Tópicos | regimento

CNJ muda regimento em prol de equiparação de gênero

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) adotou uma medida interna para que pelo menos metade das vagas da instituição sejam preenchidas preferencialmente por mulheres.

A nova norma, incluída no Regime Interno da instituição, estabelece que deve haver "a participação equânime de homens e mulheres" sempre que possível, levando em conta a proporção de raças e etnias conforme são vistas na sociedade. Para isso, será utilizado como parâmetro o último Censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

##RECOMENDA##

A mudança prevê que sejam levadas em consideração identidades de gênero (cisgênero, transgênero e fluido) para compor a equidade. Deve ser observado a presença de mulheres em pelo menos 50% das vagas, preferencialmente, nas seguintes ocasiões:

- Convocação e designação de juízes e juízas auxiliares;

- Cargos de confiança e assessoramento;

- Composição de comissões, comitês, grupos de trabalho, ou outros colegiados ou coletivos;

- Mesas de eventos institucionais;

- Contratação de empresa prestadora de serviço terceirizado, considerada cada função do contrato, a Presidência, ou o agente que receber a atribuição por delegação.

Em setembro, o CNJ aprovou outra medida para garantir a paridade de gênero nos tribunais de segunda instância de todo o País. A resolução aprovada prevê que listas formadas exclusivamente por mulheres sejam alternadas com listas mistas para promoção na carreira. A regra vale para promoções por merecimento, até que os tribunais alcancem a paridade de gênero.

As alterações nas diretrizes vêm em um momento onde há um crescente questionamento sobre a disparidade de gênero no Poder Judiciário.

Havia a expectativa de que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) indicasse uma mulher para o Supremo Tribunal Federal (STF), já que a vaga aberta foi deixada por uma ministra, Rosa Weber, e que Lula já havia indicado um homem, o ministro Cristiano Zanin, para a outra vaga aberta na Suprema Corte, também neste ano.

Conforme dados do último Censo do Judiciário, que consultou todos os tribunais do País, 59,6% dos magistrados são homens, e o número é ainda maior em instâncias superiores.

CNJ, regimento, vagas, mulheres, inclusão
Oposição reclama da falta de diálogo de João Campos

Conseguindo derrubar a suspensão da tramitação dos Projetos de Lei do Executivo 24/2020 e 25/2020, o prefeito eleito do Recife, João Campos (PSB), antes de começar a governar já criou um mal-estar com os vereadores da cidade. Isso porque, segundo explicam os parlamentares da oposição, Campos e Geraldo Julio (PSB), atual prefeito da cidade, atropelaram o regimento da Câmara.

Nesta última terça-feira (29), em segunda votação, os vereadores da Casa José Mariano aprovaram todos os PLEs enviados pelo Executivo. Através do PLE 24/2020, João Campos quer flexibilizar a construção dentro das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), propondo uma alteração na Lei Municipal 16.719/2001. Já o projeto de lei 25/2020 trata da autorização da reforma administrativa para a próxima gestão da Prefeitura do Recife, propondo a fusão, extinção e criação de secretarias municipais - além da criação de cargos.

##RECOMENDA##

Para que esses projetos fossem encaminhados para as comissões, era necessário que fossem protocolados até o dia 18 de novembro. Além disso, para votar sem pareceres, os PLEs deveriam ter sido enviados no mínimo 45 dias antes, o que não aconteceu - atropelando o que é determinado pela Câmara municipal.

No dia 22 de dezembro, os vereadores Renato Antunes (PSC), Jayme Asfora (Cidadania), Ivan Moraes (PSOL) e Aline Mariano (PP) pediram na Justiça a suspensão da tramitação dos PLEs, conseguindo a vitória no dia 23 de dezembro. 

"Nós tentamos buscar a Justiça para que o regimento fosse cumprido, conseguimos a liminar, mas a prefeitura, durante o final de semana, foi à Brasília tirar um desembargador do STJ (Superior Tribunal de Justiça) do recesso para ele derrubar de forma esdrúxula uma decisão legítima do desembargador daqui (Tribunal de Justiça de Pernambuco)", explica Ivan Moraes Filho (PSOL).

Com a derrubada da liminar, os vereadores do Recife madrugaram nesta última segunda-feira (28), para aprovar os PLEs enviados pela prefeitura. Em menos de quatro horas, três comissões da casa se reuniram e analisaram as proposições em caráter extraordinário.

Com maioria dos vereadores na sua base, a Prefeitura do Recife conseguiu que, por volta das 10h da manhã, as matérias fossem votadas e aprovadas em primeira e segunda votação com maioria dos votos. 

“Como é que o prefeito, que nem tomou posse, está mandando fora do prazo, de forma arbitrária, com má fé, projeto de reforma administrativa sem dar para os vereadores que foram eleitos a oportunidade de debater o projeto, de fazer emendas, de discutir? A República funciona assim, a forma que foi feita foi arbitrária”, exclama Ivan.

Um dos pontos mais polêmicos discutidos foi a reforma administrativa proposta por João Campos, que extingue 561 cargos comissionados, que custam aos cofres públicos R$ 3.553.078,71, mas cria 350 novos, custando R$ 3.553.000. Para se ter uma ideia, a economia com essa reforma será de R$ 78,71.

O líder da oposição na Câmara dos Vereadores, Renato Antunes (PSC), aponta que estão sendo criados cargos com “super-salários” que vão de R$ 12 mil a R$ 17 mil. 

“Ele retira aqueles cargos de pequenos salários e cria salários que são, do nosso ponto de vista, abusivos diante do quadro de crise que estamos vivendo. Minha grande crítica é que o novo é só na aparência, mas mantém as velhas práticas de apresentar projetos que tendem a confundir a população”, salienta Renato.

O líder da oposição acredita que essas imposições e desrespeito com a Câmara dos Vereadores estão acontecendo para que João comece com “um desenho traçado da sua gestão”. Em contrapartida, Antunes aponta que o Projeto de Lei do Executivo 24/2020, que trata das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), é um projeto que pode arranhar a gestão por conta dos movimentos sociais, e o PSB “não quer que essa conta caia no colo de João”, disse.

O vereador Eriberto Rafael (PP), que é da base do governo municipal, afirma que não houve nenhum atropelamento de como os projetos devem ser protocolados, analisados e votados na Câmara. “O regimento fala que devem entrar todos os projetos até o dia 18 de novembro, se forem projetos de sessões ordinárias”, explica Rafael. 

O vereador aponta que a situação dos PLEs enviados pelo Executivo são classificados como extraordinários, podendo sim serem analisados e votados na Casa José Mariano da forma que aconteceu. 

Eriberto acentua ainda que, como as eleições no Recife se arrastaram até o dia 26 de novembro, quando houve o segundo turno, não tinha como o prefeito eleito, João Campos (PSB), enviar os projetos na data limite - principalmente da reforma administrativa. 

“Eu não enxergo de forma nenhuma como atropelo isso. Enxergo até com naturalidade você querer a partir do primeiro dia (de gestão) botar a máquina para funcionar”,  diz Eriberto Rafael.

João se posiciona

O prefeito eleito do Recife, João Campos (PSB), afirmou na segunda-feira (28), que a reforma administrativa para a gestão de 2021 não é para gerar economia para a máquina pública, pelo menos não neste primeiro momento.

Ele reforça que a reforma administrativa "tem como objetivo fazer uma reestruturação da máquina, do funcionamento das secretarias, criar uma área específica para os licenciamentos e trazer a agenda da transformação digital como uma agenda principal do governo", explica.

O pessebista salienta que no segundo passo, com a aprovação dessa reforma, terão as medidas de austeridade, com corte de despesas e gastos. "Tudo isso a gente vai fazer e anunciar a partir de janeiro, quando a gente vai conseguir fazer um conjunto de medidas que garantem que o que a gente anunciou na campanha possa ser cumprido", diz João Campos. 

PSB, projeto de lei, Executivo, PLE, Superior Tribunal de Justiça, STJ, Câmara dos Vereadores, Recife, Pernambuco, prefeito, regimento, votação
José Mucio Monteiro assume a presidência do TCU

O ministro José Mucio Monteiro toma posse nesta terça-feira (11) como presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) ao lado da vice-presidente, ministra Ana Arraes, que acumulará a função de corregedora do tribunal. Pelo regimento do TCU, o mandato do presidente é de um ano, com possibilidade de ser reeleito por igual período.

O presidente Michel Temer participará da cerimônia de posse de José Mucio e Ana Arraes, mãe do ex-governador Eduardo Campos (PSB), que morreu em um acidente aéreo em agosto de 2014.

Perfil

##RECOMENDA##

Com longa carreira na política, José Mucio foi parlamentar e ministro das Relações Institucionais no segundo mandato do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que o nomeou para o TCU.

Após nove anos no tribunal, José Mucio  assume a presidência com a missão de comandar a fiscalização dos gastos do primeiro ano de mandato do presidente eleito Jair Bolsonaro.

Em 1986 José Mucio, um jovem político, disputou o governo de Pernambuco pela Frente Democrática, com o apoio da maioria dos prefeitos do estado e de políticos pernambucanos de expressão, mas foi derrotado por Miguel Arraes, pai da ministra.

Quatro anos depois, José Mucio conquistou seu primeiro mandato de deputado federal, pelo PDS, partido que deu origem ao PP. No total, exerceu cinco mandatos de deputado federal, por diferentes partidos. Também foi filiado ao PFL (atual DEM), do qual chegou a ser presidente nacional, ao PSDB e ao PTB. Mas sua trajetória política começa em 1974, em Rio Formoso (PE), quando foi eleito vice-prefeito do município, pela Arena.

José Múcio Monteiro, Ana Arraes, TCU, regimento
Camex tem novo regimento interno

A Câmara de Comércio Exterior (Camex) publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (22) o seu novo regimento interno. O órgão agora é vinculado à Presidência da República e não mais ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC).

Segundo o documento, a Camex "tem por objetivo a formulação, a adoção, a implementação e a coordenação de políticas e de atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços, incluído o turismo, com vistas a promover o comércio exterior, os investimentos e a competitividade internacional do País".

##RECOMENDA##

O Conselho da Camex é presidido pelo presidente da República e tem ainda na sua composição os ministros das Relações Exteriores, da Fazenda, da Agricultura, do MDIC, do Planejamento e o secretário executivo da Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).

Camex, regimento, interno
Mudança no regimento interno do Carf reintroduz agravo

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ligado ao Ministério da Fazenda, sofreu uma mudança em seu regimento interno. De acordo com o Carf, uma das mais importantes alterações foi a reintrodução do agravo como recurso previsto no regimento.

O Conselho esclareceu que, no procedimento de análise de admissibilidade de Recurso Especial de divergência, houve substituição do antigo reexame necessário pelo agravo, nas hipóteses de negativa de seguimento, total ou parcial do recurso, seja da Fazenda Nacional ou do Contribuinte. "Trata-se de instrumento muito aguardado pelas partes", classificou o Conselho em nota. "Em resumo, todas as decisões que eram passíveis de reexame poderão ser objeto de agravo pela parte interessada, no prazo de cinco dias. O agravo é endereçado ao presidente do Carf, que analisará a petição."

##RECOMENDA##

O agravo havia sido suprimido do Regimento Interno do Carf, com uma portaria editada pela Fazenda. À época, os processos ainda tramitavam na forma de autos em papel e, portanto, a existência do agravo implicava a necessidade de remessa física dos autos para ciência da parte interessada e posterior retorno ao Carf, para sua apreciação. Atualmente, entretanto, com a utilização do e-Processo e os autos em meio digital, essa remessa e seu retorno são instantâneo e os motivos da anterior supressão do recurso não mais subsistem.

O Carf esclareceu ainda que a reintrodução do agravo somente traz vantagens ao órgão, às partes, ao processo administrativo fiscal e, em última instância, ao País, "por resultar em melhoria substancial para a transparência e segurança jurídica das decisões monocráticas, garantindo o contraditório e a ampla defesa".

A partir de agora, no agravo, o interessado tem a oportunidade de se manifestar acerca do critério utilizado pelo presidente de Câmara na análise da admissibilidade de seu recurso especial, apresentando seus argumentos à autoridade superior. Na avaliação do Conselho, isso, inegavelmente, aumenta a profundidade da discussão e, consequentemente, a legitimidade das decisões.

Fazenda, Carf, regimento, DOU, agravo
Fazenda altera trechos do regimento interno do Carf

O Ministério da Fazenda publicou no Diário Oficial da União (DOU) portaria que altera trecho do novo Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que foi editado em junho do ano passado, depois das investigações da Operação Zelotes no órgão. A portaria publicada traz mudanças no anexo II do regimento original, que trata da competência, estrutura e funcionamento dos colegiados internos do Carf.

O novo texto abrange modificações em temas como deveres dos conselheiros, distribuição e sorteio de casos, recursos e súmulas, entre outros. Clique aqui e veja a íntegra da portaria.

##RECOMENDA##
Fazenda, Carf, regimento, DOU
CNJ estuda julgar apenas assuntos de repercussão geral

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estuda fazer alterações em seu regimento interno para que apenas assuntos de repercussão geral sejam julgados em seu Plenário. O assunto foi apresentado pelo presidente do Conselho, o ministro Ricardo Lewandowski, que também preside o Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada na última terça-feira, 3, a primeira de 2015.

"Um dos mais altos colegiados da República, sobretudo o mais alto colegiado do Poder Judiciário, não pode tratar de questões individuais. Temos de tratar das questões macro", afirmou Lewandowski, ao expor a intenção de alterar o regimento. "Estas questões individuais devem ser tratadas, a meu ver, pelos meios judiciais apropriados", completou. Atualmente, todos os temas são julgados nas sessões plenárias do CNJ, que acontecem normalmente a cada 15 dias.

##RECOMENDA##

Embora não tenha dado detalhes, Lewandowski disse que há uma comissão no CNJ que estuda a inclusão de uma cláusula no regimento estabelecendo "o interesse geral" como requisito para que os temas sejam submetidos ao órgão. A fala do presidente aconteceu logo depois de uma discussão sobre um concurso público do Estado do Rio de Janeiro ter durado mais de quarenta minutos, período que foi dedicado apenas a sustentações orais de advogados, candidatos e representantes do concurso.

Na avaliação do Conselho, a inclusão de assuntos particulares na pauta acaba retardando resoluções que têm interesse geral. A proposta de alteração deve ser apresentada, segundo Lewandowski, na próxima sessão do Plenário do CNJ, marcada para o dia 3 de março.

CNJ, regimento
Relator manterá voto secreto para Mesa do Senado

O senador Lobão Filho (PMDB-MA), relator de uma proposta que modifica o regimento interno do Senado, afirmou nesta quarta-feira que vai apresentar na terça-feira da semana que vem seu texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Em discurso no plenário, ele disse que vai manter no seu parecer a previsão para que a eleição da Mesa Diretora e para presidentes das comissões temáticas permaneça realizada em votação secreta.

Essa era uma das articulações feitas nos bastidores desde a semana passada, quando foi aprovada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acabou com o voto secreto para cassações de mandato e apreciação de vetos presidenciais no Congresso. Na ocasião, os senadores mantiveram em votação secreta a apreciação de autoridades.

##RECOMENDA##

A decisão de rejeitar uma PEC do voto aberto irrestrito tinha um objetivo indireto: manter secreta a votação para se eleger as Mesas Diretora da Câmara e do Senado, matéria atualmente regulada pelo regimento interno de cada uma das Casas Legislativas. Senadores enxergaram na medida uma forma de o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), garantir sua reeleição em fevereiro de 2015. "A grande importância da autoridade é a autoridade que está na Mesa Diretora", ironizou o senador Walter Pinheiro (PT-BA), logo após a aprovação da PEC.

Segundo Lobão Filho, como não houve qualquer discussão para mudar o ponto da eleição da Mesa, ele anunciou em plenário que vai mantê-lo em votação secreta na proposta de novo regimento interno. O peemedebista adiantou que deve incorporar à sua proposta a exclusão da votação secreta para cassação de mandatos, um alerta que vinha sido feito desde a semana passada por parlamentares sob o receio de futuros questionamentos.

 

Senado, regimento, voto secreto
Câmara aprova texto que adapta regimento ao voto aberto

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (3), um projeto de resolução que ajusta o regimento interno da Casa à emenda à Constituição que acabou com as votações secretas nos casos de perda de mandato parlamentar. O objetivo é não dar margem para possíveis questionamentos jurídicos, uma vez que a emenda promulgada na semana passada apenas retirou do texto constitucional a determinação que essas deliberações ocorreriam pelo voto secreto. Como o regimento interno da Casa ainda prevê o voto secreto no caso de perda de mandato, na avaliação de advogados ouvidos pelo Broadcast Político na semana passada, isso poderia criar um vácuo jurídico passível de ser contestado.

Com o projeto de resolução agora aprovado, foi incluído ao regimento da Casa a expressão "em votação ostensiva (aberta)" para os processos de perda de mandato. A emenda do voto aberto foi promulgada na semana passada e também acabou com as deliberações secretas nos casos de apreciação de vetos presidenciais.

##RECOMENDA##

Tramitação.

Como uma resposta ao mal-estar gerado pela absolvição em Plenário do deputado condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e preso no complexo penitenciário da Papuda, Natan Donadon (sem partido-RO), numa votação secreta realizada no final de agosto, a Câmara aprovou o voto aberto para todas as decisões do Legislativo. Quando foi ao Senado, no entanto, ocorreram alterações ao texto para limitar a abrangência da PEC. Um dos objetivos era preservar o voto sigiloso nos casos de indicação de autoridades, uma das prerrogativas dos senadores.

Câmara, regimento, voto aberto
Por voto aberto, Senado deve reformar regimento

Brasília, 28/11/2013 - Em dois movimentos, senadores querem retirar a expressão "voto secreto" do regimento interno da Casa a fim de garantir que não paire dúvidas sobre a declaração de voto nos processos de cassação parlamentar. Nesta quinta-feira, 28, o Congresso Nacional promulgou a emenda constitucional que acaba com o voto secreto para processos de perda de mandato e vetos presidenciais.

Contudo, os regimentos internos da Câmara e do Senado ainda mantém a previsão de votações secretas, o que, na opinião de alguns senadores, abre margem para contestações. Em uma frente, a senadora Ana Amélia (PP-RS) anunciou nesta quinta-feira em plenário ter apresentado um projeto de resolução para tornar abertas todas as votações secretas previstas no regimento interno do Senado. Se aprovada, a medida afetaria a eleição da Mesa Diretora da Casa e retiraria as dúvidas quanto aos processos de cassação.

##RECOMENDA##

"Precisamos de certeza, e não de dúvidas. É necessário reforçar a qualidade e a validade do que aprovamos aqui. Por isso, a relevância dessa proposta, porque, ao alterar o regimento interno será difícil, a qualquer insatisfeito com um processo de cassação, derrubar uma decisão do Parlamento mediante medida judicial", disse Ana Amélia, que ressaltou ter apresentado o projeto em nome da bancada gaúcha.

Em outro caminho, o vice-líder do PSDB no Senado, Alvaro Dias (PR), apresentou uma emenda ao projeto de resolução que institui o novo regimento interno da Casa. Ela pede a substituição da expressão "em escrutínio secreto" por "em votação ostensiva" nos artigos que dizem respeito à eleição da Mesa Diretora e dos presidentes e vice-presidentes de comissões.

"É evidente que essa disposição, mantida nesta proposta de reforma do Regimento Interno do Senado Federal, não pode mais prosperar. Seria a resistência e o antagonismo total ao que foi aprovado pelo Congresso Nacional. Ficou evidente, nas discussões, que o sentimento desta Casa foi determinado pela vontade inconteste de se promulgar o voto aberto como regra geral e inafastável em todas as deliberações do Parlamento, exceto na apreciação de autoridades", afirmou a emenda de Alvaro Dias.

A previsão, segundo o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), é que na próxima semana ocorra uma reunião da comissão de reforma do regimento e se vote a proposta, relatada pelo senador Lobão Filho (PMDB-MA).

Senado, regimento, voto secreto

LeiaJánas redes sociaisAcompanhe-nos!

Facebook

LeiaJá é um parceiro do Portal iG - Copyright. 2024. Todos os direitos reservados.

Carregando