O juiz convocado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), Marllon Souza, mandou liberar R$ 39.350,99 do ex-ministro da Fazenda Guido Mantega (Governos Lula e Dilma) que foram bloqueados em ação civil pública desdobramento da Operação Lava Jato. Na Justiça Criminal, também houve ordem de bloqueio da soma.

Em agosto de 2019, Mantega foi um dos alvos da Operação Carbonara Chimica, fase 63 da Lava Jato.

As investigações miram supostas propinas de R$ 118 milhões em contrapartida à edição das Medidas Provisórias 470 e 472, que concederam o direito de pagamento dos débitos fiscais do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) com a utilização de prejuízos fiscais de exercícios anteriores.

À época, o juiz Luiz Antonio Bonat, da 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba, determinou que fossem bloqueados até R$ 50 milhões nas contas do ex-ministro. No entanto, ele guardava R$ 35.937,46 em suas contas bancárias, segundo apontou o Banco Central.

O caso estava na Lava Jato em Curitiba, mas a competência foi declinada para a Justiça Federal em Brasília.

Em Brasília, além de responder pelo inquérito criminal, Mantega é alvo de ação civil pública movida pela União, envolvendo os mesmos fatos apurados na Lava Jato.

Nesta ação, busca-se reparar os supostos danos causados aos cofres públicos. A 20ª Vara Federal de Brasília acolheu a liminar e voltou a bloquear o saldo de Mantega, que estava em R$ 39 mil.

Contra a decisão, a defesa de Mantega - sob responsabilidade do escritório Aragão e Ferraro Advogados - recorreu sob o argumento de que os R$ 39 mil têm como origem a aposentadoria de Mantega, no INSS, e o salário como professor da FGV.

"Com efeito, devidamente comprovada a origem dos valores, deve ser determinado o imediato desbloqueio, nas contas-correntes do agravado, o montante de R$ 39.350,99 (trinta e nove mil trezentos e cinquenta reais e noventa e nove centavos), eis que constituem valores inferiores a 50 (cinquenta) salários mínimos", anotou o juiz Marlon Souza.

O magistrado anotou: "Da análise do caderno processual em cotejo com a jurisprudência pátria, verifico que, a parte ora agravante (defesa de Mantega) demonstrou nos autos que os valores bloqueados têm natureza de verba alimentar, ou seja, poderão ser utilizados para subsistência própria ou de sua família, razão pela a qual a medida constritiva não pode atingir os depósitos em contas correntes com valores inferiores a 50 (cinquenta) salários mínimos."

A Polícia Federal pediu ao relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, a prisão temporária da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), do ex-ministro da Fazenda Guido Mantega (PT), dos ex-senadores Eunício Oliveira (MDB-CE) e Valdir Raupp (MDB-RO) e do ministro Vital do Rêgo Filho, do Tribunal de Contas da União (TCU). Os pedidos - negados por Fachin - foram formulados no âmbito de um inquérito que apura suposta "compra e venda" de apoio político do MDB em benefício do PT nas eleições presidenciais de 2014.

As suspeitas foram levantadas nas delações premiadas do executivo Ricardo Saud, delator do caso J&F, e do ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado. Em sua delação, Saud disse ter havido pagamento da ordem de R$ 46 milhões a senadores do MDB, a pedido do PT. De acordo com o executivo, apesar de diversas doações terem sido oficiais, trata-se de "vantagem indevida", já que dirigentes do PT estariam comprando o apoio de peemedebistas para as eleições de 2014 para garantir a aliança entre os dois partidos.

Machado, por sua vez, relatou repasses de R$ 40 milhões por parte do grupo J&F a senadores do MDB, a pedido de Mantega (então ministro da Fazenda), como forma de "comprar o apoio político" do MDB. O inquérito foi aberto por Fachin em 14 de maio do ano passado.

Relevância

Em junho deste ano, a PF encaminhou ao Supremo um relatório de 218 páginas com a relação completa dos pedidos solicitados para a decretação de prisões temporárias, buscas e apreensões e a coleta de depoimentos dos investigados.

A PF apresentou "pedido de prisão temporária dos investigados com maior relevância, bem como daqueles que atuaram na entrega e no recebimento em espécie das quantias ilícitas em benefício dos senadores do MDB, sob o fundamento de que a privação da liberdade de locomoção destes indivíduos é indispensável para a identificação de fontes de prova e obtenção de elementos de informação quanto à autoria e materialidade das infrações penais investigadas".

A Polícia Federal cumpriu nesta manhã uma série de mandados de busca e apreensão, além de medidas de sequestro de bens, por ordem de Fachin.

"No caso, nada obstante, como já afirmado, esteja satisfatoriamente demonstrada a plausibilidade das hipóteses investigativas levadas a efeito pela autoridade policial, a pretensão de restrição da liberdade de locomoção dos investigados não se encontra provida da indicação de concretas condutas atentatórias às apurações que evidenciem a necessidade da medida extrema", observou Fachin em sua decisão, que autorizou a operação realizada nesta terça-feira.

"Nesse sentido, possível se fazer referência à manifestação da Procuradoria-Geral da República, pontuando que 'não há evidências de que, em liberdade, os investigados possam atrapalhar a execução das medida de busca e apreensão'. Com essas considerações, indefiro as prisões temporárias requeridas", concluiu o relator da Lava Jato.

Defesas

EUGÊNIO ARAGÃO, QUE DEFENDE DILMA

"É necessário evidenciar que não figura entre os investigados no inquérito e foi chamada exclusivamente para dar esclarecimentos em relação ao caso."

ASSESSORIA DE EUNÍCIO OLIVEIRA

"Nem o empresário Eunício Oliveira, nem nenhum endereço ou pessoas ligados a ele, foram objeto de quaisquer ações judiciais decorrentes dessa decisão do ministro Luiz Edson Facchin. Como sempre o fez, o ex-senador está à disposição para prestar os esclarecimentos que o Poder Judiciário achar necessários."

O Estado entrou em contato com o gabinete do ministro Vital do Rêgo Filho e a defesa de Mantega e aguarda uma manifestação. A reportagem está tentando localizar Valdir Raupp.

O juiz da 13.ª Vara Criminal Federal de Curitiba, Luiz Antonio Bonat, decidiu nesta quinta-feira, 5, soltar o advogado Maurício Ferro, ex-diretor Jurídico da Braskem e cunhado de Marcelo Odebrecht. A ordem do juiz da Operação Lava Jato no Paraná vem na esteira de uma decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, que tirou de Curitiba o único caso contra o ex-ministro Guido Mantega (Fazenda/Governos Lula e Dilma) na vara de Bonat.

Embora Gilmar tenha se referido apenas a Mantega, o juiz Bonat entendeu que o ministro do Supremo declarou a nulidade de uma série de medidas que acarretariam na suspensão da prisão preventiva de Ferro, preso na Operação Carbonara Chimica, desdobramento da Lava Jato que investiga supostas propinas de R$ 118 milhões da Odebrecht a políticos e a Mantega.

Ferro estava preso desde 21 de agosto. O advogado Nilton Serson, apontado como laranja de Ferro, também foi preso. Ele teria lavado R$ 78 milhões de propinas da empreiteira por meio de 18 contratos fictícios de "prestação de serviços" à Braskem.

Na visão sustentada por procuradores, Mantega teria recebido propinas da ordem de R$ 50 milhões para facilitar a edição de medidas provisórias que beneficiavam empresas do grupo Odebrecht, permitindo refinanciamento de dívidas.

O caso de Mantega foi transferido para a 10.ª Vara do Distrito Federal, seguindo ordem de Gilmar.

"Diante da decisão proferida pelo eminente ministro Gilmar Mendes, é também consequência da mesma a suspensão da prisão preventiva decretada em face de Maurício Ferro, bem como das medidas cautelares impostas a Guido Mantega e Nilton Serson, inclusive a fiança", anotou Luiz Antonio Bonat.

O juiz da Lava Jato mandou expedir alvará de soltura de Ferro e de Serson. Também ordenou ofício à Polícia Federal solicitando a baixa da restrição imposta a Guido Mantega de não sair do País. "No que concerne aos passaportes de Guido Mantega e de Nilton Serson, depositados perante a Secretaria deste Juízo, ficam eles disponíveis às defesas, para retirá-los."

O decreto de Bonat se estende até ao confisco de bens dos investigados. "Em relação às medidas cautelares patrimoniais, tão logo examinada a questão pelo Juízo competente, deverá este Juízo ser comunicado para desbloqueio."

De acordo com Gustavo Badaró, advogado de Maurício Ferro, as acusações que pesam sobre seu cliente "são análogas às que pesam sobre Mantega".

O criminalista Fábio Tofic Simantob, que defende Mantega, nega enfaticamente envolvimento do ex-ministro em práticas ilícitas.

O ex-ministro da Fazenda Guido Mantega, dos governos Lula e Dilma, acusado de propinas milionárias pela Operação Lava Jato, guardava R$ 35.937,46 em suas contas bancárias. É o que concluiu o Banco Central sobre os ativos de Mantega, ao tentar efetivar bloqueio de até R$ 50 milhões, no âmbito da 63.ª fase da Operação Lava Jato, batizada Carbonara Chimica.

As investigações miram supostas propinas de R$ 118 milhões em contrapartida à edição das Medidas Provisórias 470 e 472, que concederam o direito de pagamento dos débitos fiscais do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) com a utilização de prejuízos fiscais de exercícios anteriores.

A força-tarefa da Lava Jato chegou a pedir a prisão de Mantega, que foi rejeitada pelo juiz Luiz Antonio Bonat, da 13.ª Vara Federal do Paraná. O magistrado impôs ao ex-ministro o uso de tornozeleira eletrônica, que, depois, acabou sendo derrubado por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes.

Bonat determinou também o bloqueio de R$ 555 milhões de todos os investigados. Com relação a Mantega, o juiz impôs a cautelar em até R$ 50 milhões. A outros executivos da Odebrecht, o valor chega aos R$ 128 milhões.

No entanto, pela segunda vez, reduzidos valores foram encontrados nas contas do ex-ministro. Em três contas, foram identificados os valores de R$ 28.079,81, R$ 5.219,66 e R$ 2.637,99.

Em setembro de 2016, ele já havia sido alvo da Arquivo X, fase 24 da Lava Jato, que mirava supostas propinas em contratos do pré-sal. À época, apenas R$ 4.447,55 foram encontrados.

Mantega já é réu na Lava Jato por supostas propinas de R$ 50 milhões da Odebrecht, envolvendo suposta contrapartida à edição das Medidas Provisórias. A Carbonara Chimica foi deflagrada com o objetivo de aprofundar as investigações.

Apesar dos valores ínfimos em suas contas no Brasil, Mantega já confessou ter uma conta secreta de US$ 600 mil na Suíça, valor atribuído por ele como resultado da venda de um imóvel que herdou do pai.

A força-tarefa, no entanto, tem afirmado que ele tem omitido e dado versões "totalmente incoerentes" sobre suas contas no exterior. "A toda evidência, a conduta adotada por Guido Mantega em propositalmente omitir a existência de valores no exterior revela a persistência de seu intuito de ocultação de recursos ilícitos", dizem os procuradores.

Defesa

Na época da Carbonara Chimica, o advogado Fábio Tofic Simantob, que defende o ex-ministro Guido Mantega, foi taxativo. "Esta operação é muito importante para a defesa de Guido Mantega porque vai ajudar a provar que ele nunca recebeu um centavo da Odebrecht ou de quem quer que seja."

O juiz Luiz Antonio Bonat, da 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba, mandou colocar tornozeleira eletrônica no ex-ministro Guido Mantega (Fazenda/2006/2015/Governos Lula e Dilma). O monitoramento de Mantega foi decretado no âmbito da Operação Carbonara Quimica, fase 63 da Lava Jato, deflagrada nesta quarta-feira, 21. A investigação mira propinas milionárias a Mantega e a outro ex-ministro de Lula e Dilma, Antônio Palocci, em troca da edição de Medidas Provisórias para beneficiar o grupo Odebrecht.

Bonat decidiu mandar colocar tornozeleira em Mantega diante do pedido do Ministério Público Federal de prisão do ex-ministro.

"Diante do exposto, apesar das alegações do Ministério Público Federal, entendo que, revestida a prisão cautelar de excepcionalidade, não há causa suficiente para a decretação da prisão preventiva de Guido Mantega."

A fase 63 da Lava Jato prendeu nesta quarta Maurício Ferro, ex-vice-presidente Jurídico da Odebrecht. Outro investigado, o advogado Nilton Serson, teve prisão decretada, mas ele está nos Estados Unidos.

A investigação mira a edição de MPs de 2009 que poderiam favorecer a empreiteira. Em troca das medidas provisórias, Mantega e Palocci teriam sido contemplados com propinas milionárias da Odebrecht.

Ao não mandar prender Mantega, o juiz da Lava Jato ponderou que "apesar da comprovada gravidade em concreto, um problema no que concerne à perspectiva de reiteração criminosa, circunstância que atenua o risco à ordem pública".

Segundo o magistrado, os recursos depositados no exterior, na conta da Pappilon Company e na conta em nome do próprio Mantega "foram bloqueados". "Não há informação acerca de tentativa mais recente de movimentação ou dissipação desses ativos. Não há, igualmente,informação de que o acusado manteria outras contas secretas no exterior."

O magistrado destacou o bloqueio dos saldos mantidos em contas no exterior conhecidas pelas autoridades e ausência de informações sobre outras contas. "O risco de fuga, pela cidadania italiana, pode ser atenuado pela restrição de saída do país e apreensão de passaporte."

"Não há informação acerca do seu envolvimento em fatos criminosos após o seu afastamento do cargo de ministro da Fazenda, em 1 de janeiro de 2015. Esse é um dos principais pontos de distinção entre o caso de Guido Mantega e o de Antônio Palocci."

Palocci foi preso na Lava Jato em setembro de 2016, mas fechou acordo de delação premiada e saiu da cadeia no final de 2018.

Além da tornozeleira, Mantega terá que seguir uma série de procedimentos impostos pelo juiz Bonat. O ex-ministro fica proibido de "movimentação de qualquer conta existente no exterior", proibido de exercer cargo ou função pública na Administração Pública direta ou indireta, tem de comparecer a todos os atos do processo, fica proibido de deixar o país, devendo entregar seus passaportes brasileiro, italiano e todos os demais válidos, em 3 dias.

Além disso, Mantega não poderá manter contatos com todos os demais investigados e está proibido de mudar de endereço sem autorização judicial.

Defesa

O advogado Fábio Tofic Simantob, que defende o ex-ministro Guido Mantega, foi taxativo. "Esta operação é muito importante para a defesa de Guido Mantega porque vai ajudar a provar que ele nunca recebeu um centavo da Odebrecht ou de quem quer que seja."

A decisão da Justiça Federal do Distrito Federal, que rejeitou denúncia contra cinco funcionários e ex-funcionários do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no âmbito da Operação Bullish, destaca que faltam indícios contra os técnicos, que teriam apenas sido usados como "instrumentos" pelos réus - o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega e o ex-presidente do banco Luciano Coutinho, cujo pedido de denúncia foi aceito.

"O fato de serem meros prepostos do BNDES - a própria denúncia se reporta a eles como 'núcleo técnico' - e, quando muito, terem a responsabilidade decisória pulverizada na participação de órgão colegiado do BNDES, portanto sem poder de veto e, em última análise, sem o domínio do fato, revela terem sido utilizados pelos demais réus apenas como instrumentos para o exaurimento dos crimes reportados na denúncia", diz a decisão, do juiz federal Marcus Vinicius Reis Bastos, da 12ª Vara Federal Criminal da Justiça Federal do Distrito Federal.

A Operação Bullish, a cargo da PF e de procuradores da República do Distrito Federal, foi deflagrada em maio de 2017, para investigar as operações do BNDES com o frigorífico JBS. A denúncia foi apresentada pelo MPF quase dois anos depois, em março passado. Segundo a denúncia, o BNDES teria tido R$ 1,8 bilhão de prejuízo nas operações com o JBS.

Na decisão, à qual ainda cabe recurso, o juiz deixou de fora do processo Eduardo Rath Fingerl, Caio Marcelo de Medeiros Melo, André Gustavo Salcedo Teixeira Mendes, José Cláudio Rego Aranha e Fábio Sotelino Da Rocha, todos empregados do BNDES à época dos fatos. Três deles já estão aposentados.

Segundo a denúncia do MPF, o esquema nas operações do BNDES com o JBS era formado por quatro núcleos. O empresarial era formado pelos donos do frigorífico. O núcleo intermediário, ou captador, aproximava empresários e políticos, recebia os valores e os dissipavam em contas no país e no exterior. O núcleo político recebia propina por meio de contratos fictícios de consultoria ou investimento em empresas indicadas.

Por fim, o núcleo técnico, do BNDES, praticava "gestão fraudulenta" e "prevaricação financeira" ao realizar os contratos e operações econômicas que beneficiaram a JBS, em valores "superdimensionados". Para o juiz Bastos, porém, "os depoimentos colhidos na fase investigativa, repito, negam peremptoriamente qualquer interferência, influência, orientação, pressão, constrangimento ou direcionamento na tramitação dos processos de aporte financeiro do BNDES".

"A participação de agentes do BNDES em conselhos de administração de empresas privadas e o relacionamento institucional entre o Banco e essas empresas clientes, estavam previstos nos seus regulamentos e eram necessários para a defesa dos interesses e do dinheiro público envolvidos nos aportes financeiros, não sendo por si só atos ilícitos, ao contrário do que parece crer a acusação", diz a decisão do juiz.

O Tribunal de Contas da União (TCU) multou o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega e o ex-secretário do Tesouro Nacional Arno Augustin em um processo para avaliar a regularidade dos procedimentos de concessão e ressarcimento de garantias da União em operações de crédito para Estados e municípios. Cada um terá de pagar, individualmente, R$ 10 mil em um prazo de 15 dias, contados a partir da notificação.

Um processo de fiscalização conduzido pelo TCU apurou irregularidades na concessão de garantias para empréstimos a Estados e municípios. Entre elas, estão a excepcionalização e autorização para empréstimos classificados como mais arriscados entre 2011 e 2014, além de autorização de operações de crédito para o Rio de Janeiro, mesmo diante de evidências sobre a deterioração da capacidade de pagamento do Estado. A investigação foi antecipada pelo Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.

No acórdão, o TCU concluiu que os fatos colocaram em risco a adimplência do Estado, "ante a possibilidade futura de o ente ter que arcar com elevados custos, o que se verificou na prática, visto que todas as operações do Estado excepcionalizadas pelo responsável no período tiveram parcelas honradas pela União entre o 2º quadrimestre de 2016 e o 1º quadrimestre de 2017, o que redundou em elevados custos para o estado do Rio de Janeiro, que teve que pagar somente a título de juros de mora nas operações de crédito internas o valor de R$ 88,5 milhões".

Uma portaria publicada no ano passado pelo Ministério da Fazenda revogou uma publicação anterior, de 2012, e definiu regras mais rígidas para concessão de garantias da União para essas operações. Mantega e Augustin foram ouvidos sobre o caso pelo TCU e mencionaram essa portaria de 2012, que dava poderes ao ministro da Fazenda, em "caráter excepcional", para autorizar Estados com nota baixa a contratar empréstimos com aval da União.

Em audiência com o TCU, eles justificaram a realização de eventos como a Copa do Mundo e os Jogos Olímpicos para a concessão das garantias. "Além disso, entende-se que a necessidade de realização da Copa do Mundo de Futebol de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, que ocasionou, inclusive, flexibilização nos limites de endividamento dos entes, justifica as excepcionalizações realizadas para as operações internas destinadas a esses eventos", diz o acórdão.

No acórdão, as justificativas foram parcialmente acatadas. O TCU mencionou que o ex-ministro e o ex-secretário também autorizaram a concessão de garantia da União a sete operações contratadas pelo Estado do Rio de Janeiro, no montante de R$ 3,9 bilhões, não vinculadas à realização Copa e da Olimpíada.

"Pelo que foi verificado ao longo do processo, é possível concluir que Guido Mantega e Arno Augustin agiram, no mínimo, com culpa grave na excepcionalização de todas as operações com o Estado do Rio de Janeiro, quando o ente não atendia aos requisitos da portaria do Ministério da Fazenda, desconsiderando, também, as demais normas de responsabilidade fiscal", diz o voto.

A apuração começou depois que o Estado do Rio de Janeiro, um dos maiores beneficiados pelos financiamentos em anos anteriores, deu o calote e obrigou a União a ter de pagar os débitos em seu nome. O levantamento incluiu a análise minuciosa dos contratos de garantias

Entre 2012 e 2015, a União garantiu R$ 65,2 bilhões em operações de crédito para os governos estaduais em piores condições, um tipo de operação que era para ser exceção e virou regra. Enquanto isso, Estados com menor risco de inadimplência tiveram aval para obter R$ 45,8 bilhões no período, segundo o Tesouro.

O ex-ministro da Fazenda do governo Dilma Rousseff Guido Mantega e outras 12 pessoas foram colocados no banco dos réus por suposto favorecimento do Grupo Cimento Penha em julgamento no Carf, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conhecido como "Tribunal da Receita".

O ex-chefe da pasta é acusado por quatro crimes contra a ordem tributária. Mantega responderá por suposto patrocínio patrocinar, "direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público", segundo a legislação. Ele é acusado de interceder no Carf em benefício do Grupo Cimentos Penha, do empresário Victor Sandri, também réu por crimes contra a ordem tributária e corrupção ativa.

Segundo a Procuradoria, a Receita havia autuado a empresa Cimentos Penha, do empresário Victor Sandri, por remeter US$ 46,5 milhões a instituições financeiras sediadas nos paraísos fiscais das Bahamas e do Uruguai, por meio da utilização de contas bancárias vinculadas a brasileiros que nunca residiram nesses países, chamadas de contas CC5.

Por não conseguir comprovar a origem dos valores, o Fisco constituiu crédito tributário no valor de R$ 57,7 milhões.

Mesmo assim, a empresa recorreu ao CARF em 2007. Na primeira instância, conhecida como Câmara Baixa, foi negado provimento ao recurso em 2008. Houve entendimento de cinco conselheiros de que havia legalidade na autuação fiscal.

Após a decisão, segundo a denúncia houve uma articulação para assegurar êxito da empresa Cimento Penha nas instâncias superiores, comandada pelo conselheiro José Ricardo da Silva.

De acordo com o Ministério Público Federal, o recurso apresentado à Câmara Superior, em 2010, já com escritório de advocacia representante dos interesses do grupo criminoso, foi utilizado como justificativa um acórdão que tratava de circunstância diversa.

A Procuradoria dá conta de que o recurso era manifestamente inepto, mas foi admitido pelo então presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.

Os procuradores afirmam que o êxito da organização criminosa dependia da indicação de nomes para posições estratégicas no CARF.

Segundo a denúncia, o então presidente do CARF, Otacílio Cartaxo, e Guido Mantega patrocinaram direta e indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, ao respaldarem os nomes indicados pela organização criminosa.

Com a palavra, Guido Mantega

A reportagem entrou em contato com a defesa mas ainda não obteve resposta.

O juiz Ricardo Leite, da 10.ª Vara Federal de Brasília, negou homologação de acordo em que o ex-ministro Guido Mantega poderia evitar contra si um eventual decreto de prisão. A informação foi revelada pela repórter Camila Bomfim, da TV Globo, nesta segunda-feira, 2, e confirmada pelo jornal O Estado de S. Paulo.

Mantega foi ministro da Fazenda de Lula e Dilma. Ele é alvo da Operação Bullish, investigação sobre supostas irregularidades em empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), por meio do BNDES Par, à JBS, de Joesley e Wesley Batista.

Em junho, durante depoimento à Polícia Federal, Joesley afirmou que Mantega agiu em benefício da JBS em operações ligadas ao BNDES.

O ex-ministro e o Ministério Público do Distrito Federal haviam firmado acordo, por meio do qual Mantega passaria informações sobre operações do BNDES em troca de evitar sua prisão.

No Termo de Compromisso de Mantega com a Procuradoria, o ex-ministro não precisava confessar a prática de crimes para obter benefícios - procedimento diverso da delação premiada, que impõe ao colaborador a admissão de ilícitos.

Nesta segunda-feira, 2, o juiz Ricardo Leite, da 10.ª Vara Federal de Brasília, decidiu não homologar o acordo. Com isso, Mantega não tem mais a garantia de que não pode ser preso ou alvo de buscas ou condução coercitiva.

Defesa

O criminalista Fábio Tofic Simantob, que defende o ex-ministro Guido Mantega, declarou: "Na prática não muda muita coisa. Pois permanece o compromisso escrito do Ministério Público Federal em não pedir a prisão de Guido Mantega."