A Câmara aprovou nesta quarta-feira (18) o texto-base do projeto de lei que regulamenta o homeschooling. Foram 264 votos a favor, 144 contrários e duas abstenções. Promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro (PL), a educação domiciliar encontra eco em eleitores conservadores, que criticam o ensino nas escolas. Os partidos de esquerda, contrários à proposta, não conseguiram barrar a aprovação. Antes de enviar o texto para o Senado, os deputados vão analisar os destaques - sugestões de mudança - nesta quinta-feira, 19.

A proposta determina que as atividades pedagógicas sejam periodicamente registradas pelos pais e responsáveis. Os estudantes, pelo texto da proposta, devem estar matriculados em instituição de ensino credenciadas, que devem acompanhar a frequência nas atividades. Além disso, os alunos seriam avaliados anualmente pelo Ministério da Educação sobre conteúdos da Base Nacional Comum Curricular.

Parlamentares contrários ao projeto alegaram que o homeschooling fragiliza a proteção de crianças, pois na avaliação deles, se tornaria mais difícil, por exemplo, protegê-las de abusos sexuais ou de exploração do trabalho infantil. "É nas escolas que muitas vezes é possível identificar abusos", disse a líder do PSOL, deputada Sâmia Bomfim (SP). A oposição também acusou o governo de criar "cortina de fumaça", ou seja, uma distração com a pauta ideológica, em meio à alta da inflação e do preço dos combustíveis.

Para o deputado Tiago Mitraud (MG), líder do Novo, contudo, o projeto chancela o "direito de liberdade" previsto na Constituição e na Declaração Universal dos Direitos Humanos. "Se têm famílias com condições de adotar isso, e vão ter regras para o homeschooling, não vamos ser nós que vamos votar contra", afirmou.

Líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR) também defendeu o projeto. "Hoje isso está criminalizado no País. Uma família, de pessoas que trabalham no circo, de pessoas que têm uma vida nômade, recebe a visita do Conselho Tutelar, recebe a visita da polícia, para que os seus filhos vão para a escola. Mas eles não têm como fazer isso. E têm outras famílias que querem se dedicar à educação dos seus filhos e o fazem com muita presteza", disse.

Os partidos de esquerda, como PT, PSOL, PCdoB e PSB, foram os únicos contrários à aprovação do homeschooling. A promessa de campanha de Bolsonaro recebeu o apoio do Centrão - PP, PL e Republicanos - e de siglas como PSDB, União Brasil, PSD, Cidadania e Solidariedade.

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (9) o texto-base da PEC dos Precatórios em segundo turno por 323 votos a 172. Com o resultado, o governo conseguiu manter a espinha dorsal da PEC, que amplia o limite para as despesas no Orçamento de 2022, incluindo a mudança no cálculo do teto de gastos e o adiamento de parte das dívidas judiciais que teriam de ser quitadas no ano que vem. Os deputados vão analisar agora os destaques, requisições que podem alterar o texto da proposta.

Com a maior presença de parlamentares na Casa, o governo ampliou a vantagem obtida na votação em primeiro turno de 312 votos a 144. A mudança da posição do PDT não foi suficiente para derrotar o projeto. Nesta terça, o partido decidiu orientar a bancada a votar contra a PEC, ao contrário do que ocorreu na votação do primeiro turno.

PEC dos Precatórios libera R$ 91,6 bilhões de espaço no Orçamento de 2022 e é essencial para tirar do papel o Auxílio Brasil de R$ 400, como quer o presidente Jair Bolsonaro. Parlamentares contrários reclamam, porém, que a folga fiscal pode acabar sendo usada para turbinar emendas de relator, empregadas na distribuição de recursos a aliados do governo.

Em uma das votações mais tensas desta terça-feira, 9, o MDB defendia a retirada do dispositivo que muda a correção do teto de gastos, a regra que limita o avanço das despesas à inflação e que foi criada durante o governo Michel Temer (MDB). Sozinha, a alteração abre um espaço de R$ 47 bilhões para gastos no Orçamento de 2022, sendo R$ 45 bilhões para o Poder Executivo. Para este ano, o espaço adicional seria de R$ 15 bilhões.

O discurso do MDB era o de "preservar" o teto de gastos criado por Temer. Ao seu lado na trincheira estavam os partidos de oposição. Do lado, o governo ainda se recuperava de um "susto": minutos antes, não conseguiu colocar 308 votos suficientes para manter no texto uma mudança na regra de ouro, que simplificaria a obtenção de uma autorização para usar recursos obtidos via emissão de dívida no pagamento de despesas correntes, como salários e aposentadorias.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), segurou a votação para garantir que o número máximo de deputados desse o seu voto. Com um quórum maior, o governo teria mais segurança de que manteria no texto o recálculo do teto. Após a tensão, o placar de 316 a 174 permitiu ao governo respirar aliviado.

Além da promessa de recursos de emendas a aliados, a base governista mobilizou um exército de prefeitos, que foram à Câmara dos Deputados e percorreram gabinetes de lideranças. O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, afirmou que negociou com Lira o apoio dos prefeitos à PEC - que inclui um parcelamento de dívidas previdenciárias das prefeituras. "Estamos focados, são quase R$ 36 bilhões a menos (no valor da dívida) e 240 meses para pagar", disse. (Colaborou Francisco Artur, especial para o Estadão/Broadcast)

A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da PEC da reforma eleitoral (Proposta de Emenda à Constituição 125/11). Foram 339 votos a favor e 123 contra. Os destaques que podem alterar o texto serão votados na sessão do Plenário desta quinta-feira (12).

A votação da PEC em primeiro turno foi viabilizada após acordo entre a maioria dos partidos sobre pontos polêmicos do texto aprovado na comissão especial, de autoria da relatora, deputada Renata Abreu (Pode-SP).

Com a aprovação de destaque do PSOL, por 423 votos a 35, o Plenário retirou do texto a previsão do sistema "distritão" nas eleições de 2022 para deputados. PT, Novo e PL apresentaram destaques no mesmo sentido.

O "distritão" é um apelido para o sistema de eleição majoritário, segundo o qual apenas os mais votados são eleitos. Esse sistema é usado na escolha de cargos do Executivo (presidente da República, governador e prefeito) e também para senador.

Coligações

Como parte do acordo, o Plenário recusou, por 333 votos a 149, destaque do bloco Pros-PSC-PTB e manteve no texto a volta das coligações partidárias para as eleições proporcionais (deputados e vereadores) a partir de 2022.

Para isso, a PEC deve virar emenda constitucional antes do começo de outubro (um ano antes do pleito).

Votos em mulheres

Outro destaque votado, do PSL, foi derrotado por 352 votos a 97, mantendo dispositivo que prevê a contagem em dobro dos votos dados a candidatas e a negros para a Câmara dos Deputados, nas eleições de 2022 a 2030, para fins de distribuição entre os partidos políticos dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral.

Entretanto, essa contagem em dobro será aplicada apenas uma vez, ou seja, os votos para uma candidata negra, por exemplo, não poderão ser contados em dobro duas vezes.

Eleição presidencial

Nesta quinta-feira, os deputados devem analisar destaques do PT, do PSL e do Solidariedade que pretendem retirar do texto o fim do segundo turno para eleições de presidente da República.

Em substituição ao segundo turno, o texto-base da PEC prevê um sistema de votos em cinco candidatos e reposicionamento de votos caso o mais votado não obtenha a maioria absoluta dos votos.

Partido nacional

Destaques do PDT e do PSL pendentes de votação pretendem retirar da PEC o fim do caráter nacional dos partidos exigido pela Constituição.

Cláusula de desempenho

O texto aprovado faz mudanças ainda na Emenda Constitucional 97, de 2017, que trata da cláusula de desempenho e permite acesso aos recursos do Fundo Partidário e à propaganda no rádio e na televisão apenas aos partidos que tenham obtido um número mínimo de deputados federais ou uma percentagem mínima de votos válidos distribuídos em 1/3 dos estados.

A PEC prevê acesso ao fundo e à propaganda eleitoral aos partidos que tenham ao menos cinco senadores, alternativamente aos deputados exigidos para as eleições de 2022 e 2026, de 11 e 13 deputados federais, respectivamente.

Nessa conta dos cinco senadores, entram, além dos eleitos, aqueles que o partido já tem no Senado e cuja vaga não esteja em disputa.

A mesma regra valerá para as eleições de 2030 em diante, quando acaba a transição da cláusula de desempenho.

Fidelidade partidária

Sobre a fidelidade partidária, o texto-base aprovado prevê a perda do mandato dos deputados (federais, estaduais ou distritais) e dos vereadores que se desfiliarem da legenda, exceto quando o partido concordar ou em hipóteses de justa causa estipuladas em lei.

Em nenhum dos casos, a mudança de partido será contada para fins de distribuição de recursos do Fundo Partidário, do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.

Atualmente, a Lei 9.096/95 considera como justa causa o desligamento feito por mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; grave discriminação política pessoal; e durante o período de 30 dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição (seis meses antes do pleito).

Incorporação de partidos

O texto-base da PEC cria regras transitórias para três temas. Um deles, a incorporação de partidos, prevê que as sanções eventualmente recebidas pelos órgãos partidários regionais e municipais da legenda incorporada, inclusive as decorrentes de prestações de contas e de responsabilização de seus antigos dirigentes, não serão aplicadas ao partido incorporador nem aos seus novos dirigentes, exceto aos que já integravam o partido incorporado.

Quanto às anotações que devem ser enviadas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre mudanças no estatuto do partido, o texto determina que serão objeto de análise apenas os dispositivos alterados.

O terceiro ponto permite às fundações partidárias de estudo e pesquisa, doutrinação e educação política desenvolverem atividades amplas de ensino e formação, tais como cursos de formação e preparação em geral, incentivo à participação feminina na política, capacitação em estratégias de campanha eleitoral e cursos livres, inclusive os de formação profissional, desde que gratuitos.

Regulamentos eleitorais

Outro ponto tratado pelo texto é a regra da anterioridade, segundo a qual a lei que mudar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, mas não será aplicada à eleição seguinte se ela acontecer em menos de um ano da vigência da lei.

O texto determina a aplicação dessa regra também para as decisões interpretativas ou administrativas do Supremo Tribunal Federal (STF) ou do TSE.

Iniciativa popular

O texto muda ainda os critérios para a apresentação de projetos de iniciativa popular, que são aqueles oriundos da sociedade civil por meio de apoio com a coleta de assinaturas.

Atualmente, a Constituição permite a apresentação desse tipo de projeto quando ele for apoiado por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional distribuído pelo menos por cinco estados, e em cada um deles deve haver um mínimo de 0,3% de eleitores que subscrevem o projeto.

Com a PEC, essa iniciativa passa a depender apenas do apoio de 100 mil eleitores, independentemente da distribuição pelos estados, e podendo ser de forma eletrônica.

Também serão autorizadas consultas populares sobre questões locais, a serem realizadas juntamente com o pleito. Essas consultas dependerão de aprovação pela câmara municipal, devendo ser encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 dias antes das eleições. Para defender ou contrariar a proposta em análise, não poderá ser usado o tempo de propaganda gratuita de rádio e televisão.

Pleito e feriado

De autoria do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), a proposta originalmente apenas adiava, para a semana seguinte, as eleições em domingos próximos a feriados. Essa medida continua no texto aprovado.

Assim, se inicialmente o domingo das eleições de primeiro ou segundo turno cair próximo a feriado nacional na quinta ou sexta-feira anterior ou mesmo segunda ou terça-feira posterior, as eleições serão transferidas para o primeiro domingo seguinte. Como as eleições são em outubro, a regra visa ao feriado de 12 de outubro.

A regra valerá para as eleições de prefeitos, governadores e presidente da República.

Data da posse

O texto-base da PEC muda a data de posse do presidente da República e de governadores de 1º de janeiro para 5 e 6 do mesmo mês, respectivamente.

No entanto, as novas datas valem apenas para as posses dos eleitos nas eleições gerais de 2026.

Dessa forma, os mandatos dos eleitos em 2022 serão estendidos por mais alguns dias (até dia 5 para presidente e até dia 6 para governadores).

*Da Agência Câmara de Notícias

Por 300 votos a 122, a Câmara aprovou no início da madrugada desta quinta-feira (13) o texto-base do projeto de lei (PL) que simplifica regras para obtenção de licenças ambientais. Os destaques serão votados em sessão convocada para as 10h da manhã.

A Lei Geral do Licenciamento Ambiental tem como objetivo definir parâmetros gerais a serem cumpridos por empreendedores no caso de obras com risco ambiental, como prazos, exigências de relatórios de impactos no meio ambiente e vigência da licença. O relator foi o deputado Neri Geller (Progressistas-MT), vice-presidente da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA).

Defendido pelo governo como forma de reduzir obstáculos à modernização da infraestrutura no País, o texto foi duramente criticado pela oposição e deputados ligados à pauta ambiental. Vários deles disseram que a aprovação significa deixar "passar a boiada", em referência à fala do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, na reunião ministerial de 22 de abril de 2020, na qual defendeu enfraquecer normas ambientais enquanto a população atravessa a pandemia de covid-19.

Como mostrou hoje o Estadão/Broadcast, a Lei Geral do Licenciamento Ambiental enfraquece a regulação nacional, ao repassar a governos estaduais e municípios a atribuição de definir qual tipo de empreendimento precisará de licença ambiental, além do tipo de processo do licenciamento que é aplicado em cada caso.

Durante a leitura do relatório, Neri Geller afirmou que as normas atuais de licenciamento ambiental geram insegurança jurídica e levam à fuga de investimentos. O deputado Nilto Tatto (PT-SP) rebateu, dizendo que, na verdade, os investidores internacionais vão deixar o País se o projeto entrar em vigor, neste momento em que a pauta sustentável está em voga em todo o mundo. "Vocês vão matar o agronegócio. Vocês vão aprovar o maior retrocesso de toda história do país", declarou Tatto.

Durante a sessão, deputado Henrique Fontana (PT-RS) afirmou que entrará com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) caso o projeto ganhe aval do Senado e seja sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro.

A Câmara aprovou o texto-base do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2 de 2021, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 e permite a abertura de crédito para programas de combate à pandemia de covid-19. Os deputados rejeitaram o único destaque, que poderia mudar o teor da proposta. Agora, o projeto será analisado pelos senadores.

O PLN 2/2021 reabre dois programas de apoio a empresas afetadas pelas consequências econômicas da pandemia: o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), que permite corte de salários e jornada; e o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que concede crédito barato para empresas de menor porte. De acordo com o Ministério da Economia, serão destinados R$ 10 bilhões para o BEm e outros R$ 5 bilhões para o Pronampe.

O texto autoriza o governo a aumentar gastos neste ano sem a necessidade de compensação por meio de redução de outras despesas ou aumento de receita - abrindo espaço para a solução do impasse em torno da sanção do Orçamento de 2021, que precisa ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro até quinta-feira, 22.

Embora possibilite a retomada do BEm e do Pronampe, o projeto também abre caminho para mais gastos neste ano, e não apenas para esses programas, sem a necessidade de reduzir outros gastos ou aumentar a arrecadação.

O Senado aprovou, em primeiro turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial, formulada para destravar uma nova rodada do auxílio emergencial e acionar medidas de contenção de gastos no futuro. Foram 62 votos favoráveis e 16 contrários. Os senadores ainda vão analisar alterações no texto e votar a medida em segundo turno. Depois, a proposta vai para a Câmara dos Deputados.

A votação ocorreu após uma articulação de líderes do Senado para retirar as despesas do Bolsa Família, calculadas em R$ 34,9 bilhões, do teto de gastos neste ano. A tentativa causou reação negativa da equipe econômica e do mercado financeiro e foi chamada de "balão de ensaio" do Senado nos bastidores. Agora, a negociação é usar a economia de recursos do orçamento do Bolsa Família nos quatro meses de concessão do auxílio para reforçar o programa no segundo semestre.

Segundo apurou o Estadão/Broadcast Político, o ministro da Economia, Paulo Guedes, esteve com o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, nesta quarta-feira, 3. No encontro, foi discutida a possibilidade de edição de uma medida para o pagamento do auxílio sem aprovação da PEC. O próprio ministro Dantas sinalizou essa possibilidade em tuíte postado nas suas redes sociais como tentativa de evitar que a votação desfigurasse o teto de gastos.

O parecer do senador Marcio Bittar (MDB-AC) autoriza o governo a conceder uma nova rodada do auxílio emergencial em 2021. O benefício será pago após abertura de crédito extraordinário no Orçamento, aumentando o endividamento da União e limitado a R$ 44 bilhões. O custo extra com a nova rodada do auxílio emergencial deve ficar entre R$ 35 bilhões e R$ 40 bilhões, segundo estimativa do governo. Essa despesa ficará fora do teto de gastos, da regra de ouro e da meta de resultado primário. A proposta dispensa a necessidade de o crédito cumprir a "urgência" e a "imprevisibilidade" exigências na Constituição para esse tipo de instrumento.

Em contrapartida, a PEC aciona automaticamente gatilhos para contenção de gastos na União quando a despesa obrigatória, como salários, ultrapassar 95% do total das despesas primárias, que também incluem investimentos. Com isso, o governo poderá congelar a remuneração do funcionalismo e evitar o crescimento de subsídios. Os gatilhos, porém, só seriam acionados em 2025, de acordo com projeção da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, o que coloca o ajuste em um cenário ainda longínquo para o governo do presidente Jair Bolsonaro. Ele poderia, por exemplo, conceder reajustes salariais em 2022, ano de eleição.

Os mesmos gatilhos de contenção de despesas são autorizados para União, Estados e municípios quando as despesas superarem 95% da arrecadação. Nesse caso, porém, a medida é opcional. No cenário atual, 14 Estados poderiam se valer da medida, de acordo com parâmetros do Tesouro Nacional. Na prática, no entanto, cada governo estadual tem definido uma metodologia própria para apurar as despesas correntes. Nesse sentido, um Estado pode manipular os dados para acionar os gatilhos ou até mesmo para escapar das medidas polêmicas.

A PEC autoriza o governo federal a decretar um novo estado de calamidade a qualquer momento para combater efeitos sociais e econômicos de uma crise, como a da covid-19. Nesse caso, o mecanismo permite ao Executivo aumentar gastos por meio de um processo simplificado, sem respeitar a maioria das limitações fiscais, e conceder benefícios como repasse a Estados e municípios e socorro a empresas. Como compensação, terá de acionar automaticamente os gatilhos e congelar salários e novas despesas obrigatórias durante a calamidade. Versão anterior do parecer acionava a contenção por dois anos após esse período, mas a medida recebeu críticas e foi alterada.

O parecer altera o formato de acionamento dos gatilhos do teto de gatos. A proposta aciona as medidas para o governo federal, entre elas o congelamento de salários, quando as despesas obrigatórias superarem 95% do total de despesas primárias na aprovação da lei orçamentária no Congresso. O dispositivo muda o mecanismo atual, que aciona os gatilhos se o teto for rompido durante a execução do orçamento, ao longo do ano.

Para técnicos do Congresso, a mudança abre margem para gastos fora do teto a partir deste ano, pois os gatilhos - que na prática são a punição para o rompimento do limite - deixariam de ser acionados se houver aumento de despesa. De acordo com a consultoria do Senado, o Executivo poderia executar despesas que não foram pagas em anos anteriores fora do teto. O volume atual de restos a pagar é de R$ 227,9 bilhões. Só de emendas parlamentares, são R$ 28,6 bilhões.

A proposta determina ainda que o presidente da República encaminhe ao Congresso Nacional um plano de redução de benefícios fiscais para cortar pelo menos 10% do montante em um ano e limitar esses incentivos a 2% do PIB em um prazo de oito anos. Atualmente, os chamados gastos tributários atingem 4,25% do PIB e totalizam R$ 307,8 bilhões, conforme projeção da Receita Federal. O parecer preserva alguns benefícios do corte, entre eles o do Simples Nacional, campeão no ranking de incentivos, Zona Franca de Manaus, cesta básica e Prouni.

A votação só foi destravada após desidratação da PEC. Após uma enxurrada de críticas, o governo cedeu e o relator retirou o fim dos gastos mínimos com saúde e educação, medida defendida pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Com isso, o governo federal, os Estados e os municípios não seriam mais obrigados a aplicar determinados porcentuais nas duas áreas. O argumento é dar liberdade para o poder público definir as prioridades. Para críticos, o fim dos carimbos poderia reduzir os investimentos na saúde e no ensino em plena crise. Conforme a Consultoria de Orçamento da Câmara, Estados e municípios não seriam mais obrigados a aplicar R$ 90,6 bilhões na educação neste ano.

O Senado aprovou na tarde desta quinta-feira, 4, o texto-base da Medida Provisória (MP) 998, que trata do setor elétrico. A proposta traz dispositivos que reduzem as tarifas de energia de consumidores que são atendidos por distribuidoras da região Norte, freia o crescimento de subsídios para fontes renováveis, como solar e eólica, e facilita a retomada das obras da usina nuclear de Angra 3. Os senadores ainda precisam votar os destaques - que podem mudar o teor do texto.

Em seu parecer, o relator da matéria no Senado, Marcos Rogério (DEM-RO), recusou uma série de sugestões que foram apresentadas ao longo do dia e fez apenas emendas de redação. No jargão do Congresso isso significa mudanças que não exigem que o texto volte para análise da Câmara, que já aprovou a MP. Durante a votação, o relator e outros parlamentares criticaram o prazo apertado para analisar a medida provisória, que perde validade na próxima terça-feira, 9.

A aprovação da matéria sem alterações é uma vitória do ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, que fez questão de acompanhar a votação pessoalmente, no plenário do Senado. No setor elétrico, a expectativa também era pela aprovação da matéria sem mudanças, uma vez que qualquer alteração condenaria o texto à perda da validade, já que não haveria tempo hábil para que ele fosse votado novamente pelos deputados.

O texto destina recursos não utilizados que as empresas de energia devem aplicar anualmente em projetos de pesquisa e desenvolvimento (P&D) e eficiência energética (EE) para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que é bancada por todos os consumidores brasileiros e usada para financiar diversos incentivos e políticas públicas, como os descontos para clientes de baixa renda. A medida vai permitir reajustes tarifários menores até 2025.

A MP também permite a exploração da usina nuclear de Angra 3 sob regime de autorização. Caberá ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) conceder a outorga de autorização, por até 50 anos prorrogáveis, por mais 20 anos.

Com obras paradas desde 2015 devido a denúncias de corrupção, o governo federal tem grande interesse em retomar a construção do empreendimento o mais rapidamente possível. Em junho, o Conselho Nacional do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) recomendou a conclusão das obras da usina por meio da contratação de uma construtora, deixando para trás a alternativa do sócio privado.

O contrato atual de energia da usina será extinto, e o novo vai estabelecer um preço - a ser calculado pelo BNDES, um dos financiadores da obra, a partir de estudos contratados pela dona, a Eletronuclear - e um reajuste nos termos da inflação e do preço do combustível nuclear, com possibilidade de revisão extraordinária do preço da energia elétrica, de forma a preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Durante a análise da Câmara, o texto da medida foi alterado para restabelecer os subsídios para pequenas centrais hidrelétricas (PCHs). O texto mantém em 50% os descontos nas taxas de transmissão e distribuição para novos empreendimentos por mais cinco anos e garante 25% para os cinco anos seguintes. A proposta inicial do governo era acabar com esse subsídios para todas as fontes incentivadas em 12 meses.

O texto garante uma compensação para usinas leiloadas entre 2015 e 2017 e que tiveram impacto na geração de energia por conta do chamado risco hidrológico. A proposta atende reivindicações da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig). A compensação será feita por meio da extensão do prazo das concessões dos empreendimentos. Marcos Rogério chegou a sinalizar uma eventual alteração neste trecho, mas recuou.

A MP também estende prazo para que algumas distribuidoras do Norte - que pertenciam à Eletrobras e foram privatizadas em 2018 - possam atender parâmetros de eficiência e gestão econômica e financeira. O prazo passa a ser de cinco anos a partir da conversão em lei da medida provisória. Senadores tentaram ampliar a medida para incluir, também, a distribuidora Equatorial Pará, mas as sugestões foram recusadas pelo relator da matéria.

A Câmara dos Deputados aprovou, por 361 votos a 66, o texto-base do marco legal das startups (Projeto de Lei Complementar 146/19), na forma do substitutivo do deputado Vinicius Poit (Novo-SP).

De autoria do deputado JHC (PSB-AL) e outros, o projeto enquadra como startups as empresas, mesmo com apenas um sócio, e sociedades cooperativas que atuam na inovação aplicada a produtos, serviços ou modelos de negócios.

Os deputados começam a analisar agora os destaques apresentados pelos partidos com a intenção de mudar pontos do substitutivo.

*Da Agência Câmara de Notícias

A Câmara aprovou nesta quarta-feira, 26, o texto-base do projeto que cria o Tribunal Regional Federal da 6.ª Região, em Minas Gerais. A proposta, de autoria do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio de Noronha, sofreu críticas até mesmo do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), por criar uma nova estrutura em meio a discussões sobre contenção de despesas públicas.

A votação foi simbólica. Todos os partidos orientaram a favor, menos Novo, Cidadania e PV. Falta agora a análise dos destaques, pedidos de alteração ao texto. Um deles, apresentado pelo Novo, quer incluir uma regra que obrigue que a soma das despesas dos todos os tribunais em 2021, incluindo o TRF-6, seja igual aos gastos deste ano, corrigido pela inflação. Essa regra foi sugerida pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

"Com isso, nós teremos a certeza de que a tese de que não haverá aumento de despesa estará garantida. O gasto de todos os cinco tribunais, incluindo o sexto, será limitado apenas pelo crescimento da inflação. Eu acho que assim todos ficam mais tranquilos para votar a matéria com a certeza de que não haverá aumento de despesa com a criação do novo tribunal", afirmou o presidente da Câmara.

O relator, deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), no entanto, disse que não haverá custo extra, pois serão aproveitados funcionários e prédios que já pertencem ao Judiciário. "Nem luz e nem água vai aumentar", afirmou o parlamentar.

Bernardo Oliveira Buta, especialista em administração pública e governo da Fundação Getúlio Vargas (FGV), discorda. Segundo ele, no curto prazo, a criação do novo tribunal pode não gerar custos, mas com o tempo haverá mais despesas com servidores, compras, entre outros detalhes. O pesquisador calcula que os deslocamentos que serão feitos para a criação do TRF-6, incluindo novos servidores no Ministério Público e na Defensoria Pública, somam R$ 30 milhões no orçamento.

A criação do TRF-6 foi aprovado pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ) em setembro do ano passado e é uma bandeira de Noronha, que é mineiro. Ele se despede do cargo de presidente do tribunal nesta semana e tinha como meta aprovar a proposta no Congresso.

O projeto avançou em maio após o Centrão, alinhado ao presidente Jair Bolsonaro, pressionar para que entrasse na pauta da Câmara. Na presidência do STJ, como mostrou o Estadão/Broadcast Político em junho, Noronha atendeu aos interesses do governo em 87,5% das decisões individuais.

Foi dele, por exemplo, a liminar que desobrigou Bolsonaro a apresentar exames de coronavírus em ação movida pelo Estadão. Noronha também concedeu prisão domiciliar ao ex-assessor Fabrício Queiroz e sua mulher, Márcia Aguiar. Os dois são investigados no caso da "rachadinha" no gabinete do filho do presidente, o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ).

O presidente do STJ nega que o TRF-6 seja um projeto político pessoal. Na proposta, ele afirma que o novo tribunal terá "estrutura inovadora, com as mais modernas técnicas de gestão e utilizará secretarias que atualmente atendem juízos de primeiro grau. Com isso não haverá alteração no orçamento da Justiça Federal".