1980 e 1990, informou o gabinete do ministro. A ação sob relatoria do ministro é a mais abrangente, com todos os planos (Planos Econômicos Bresser, Verão e Collor II).

Em função disso, a decisão de Lewandowski deverá ser referendada pelo plenário da Corte. O ministro já liberou a ação, agora cabe à presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, marcar a data para o julgamento.

Relatores de dois recursos extraordinários sobre os acordos envolvendo os planos econômicos, os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli já homologaram os acertos de planos que estavam sob sua relatoria. A decisão deles não precisa ser avaliada pelo pelos 11 ministros da Corte.

Segundo o gabinete de Lewandowski, o acordo tem potencial de injetar na economia R$ 12 milhões, de acordo com informações trazidas pela AGU, Banco Central, Idec e Febraban aos autos do processo.

Florival Rocha, pai da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia, desistiu de uma ação na Justiça Federal e abriu caminho para que a Corte retome o julgamento dos chamados planos econômicos. Com a extinção do processo de Rocha, a ministra, que havia se declarado impedida, pode reavaliar a decisão de não participar da análise do caso no Supremo.

O julgamento sobre a constitucionalidade dos planos econômicos nas décadas de 1980 e 1990, que teriam provocado perdas no rendimento das cadernetas de poupança, está travado no Tribunal desde maio de 2014 por falta de quórum. Isso porque quatro dos 11 ministros se declararam impedidos de discutir o caso.

Apesar de os ministros não precisarem declarar a razão do impedimento, a existência do processo do pai da ministra é apontada como o fator que barrava sua participação no julgamento.

Em decisão do último dia 10, o desembargador federal Néviton Guedes, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, homologou a desistência de Florival Rocha da ação e extinguiu o processo. A ação é um recurso em que a Caixa Econômica Federal questiona condenação de primeira instância que determinou o depósito nas cadernetas de poupança da diferença dos índices inflacionários.

Além de Cármen Lúcia, se declararam impedidos de julgar o caso os ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Luiz Edson Fachin. O Tribunal precisa de, ao menos, oito dos 11 ministros aptos a votar para retomar a discussão.

O tema preocupa o governo em razão do impacto no sistema financeiro. As estimativas do impacto do julgamento dos planos econômicos pelo STF variam de R$ 10 bilhões a R$ 400 bilhões, com números mais baixos ligados a instituições que defendem o interesse dos poupadores. Bancos e governo estimam os maiores números.

A disputa em torno dos planos econômicos e de possíveis prejuízos de poupadores parece longe do fim. Partes envolvidas nos processos esperam a retomada do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) apenas no próximo ano, após as eleições. A Corte, no entanto, é quem dará a palavra final e, por enquanto, segue em recesso.

A reestimativa de quanto os bancos faturaram com os planos econômicos, divulgada nesta segunda-feira (21) pela Procuradoria Geral da República (PGR), deixou os acionistas de bancos menos preocupados. Anteriormente, a conta era de R$ 441,7 bilhões e, agora, caiu para R$ 21,87 bilhões.

Integrantes do governo envolvidos no processo lembram que essa reestimativa sobre o lucro dos bancos com os planos econômicos é uma parte dos números que envolvem o caso. Ainda é preciso ver quem terá o direito de receber os expurgos inflacionários. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) estima que, ao fim do processo, os bancos terão de pagar R$ 8,4 bilhões. Mas, até aqui, os números apresentados foram muitos. Os bancos e o governo já falaram em uma conta que pode chegar a R$ 150 bilhões e os mais pessimistas, em números ao redor de R$ 300 bilhões.

Com o recálculo feito pela PGR, esses números podem ser revistos. A correção da Procuradoria ainda ameniza um problema para os bancos com ações na bolsa e para o governo, acionista principal do Banco do Brasil: reduz a tensão entre os investidores e diminui o impacto da decisão do STF sobre os papéis do setor bancário.

Para Mariana Alves Tornero, advogada do Idec, o número que a PGR apresentou não importa. "O que importa é que a PGR não mudou o posicionamento jurídico sobre a questão, quando se posicionou sobre o não provimento dos pedidos dos bancos", disse. "Esse parecer é favorável aos poupadores. É isso que importa nessa discussão."

A Advocacia Geral da União (AGU) e o Banco Central (BC) encaminharam nesta segunda-feira (26) ao Supremo Tribunal Federal (STF) o novo pedido para que o julgamento dos planos econômicos seja adiado. Nesta terça-feira (27), a Procuradoria-Geral da República protocolou pedido para que o Ministério Público faça uma nova manifestação em especial sob o alegado pela União quanto a existência de erros no parecer pericial anterior sobre os planos econômicos.

Se o pedido for acatado, o início do julgamento pode não ocorrer nesta quarta-feira (28). O pedido da PGR foi protocolado em Brasília e está endereçado ao ministro do STF Dias Toffoli.

Perdas de R$ 128 bi - No documento, AGU e BC ressaltaram que os números apresentados pelos bancos indicariam que as perdas com decisão favorável aos poupadores poderia chegar a R$ 128 bilhões. Com a decisão da semana passada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou que juros incidiriam sobre o valor devido desde o início da ação, o impacto potencial subiria para R$ 341,5 bilhões. Esses dados, transcritos pela União e pelo BC na petição, foram calculados pela LCA Consultores.

"Consequência imediata do julgamento do STJ, a revelar fator de marcada volatilidade em relação à estabilidade do sistema financeiro nacional, foi a queda, ainda no mesmo dia em que proclamado o resultado, superior a 7% das ações do Banco do Brasil S.A., a principal instituição financeira afetada pelo julgamento com ações em Bolsa, sem mencionar o forte recuo de outras instituições", afirmaram o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, e o procurador-geral do BC, Isaac Sidney Menezes Ferreira.

"Nas atuais circunstâncias, consideradas, sobretudo, as decisões prolatadas pelo STJ sobre abrangência territorial e juros de mora nas ACPs (ações civis públicas), passa a existir muito maior razão para o aprofundamento, por todos os envolvidos, da discussão e da reflexão sobre o real contexto fático em que se insere um julgamento tão emblemático sobre a legislação econômica de combate à inflação", acrescentaram.

O pedido feito nesta terça-feira, 27, pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte adie o julgamento dos planos econômicos, previsto para amanhã, teria sido motivado por erro da Procuradoria no parecer sobre o assunto. Segundo fontes do próprio Supremo, "o Ministério Público teria admitido, reservadamente, que há erros na perícia feita pelo órgão e encaminhada ao tribunal" e, por isso, quer novo prazo para refazer a perícia. O pedido do MP se junta às petições no mesmo sentido da Advocacia-Geral da União, Banco Central e das instituições financeiras. E com isso, aumentam as chances de o STF adiar mesmo o julgamento. Ainda ontem, um dos três relatores dos processos sobre o assunto havia adiantado que o pedido da Procuradoria seria mais um argumento em prol do adiamento.

A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) também havia apontado incongruências no parecer do Ministério Público. E pediu, hoje pela manhã, que o Supremo abrisse prazo para que o MP fizesse nova perícia sobre o impacto financeiro de uma possível derrota dos bancos. Além disso, pede a Consif que o STF convoque uma audiência pública para debater o assunto. Um outro ministro, que também relata o caso, defendeu reservadamente o adiamento, mas afirmava que precisariam apresentar ao plenário um motivo razoável para postergar a decisão. O pedido do MP e o reconhecimento de que haveria erros pode servir de argumento para convencer o plenário da Corte.

A disputa em torno do ressarcimento a poupadores por supostos prejuízos acarretados pelos planos econômicos dos anos 1980 e 1990 parece estar muito longe do fim. Estudo realizado por bancos e integrantes do governo mostra que há 11 teses a serem debatidas na Justiça.

Em cada uma delas, uma infinidade de recursos podem ser usados em caso de derrota, o que estenderia o caso por um período ainda indefinido, talvez anos. As disputas vão desde a constitucionalidade dos planos, que voltará ao debate na quarta-feira, no Supremo Tribunal Federal (STF), à abrangência dos processos, se têm repercussão local ou nacional.

Na quarta-feira passada, os bancos sofreram revés em um desses casos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a incidência do juro de correção do valor da causa - o chamado juro de mora - vale a partir do início do processo, quando o réu é citado para conhecimento da ação. As instituições financeiras defendiam que só deveria contar no fim, quando o réu é citado para pagar a dívida e reconhece o direito do credor.

Na derrota de quarta-feira, Banco do Brasil e HSBC foram os bancos mais atingidos. O julgamento abriria a possibilidade de reabertura de processos judiciais de poupadores contra as duas instituições relacionados ao Plano Verão, em 1989. Desde 2009, quando os dois bancos foram condenados no STJ, eles vinham pagando os diretos que eram reconhecidos judicialmente, independentemente da disputa no Supremo Tribunal Federal (STF), que trata da constitucionalidade dos planos econômicos de 1980 e 1990.

Para o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), BB e HSBC terão de pagar os poupadores que foram beneficiados pela decisão de 2009. Mesmo quem não acionou a Justiça ainda tem tempo, na avaliação da entidade. Para os poupadores do BB o prazo vai até outubro; para os do HSBC, até agosto.

Os bancos não se posicionam oficialmente sobre a tese do Idec, mas, nos bastidores, discordam da informação. Para eles, há possibilidade de o STF reformar a decisão do STJ. A defesa dos poupadores acha impossível.

Um advogado do governo, ouvido pelo Broadcast, serviço em tempo real da Agência Estado, afirmou, no entanto, que em todos os casos transitados em julgado, ou seja, cuja decisão é definitiva, os bancos terão de ressarcir os poupadores. "A vitória de quarta-feira foi relevante para os poupadores e eleva o tamanho do impacto financeiro. Não tenho dúvidas de que esses dois bancos terão de pagar em algum momento", afirmou o advogado, que pediu para não ser identificado.

A fonte explicou, entretanto, que há muita coisa em aberto e disse acreditar que o Supremo vai decretar a constitucionalidade dos planos econômicos. No entanto, pondera que deve haver alguma perda para os bancos. "A decisão do STF deve levar a algum custo, que não é desprezível", admitiu.

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) informou, nesta quinta-feira, 22, por meio de nota, que os bancos vão interpor embargo de declaração contra o julgamento de quarta-feira, 21, no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e que também poderão recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Ontem, as instituições financeiras sofreram uma perda em um dos julgamentos sobre planos econômicos, o que definiu quando passaria a incidir juros de mora nos processos. A Corte Especial do STJ definiu que seria a partir da citação do réu para conhecimento da ação, no início do processo. Os bancos defendiam que deveria ser no fim, na citação para liquidar a sentença.

Com a decisão de ontem, a estimativa é de que a conta a ser paga pelos bancos, caso sejam derrotados no STF na disputa em torno da constitucionalidade dos planos econômicos de 1980 e 1990, aumente em 200%, podendo chegar, segundo o Banco Central, a R$ 341 bilhões. "A Febraban ressalta que a constitucionalidade das normas que instituíram os planos econômicos depende de julgamento pelo STF e está confiante quanto ao mérito desta decisão".

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá julgar na quarta-feira (26) um recurso que definirá o entendimento da Corte sobre o pagamento de diferença de correção monetária incidente sobre cadernetas de poupança em 1989, quando foi instituído o Plano Verão. De acordo com o STJ, o entendimento a ser fixado terá efeito sobre outros processos que pedem a reposição de expurgos inflacionários de planos econômicos das décadas de 1980 e 1990. O julgamento já deveria ter ocorrido no STJ, mas foi adiado por duas vezes.

O STJ é apenas um dos locais onde o tema está sendo discutido. Já o Supremo Tribunal Federal (STF) terá de decidir se os bancos terão ou não de ressarcir poupadores que reivindicam correção nos índices estabelecidos pelos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e II. O julgamento no STF ainda não foi marcado.

Coincidentemente, nesta segunda-feira, 24, os principais banqueiros do País estão em Brasília, conversando com a presidente Dilma Rousseff. Os presidentes do Itaú Unibanco, Roberto Setubal, do Bradesco, Luiz Carlos Trabuco Cappi, do Santander, Jesús Zabalza, do HSBC Brasil, André Brandão, do BTG Pactual, André Esteves, e do Citibank, Hélio Magalhães, participam da reunião , conforme lista oficial de presentes que o Broadcast teve acesso. Originalmente, o encontro estava agendado apenas com o presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Murilo Portugal, conforme a agenda oficial divulgada mais cedo pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

Além deles, também estão presentes o presidente da Associação Brasileira de Bancos (ABBC) e do banco Indusval, Manoel Feliz Cintra Neto, e Carlos Alberto Vieira, diretor da Febraban e do conselho de administração do Safra. Além dos banqueiros, participam da reunião o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e representantes das instituições financeiras. Oficialmente, o tema da reunião não foi divulgado pelo Planalto.

Riscos - A correção das cadernetas de poupança em relação aos planos econômicos se transformou em um "fantasma" para os bancos e também para o governo, ainda por este ser um ano eleitoral. O Planalto trabalha para que o julgamento dos processos dos planos econômicos só ocorra depois de um cálculo mais preciso das perdas que os bancos sofrerão, em caso de derrota no STF. A avaliação é de que julgamento sem uma definição clara do potencial de perdas para as instituições pode promover um "abalo" no mercado financeiro com prejuízos para a economia. No momento, a tendência dos ministros envolvidos no caso é concordar com o pedido do Executivo.

O entendimento do governo é o de que há uma discrepância muito grande nos valores de perdas que vêm sendo divulgados. A diferença entre a menor e a maior estimativa é de R$ 142 bilhões. Os bancos, segundo uma fonte do governo, já estão providenciando as perdas em seus balanços.

A decisão no STJ também é crucial para o andamento do caso, tanto que na semana passada o BC pediu para ser amicus curiare no processo. Como "amigo da Corte" - termo jurídico que define a entidade com representatividade para manifestar opinião nos autos - o Banco Central quer atuar como um assistente da defesa no caso. Não será parte do processo; estando presente apenas como interessado na causa.

"Com isso, a atuação do BC, como guardião da moeda, cobre tanto a discussão constitucional, que ocorre no Supremo, como as questões mais relevantes discutidas no STJ", afirmou Ferreira sobre essa atuação. "O que bem denota a atuação firme da autoridade monetária na defesa da constitucionalidade e da legalidade dos planos econômicos que foram concebidos para debelar o processo inflacionário nas décadas de 1980 e 1990", justificou o procurador-Geral do Banco Central, Isaac Sidney Menezes Ferreira.

O pedido feito pelo governo para adiar o julgamento dos planos econômicos ganhou força entre os ministros que relatam os processos sobre o assunto no Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros são unânimes na avaliação de que precisam de informações técnicas mais aprofundadas antes de julgarem os processos em que poupadores cobram dos bancos a diferenças provocadas pela aplicação dos índices econômicos definidos pelo governo nos planos Cruzado, Bresser, Collor I e II e Verão.

Os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli avaliarão, em conjunto, após o carnaval, o que fazer em relação ao julgamento iniciado no ano passado e que seria retomado nesta semana. Uma das possibilidades, segundo eles, é converter o julgamento em diligência. Dessa forma, os ministros poderiam demandar dados que considerarem necessários antes de o assunto voltar à pauta do Tribunal.

Outra possibilidade, conforme o pedido feito pelo Banco Central e pela Advocacia Geral da União (AGU), seria convocar uma audiência pública sobre o assunto. Além disso, seria aberto novo prazo para o Ministério Público analisar novos dados produzidos pelas partes - poupadores e bancos. Nesse caso, a retomada do julgamento poderia demorar. E, quando reiniciado, os advogados seriam novamente ouvidos.

Dúvidas

Um dos relatores reclamou que os advogados não esgotaram os argumentos técnicos sobre o assunto. Outro admitiu ter dúvidas sobre a aplicação de índices em um dos planos econômicos em questão. Por fim, um dos ministros afirmou que a defesa dos poupadores explicou de forma insatisfatória os prejuízos supostamente provocados pelos planos.

Os bancos, por sua vez, não esgotaram as dúvidas sobre a acusação de que teriam lucrado bilhões com a aplicação, tida pelos poupadores como irregular, dos índices econômicos estabelecidos pelos planos. Para rebater as demandas do governo, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), em petição encaminhada ao STF, afirmou que o BC não é parte no processo e por isso não tem legitimidade para um pedido como esse.

Outro problema pode surgir nesse meio tempo. A possibilidade de o ministro Joaquim Barbosa antecipar a aposentadoria pode comprometer o julgamento. Da composição atual, três ministros se declararam impedidos de participar do julgamento - Cármen Lúcia, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.