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Detran-SP muda regra para renovação da CNH. Entenda

O Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran.SP) alterou a regra para a renovação antecipada da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

- O motorista não está mais limitado à regularização do documento com antecedência mínima de 30 dias em relação ao vencimento. Esse pedido poderá ser feito a qualquer tempo.

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- Por enquanto, a solicitação poderá ser feita presencialmente, apenas nos postos de atendimento do órgão.

- A partir do fim de setembro, estará disponível também pelos canais digitais da autarquia.

Com a medida, fica revogado o Comunicado Detran-SP 05, de 2013, que impossibilitava a renovação da CNH com antecedência superior a 30 dias, contados da data de sua validade.

 

Veja a seguir como solicitar a renovação antecipada da CNH em SP, conforme o Detran.SP:

- Para agendar a renovação antecipada da CNH, basta o interessado acessar os canais digitais do Detran.SP e do Poupatempo. Após confirmar ou atualizar os dados, o motorista agenda a visita a um dos postos do Poupatempo na capital e nas outras cidades do Estado no Ciretran ou Posto Avançado Detran-SP.

- É importante levar os documentos solicitados (original da CNH, original e cópia do RG, CPF e comprovante de residência de até três meses anteriores ao agendamento, além de foto 3x4 colorida com fundo branco) e realizar o exame médico na clínica indicada pelo sistema no momento do agendamento.

- Para o motorista que vai renovar as carteiras de habilitação categorias A e B, basta a realização do exame médico com um profissional credenciado pelo Detran.SP.

Já os motoristas que exercem atividade remunerada (categorias C, D ou E) terão de fazer primeiro a avaliação psicológica e o exame toxicológico em um dos laboratórios credenciados pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). Após a coleta do material para análise toxicológica, o condutor deve, em até 90 dias, agendar e realizar o exame médico com um profissional credenciado pelo Detran.SP.

Após a aprovação nos exames requisitados, os motoristas de todas as categorias deverão pagar a taxa de emissão da CNH e aguardar orientações via e-mail para acessar a CNH Digital - que tem a mesma validade do documento físico e fica disponível no aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT).

Além da CNH digital, o condutor também irá receber a CNH física pelos Correios, no endereço indicado em seu cadastro.

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Detran-SP volta a agendar provas práticas de direção

A partir desta segunda-feira (27) o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) volta a aplicar as provas práticas de direção em todo o estado, com agendamento prévio feito por meio do sistema e-CNH.

Os exames estavam suspensos devido à restrição causada pela pandemia da covid-19. Em junho o governo estadual permitiu que as atividades dos Centros de Formação de Condutores (CFCs) fossem reiniciadas gradualmente com as aulas práticas.

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De acordo com o governo estadual, a partir de agora, os exames práticos poderão ser aplicados em ambientes abertos e de maneira segura, seguindo os protocolos estabelecidos no Plano São Paulo e pelo Detran-SP.

Segundo o diretor-presidente do Detran-SP, Ernesto Mascellani Neto, a ampliação dos serviços digitais e as inovações tecnológicas trarão benefícios aos profissionais também após o período de distanciamento social.

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Concurso do Detran-SP com 400 vagas segue com inscrições

Seguem disponíveis as inscrições para o concurso público do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP). As candidaturas podem ser feitas pela internet até 6 de maio; as taxas de participação variam de R$ 45 a R$ 75, dependendo do cargo pretendido.

No total, 400 vagas são oferecidas para oficiais de trânsito (nível médio) e agentes de trânsito (nível superior). Os salários iniciais, conforme função desempenhada, variam de R$ 1.863 e R$ 4.657,50, respectivamente.  

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“Para participar do concurso é preciso ter idade mínima de 18 anos, completos até a data de admissão, estar com o CPF regular, não possuir antecedentes criminais e estar em dia com a Justiça Eleitoral, entre outros requisitos descritos no edital. Os candidatos à carreira de agente de trânsito devem ter Carteira Nacional de Habilitação (CNH), no mínimo, na categoria B”, detalhou o Detran-SP.

O processo seletivo terá provas objetivas de conhecimentos gerais e específicos, abordando quesitos de múltipla escolha e avaliação discursiva. Português, matemática, raciocínio lógico, noções de informática, direito constitucional e legislação de trânsito são alguns dos assuntos cobrados no certame.

De acordo com o Detran-SP, os aprovados poderão atuar na capital São Paulo e em mais de 220 municípios do Estado. A validade do concurso será de dois anos, podendo ocorrer prorrogação pelo mesmo período.

Outros detalhes informativos podem ser vistos no site da banca organizadora do concurso público. Os candidatos também podem entrar em contato com o telefone (81) ) 3723-4388, de segunda a sexta-feira, no horário das 10h às 16h. 

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Detran-SP abrirá concurso com salário de até R$ 4,6 mil

O Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) anunciou que vai abrir um concurso público com 400 vagas para cargos de nível médio e superior. As inscrições ocorrem entre 5 de abril e 6 de maio por meio do site da Fundação Carlos Chagas.

Serão selecionados 200 oficiais de trânsito, sendo que 19 irão atuar na capital paulista, com salário de R$ 1.863. Os interessados nessas vagas precisam ter ensino médio completo.

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Já as outras 200 vagas são para agentes de trânsito, que vão atuar em diversas cidades de todo o estado, com salário de R$ 4.657,50. Para essa função, os interessados devem possuir graduação em qualquer curso de nível superior e Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de, no mínimo, categoria B para veículos de passeio.

A taxa de inscrição é de R$ 45 para oficial e de R$ 75 para agente. A prova está marcada para o dia 7 de julho e será composta por redação e 60 questões de língua portuguesa, matemática, informática e direito para ambas as funções. Os candidatos às vagas de agente de trânsito terão ainda que responder questões sobre o Código de Trânsito Brasileiro e resoluções do Conselho Nacional de Trânsito.

O resultado será divulgado no dia 28 de agosto e a convocação final será no dia 3 de outubro. Para mais informações, acesse o edital.

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SP lança versão digital da CNH para celular

O estado de São Paulo passou a emitir a versão digital da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nesta quinta-feira (22).

O modelo do documento para celular está disponível gratuitamente através do aplicativo CNH Digital, que pode ser baixado nas lojas virtuais Playstore, para sistema Android, ou iTunes, para iOS. A versão digital da CNH foi lançada no Brasil em outubro de 2017, no estado de Goiás.

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Na tela do celular, o documento tem o mesmo valor jurídico do impresso. Para obtê-lo, é necessário que a habilitação esteja dentro do prazo de validade, tenha QR-Code e esteja livre de bloqueios (como suspensão). Caso a habilitação do motorista seja de um modelo sem QR-Code, é necessário solicitar uma segunda via.

Além da CNH Digital, Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) passará a enviar gratuitamente pelos Correios todos os serviços relacionados à habilitação impressa.

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Dezembro: Licenciamento para veículos de placa final 0

O mês de dezembro é o período para realizar o licenciamento de veículos com placas final 0 e caminhões com final 9 e 0. O prazo máximo para a regularização do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) é dia 31.

O motorista que perder o prazo está sujeito a receber multa até que a documentação seja atualizada. Em 2017, o licenciamento de qualquer tipo de veículo custa R$ 85,24. Para receber o documento em casa, o cidadão paga R$ 11 a mais pela postagem dos Correios. No total, é preciso desembolsar R$ 96,24 para regularizar o veículo.

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O licenciamento pode ser feito presencialmente em uma das unidades do Detran-SP após a impressão e pagamento do boleto. Existe também a possibilidade de informar o número do Registro Nacional de Veículos (Renavam) ao caixa bancário ou selecionar essa opção nos terminais eletrônicos das agências ou no internet banking.

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SP: 36 municípios elaboram ações de segurança no trânsito

O governador Geraldo Alckmin (PSDB) autorizou 36 municípios de São Paulo a elaborarem ações junto ao Detran-SP que visem a redução das mortes causadas por acidentes no trânsito. Além de apoio técnico para criação de projetos, a parceria entre Detran-SP e o Movimento Paulista de Segurança no Trânsito tem como objetivo obter recursos financeiros para viabilizar melhorias nas vias e ações de educação para os motoristas.

“Essa é a terceira causa de morte no mundo todo. Não é doença, é acidente rodoviário. E, geralmente, perto das cidades, onde tem mais bairros, cruzamentos, pessoas andando a pé, de bicicleta. Por isso, resolvemos fazer esse programa e fomos buscar o dinheiro da multa. Aquele que comete infração, ele vai financiar a segurança no trânsito”, explicou Alckmin.

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A cidade de Guarulhos vai receber R$ 3,9 milhões para 128 intervenções ligadas à segurança no trânsito.

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Licenciamento para veículos de placa final 9 é em novembro

O licenciamento para veículos com placa final 9 começa hoje (1º) e vai até o dia 30 de novembro também para caminhões com placa final 6,7 e 8.

Quem perder o prazo de regularização está sujeito a receber multa. Em 2017, o licenciamento de qualquer tipo de veículo custa R$ 85,24. Para receber o documento em casa, o cidadão paga R$ 11 a mais pela postagem dos Correios. No total, é preciso desembolsar R$ 96,24 para regularizar o veículo. 

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Conduzir veículo não licenciado é infração gravíssima. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê multa de R$ 293,47, sete pontos na habilitação e remoção do veículo a um pátio.

Como licenciar

Para regularizar o veículo é necessário ir até as unidades do Detran-SP, onde o veículo está cadastrado, ou em qualquer Poupatempo para imprimir o boleto.

O motorista também pode informar o número do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) ao operador de caixa do banco ou selecionar essa opção nos terminais eletrônicos das agências bancárias ou no internet banking.

Ao pagar o custo de envio pelos Correios junto à taxa de licenciamento, o documento é emitido automaticamente e a entrega é realizada em até sete dias úteis no endereço de registro do veículo. É essencial que o motorista esteja com o cadastro atualizado no Detran-SP.

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Outubro: Licenciamento para veículos com placa final 8

Quem possui veículos com placa final 8 já pode fazer o licenciamento neste mês de outubro. O prazo máximo para os motoristas regularizarem o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) é 31 de outubro. Proprietários de caminhões com final da placa em 3,4 e 5 também precisam regularizar o documento do veículo.

Para licenciar basta informar o número do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) ao atendente de caixa no banco ou selecionar esta opção nos terminais eletrônicos das agências bancárias ou no internet banking. Quem preferir solicitar e retirar o documento pessoalmente deve ir até um posto Poupatempo ou unidade do Detran-SP da cidade onde o veículo está registrado portando comprovante de pagamento e a identidade. O motorista pode acompanhar a entrega do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRVL) pelo portal:http://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/home.

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Em 2017, o licenciamento de qualquer veículo custa R$ 85,24 e para receber o documento em casa o cidadão paga R$ 11 a mais pela postagem dos Correios. O motorista que perder o prazo está sujeito ao recebimento de multa de R$ 293,47 a partir de 1º de novembro. Além disso, conduzir veículo não licenciado é infração gravíssima, ou seja, sete pontos na carteira. 

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Detran-SP lança duas campanhas nesta segunda-feira

A partir de hoje (18) entra em vigor a campanha “Dedo-Vivo” de leitura biométrica do Detran-SP. A iniciativa visa reduzir a saída dos alunos das aulas teóricas e práticas, principal irregularidade apontada pelo órgão.

Por exigência do Detran-SP,  todos os processos envolvidos para a retirada de habilitação - autoescolas, médicos e psicólogos - terão que disponibilizar o novo equipamento. A biometria é usada para identificar os candidatos e os profissionais (instrutores, médicos e psicólogos) em aulas e avaliações médicas e seu uso ficará mais rigoroso com a campanha.

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Além da biometria, o Detran-SP lançou nesta segunda-feira a ação ”Aprender a dirigir não faz de você um motorista. Aprender a respeitar a vida faz” que visa a formação responsável dos futuros motoristas. “É preciso sempre aprimorar a formação do condutor e torná-la cada vez mais eficiente. Já a educação ajuda a mudar o comportamento das pessoas”, afirma o diretor-presidente do Detran-SP, Maxwell Vieira.

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Veja como solicitar a Permissão Internacional para Dirigir

O Detran-SP divulgou hoje (5) quais são os passos para conseguir a Permissão Internacional para Dirigir (PID). O documento permite que brasileiros dirijam em mais de 100 países participantes da Convenção de Viena.

A PID traduz a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em sete idiomas (Alemão, Árabe, Espanhol, Francês, Inglês, Português e Russo) e é impressa com a mesma validade da CNH. De acordo com o Detran-SP, antes de viajar é importante verificar se o país de destino faz parte da convenção. A lista completa está disponível no link: http://www.denatran.gov.br/informativos/20070611_permissao_internacional.htm .

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Como solicitar

A Permissão Internacional para Dirigir (PID) pode ser obtida de forma online, com entrega pelos Correios. Para solicitar é necessário acessar o portal www.detran.sp.gov.br, clicar na opção ‘Serviços online’, depois no ícone ‘CNH-Habilitação’ e depois na opção ‘Tem habilitação no Brasil e quer dirigir no exterior? Solicite a PID’. Também é possível realizar o pedido presencialmente: basta ir na unidade de atendimento do Detran na qual a CNH está registrada ou nos postos Poupatempo. A taxa de emissão do documento é de R$ 259,05. 

Pode solicitar a permissão quem tem CNH dentro da validade e não está cumprindo período de suspensão ou cassação do direito de dirigir. A PID não substitui a CNH dentro do Brasil.

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Detran só cassará CNH após recursos

O juiz Fernão Borba Franco, da 14ª Vara da Fazenda Pública, determinou na sexta-feira, que, a partir de 30 de janeiro, o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) pare de cassar ou de suspender a carteira de motoristas cujos recursos ainda estão sob análise. Nem mesmo quem for flagrado bêbado ao volante poderá ter a habilitação cassada ou suspensa imediatamente.

O Detran informou que vai parar, já neste mês, de fazer os bloqueios administrativos das CNHs de condutores que atingem 20 pontos, mas que não tiveram os casos considerados "trânsito em julgado". "Isso, porém, não os exime de responder ao processo administrativo instaurado para suspensão do direito de dirigir", informou o órgão. O Detran também diz que adotará o sistema solicitado pelo Judiciário a partir de 30 de janeiro de 2015.

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A decisão de Borba Franco atende a pedido feito pelo promotor Valter Santin.

Ele abriu inquérito civil no qual constatou o bloqueio sistemático de carteiras, antes dos recursos das infrações serem julgados, o que tem levado o Judiciário a receber uma série de ações com pedidos de liminar (decisões provisórias) para assegurar o direito de dirigir dos motoristas.

O próprio Judiciário havia alertado o Ministério Público Estadual (MPE) sobre o fato de "milhares" de motoristas entrarem com mandado de segurança. A promotoria levantou dezenas de decisões concedendo o direito de dirigir nessas situações. Mesmo quem é flagrado embriagado consegue hoje protelar, com a apresentação de recursos na Justiça, por até dois anos, a decisão sobre a suspensão de sua carteira.

A investigação do MPE apontou que hoje são abertos no Estado 600 mil processos administrativos por ano para a apuração e a aplicação de suspensão ou a cassação da CNH. Metade é julgada procedente e os motoristas perdem as carteiras. A suspensão varia de 1 a 12 meses.

A suspensão ocorre quando o motorista comete infrações e atinge 20 pontos na carteira em um ano - ou por alguma falta que leve diretamente a essa sanção, como dirigir embriagado. A cassação é feita contra motoristas infratores que já estavam suspensos.

Além de perder a carta, o motorista hoje pode responder por crime se for flagrado com a CNH bloqueada pelo Detran. Mas, pela nova decisão da Justiça, esses motoristas só poderão perder a carteira quando todos os recursos já tiverem tramitado nas esferas do Judiciário.

Notificações

Somente de janeiro a junho deste ano, foram feitas 242.053 notificações a condutores que podem ter o direito de dirigir suspenso. Muitos motoristas são notificados da suspensão quando seus recursos ainda estão em análise na Justiça, conforme a Promotoria do Patrimônio Público.

Maurício Januzzi, presidente da Comissão de Trânsito da OAB, considera adequada a decisão da Justiça. "Pela nossa Constituição, o princípio do 'estado de inocência' deve ser respeitado. Não adianta suspender a carta e depois uma avalanche de ações de motoristas chegar na Fazenda Pública", argumenta o especialista.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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