A defesa do presidente Michel Temer avalia que o País vive uma 'anomia jurídica'. Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo nesta quarta-feira, 21, o criminalista Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, que coordena a estratégia de defesa de Temer, atacou os termos do acordo firmado pelo Ministério Público Federal com executivos da JBS que fizeram delação premiada.

"(O acordo) não segue nenhuma norma, nenhum critério", afirma Mariz.

Ele também contesta o que classifica de 'decisões conflitantes' do ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal e do inquérito da Operação Patmos, que mira o presidente por suspeita de corrupção passiva, organização criminosa e obstrução de Justiça no caso JBS.

Na tarde desta quarta-feira, 21, o Plenário do Supremo decide se Fachin fica no comando do inquérito que investiga Temer.

O acordo da JBS traz benefícios, segundo o criminalista, que não contemplam outros delatores, de outros grupos empresariais.

Joesley e Wesley Batista, acionistas da JBS, não serão punidos, "embora tenham confessado uma sucessão de ilícitos", diz Mariz - os Batista podem sair do País e se comprometeram apenas ao pagamento de multa, R$ 110 milhões para cada um.

"Os benefícios concedidos (aos irmãos da JBS) provocam profunda estranheza nos meios jurídicos. É a prova maior desse quadro de total anomia", argumenta o advogado. "Benefícios foram dados como prêmio. E qual é o prêmio maior? A Impunidade. Outros delatores, de outras grandes empresas, fizeram delação e sofreram sanções, algumas delas bem pesadas."

Mariz se refere a Marcelo Odebrecht que, nesta segunda-feira, 19, completou dois anos atrás das grades.

O empreiteiro foi preso no dia 19 de junho de 2015 na Operação Erga Omnes, desdobramento da Lava Jato. Para se livrar mais cedo da cadeia, Odebrecht - e também outros 76 executivos do grupo - firmaram acordo de delação com a Procuradoria-Geral da República. Ele ainda vai permanecer algum tempo na prisão, experiência que Joesley e Wesley não terão, a menos que o Supremo mude os termos do pacto que firmaram com os investigadores.

"Qual o sentido desse tratamento diferente?", questiona o advogado de Temer. "Não sabemos. O fato é que o perdão não pode ser dado pelo Ministério Público. Isso cabe ao Judiciário. Nem nos Estados Unidos a magistratura fica à margem dos acordos. Em outros casos (refere-se ao da Odebrecht) a pena foi aplicada sem processo, sem sentença judicial. Neste caso da JBS o acordo foi homologado (por Fachin), mas trata-se de uma mera formalidade, ilegal, diga-se. Além disso, de acordo com a lei, o perdão só poderia ser concedido a executivos de segundo escalão da organização criminosa, não ao chefe da quadrilha, Joesley."

Ainda no entendimento do advogado de Temer, o inquérito da Operação Patmos nasceu de "prova ilícita", ou seja, a gravação que Joesley fez da conversa com o presidente na noite de 7 de março no Palácio do Jaburu.

O áudio mostra o empresário narrando a Temer uma série de crimes, como o pagamento de mesada de R$ 50 mil para o procurador da República Ângelo Goulart em troca de informações privilegiadas da Operação Greenfield, investigação sobre rombo bilionário nos maiores fundos de pensão do País.

"Essa prova não é criminosa, mas é ilícita", afirma Mariz. "A gravação, como foi feita, só é considerada prova lícita quando é realizada por pessoa que se defende de algo."

O criminalista aponta o que chama de "decisões conflitantes" do ministro Fachin. "Ao mandar abrir o inquérito (da Operação Patmos), o ministro decidiu sozinho. Uma decisão monocrática. Mas, quando questionado se pode atuar como relator dessa investigação, vez que nada tem a ver com a Lava Jato, ou se deveria determinar nova distribuição (para outro ministro da Corte), ele (Fachin) mandou a demanda ao Plenário."

Para Mariz de Oliveira, "estão sendo rasgados os Códigos e a Constituição em nome do combate à corrupção".

"Não se combate a corrupção com punição, porque a punição é pós crime. Só se combate corrupção com mudança de ética e com implantação de mecanismos legais que dificultem práticas lesivas ao erário, tornando clara a separação entre o público e o privado, que hoje se confundem."

O presidente Michel Temer iniciou, reservadamente, as consultas para definir o substituto do ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, indicado por ele para uma vaga no Supremo Tribunal Federal. Até agora, o nome mais cotado para ocupar a pasta é o do advogado criminalista Antônio Cláudio Mariz de Oliveira.

No Congresso, as bancadas do PMDB na Câmara e no Senado já avisaram ao presidente que não aceitarão um nome do PSDB na Justiça. Nos bastidores, os peemedebistas dizem que os tucanos estão muito bem contemplados com cinco ministérios e um nome indicado para o Supremo. Moraes era filiado ao PSDB, mas se desligou ontem do partido.

"Será uma escolha pessoal. O ministro da Justiça é muito importante. Vamos escolher de forma pessoal", disse Temer nesta terça-feira, 7. Questionado pela reportagem sobre quanto tempo levará para escolher o sucessor de Moraes, respondeu: "Me dá uns 15 dias".

O tempo coincide com o prazo já anunciado pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), para o processo de sabatina e votação do nome de Moraes na Casa. Para ocupar o posto, o indicado ao Supremo precisa ser sabatinado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado antes de sua indicação ser votada na própria comissão e no plenário da Casa. Eunício espera que a CCJ seja instalada ainda nesta quarta-feira, 8.

Temer chegou a convidar Mariz para a Justiça logo que assumiu a Presidência, em maio do ano passado, como interino. Mas teve de "desconvidar" depois que o advogado deu declarações contrárias ao modo como agia a força-tarefa da Lava Jato e criticou as investigações.

O presidente avalia que ficou com uma dívida moral com o amigo de longa data, que já foi secretário de Segurança e Justiça em São Paulo. Na terça, Temer ouviu sugestões para convidar o ex-secretário de Segurança do Rio José Mariano Beltrame. Temer também gosta do ex-ministro do Supremo Ayres Britto, mas no ano passado o magistrado não aceitou ser indicado para o ministério.

Disputa

O PMDB e o PSDB - dois partidos com lideranças investigadas na Lava Jato - disputam o comando da Justiça. Uma ala do PMDB da Câmara quer a nomeação de um integrante da bancada de Minas Gerais. Eleito sem o apoio do Planalto, o novo primeiro-vice-presidente da Câmara dos Deputados, Fábio Ramalho (PMDB-MG), cobrou nesta terça que Temer nomeie o deputado Rodrigo Pacheco.

"O PMDB de Minas não aceita mais ficar sem ministério. Minas quer participar do governo. Nós temos a segunda maior economia do Brasil, a segunda maior população. Fomos a bancada que demos mais votos para o impeachment (de Dilma Rousseff)", afirmou Ramalho.

O líder do PMDB na Câmara, Baleia Rossi (SP), afirmou que a maioria da bancada não quer a Justiça e prefere ocupar a liderança do governo na Casa, hoje comandada por André Moura (SE), do nanico PSC, ou ter um ministério com capilaridade, em que possa fazer ações para atender às bases eleitorais.

Ainda na terça, Temer se reuniu com o senador Romero Jucá (PMDB-RR), líder do governo no Congresso, e com o secretário de Governo, Antonio Imbassahy (PSDB-BA), para tentar resolver o impasse. Depois, Jucá conversou com lideranças tucanas no Senado.

O senador Aécio Neves (MG), presidente do PSDB, disse aguardar uma "indicação à altura dos desafios". "Vamos aguardar que o presidente possa fazer uma indicação à altura dos enormes desafios da área, em especial no que diz respeito ao enfrentamento da crise de segurança que assola partes do Brasil", afirmou.

Espaço

O PMDB da Câmara perdeu, com a queda de Geddel Vieira Lima da Secretaria do Governo, assento no núcleo duro do governo. Por outro lado, o PSDB está à frente da Secretaria de Governo, com Imbassahy, dos Ministérios das Cidades, com Bruno Araújo, das Relações Exteriores, com José Serra, e Direitos Humanos, com Luislinda Valois. O PMDB tem, agora, duas pastas a mais.

Os próprios tucanos, porém, têm tido dificuldades de fechar um nome de consenso. Os senadores pelo partido de Antonio Anastasia (MG) e Aloysio Nunes Ferreira (SP) já informaram aos colegas da bancada que não gostariam de assumir o cargo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O vice-presidente da República, Michel Temer, ressaltou nesta sexta-feira, 29, que o nome do advogado Antônio Cláudio Mariz de Oliveira não foi "eliminado" da possibilidade de ocupar o Ministério da Justiça, num possível afastamento da presidente da República, Dilma Rousseff, no processo de impeachment.

"Tornou-se natural a citação de seu nome para ocupar cargo de Ministro da Justiça se eventualmente houver decisão do Senado sobre a continuidade do processo de impeachment. Destaco que, no entanto, jamais houve convite. Assim sendo, não poderia ter sido eliminado. Presto esta homenagem a Mariz e espero repor os fatos em sua verdadeira dimensão", diz Temer em nota.

No documento, o vice afirma ainda que as notícias publicadas pela imprensa nos últimos dias sobre a composição do novo governo "produziram injustiça grave" em relação à Mariz.

"As especulações sobre eventuais ministeriáveis publicadas nos últimos dias produziram injustiça grave em relação ao brilhante advogado Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, profissional de trajetória intimamente ligada à luta pelos valores democráticos, de ética inatacável e comportamento irreparável. Quero corrigir essa injustiça ressaltando a história de vida de Mariz, esse extraordinário amigo que me incentivou muitíssimo no fortalecimento de nossas instituições", diz Temer.

O posicionamento do vice-presidente ocorre dias depois de circular a informação de que Temer teria desistido de indicar Mariz para o Ministério da Justiça em razão das entrevistas dadas pelo advogado em que faz críticas à Operação Lava Jato, em especial ao instituto das delações premiadas.

No ano passado, Mariz, que defende o vice-presidente no Supremo Tribunal Federal no âmbito da Lava Jato, já havia participado de um abaixo-assinado crítico aos métodos da operação. Por causa disso, a indicação de Mariz sempre esteve ameaçada.