A ex-governadora do Rio Rosinha Garotinho foi condenada pela 14ª Vara da Fazenda Pública da capital fluminense por improbidade administrativa. Rosinha teve seus direitos políticos suspensos por cinco anos, além de ter que ressarcir integralmente os cofres públicos e pagar multa. Também foram sentenciados o ex-secretário estadual de Educação, Claudio Mendonça, Maria Thereza Lopes Leite e a Fundação Euclides da Cunha.

Segundo o processo, Rosinha Garotinho, Claudio Mendonça e Maria Thereza celebraram contrato com a Fundação Euclides da Cuinha durante o período em que Rosinha, atual prefeita de Campos dos Goytacazes, era governadora do Rio. O contrato teria sido feito sem licitação e previa a implantação de um programa estadual de informática aplicada à educação.

Para a juíza Simone Lopes da Costa, a ex-governadora foi responsável por atos lesivos ao Estado. "Sua posição, na época, de governadora de Estado lhe impunha maior responsabilidade, tanto de fiscalização de seus subordinados quanto de averiguação dos atos que pratica", manifestou na sentença.

Ainda de acordo com a magistrada, não ficou provado que as 254 salas de informática previstas no contrato foram montadas pela Fundação Euclides da Cunha. "Não há sequer comprovação de instalação dos laboratórios de informática pelo réu, mas tão somente serviços inerentes à preparação de salas para a posterior instalação desses laboratórios", afirma a juíza, que aponta, ainda, o fato de não ter havido licitação para a prestação do serviço.

Há cerca de um mês, o Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) passou a omitir os nomes de magistrados nas notícias, divulgadas pela assessoria de imprensa em sua página na internet, sobre decisões judiciais em processos criminais. A mudança não atingiu profissionais da área cível. A medida teria sido tomada após uma solicitação da Comissão de Segurança Institucional do tribunal, presidida por um desembargador, e composta por cinco juízes e um coronel da PM (que é o diretor geral de Segurança Institucional). Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o TJ do Rio lidera o ranking, em números absolutos, de magistrados ameaçados em todo o País. Oficialmente, a corte fluminense diz que a não divulgação dos nomes dos magistrados "é fruto da nova Política de Comunicação Institucional adotada pelo Tribunal, em consonância com a Lei Federal 12.694/2012".

Ouvidos pela reportagem sob a condição de anonimato, magistrados (inclusive alguns que já foram ameaçados em razão de seu trabalho) se mostraram surpresos com a mudança de procedimento do tribunal, mas não souberam dizer se houve novos casos de intimidações contra colegas. Indagado pela reportagem, o TJ-RJ não informou se a medida foi tomada devido a novas ameaças feitas a seus juízes e desembargadores.

Os nomes dos magistrados, entretanto, continuam sendo publicados normalmente na internet a cada manifestação deles nos processos criminais, inclusive nas sentenças. Para isso, é preciso consultar os processos pelo número ou pelos nomes dos réus.

Inspirada na legislação italiana que criou a figura dos "juízes sem rosto" para combater a máfia, a lei 12.694 admitiu a possibilidade de um juiz de primeira instância, que se sinta ameaçado, convocar um colegiado (formado por outros dois colegas) quando tiver que tomar decisões contra integrantes de organizações criminosas. De acordo com a legislação, a competência do colegiado limita-se ao ato para o qual foi convocado. As reuniões poderão ser sigilosas "sempre que houver risco de que a publicidade resulte em prejuízo à eficácia da decisão judicial".

A lei foi sancionada em julho do ano passado, poucos dias antes do primeiro aniversário do assassinato da juíza Patrícia Acioli, conhecida por combater o crime organizado em São Gonçalo, na Região Metropolitana do Rio. E entrou em vigor em outubro.

Magistrados ameaçados

Levantamento da Corregedoria Nacional de Justiça mostra que o TJ do Rio tinha registrado de julho de 2011 a março deste ano 29 magistrados ameaçados, ficando em primeiro lugar no ranking em números absolutos. A quantidade é a mesma registrada em agosto de 2012, quando foi divulgada a última pesquisa sobre o assunto.

No total, o levantamento do CNJ revela que 202 magistrados sofreram represálias em função de seu trabalho neste período. A quantidade, no entanto, não significa que todos estejam ameaçados atualmente, pois a situação de alguns pode ter sido resolvida, informou o CNJ. As ameaças mais frequentes são de morte e à família do magistrado.

O desembargador Fabio Dutra, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), deu decisão favorável ao minoritário da Petrobras Rafael Rocha, em caso que envolve suposto abuso de poder indireto da União em assembleia de acionistas da petroleira. Rocha alega a possibilidade de fraude na eleição dos membros do conselho de administração da companhia.

O documento foi disponibilizado na segunda-feira, 29, no TJ/RJ para a defesa do acionista e ainda foi publicado em Diário Oficial. A Petrobras, segundo o advogado Lucas Ximenes, da Spalding Advocacia Empresarial, deve ser notificada nos próximos dias por oficial de Justiça. Terá, então, cinco dias para apresentar os documentos solicitados pelo acionista, disse Ximenes.

Rocha entende que houve irregularidade na eleição de membros do conselho de administração da Petrobras no ano passado. Ele reclama na Justiça da forma como foi conduzida a assembleia e pede exibição das cédulas de votação.

A eleição para uma das dez vagas no conselho, reservada a acionistas minoritários, teria tido influência indireta do controlador, a União. O processo visa apurar suposto abuso de poder nos votos exercidos por fundos de pensão patrocinados por empresas estatais.

Rocha alega que os fundos, embora minoritários, votam alinhados com o controlador e deveriam ter se abstido da votação em que Josué Gomes da Silva, filho do ex-presidente José Alencar e herdeiro da Coteminas, foi eleito conselheiro em vaga reservada a minoritários. "A jurisprudência mostra que não deveriam votar", disse Rocha.

O Broadcast, serviço de informações em tempo real da Broadcast, esteve presente à assembleia de 2012 e verificou que Funcef (Caixa), Petros (Petrobras) e Previ (Banco do Brasil) exerceram voto como minoritários, da mesma forma que o banco de fomento estatal BNDES e seu braço de participações, BNDESPar.

No entanto, diz o acionista, a Petrobras não disponibilizou as cédulas que comprovam oficialmente os votos, condicionando a exibição a um termo de confidencialidade com o qual o acionista não concordou. A votação também é alvo de processo administrativo na Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

"Essa é uma ação cautelar de exibição de documentos. O minoritário Rafael Rocha solicitou, na via judicial, a exibição das cédulas de votação", disse Ximenes.

A decisão do desembargador, datada de 19 de janeiro, reverte sentença do ano passado desfavorável ao acionista, em primeira instância.

Na assembleia de ontem, 29, Previ e Petros votaram como minoritários. A presidente da Petrobras, Graça Foster, que conduziu a assembleia, disse que não foi provada influência do controlador. Outros fundos não votaram. Rocha pediu que os votos fossem especificados em ata. Pela primeira vez, BNDES e BNDESPar se abstiveram de votar. A consultoria jurídica da própria Petrobras entendeu que não deveriam votar, por serem instituições ligadas à União.

A candidatura da filha do ministro Luiz Fux, Marianna, de 32 anos, a uma vaga no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ainda não foi formalizada, mas já é motivo de constrangimento entre conselheiros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e desembargadores. Se mantiver a decisão de entrar na disputa, Marianna será candidata a uma das vagas garantidas a representantes da OAB, no chamado quinto constitucional, no lugar do desembargador Adilson Macabu, que se aposenta em julho.

Alguns advogados contam terem recebido telefonemas de Fux, já que o primeiro passo é incluir Marianna entre os seis nomes que serão encaminhados pela OAB ao Tribunal de Justiça. A preocupação dos conselheiros que votarão a lista sêxtupla é não criar atrito com um ministro da mais alta corte do País. Como o voto é aberto, é possível descobrir com facilidade quais foram os escolhidos de cada conselheiro.

No Tribunal de Justiça, o convite distribuído aos 180 desembargadores para a festa de 60 anos de Fux, na casa do advogado Sergio Bermudes, foi motivo de desconforto. A festa acabou cancelada, para alívio de muitos magistrados. Fux tem um bom trânsito no tribunal e, na avaliação de alguns desembargadores, a inclusão de Marianna na lista tríplice a ser encaminhada ao governador Sérgio Cabral seria garantida.

No governo do Estado, o constrangimento acontece pelo fato de que dificilmente Cabral vetaria o nome de Marianna, se nem a OAB nem o TJ excluíssem a filha do ministro do Supremo. Questionado sobre o assunto, Cabral afirmou, na semana passada, que a candidatura de Marianna não chegou aos seus ouvidos e que sabe, apenas, que se trata de uma advogada "brilhante".

Se formalizar a candidatura, Marianna não será a única filha de um ministro do Supremo a disputar uma vaga do quinto constitucional. Filha de Marco Aurélio Mello, a advogada Letícia de Santis Mendes de Farias Mello está na lista sêxtupla enviada pela OAB federal para uma vaga do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que abrange Espírito Santo e Rio de Janeiro. Se os desembargadores federais votarem em Letícia para a lista tríplice, a decisão final será da presidente Dilma Rousseff.

Bermudes

"Ser filho de um ministro não pode significar estigma. O que acontece é que (no caso de se candidatar a uma vaga em um tribunal) fica absolutamente vedado ao pai, tio ou parente interferir nesta disputa. No caso da comemoração do aniversário do ministro Fux, já que desembargadores foram convidados, o ideal seria que a filha não comparecesse. Mas não se pode impedi-la de se candidatar. Pode ser uma moça de extraordinário valor", diz o presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB federal, Valmir Pontes Filho.

Em relação à atuação de Fux em alguns processos de interesse do advogado Sérgio Bermudes, de quem é amigo há 40 anos, Valmir Pontes diz que a melhor atitude é, como fez o ministro, formalizar o impedimento, mas não há comprometimento do processo se votar em um ou outro caso. "Se o ministro prefere se julgar impedido, tanto melhor. Mas ele pode, tendo a consciência tranquila consigo mesmo, votar contra ou a favor, naturalmente dentro da prova dos autos" diz o advogado. (Colaborou Marcelo Gomes)