O desembargador do Tribunal Regional Federal da 4º Região (TFR-4), Rogério Favreto, responsável por conceder o habeas corpus ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em julho de 2018, relatou ter sofrido “perseguição” e disse que tentaram lhe “cancelar” após a assinatura da medida favorável ao ex-alvo da Operação Lava Jato.

Hoje presidenciável mais uma vez, o petista estava preso à época, por determinação do ex-juiz Sergio Moro.

"Houve uma perseguição de todas as formas: fizeram representação no CNJ, que depois foi arquivada, e também um processo criminal que foi solicitado pela então procuradora geral da República, Raquel Dodge, dizendo que eu prevariquei, porque decidi em favor de amigos meus. Eu não sou amigo do ex-presidente, não sou amigo dos autores do Habeas Corpus", declarou à Fórum Café, da revista Fórum, em entrevista veiculada nesta segunda-feira (2).

O processo de prevaricação, aberto por Dodge, argumentou que Favreto prevaricou por ser "amigo" do petista, fato que nega de forma veemente. Ele detalhou ainda o que pensa ter sido a sua participação no processo, em 2018.

“Eu fui o lambari que quis atravessar a correnteza, o fluxo do rio da imprensa conservadora e do sistema judicial e, como disse uma jornalista na ocasião, mostrei naquele dia que havia outras luzes e visões no Judiciário”.

O juiz afirma que, além do âmbito profissional, também sofreu perseguição na vida privada, com ameaças virtuais direcionadas aos seus familiares, além de ter seu número pessoal exposto por jornalistas e por políticos.

“Então houve [ainda] uma perseguição pessoal, familiar, tive que andar com segurança, minha mãe, meus filhos foram ameaçados nas redes sociais, meu telefone foi divulgado. Quiseram me cancelar. Queriam me exonerar, me excluir, me tirar da minha função, porque, se eu fosse 'culpado' por isso, iriam dizer 'ele está errado', e eles estão certos, ou seja, tinham que reafirmar aquelas arbitrariedade e aquele sistema ilegal, autoritário e parcial que estava ocorrendo”, continuou.

O desembargador diz ter tomado decisão favorável a Lula por princípios básicos do direito, por ter compreendido que havia uma “violação” dos direitos do ex-presidente. Ele acredita ter sofrido ataques pelo seu histórico de defesa da democracia.

"Todo ataque sofri, distorção, acusação que tinha contra a minha pessoa era minha [devido a minha] história, porque sou um homem da democracia, militei por políticas públicas, essa é minha história e carrego com honra, teria vergonha se fosse o contrário. Então decidi conforme a compreensão constitucional e jurídica que tive", destacou, ressaltando que "ninguém" recorreu de sua decisão, nem a então procuradora-geral, Raquel Dodge.

"Ninguém recorreu da minha decisão. Quando você está descontente com uma decisão, você recorre aos tribunais superiores, tinha que recorrer ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), ou ao STF (Superior Tribunal Federal), mas não houve esse recurso", completou.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) publicou, nessa sexta-feira (25), que o desembargador Luís Alberto d'Azevedo Aurvalle, aceitou o pedido feito pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para suspender o prazo de resposta contra uma denúncia feita pelo Ministério Público Federal (MPF) no âmbito da Lava Jato.

A denúncia foi recebida pela Justiça Federal em 23 de outubro no processo referente a doações efetuadas pela construtora Odebrecht ao Instituto Lula. “Efetivamente, não parece razoável transferir ao paciente [Lula] o ônus de se defender sem acesso a todo o acervo probatório integrante da denúncia, o qual, se não interessasse às partes, não deveria nem mesmo integrá-la”, afirmou Aurvalle.

Além disso, a defesa de Lula encaminhou petição alegando que não localizou no processo o anexo 245, mencionado da denúncia, nem o acordo de colaboração premiada de Alexandrino de Alencar. O juiz federal, Luiz Antonio Bonat, observou que essas peças estavam com anotação de sigilo nível 2, inacessível às defesas. O magistrado baixou de 2 para 1 o nível de sigilo de todos os documentos incluídos na ação penal, para permitir o acesso das partes, segundo informações do TRF-4.  

O TRF-4 ressalta que os advogados do ex-presidente pediram ainda à 13ª Vara que todas as mídias com termos de colaboração e de depoimentos dos colaboradores, tanto acusados como testemunhas, bem como os vídeos desses depoimentos, sejam disponibilizados eletronicamente ou de forma não presencial, devido à pandemia da Covid-19

O magistrado determinou que o MPF, no prazo de dez dias, juntasse ao processo os termos requeridos e encaminhasse à vara federal “mídia contendo os vídeos dos acusados e das testemunhas colaboradores referentes a seus depoimentos tomados no âmbito de sua colaboração e que não estejam sob segredo, ou ainda, indicar em que processo estão disponíveis essas mídias”.

Vale pontuar que Bonat considerou inviável que todas as mídias fossem anexadas ao processo eletrônico, por impossibilidade técnica. Observou que o que será levado em consideração no julgamento são os arquivos referentes aos depoimentos realizados na Justiça Federal, de acordo com informações da assessoria.

“Ademais, estando as mídias disponíveis à defesa é o que basta para o cumprimento da ampla defesa e do contraditório”, afirma Bonat. Ele ainda ressalta que a pandemia tampouco é motivo para excepcionar essa regra, seja porque se trata de impossibilidade técnica, seja porque o acesso às dependências físicas da Justiça Federal é franqueado mediante agendamento e observando-se todos os protocolos de segurança e saúde oficialmente estabelecidos”, disse.

Depois de relatos de casos de perseguição e práticas de tortura contra recrutas por motivações políticas e ideológicas, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) proibiu o Exército Brasileiro de perguntar em seus cadastros informações que, por ventura, possam levar a práticas discriminatórias.

Com isso, o Exército não poderá perguntar mais aos recrutas as suas participações em movimentos religiosos, sociais e políticos. O UOL aponta que a proibição acontece depois que o Ministério Público Federal (MPF) moveu uma ação civil pública.

A discussão é de que superiores do 41º Batalhão de Infantaria Motorizada, localizada em Jataí, Goiás, praticava tortura contra aqueles subordinados que simpatizavam com os Direitos Humanos e determinados movimentos sociais e políticos.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) divulgou, na última sexta-feira (6) o edital de um concurso público com 107 vagas (5 reservadas para pessoas com deficiência e 21 para autodeclarados pretos e pardos) e salário inicial de R$ 27 mil por mês para o cargo de juiz federal substituto. 

Os aprovados serão lotados nos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul. As inscrições preliminares devem ser feitas a partir das 12h da próxima segunda-feira (9) até às 18h do dia 8 de maio de 2018, através do site do tribunal. A taxa de inscrição custa R$ 200.

Para concorrer às vagas, é necessário que os interessados tenham diploma de graduação em direito a no mínimo três anos, além de ter o mesmo período de tempo em experiência de prática jurídica exercida após a obtenção do título de bacharel. 

Os candidatos serão selecionados através da realização de prova objetiva, provas escritas, inscrição definitiva (sindicância da vida pregressa e investigação social, exame de sanidade física e mental e exame psicotécnico), prova oral e avaliação de títulos. 

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Neste sábado (12), o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) acatou a solicitação da Defensoria Pública da União de Pernambuco (DPU-PE) e suspendeu a liminar que requeria a reintegração de posse da Universidade de Direito do Recife, que foi ocupada na última quinta-feira (10).

De acordo com o site G1, a decisão foi do desembargador Carlos Rabelo Júnior, que atendeu a solicitação da juíza Joana Carolina Pereira. O mandato de reintegração pedia que os estudantes desocupassem a instituição de ensino imediatamente e que caso a ordem não fosse acolhida a pena seria o pagamento de multa diária de R$ 1 mil para cada ocupante.

Ainda conforme publicação, a Defensoria alegou e o TRF constatou que a manifestação e a ocupação estão acontecendo de forma pacífica e sem nenhum dano ao prédio da instituição de ensino, que é tombado, indo de encontro às justificativas da direção da UFPE em relação ao pedido de reintegração.

Em vídeo, o reitor da Universidade justificou o pedido e criticou as ocupações, veja a seguir:

Na página oficial da ocupação da faculdade foi publicada uma nota em relação à ocupação. "O recurso tem como base a demonstração de que o patrimônio público e histórico está sendo devidamente conservado pelos estudantes, bem como o fato de que a ocupação não deseja a posse ou a propriedade do imóvel, tendo, ao contrário, objetivo político relacionado ao movimento nacional de ocupação de escolas e universidades e a repulsa à PEC 241/55".  

O Portal LeiaJá tentou, neste domingo (13), contato com a assessoria de imprensa da Universidade Federal de Pernambuco para saber sobre o posicionamento da instituição de ensino em relação à suspensão da reintegração de posse, sem sucesso. 

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Em meio a esgoto, mato e lixo, centenas de famílias deixaram suas casas e estão instalados, de forma precária, às margens da Avenida Recife, próximo ao Tribunal Regional Federal (TRF) - Zona Oeste do Recife. Liderada pelo Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB), a ocupação Olga Benário, com quase mil famílias, exige moradia digna. 

Segundo o líder do MLB, Serginaldo Gomes, há 16 dias que as famílias ocuparam o espaço e já foram ameaçadas. “Desde o último final de semana estamos sofrendo retaliações como tiros durante a madrugada e até barracos queimados. Queremos apenas uma moradia melhor”, dasabafou Gomes. Ainda em entrevista ao LeiaJá, ele informou que já estão sendo realizadas negociações com o Governo do Estado e Prefeitura do Recife.

“Queremos conversar e acima de tudo, negociar. Na semana passada o Juiz da 21ª Vara Civil da Capital deliberou a ordem de reintegração de posse, mas vamos continuar aqui”, falou o líder, ressaltando ainda que todos os atos de violência já foram reportados ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE). “O possível dono da empresa Jiquiá Desenvolvimento Imobiliário mandou alguns capangas (sic) no local que deflagraram alguns tiros e queimaram barracos”, concluiu.

A ocupante Quitéria Maria da Silva, que é avó de quatro crianças, relatou que deixou sua residência, localizada no bairro de San Marin, para tentar conseguir uma casa. “Minha filha trabalha em uma banca de jogos e recebe um salário mínimo. Com este dinheiro não dá para pagar o aluguel de R$ 400 e as contas de casa. Estou aqui para ajudá-la”, justificou. Quando questionada como os netos são acomodados, ela respondeu - “Coloco uma tábua, um colchão e eles dormem”, falou a avó, que estava cercada dos netos de 11, cinco, quatro e dois anos.

O vigilante Gerson Mendonça, 55 anos, que mora em Jardim São Paulo, alegou que as famílias não estão invadindo, estão ocupando o espaço inutilizado. Além disso, ele reforçou que todos são trabalhadores. “Aqui não tem nenhum bandido. Todos que estão no terreno são pessoas honestas, queremos apenas a oportunidade de adquirir uma moradia melhor para nossas famílias. Não existe o Minha Casa Minha Vida? Queremos também. O choque (batalhão da Polícia Militar) pode chegar, mas não vamos sair”, argumentou.

Cehab

Em relação à atuação da Secretaria de Habitação, a assessoria de imprensa informou que durante o último final de semana, a Gerência de Projetos Sociais da Companhia Estadual de Habitação e Obras (Cehab) realizou o cadastramento com o perfil socioeconômico das famílias, através de questionário e coleta de documentação. Quanto à propriedade do terreno e os casos de violência, o órgão não se pronunciou. A Prefeitura do Recife também está realizando o cadastro das famílias até a próxima sexta-feira (22) com objetivo é cruzar os dados para as providências posteriores.

Ministério Público de Pernambuco (MPPE)

A equipe de reportagem entrou em contato com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) que ratificou que há duas representações sobre a ocupação Olga Benário. Sendo uma referente à questão da habitação e outra sobre os supostos casos de violência. Acerca das denúncias de violência, o caso foi encaminhado à Central de Inquéritos do MPPE e a Secretaria de Defesa Social (SDS) do Estado, para análise. No que tange a questão da habitação, o caso está sendo averiguado pela promotoria responsável. Como ambos estão sob investigação, o MPPE ainda não possui posicionamento sobre a referida Ocupação.

Proprietários

O LeiaJá também tentou contato com os proprietários do terreno invadido, mas até a publicação desta matéria não obteve nenhum retorno.

O Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3) manteve o bloqueio de bens do ex-presidente do Banco Panamericano, Rafael Palladino e de ex-diretores da instituição.

O Tribunal acolheu manifestação do Ministério Público Federal e rejeitou as apelações da defesa de Palladino e de ex-diretores contra a decisão de primeiro grau da Justiça Federal que impôs o embargo patrimonial.

Segundo a Procuradoria Regional da República, o bloqueio busca garantir a eficácia, em caso de futura condenação, da reparação dos danos causados em esquema de desvio e lavagem de dinheiro na gestão do Panamericano que, segundo as investigações, causaram prejuízos de ao menos R$ 3,8 bilhões.

Rafael Palladino, então presidente do Panamericano e sócio de seis empresas suspeitas de serem usadas para receber dinheiro desviado, pedia em três apelações distintas a liberação de seus bens e os de suas empresas, que foram alvo de sequestro e arresto como medida cautelar no âmbito da ação principal que apura supostos desvios e crimes cometidos pelos executivos do banco.

Palladino alegou em três recursos não haver indícios de que ele ou suas empresas teriam alguma relação com os crimes apurados. Para ele, o fato de as empresas não funcionarem nas respectivas sedes não permitiria concluir que elas fossem de fachada. Afirmou, ainda, que o bloqueio de seus bens seria desproporcional ao estabelecido em lei.

Para a Procuradoria, a investigação realizada pela Polícia Federal mostrou que as empresas de Palladino seriam mesmo de fachada, uma vez que todas tinham o mesmo endereço e, no local, funcionava um consultório de psicologia e de fonoaudiologia - atividades alheias às que deveriam exercer as empresas do ex-presidente do Panamericano.

A PF constatou que Palladino "transferia elevadas quantias a essas empresas por pessoas sem nenhum vínculo com o banco para dificultar a verdadeira origem do dinheiro".

Segundo o Banco Central, Palladino participou de um processo de ocultação que, para o Ministério Público Federal, justifica o sequestro dos bens que teriam sido obtidos de forma ilícita. A liberação do bloqueio, segundo parecer do procurador regional da República Osvaldo Capelari Júnior, permitiria que os bens fossem diluídos e, desta forma, "frustraria a execução de uma eventual pena e a consequente reparação aos acionistas e clientes prejudicados pela fraude".

A ordem de bloqueio foi mantida também com relação a ex-diretores do Panamericano.

O procurador ressaltou que "a medida assecuratória se mostra de acordo com os requisitos legais e se faz necessária para a reparação dos exorbitantes danos causados, que afetam não apenas o banco, mas todo o Sistema Financeiro Nacional e investidores".

Segundo as investigações, em decorrência das fraudes atribuídas aos diretores e empresas do mesmo grupo econômico, o Banco Panamericano suportou prejuízos da ordem de R$ 3,8 bilhões durante o período de 2007 a 2010, valores que podem aumentar até o final das investigações.

O escritório do criminalista Antônio Claudio Mariz de Oliveira, que representa Rafael Palladino, informou que vai recorrer "na esfera competente, questionando o resultado do julgamento do TRF3".

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região proibiu, nesta quinta-feira (13), a venda do milho transgênico Liberty Link, produzido pela Bayer, nas regiões Norte e Nordeste do país. A venda só poderá ocorrer após estudos serem apresentados à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio). O relator da decisão, o desembargador Alfredo Silva Leal Júnior, destacou que não foram feitas pesquisas suficientes e que, por terem diferenças em seus ecossistemas, as duas regiões deveriam ter sido analisadas de acordo com suas características específicas.

“Os estudos não foram feitos em todos os biomas brasileiros e nem tiveram abrangência geográfica capaz de dar conta dos aspectos relacionados à saúde humana, à saúde dos animais e aos aspectos ambientais em todas as regiões brasileiras. Não é possível escolher apenas alguns pedaços do território nacional, segundo a conveniência comercial ou o interesse econômico do interessado para as pesquisas sobre a biossegurança do milho transgênico”, destacou Leal Júnior em sua decisão.

A sentença refere-se a uma ação civil pública ajuizada em 2007 contra a União pela Assessoria e Serviços a Projetos em Agricultura Orgânica (AS-PTA), Associação Nacional de Pequenos Agricultores, Terra de Direitos e Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). Na ocasião, as entidades argumentaram que os estudos feitos com milho transgênicos eram insuficientes, principalmente com relação a possíveis danos à saúde humana. A ação pedia que a comercialização fosse proibida em todo o Brasil.

Após uma primeira sentença proibir a venda apenas no Norte e Nordeste, as autoras recorreram. A sentença foi reformada e a comercialização acabou sendo liberada em todo o país. No entanto, como o acórdão não foi unânime, foi possível um segundo recurso, chamado embargos infringentes, que resultou na decisão atual.

Na decisão desta quinta-feira, o desembargador acatou ainda pedido das entidades de ampla publicidade dos documentos apresentados nos requerimentos de liberação comercial do milho à CTNBio. Ele terminou que a comissão edite norma quanto aos pedidos de sigilo das empresas sobre informações de interesse comercial, prevendo um prazo para analisar os dados e decidir quais devem ser resguardados. “[O objetivo de proteger as informações de interesse comercial] não pode impedir aos interessados, aos demais agentes públicos e à sociedade em geral o direito e informação e participação”, disse.

A assessoria de comunicação da Bayer informou que a empresa aguardará notificação oficial da decisão da Justiça para se manifestar sobre o assunto.