O Ministério da Fazenda divulgou na tarde desta quinta-feira, uma nota afirmando que a direção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) lamenta a prisão de um de seus conselheiros. O alvo da Operação Mãos Limpas da Polícia Federal (PF), realizada na noite de quarta-feira, 6, foi o conselheiro orador do processo de fusão do Itaú com o Unibanco, João Carlos Figueiredo Neto. A operação foi deferida judicialmente pela 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal,

"A direção do órgão lamenta o ocorrido e reafirma o compromisso com a defesa da ética e da integridade institucional e aguarda ser oficialmente notificada dos fatos investigados para analisar os impactos e as medidas a serem adotadas, inclusive as correcionais, previstas na Lei nº 8.112/90 e no Regimento Interno do Carf", aponta o documento.

A nota também destaca que o órgão tem adotado medidas para corrigir "vulnerabilidades". "O Carf, que passa neste momento por amplo processo de reestruturação visando fortalecer a governança do órgão e vem adotando medidas para corrigir as vulnerabilidades apontadas pela Operação Zelotes, coloca-se, desde já, à disposição dos órgãos de investigação para prestar os esclarecimentos necessários às investigações em curso", diz a Pasta.

A Polícia Federal, durante uma ação controlada autorizada judicialmente, prendeu, na noite desta quarta-feira (6), um membro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), espécie de Tribunal da Receita. A ação foi denominada Operação Quatro Mãos.

Segundo a PF, a operação se deu a partir de denúncia de uma empresa privada de grande porte no momento em que o conselheiro solicitou vantagens para proferir decisão favorável e influenciar em julgamento de processo administrativo no âmbito do CARF.

O flagrante se deu no curso de Ação Controlada deferida judicialmente pelo Juiz Federal Marcus Vinícius dos Reis Bastos da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, com base em representação da Polícia Federal, para que fosse aguardado um momento mais oportuno do ponto de vista da produção de prova.

O nome da operação é baseado na proposta inicial feita pelo investigado a representante da instituição financeira, para que a elaboração do voto fosse feita a "quatro mãos".

Apesar da semelhança, referida ação ocorreu independentemente das investigações levadas pela operação Zelotes.

A Polícia Federal deflagrou nesta segunda-feira, 9, em cinco unidades da federação, ações contra um dos grupos empresariais investigados pela Operação Zelotes. As empresas investigadas nesta fase tiveram multas julgadas no Conselho de Recursos Administrativos (Carf) que somam R$ 57 milhões.

O ex-ministro da Fazenda Guido Mantega foi levado para depor à Polícia Federal e deve ser liberado em seguida. Ele é amigo de Victor Sandri, dono da Cimento Penha, que teria sido favorecida em decisões do Carf.

Estão sendo cumpridos 12 mandados de buscas e apreensões e 15 mandados de conduções coercitivas em Brasília (DF), Recife (PE), Olinda (PE), Paulista (PE), João Pessoa (PB), São Paulo (SP), Juazeiro do Norte (CE), Florianópolis (SC) e 1 oitiva autorizada judicialmente no Complexo da Papuda, em Brasília. Todas as medidas judiciais foram determinadas pela 10ª Vara da Justiça Federal no DF.

Segundo a PF, durante a investigação, foi constatada "a existência de associação criminosa voltada a manipular e influenciar decisões do Carf, por meio de corrupção de Conselheiros, em prol de empresas desfavorecidas em decisões administrativas condenatórias de instâncias inferiores".

Alvo desta fase de ações da Polícia Federal, uma empresa produtora de material de construção celebrou contratos com escritórios de advocacia e de consultoria que, por meio de seus sócios, "agiram de maneira ilícita, manipulando o andamento, a distribuição e decisões do Carf, visando obter provimento de seus recursos e cancelamento da cobrança de tributos em seus processos".

Desde a deflagração da Operação Zelotes, em 26 de março de 2015, a Polícia Federal recolhe evidências das práticas de crimes de tráfico de influência, corrupção ativa e passiva, associação criminosa e lavagem de dinheiro por parte de uma estrutura criminosa complexa e composta por conselheiros e ex-conselheiros do Carf, advogados e as empresas alvos das ações.

Mantega

Em novembro do ano passado, o juiz titular da 10ª Vara da Justiça Federal, Vallisney de Souza Oliveira, responsável pela Zelotes, autorizou a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Guido Mantega. O objetivo era apurar se ele tinha envolvimento no suposto favorecimento de empresas que obtiveram decisões favoráveis no Carf.

Na época, os investigadores também quiseram levantar mais informações sobre a relação do então ministro com o dono da Cimentos Penha, grupo empresarial que conseguiu abater débito de R$ 106 milhões no "tribunal da Receita". Os dois seriam amigos e já fizeram negócios imobiliários.

Nesta segunda-feira, a defesa do ex-ministro disse que "não há o que recear" sobre a condução coercitiva de Mantega para depor. "Ele não tem nada a esconder", afirmou o criminalista José Roberto Batochio.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ligado ao Ministério da Fazenda, sofreu uma mudança em seu regimento interno. De acordo com o Carf, uma das mais importantes alterações foi a reintrodução do agravo como recurso previsto no regimento.

O Conselho esclareceu que, no procedimento de análise de admissibilidade de Recurso Especial de divergência, houve substituição do antigo reexame necessário pelo agravo, nas hipóteses de negativa de seguimento, total ou parcial do recurso, seja da Fazenda Nacional ou do Contribuinte. "Trata-se de instrumento muito aguardado pelas partes", classificou o Conselho em nota. "Em resumo, todas as decisões que eram passíveis de reexame poderão ser objeto de agravo pela parte interessada, no prazo de cinco dias. O agravo é endereçado ao presidente do Carf, que analisará a petição."

O agravo havia sido suprimido do Regimento Interno do Carf, com uma portaria editada pela Fazenda. À época, os processos ainda tramitavam na forma de autos em papel e, portanto, a existência do agravo implicava a necessidade de remessa física dos autos para ciência da parte interessada e posterior retorno ao Carf, para sua apreciação. Atualmente, entretanto, com a utilização do e-Processo e os autos em meio digital, essa remessa e seu retorno são instantâneo e os motivos da anterior supressão do recurso não mais subsistem.

O Carf esclareceu ainda que a reintrodução do agravo somente traz vantagens ao órgão, às partes, ao processo administrativo fiscal e, em última instância, ao País, "por resultar em melhoria substancial para a transparência e segurança jurídica das decisões monocráticas, garantindo o contraditório e a ampla defesa".

A partir de agora, no agravo, o interessado tem a oportunidade de se manifestar acerca do critério utilizado pelo presidente de Câmara na análise da admissibilidade de seu recurso especial, apresentando seus argumentos à autoridade superior. Na avaliação do Conselho, isso, inegavelmente, aumenta a profundidade da discussão e, consequentemente, a legitimidade das decisões.

A CPI do Carf da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 26, a convocação do empresário Joseph Yacoub Safra, acionista majoritário do Banco Safra. A convocação, proposta pelo deputado Altineu Cortês (PMDB-RJ), foi aprovada por 12 votos a dois, após muita discussão entre os integrantes do colegiado. Houve ainda duas abstenções.

Joseph Safra foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) e já é investigado pela Justiça Federal sob a suspeita de envolvimento no esquema de pagamento de propina para influenciar julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão do Ministério da Fazenda que analisa recursos de cobranças de impostos feitas pela Receita Federal.

O esquema é investigado pela Operação Zelotes, deflagrada em março do ano passado pelo MPF, Polícia Federal, Receita Federal e Corregedoria do Ministério da Fazenda. A operação também apura suposta compra de medidas provisórias (MPs) durante o governo Lula para beneficiar o setor automotivo, caso revelado pelo jornal "O Estado de S. Paulo".

Deputados da oposição se posicionaram contra a convocação de Safra. "Ele não é presidente do conselho, é acionista do banco. Para que vamos convocar o acionista? Defendo chamar funcionário do banco, alguém diretamente ligado à administração", questionou o deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA).

O deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), por sua vez, argumentou que a convocação era dispensável, porque o funcionário do banco Safra João Inácio Puga já tinha tido sua convocação aprovada pela CPI. "Quem tem conhecimento do assunto é diretor do banco e não o acionista", afirmou o parlamentar.

Lobistas

Na sessão de hoje, a CPI do Carf da Câmara também aprovou a convocação dos lobistas Cristina Mautoni e Mauro Marcondes Machado, sócios da Marcondes e Mautoni. Eles são suspeitos de ter feito lobby junto ao governo Lula para aprovar MPs que beneficiaram montadoras.

O advogado Eduardo Valadão, réu na ação penal decorrente da Operação Zelotes, da Polícia Federal, negou nesta quarta-feira (9), em depoimento prestado à Justiça Federal, em Brasília, que tenha contatos políticos ou que tenha tentado induzir a aprovação de medidas provisórias. A operação investiga um suposto esquema de venda de sentenças do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para beneficiar empresas que foram multadas pela Receita Federal. O Carf é um órgão do Ministério da Fazenda onde contribuintes recorrem contra multas.

Esse é o segundo dia de depoimentos. Eduardo Valadão foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) em novembro do ano passado, junto com outras 15 pessoas. Segundo a Polícia Federal, o esquema também negociava medidas provisórias a favor de empresas do setor automobilístico.

“Eu não tenho nenhum tipo de envolvimento político. Nunca tive relacionamento dentro da política que pudesse me dar qualquer tipo de possibilidade de tratar qualquer assunto relativo à medida provisória objeto da denúncia”, disse o advogado, ao ser interrogado pelo juiz federal Vallisney de Souza, titular da 10ª Vara Federal em Brasília.

Durante toda a audiência, Valadão negou as acusações feitas contra ele, como lavagem de dinheiro e corrupção. O advogado disse ainda que não tinha conhecimento da área tributária. 

Depois de responder às perguntas feitas pelo juiz, o advogado se negou a responder questionamentos do procurador do Ministério Público Federal Frederico Paiva. Ao fazer comentários sobre a situação, o procurador foi interrompido pelos advogados e houve discussão.

No período da tarde, será ouvido outro réu da ação, Mauro Marcondes, sócio de José Ricardo da Silva, ex-conselheiro do Carf.

Silva, que foi interrogado ontem (8), está preso preventivamente na Penitenciária da Papuda, em Brasília, desde outubro do ano passado.

O Ministério da Fazenda publicou no Diário Oficial da União (DOU) mudanças no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A nova portaria, assinada pelo ministro Nelson Barbosa, altera trechos dos anexos 1 e 2 do texto original, editado em junho do ano passado.

No anexo 1, as mudanças abrangem questões relacionadas à organização e à estrutura administrativa do colegiado. No anexo 2, houve alterações em aspectos a serem observados nos julgamentos pelas turmas do Conselho.

Ao final da semana de volta aos trabalhos do Legislativo, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), autorizou a criação de uma CPI para investigar denúncias de fraudes contra a Receita Federal de bancos e grandes empresas, mediante supostos pagamentos de propinas para manipular os resultados dos julgamentos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) de casos de sonegação fiscal.

Partidos já podem indicar membros para integrar a comissão parlamentar de inquérito. No entanto, ela ainda não tem previsão para começar a funcionar, já que Cunha condicionou o início dos trabalhos de todas as comissões à resposta do Supremo Tribunal Federal (STF) a questionamentos apresentados no início desta semana. A expectativa é que, após o carnaval, Cunha reveja sua posição e permita o início dos trabalhos dos colegiados.

A criação da CPI do Carf é a primeira ofensiva clara de Cunha contra o governo neste ano. O autor do requerimento de criação da CPI, João Carlos Bacelar (PR-BA), deve ficar com a relatoria da comissão.

A prioridade da CPI, segundo Bacelar, é o sistema financeiro e o setor automotivo. Ele quer convocar executivos de bancos e montadoras para prestar depoimento à comissão. O envolvimento de políticos, no entanto, deve ficar de fora do alvo da CPI. "Temos que ir primeiro em cima dos bancos, que deram origem a essa confusão toda. Depois, sistema automotivo. Acho que não temos que polemizar a política, de Lula, de Dilma", disse o autor do requerimento.

No ano passado, o jornal O Estado de S. Paulo revelou suspeitas de compra de Medidas Provisórias (MPs) e pagamento de propina a integrantes do Carf. De acordo com investigações da Operação Zelotes, MPs teriam sido editadas durante o governo de Luiz Inácio Lula da Silva para favorecer montadoras de veículos.

Como a compra de MPs foi revelada apenas meses depois da apresentação do requerimento, o tema deve ficar de fora dos trabalhos da comissão, assim como ocorreu na CPI do Carf realizada no ano passado no Senado.

A CPI do Carf no Senado terminou em dezembro de 2015 recomendando o indiciamento de 28 pessoas, a maioria ex-conselheiros do Carf, lobistas e servidores públicos. Da base aliada ao governo, a relatora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) não pediu o indiciamento de nenhum político nem de suspeitos de participar da "compra" de medidas provisórias em 2009 e 2010 para favorecer o setor automotivo, entre eles o ex-ministro Gilberto Carvalho e Luís Cláudio Lula da Silva, filho do ex-presidente Lula.

O presidente da CPI no Senado, Ataídes Oliveira (PSDB-TO), pediu ao senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), suplente do colegiado, que apresentasse um relatório paralelo pedindo o indiciamento de pessoas envolvidas na compra das MPs. O voto em separado não chegou a ser analisado pelos senadores.

Mesmo assim, a oposição tentará usar a nova CPI do Carf como novo front de ataque ao governo. O novo líder do DEM na Câmara, Pauderney Avelino (AM), disse que o esquema investigado pela Operação Zelotes indica que houve venda de MPs e que, segundo as apurações policiais, está comprovado o envolvimento da Casa Civil do Palácio do Planalto. "É quase impossível acreditar que o presidente da República não soubesse o que estava acontecendo do seu lado, com o principal ministro, já que as Medidas Provisórias chegam sempre na Casa Civil e, obviamente, o presidente da República não assina sem ler", afirmou.

Ainda na intenção de desgastar o governo, a oposição coleta assinaturas para criar a CPI da Bancoop (Cooperativa Habitacional do Sindicato dos Bancários), visando também o ex-presidente Lula.

O governo já prepara a retaliação. Como mostrou o jornal O Estado de S. Paulo nesta quinta-feira, 4, deputados petistas passarão a coletar assinaturas, depois do carnaval, para criar as CPIs da máfia da merenda escolar, com foco no governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), e da Mineração, com foco no senador e ex-governador de Minas Gerais Aécio Neves (PSDB).

A primeira pretende investigar denúncias de superfaturamento e pagamento de propina em contratos de merenda escolar em São Paulo, que envolvem secretários do governo tucano e o presidente da Assembleia Legislativa, Fernando Capez (PSDB).

Já a outra CPI pretende se debruçar sobre apuração do Ministério Público de Minas Gerais que investiga como a mineradora Samarco conseguiu autorização do governo estadual para a construção da barragem de Fundão, que rompeu em novembro do ano passado. Em 2007, quando o Estado era governado por Aécio, a licença prévia para a obra em Mariana foi concedida sem que a empresa apresentasse informações consideradas essenciais para a realização do empreendimento.

Após abrir o processo de impeachment e articular a desidratação da candidatura governista para a liderança do PMDB, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), mantém sob sigilo seus planos para o governo em 2016. Mas um item de sua ofensiva contra o Palácio do Planalto já está definido. Cunha vai criar a CPI do Carf.

A comissão parlamentar de inquérito será criada para investigar denúncias de fraudes contra a Receita Federal de bancos e grandes empresas, mediante supostos pagamentos de propinas para manipular os resultados dos julgamentos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de casos de sonegação fiscal.

O autor do requerimento de criação da CPI, João Carlos Bacelar (PR-BA), ficará com um dos postos de comando da comissão - a presidência ou a relatoria. O outro cargo ainda será negociado em fevereiro, quando terminar o recesso parlamentar. O deputado tem uma preferência. "Acho que a relatoria é um trabalho mais técnico e estudei o tema, me aprofundei", afirmou.

Cunha é investigado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sob acusação de corrupção.

A prioridade da CPI, segundo Bacelar, é o sistema financeiro e o setor automotivo. Ele disse querer convocar executivos de bancos e montadoras para prestar depoimento à comissão. O envolvimento de políticos, no entanto, deve ficar de fora do alvo da CPI. "Temos que ir primeiro em cima dos bancos, que deram origem a essa confusão toda. Depois, sistema automotivo. Acho que não temos que polemizar a política, de Lula, de Dilma", disse o autor do requerimento.

No ano passado, o Estado revelou suspeitas de compra de Medidas Provisórias (MPs) e pagamento de propina a integrantes do Carf. De acordo com investigações da Operação Zelotes, MPs teriam sido editadas durante o governo de Luiz Inácio Lula da Silva para favorecer montadoras de veículos.

Como a compra de MPs foi revelada apenas meses depois da apresentação do requerimento, o tema deve ficar de fora dos trabalhos da comissão, assim como ocorreu na CPI do Carf realizada no ano passado no Senado.

Senado. A CPI do Carf no Senado terminou em dezembro de 2015 recomendando o indiciamento de 28 pessoas, a maioria ex-conselheiros do Carf, lobistas e servidores públicos. Da base aliada ao governo, a relatora Vanessa Grazziotin (PC do B-AM) não pediu o indiciamento de nenhum político nem de suspeitos de participar da "compra" de medidas provisórias em 2009 e 2010 para favorecer o setor automotivo, entre eles o ex-ministro Gilberto Carvalho e Luís Cláudio Lula da Silva, filho do ex-presidente Lula.

O presidente da CPI no Senado, Ataídes Oliveira (PSDB-TO), pediu ao senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), suplente do colegiado, que apresentasse um relatório paralelo pedindo o indiciamento de pessoas envolvidas na compra das MPs. O voto em separado não chegou a ser analisado pelos senadores.