Três associações de juízes entraram nesta sexta-feira (8) com um pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar parte da Emenda Constitucional 88/2015, conhecida como Emenda da Bengala, que aumentou de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória dos ministros de tribunais superiores.

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) recorreram ao Supremo com uma medida cautelar contra a interpretação de que os ministros precisarão de uma nova sabatina para ficar mais cinco anos no cargo.

A emenda mudou o Artigo 40 da Constituição Federal, de modo a garantir a ministros de tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU) aposentadoria aos 75 anos. Com o novo texto, também foi estabelecido que a nova regra para aposentadoria ocorrerá conforme o Artigo 52 da Constituição Federal, até que uma lei complementar seja aprovada.

Dessa forma, segundo as associações, os ministros devem passar por mais uma sabatina, além da prevista para ingressar no cargo. “Tal requisito é frontalmente contrário às garantias da magistratura, especialmente na parte em que se projetam a vitaliciedade e a imparcialidade do juiz. Com efeito, esta nova submissão ao Senado Federal afetará a liberdade e a independência do ministro interessado em permanecer no cargo até os 75 anos, pois o mesmo estará refém do Senado e de interesses político-partidários”, avaliam as entidades.

A emenda foi promulgada na quinta (7) pelo Congresso Nacional e provocou polêmica. Além da reação das associações de juízes, um desembargador de Pernambuco conseguiu uma liminar para continuar no cargo até 75 anos, ainda que o texto da emenda estabeleça que a mudança vale somente para ministros de tribunais superiores.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, defendeu nesta sexta-feira, 21, a reforma política e fez críticas à "cultura" social brasileira, na qual público e privado se misturam. Ele citou comportamentos da sociedade que estariam entre as "causas" da corrupção.

"A classe política é um reflexo de uma sociedade que, ao não distinguir do seu meio o público e o privado, escolhe sem esse critério seus representantes e depois os reprime, legitimamente, mas sem olhar para si", afirmou Cardozo, em evento organizado pela Associação dos Magistrados Brasileiros.

Segundo o ministro da Justiça, os mesmos que criticam atos da classe política "são aqueles que quando um guarda de trânsito para e quer multar pensam numa 'propininha'". "O mesmo empresário que por vezes protesta, e com razão, dos desmandos dos nossos governantes é aquele que quando chega um fiscal de rendas diz 'bem, como podemos acertar isto?'", criticou Cardozo. "Vivemos numa sociedade que até o síndico de prédio superfatura quando compra o capacho", completou.

Apesar das críticas à sociedade, Cardozo defendeu a punição dura dos que se apropriam do que é público. "O ato de corrupção é execrável", afirmou. "É evidente que temos que punir todos os corruptos, mas temos que atacar frontalmente as causas da corrupção." O ministro disse que o Brasil vem avançando nesta questão, mas está em um "processo de transformação muito dolorido, no qual às vezes é mais fácil (adotar) o maniqueísmo".

Para superar os problemas, de acordo com Cardozo, é preciso avançar na realização de uma reforma política para enfrentar questões sobre financiamento de campanha. "Ou fazemos uma reforma política no Brasil ou continuaremos a conviver com uma mentalidade promíscua nas próximas décadas em relação a financiamento eleitoral e à forma na qual os nossos representantes são eleitos." O ministro disse ser favorável ao financiamento público de campanha.

Presente no mesmo evento, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, também defendeu uma reforma política "que impeça definitivamente a corrupção" e lembrou que a Corte já tem maioria formada para a proibição do financiamento privado de campanhas eleitorais.

A médica cubana Ramona Matos Rodriguez, que abandonou o programa Mais Médicos e se refugiou num primeiro momento no gabinete da bancada do DEM na Câmara dos Deputados, começará a trabalhar nesta quarta-feira (12), na Associação Médica Brasileira (AMB). A médica vai ganhar R$ 3 mil e receberá ajuda da entidade para encontrar uma moradia fixa em Brasília.

Ramona foi contratada para trabalhar na área administrativa como assessora da diretoria da AMB. Segundo nota distribuída pela assessoria do DEM, a médica também pretende atuar ajudando outros médicos cubanos que "estão sendo tratados como escravos e ganhando diferente dos outros profissionais". Ao deixar o programa, a médica alegou que ganhava apenas US$ 400, enquanto os demais profissionais de outras nacionalidades recebem do governo brasileiro R$ 10 mil.

O DEM informou que a médica terá assegurado os benefícios trabalhistas previstos na legislação brasileira. A cubana manifestou o desejo de fazer a prova de revalidação do diploma médico, o Revalida.

A Associação Médica Brasileira (AMB) distribuiu nova ação na Justiça Federal, nesta sexta-feira (02), tendo em vista um possível conflito de competência e jurisdição originado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no processo promovido pela associação, cobrando explicações do Ministério da Saúde, na pessoa do ministro Alexandre Padilha, sobre os motivos de ter deixado de investir R$ 17 bilhões na saúde.

Em 2012, sobraram R$ 9,01 bilhões de créditos não utilizados. Historicamente, 2% a 3% não são investidos em projetos devido à morosidade e burocracia da máquina pública, mas 9,64% do orçamento aprovado é inaceitável. Do total empenhado, R$ 8,3 bilhões foram inscritos em restos a pagar não processados, porém o Tribunal de Contas da União não sabe onde estão essas contas ou se elas existem.

“Evitaremos, à guisa da previsão legal, qualquer obstáculo institucional a compelir o ministro a revelar a destinação dos valores inutilizados”, afirma Carlos Michaelis Júnior, advogado da entidade.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil seccional de Pernambuco (OAB-PE), Pedro Henrique Reynaldo Alves, vai solicitar ao ministro do Superior Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, agilidade na revisão da decisão liminar da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4598). A ação foi requerida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e respalda a deliberação do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) em reduzir o horário de atendimento ao público, nas comarcas do interior e Região Metropolitana do Recife (RMR).

A Direção da Ordem em Pernambuco entende como equivocada a resolução do TJPE, uma vez que a redução do expediente forense penaliza advogados e sociedade, comprometendo assim o andamento dos processos. “A medida proposta pelo TJPE impõe à sociedade, uma maior dificuldade de acesso aos serviços jurisdicionais”, defendeu o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique.

Ele ressalta, ainda, que a mudança constitui um retrocesso. “Sabemos da escassez de recursos humanos e orçamentários em nossa Justiça estadual, mas não podemos admitir que um serviço tão essencial como o da justiça seja prestado em meio expediente”, destaca.

Vale lembrar que a decisão da Mesa Diretora do TJPE restaura a meia jornada que vigorava até o advento da Resolução 130 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), uniformizando o horário de atendimento dos fóruns e tribunais das 09h às 18h. A OAB-PE vai postular junto ao ministro relator Luiz Fux, a manutenção da Resolução 130 do CNJ. “O pleito da OAB-PE vai ao encontro do posicionamento já adotado pelo Conselho Federal da OAB que já se habilitou aos autos na condição de amicus curiae, em defesa da norma do CNJ”, conclui Pedro Henrique.