O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira, 20, em cerimônia no Palácio do Planalto, o projeto de lei de criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), para atender a região de Minas Gerais.

Os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins, também participaram da solenidade, além do ministro do STF Kassio Nunes Marques.

A criação do TRF-6 foi uma ideia patrocinada por Pacheco, que é de Minas, e atende demandas de parlamentares e figuras do Judiciário do estado.

Em tom de brincadeira, Bolsonaro afirmou na cerimônia que não é "nem pai, nem mãe" do projeto, chamado por ele de "criança bonita", mas "apenas o padrinho". "Mineiros unidos jamais serão vencidos, lobby do pão de queijo é terrível", disse, sobre o interesse dos políticos do estado na criação do tribunal. "Novo TRF significa mais agilidade, todos nós saímos ganhando", acrescentou.

Pacheco discursou antes de Bolsonaro, fez elogios ao presidente e a membros do Judiciário e afirmou que o novo TRF traz sentimento de conquista e de dever cumprido. "Há mais de 20 anos esse desejo verdadeiro, real, necessário de se ter Tribunal em Minas é agora concretizado", declarou o presidente do Senado. "É a segunda instância que dá efetividade da justiça, haja vista os efeitos suspensivos".

Fux também comemorou a criação do Tribunal e afirmou que o dia de hoje consagra um ideal de Justiça. Ele também citou a grande quantidade de processos em tramitação no sistema recursal brasileiro e lembrou que juízes não fazem política. "Juízes não são eleitos, eleitos são os do parlamento", disse.

Martins fez um discurso na mesma linha, mas acrescentou tons religiosos. "Estamos a cada dia vencendo a pandemia, porque tudo passa, já estamos chegando à normalidade. Só não passa a misericórdia de Deus, essa não passará", declarou.

A citação a Deus é comum ao presidente do STJ e vem em um momento em que o indicado de Bolsonaro ao STF, André Mendonça, enfrenta dificuldades em ter sua sabatina agendada no Senado. Martins já foi o candidato preferido do filho senador do presidente, Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ), para assumir a vaga na Corte.

O TRF-6 ficará instalado em Belo Horizonte, na sede da primeira instância, e, assim, não haverá aumento de custos para o poder público a partir de sua criação, esclareceu ainda Pacheco, em sua fala.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), disse ser favorável à criação do Tribunal Regional Federal da Sexta Região (TRF-6), com sede em Belo Horizonte (MG). Segundo ele, a proposta é prioritária, já que esse é um "anseio antigo da Justiça Federal do Brasil, não só de Minas Gerais".

O projeto que cria o TRF-6 foi aprovado pela Câmara em agosto do ano passado, em votação simbólica - quando não é contado o voto de cada parlamentar individualmente. Apenas Novo, Cidadania e PV foram contrários à medida. O texto ainda precisa do aval do Senado, e cabe a Pacheco pautá-lo.

"O TRF-6 é importante, necessário, justo", disse o senador, para quem não haverá aumento de despesas com o novo órgão. O senador disse que haverá remanejamento de despesas e funcionários para que o TRF-6 seja viabilizado, sem construção de novos edifícios.

A iniciativa de criação do TRF-6 é de autoria do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio de Noronha, e avançou após o Centrão, alinhado ao presidente Jair Bolsonaro, pressionar para que entrasse na pauta da Câmara. Na votação na Câmara, o ex-presidente da Casa Rodrigo Maia (DEM-RJ) criticou a proposta por criar uma nova estrutura em um momento que exigia contenção de despesas públicas.

Pelo texto aprovado, o TRF-6 será criado neste ano. A proposta tem como objetivo desafogar o Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF-1), com sede em Brasília, que responde por 12 Estados e o Distrito Federal. Com a separação, Minas Gerais passa a ter uma jurisdição própria. Segundo o senador, os processos de Minas Gerais correspondem a 38% das demandas do TRF-1.

O texto prevê que o novo tribunal terá 18 desembargadores (com salários de R$ 35,5 mil cada). Para isso, 20 cargos de juízes substitutos seriam extintos. O TRF é a segunda instância da Justiça Federal. Conforme informações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a despesa do Poder Judiciário em todo País em 2019 foi de R$ 100 bilhões, dos quais 90,6% foi destinado ao pagamento de pessoal.

Os defensores do novo tribunal alegam que ele não vai gerar custos. Um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), porém, contesta a alegação de "custo zero" da nova estrutura. Segundo análise feita pelo órgão em 2013, a criação de um tribunal em Minas Gerais custaria R$ 272 milhões (em valores da época, não corrigidos).