A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça, instaurou processo administrativo contra a empresa 123milhas, com base em indícios de infrações à legislação referentes ao descumprimento sistemático de contratos. A informação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) da quinta-feira, 19. Procurada, a 123milhas afirmou que "esse procedimento já estava instaurado como investigação preliminar" e que está colaborando com a Senacon.

A empresa terá o prazo de 20 dias para apresentar sua defesa.

"Nessa fase do procedimento, a empresa seguirá contribuindo para o esclarecimento dos fatos e integrando todos os órgãos de controle na solução dos débitos que se encontram listados na Recuperação Judicial", afirmou, em nota, a 123milhas.

Segundo a Senacon, a decisão pela instauração do processo tem o objetivo de esclarecer os fatos e determinar se a empresa violou o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A secretaria também determinou o envio de cópia da decisão aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, para conhecimento e adoção de providências que forem pertinentes.

"A Senacon tem atuado firmemente, dentro de suas competências, em atenção ao direito dos consumidores e das consumidoras, apurando a responsabilidade da empresa 123 Milhas. A empresa já havia sido notificada para prestar informações sobre a suspensão dos pacotes promocionais, e, agora, deverá prestar esclarecimentos sobre as repetidas falhas na prestação de serviços", afirmou em nota o secretário nacional do Consumidor, Wadih Damous.

A 123milhas anunciou em agosto a suspensão de pacotes de viagens de sua linha "Promo", mais barata, que já tinham sido pagos pelos clientes, oferecendo somente a opção de reembolso em vouchers - ou seja, cupons para uso na própria empresa.

No fim do mesmo mês, a Justiça de Minas Gerais aceitou o pedido de recuperação judicial da 123 Milhas, mas ele foi suspenso provisoriamente, após o Banco do Brasil entrar com um recurso. O banco alegou que a empresa não apresentou todos os documentos exigidos para viabilizar o processamento da recuperação judicial.

Em setembro, a Justiça estendeu a recuperação judicial da 123milhas a Maxmilhas e a Lance Hotéis, outras empresas do grupo econômico. Juntas, as empresas devem mais de R$ 2,5 bilhões a credores.

Já neste mês, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Pirâmides Financeiras recomendou o indiciamento de 45 pessoas, incluindo oito sócios da 123milhas.

A empresa negou que tenha atuado como pirâmide financeira.

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) negou hoje (13), por unanimidade, um recurso do procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da Lava Jato no Paraná, em que ele buscava reverter a abertura de um procedimento administrativo disciplinar (PAD) contra si.

No PAD, Dallagnol é acusado de infração disciplinar por ter criticado, em uma entrevista à rádio CBN, a atuação de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento que retirou trechos da delação da Odebrecht das mãos do então juiz federal Sergio Moro.  Na entrevista, Dallagnol disse, entre outros pontos, que os ministros do STF mandaram “uma mensagem muito forte de leniência a favor da corrupção”.

Após a entrevista, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, acionou o CNMP, que em setembro do ano passado confirmou a abertura do PAD em plenário. Foi desta decisão que Dallagnol recorreu, por meio de embargos de declaração, que foram negados de modo unânime nesta terça-feira, confirmando a continuidade do procedimento disciplinar contra ele.

O julgamento do recurso de Dallagnol foi relâmpago, feito em bloco, isto é, sendo julgado em conjunto com diversos outros recursos, motivo pelo qual não houve manifestações orais dos conselheiros sobre o pedido.

As sanções que podem resultar de um PAD vão desde uma pena de censura até a aposentadoria compulsória.

Mensagens

Numa outra votação, o plenário do CNMP decidiu, também por unanimidade,  aprovar um pedido dos conselheiros Leonardo Accioly da Silva e Erick Venâncio Lima do Nascimento para que seja revisto o arquivamento de uma reclamação disciplinar contra Dallagnol.

O caso trata de mensagens atribuídas a Dallagnol em conversa que teria mantido com Moro por meio do aplicativo de celular Telegram, que foram divulgadas em junho pelo site The Intercept Brasil.

Após a divulgação das mensagens, quatro conselheiros do CNMP - Luiz Fernando Bandeira de Mello, Gustavo Rocha, Erick Venâncio Nascimento e Leonardo Accioly da Silva – pediram a abertura do procedimento disciplinar contra Dallagnol, mas o corregedor do órgão, Orlando Rochadel, arquivou o pedido, por entender não haver “ilícito funcional” no teor das mensagens.

Com a decisão desta terça-feira (13) do CNMP, a reclamação volta a tramitar e seu arquivamento será revisado por um dos 14 conselheiros do órgão, a ser escolhido por sorteio. Em seguida, o plenário votará sobre a abertura ou não da reclamação disciplinar. 

Investigadas na operação Lava Jato, da Polícia Federal, as empresas Alumni Engenharia, GDK, Promon Engenharia, Andrade Gutierrez, Fidens Engenharia, Sanko Sider, Odebrecht, Odebrecht Óleo e Gás, Odebrecht Ambiental e SOG Óleo e Gás são alvo agora de processo administrativo de responsabilização, aberto nesta quarta-feira (11) pela Controladoria-Geral da União (CGU).

Caso a CGU confirme que as dez empresas tiveram participação em esquemas de corrupção em contratos com a Petrobras, elas poderão ficar impedidas de celebrar novos contratos com o poder público, estarão sujeitas a aplicação de multas e outras penalidades na esfera administrativa. De acordo com a CGU, há possibilidade de novos processos serem abertos contra outras empresas investigadas na Lava Jato.

Em dezembro, a CGU já havia instaurado processos semelhantes contra oito empresas envolvidas no esquema de corrupção em contratos com a Petrobras investigado pela Operação Lava Jato: Camargo Corrêa, Engevix, Galvão Engenharia, Iesa, Mendes Junior, OAS, Queiroz Galvão e UTC-Constran. Além disso, os executivos dessas empresas, alguns presos preventivamente na carceragem da Polícia Federal, em Curitiba, são réus em ações penais que tramitam na Justiça Federal no Paraná.