A FGV Conhecimento organiza o Concurso Público da Assembleia Legislativa do Tocantins, oferecendo 107 vagas. Cinco são para Procurador Jurídico, com salário de R$ 32.228,69; enquanto as outras 102 são para Policial Legislativo II, Técnico Legislativo e Analista Legislativo, com vencimentos variados. As inscrições vão até 18 de janeiro de 2024, no site da FGV Conhecimento.

As taxas de inscrição diferem por cargo, sendo R$ 215,00 para Procurador Jurídico e R$ 80,00 ou R$ 125,00 para os demais. O concurso inclui prova objetiva para todos, prova discursiva para áreas específicas, teste de aptidão física e outros estágios.

No cargo de Procurador Jurídico, a Prova Objetiva está prevista para o dia 13 de abril de 2024, das 13h às 18h, e a Prova Discursiva, no dia 14 de abril de 2024, das 8h às 12h.

Para os cargos de Policial Legislativo II e Técnico Legislativo (nível médio), a Prova Objetiva está marcada para 14 de abril de 2024, das 8h às 12h. No caso de Analista Legislativo (nível superior), a Prova Objetiva abrangerá todos os cargos/áreas, enquanto a Prova de Redação será aplicada exclusivamente nas áreas de Revisão, Jornalismo e Técnico Jurídico, no mesmo dia, das 14h às 19h.

As provas ocorrerão em diversas cidades do Tocantins em abril de 2024. Detalhes e atualizações estão disponíveis no site da FGV Conhecimento. Dúvidas podem ser enviadas para concursoaleto＠fgv܂br.

O concurso público é uma das formas mais procuradas para quem procura estabilidade e crescimento dentro da vida profissional. São inúmeras chances disseminadas pelo Brasil

O LeiaJá juntamente com o Vai Cair na OAB separou uma lista para você. Confira:

Ministério Público de Pernambuco

Vagas: 15 vagas

Cargos: variados

Remuneração: inicial de R$ 30.404.42

Edital

Conselho Regional de Enfermagem (Coren - ES)

Vagas: 1

Cargo: Advogado

Remuneração: de R$ 2.191,65 a R$ 7.550,64

Inscrição: de 8 a 23 de janeiro de 2024, até às 18h, exclusivamente via internet, no site do IDESG

Edital

Prefeitura de Mogi das Cruzes (SP)

Vagas: 1

Cargo: Procurador Jurídico 

Remuneração: R$ 9.619,78.

Inscrição:  do dia 13 de dezembro de 2023 até às 23h59 do dia 18 de janeiro de 2024, no site da organizadora 

Edital

Prefeitura de São Simão (GO)

Vagas: 2

Cargo: Procurador Jurídico 

Remuneração: R$ 7.380,00

Inscrição:  de 3 a 25 de fevereiro de 2024, no site da Consesp Concursos.

Edital de retomada 

Prefeitura de Marília (SP)

Vagas: 1

Cargo: Procurador Jurídico 

Remuneração: R$ 5.044,42

Inscrição: 11 de dezembro de 2023 até às 23h59 do dia 17 de janeiro de 2024, exclusivamente via internet por meio do site da Fundação Vunesp 

Edital de reabertura 

As festas de fim de ano trazem consigo, além da proximidade entre familiares e amigos, o aumento de compras de produtos e serviços, sejam elas presenciais ou on-line. No entanto, nem sempre os consumidores conhecem a fundo seus direitos quando se trata de trocas e devoluções. Para esclarecer o assunto, o LeiaJá conversou com o advogado de direito do consumidor, Victor Marinho, que explicou, a princípio, a diferença dos direitos entre compras on-line e compras feitas em estabelecimento físico. 

“O código de defesa do consumidor só permite que o consumidor se arrependa do produto comprado se ele tiver comprado fora do estabelecimento, por exemplo, pela internet. Se ele comprou pela internet, ele tem sete dias de prazo para avaliar se ele quer ficar com o produto ou se ele quer devolver. Se ele comprou na loja física, ele não tem esse direito”, pontuou o jurista. 

A regra do prazo de sete dias para trocar ou devolver produto comprado on-line, no entanto, pode ser aplicada para compras em lojas físicas, mas apenas se o estabelecimento aderir à cláusula em sua política interna. “Essa loja não é obrigada a ter uma política, mas a partir do momento que ela cria uma política de trocas e devoluções, ela se obriga a cumprir ela. Então perceba, a loja não tem obrigação nenhuma de ter isso. Mas a partir do momento que ela faz, ela tem que cumprir, e se ela fala que pode trocar o produto de forma presencial, ela tem que cumprir”, ratifica Marinho. 

A regra da devolução, segundo o advogado, consta no código de defesa do consumidor no artigo 49, e pode ser aplicado também para a compra de serviços. “O artigo 49 permite [o consumidor] desistir do contrato que for realizado, tanto de serviços quanto de produtos, fora do estabelecimento comercial, como pela internet, e permite essa desistência em até sete dias”, enfatiza. 

A chegada do fim do ano traz consigo muitos eventos comerciais, como as celebrações de Natal, tradicionais no Brasil, e a Black Friday, evento originário dos Estados Unidos, mas que já existe em território nacional há mais de dez anos. As promoções ofertadas por milhares de lojas são tentadoras, e podem ser uma grande vantagem para quem compra, ou um grande prejuízo se o consumidor é vítima de um golpe. 

Segundo o Mapa da Fraude, levantamento realizado por uma empresa especializada em segurança de compras na internet, em 2022, 5,6 milhões de brasileiros foram vítimas de golpes financeiros, representando um prejuízo de R$ 5,8 bilhões no bolso dos consumidores. Outra pesquisa, financiada por empresas de vendas na internet, apontou que o Brasil é o segundo país com maior índice de golpes financeiros, atrás apenas do México. 

Para entender alguns tipos de fraudes mais comuns, principalmente na época de fim de ano, e também como se proteger desses crimes, o LeiaJá conversou com o advogado especialista em direito do consumidor, Victor Gomes Marinho, que falou também do público-alvo mais recorrente nessa prática criminosa. 

Segundo o jurista, as vítimas mais comuns são pessoas com idade avançada e pouco nível de instrução, “que têm mais dificuldade de utilizar tecnologia. Eu vejo muitas pessoas com essas características caindo nesses golpes”, comenta. 

Victor listou os tipos de golpes mais comuns de acontecerem na época da Black Friday, onde as promoções e os preços baixos são o maior atrativo para o mercado de consumo, confira abaixo: 

Anúncio patrocinado falso: “Páginas falsas, que são semelhantes às de lojas e varejo, normalmente as pessoas clicam num anúncio patrocinado no Google, e tem muitos golpistas que colocam a sua página ali naquele patrocinado para a pessoa achar que é a loja verdadeira, por estar aparecendo no primeiro lugar, e pessoa acaba comprando”; 

Golpe da maquininha: “É quando vai chegar uma entrega na sua casa de algum pedido, [os entregadores] falam para você digitar um valor [na maquininha de cartão], e muitas vezes o visor dessa maquininha tá queimado, eles digitam um valor muito mais alto, quando a compra é aprovada eles já desaparecem”; 

Falsificações: “O grande problema dos consumidores, que muitas vezes compram um produto, geralmente pela internet, e quando recebem, ou depois de algum tempo, descobrem que aquele produto que pagaram não é um produto original”. 

Como remediar a situação 

O advogado afirma que não há dispositivos legais que garantem o estorno do dinheiro perdido em um golpe de compra e venda, mas as vítimas não estão totalmente desamparadas. “O Código de Defesa do Consumidor tem alguns dispositivos pra tentar minimizar, como por exemplo, se você compra um produto que é falso. Você pode utilizar o direito de arrependimento, quando você compra on-line, e dentro de 7 dias, quando você comprou esse produto, ele chegou e você verificou que é um produto falso, e realizar essa devolução. É uma forma de tentar minimizar esses danos”, explicou Marinho. 

No entanto, ao se deparar com uma situação de perda financeira, a primeira recomendação é registrar um boletim de ocorrência. “Tem alguns golpes que é realmente muito difícil de recuperar porque esse dinheiro cai em contas de laranjas, contas que não são das próprias pessoas, que foram contas abertas em nome de pessoas que nem têm conhecimento. As vezes elas utilizam documento falso para abrir conta em nome de outras pessoas. São essas contas bancárias de e-mail descartável, que os golpistas utilizam. Nesse tipo de golpe é difícil de recuperar”, pondera. 

“No entanto, há outros tipos de golpes como por exemplo, essas páginas que imitam outras páginas verdadeiras de loja, de banco, etc. Eles têm responsabilidade por isso, por deixar que essas páginas continuem no ar. Então dá pra tentar responsabilizar essas lojas, que permitem que [golpistas] utilizem os mesmos telefones e endereços que essas páginas, e continuam no ar”, alerta o especialista. 

O que fazer para evitar 

A principal recomendação é estar atento aos sites e não fornecer dados bancários em links suspeitos. “Para verificar que não é golpe sempre buscar entrar no site de forma direta, nunca através de buscadores de internet, como o Google. É sempre digitando no navegador mesmo no ‘www . o site . com . br', porque é isso, você está entrando num site correto, você tem certeza que você não está entrando em um site falso, em um site clonado”, finalizou. 

O Conselho Nacional de Justiça decidiu nesta terça-feira, 14, aplicar ao juiz Rubson Marcos, ex-titular da 3ª Vara Criminal de Florianópolis, uma pena de advertência - a punição mais leve prevista na Lei Orgânica da Magistratura. O magistrado foi o condutor de audiências na qual o advogado Cláudio Fastão da Rosa Filho, que representa o empresário André Camargo Aranha, humilhou a influenciadora Mari Ferrer.

Três conselheiros chegaram a defender a improcedência do procedimento administrativo disciplinar contra Marcos - Richard Pae Kim, Giovani Olsson e Jane Granzoto Torres da Silva. Depois, eles concordaram com a aplicação da advertência ao magistrado

A 'pena mínima' foi a escolhida sob o argumento de que o juiz não tem, em seu histórico, nenhum processo disciplinar, segundo indicou a relatora Salise Sanchonete. O Ministério Público chegou a pedir a remoção compulsória do magistrado, mas a conselheira considerou que tal medida seria 'inócua', considerando que o magistrado deixou a vara criminal 'voluntariamente'.

Antes de o CNJ decidir apurar o caso, a Corregedoria local apenas 'alertou em forma privada' o magistrado sobre a necessidade 'de proceder de forma mais enérgica nas audiências', coibindo o abuso de direito de defesa ou acusação.

Ao analisar o mérito do PAD, a avaliação do colegiado foi a de que o magistrado foi omisso em frear as 'falas desrespeitosas à vítima, desconectadas dos fatos em apuração na ação penal, com incursão na vida privada da vítima'. Salise destacou como os questionamentos descabidos de Rosa Filho, não coibidos por Marcos, nem tardiamente, violaram a dignidade de Mari Ferrer.

Para o CNJ, o juiz assistiu passivamente ao advogado, sem a adoção de qualquer cautela ou censura às 'declarações jocosas' e perguntas grosseiras do mesmo. Rubson Marcos chegou a alegar que fez 37 intervenções nas audiências, mas a relatora apontou que houve apenas 23 intervenções - 11 à vítima, oito ao advogado e quatro a ambos - sendo que a maioria delas não dizia respeito ao tratamento da vítima.

Segundo Salise, o procedimento foi dominado pelo defensor de Aranha e configurou violência institucional, vez que a 'vida da vítima foi escrutinada' e tentou-se 'retirar a credibilidade da vítima em razão de poses de fotografia'. O magistrado buscava evitar nulidades no processo, 'ainda que a dignidade da vítima tivesse sido abalada', anotou a conselheira.

A conselheira apontou a 'equivocada compreensão do juiz sobre o papel do magistrado na presidência de uma audiência relacionada a crimes contra a dignidade sexual'. Além disso, destacou o tratamento diferenciado entre as partes: enquanto o magistrado deixou de repreender o advogado pelos questionamentos desrespeitosos, chamou a atenção e advertiu a vítima em diversos momentos das audiências.

'Posições ginecológicas'

As imagens da audiência de instrução do processo de estupro de Mari Ferrer foram divulgadas em novembro de 2020 pelo site The Intercept. Nelas Claudio Gastão Filho chega a dizer que a influenciadora tem como 'ganha pão a desgraça dos outros'.

"[...] Peço a Deus que meu filho não encontre uma mulher que nem você. E não dá para dar o seu showzinho. Teu showzinho você vai lá dar no Instagram depois para ganhar mais seguidores. Mariana, vamos ser sinceros, fala a verdade. Tu trabalhava no café, perdeu o emprego, está com aluguel atrasado há sete meses, era uma desconhecida. Vive disso. Isso é seu ganha pão né Mariana? É o seu ganha pão a desgraça dos outros. Manipular essa história de virgem".

Ao longo da fala, o juiz que conduziu a audiência diz que se tratavam de 'alegações', mas não impede a fala do defensor de Aranha.

Na sentença em que absolveu o empresário André Camargo Aranha da acusação de estupro de vulnerável, Rudson Marcos, da 3ª Vara Criminal de Florianópolis, escreveu: "As provas acerca da autoria delitiva são conflitantes em si, não há como impor ao acusado a responsabilidade penal, pois, repetindo um antigo dito liberal, 'melhor absolver cem culpados do que condenar um inocente'".

Gastão Filho chegou ainda a mostrar fotos da influenciadora falando em 'posições ginecológicas'. "Não adianta vir com esse teu choro dissimulado, falso e essa lágrima de crocodilo", diz ainda o advogado.

Em seguida, o promotor que acompanha o caso afirma: "Mariana, se quiser recompor aí, tomar uma água, a gente suspende, tá".

O caso levou à edição da lei Mari Ferrer, em novembro de 2021. A norma pune 'atos contra a dignidade de vítimas de violência sexual e das testemunhas do processo durante julgamentos'.

Daniel Alves tem uma nova advogada. Preso na Espanha por agressão sexual desde janeiro, o jogador brasileiro será, a partir de agora, representado no processo por Inés Guardiola, de acordo com o Canal Cuatro. Segundo a imprensa espanhola, a profissional já teria se encontrado com o lateral e tem a autorização de Cristóbal Martell, antigo advogado do brasileiro, para assumir o processo.

O desejo de mais uma troca em sua defesa partiu da vontade de Daniel Alves e de pessoas próximas ao brasileiro. A escolha por Martell para o processo - para assumir o lugar de Miraida Pontes, que foi a primeira no caso - não era vista totalmente como positiva. Apesar de conhecido por grandes casos na Justiça, Martell não tinha tanta experiência com casos de crimes sexuais, como é o de Daniel Alves.

Segundo a imprensa espanhola, Inés Guardiola tem um perfil muito diferente de Martell. Com um perfil muito mais discreto e menos midiático, Inés, de 35 anos, tem experiência em casos como o de Daniel Alves. Com os advogados anteriores, o ex-jogador tentou diversas vezes responder ao processo em liberdade e teve todas as tentativas negadas pela Justiça.

Daniel Alves está preso desde o início de 2023 em uma penitenciária perto de Barcelona. De acordo com a legislação espanhola, o brasileiro pode, se for condenado, ficar na cadeia por até 15 anos. O julgamento deve acontecer entre outubro e novembro.

Em outubro de 2022, o Código Penal da Espanha foi alterado com a adição de uma nova lei, a qual prevê que crimes sexuais devem ser tipificados de acordo com o consentimento da vítima. Chamada de "Só sim é sim", a lei passou a considerar que todos os atos sexuais não consensuais passaram a ser de violência. A prisão do jogador está mantida até o fim do julgamento.

O Solidariedade decidiu expulsar o advogado Hery Waldir Kattwinkel, que era filiado ao partido, após os ataques do criminalista aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Em nota, o Solidariedade informou que o advogado usou "falas ofensivas e desrespeitosas" ao STF e "ultrapassou os limites da lei".

"A direção municipal do Solidariedade em Votuporanga-SP, não compactua com a postura do profissional em atacar a Suprema Corte, ainda que no exercício de sua prerrogativa de defensor constituído, motivo pelo qual comunicamos a expulsão do membro e filiado ao partido", diz o texto.

A decisão foi tomada em conjunto pelo diretório municipal do Solidariedade em Votuporanga, no interior de São Paulo, pelo presidente estadual do partido, Alexandre Pereira, e por Paulinho da Força, vice-presidente nacional.

A sigla estuda entrar com uma representação contra o advogado na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Kattwinkel defende Thiago de Assis Mattar, um dos bolsonaristas condenados na quinta-feira,14, por participação nos atos golpistas do dia 8 de janeiro.

Ele teve a oportunidade de falar por cerca de uma hora na tribuna do STF e usou o tempo para antagonizar com os ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso.

Em sua manifestação, Kattwinkel fez referência a uma declaração falsa atribuída a Barroso, que já foi desmentida pelo ministro, de que "eleição não se ganha, se toma". "Ato antidemocrático é quando um ministro da Suprema Corte fala que eleição não se ganha, eleição se toma. Isso é preocupante. Isso nos causa medo, insegurança, calafrios", disse.

O criminalista também acusou Moraes de parcialidade ao julgar bolsonaristas: "É um misto de raiva com rancor, com pitadas de ódio."

Meme nas redes sociais

O advogado ainda virou meme nas redes sociais ao confundir o livro de teoria política O Príncipe, de Nicolau Maquiavel, com a obra infantil O Pequeno Príncipe, de Antoine de Saint-Exupéry.

O ministro Alexandre de Moraes chegou a ironizar a confusão: "São obras que não têm absolutamente nada a ver. Mas, obviamente, quem não leu nenhuma nem outra, vai no Google e às vezes dá algum problema."

Moraes também chamou Kattwinkel de "patético e medíocre" e afirmou que talvez o objetivo do advogado fosse sair vereador em 2024: "Preparou um discursinho para postar em redes sociais."

O criminalista já ocupou uma cadeira na Câmara Municipal de Votuporanga na legislatura de 2017 a 2020.

Quem é Thiago de Assis Mattar, defendido por Hery Waldir Kattwinkel?

Morador de São José do Rio Preto, em São Paulo, Mattar foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por destruir objetos artísticos e de valor no Palácio do Planalto.

Na quinta, foi condenado a uma pena de 14 anos de prisão pelos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, deterioração de patrimônio tombado e dano qualificado pela violência e grave ameaça.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), entrou com um pedido de indenização por danos morais de R$ 50 mil contra um homem que lhe chamou de "advogado do PCC". Desde o ingresso na Suprema Corte, o magistrado nega que advogou para a organização criminosa.

A acusação contra Moraes foi feita pelo advogado criminalista Celso Machado Vendramini, em junho de 2023, durante um júri na Justiça de São Paulo de dois policiais que respondiam pelo assassinato de dois suspeitos de roubo.

Vendramini também apontou que o ministro decretou prisões ilegais de bolsonaristas que participaram da tentativa de golpe de 8 de janeiro, sem oferecer audiência de custódia.

"Os senhores viram aqui quando eu falei de Alexandre de Moraes, o promotor falou 'ó, está sendo gravado, hein...'. Tá querendo me intimidar. Eu não tenho medo não, dele, de ninguém. Me processa, doutor, não me ponha medo. Não tenho medo de ninguém. É um indivíduo que tá lá, que foi secretário (inaudível), da PUC de SP, que é advogado do PCC", disse o advogado.

Em 2017, ainda na sabatina do Senado, Alexandre de Moraes explicou que seu escritório defendeu a cooperativa de transportes Trancooper, suspeita de ter ligação com o PCC.

"A atuação do escritório era de casos de indenização por acidente de trânsito. Como se chegou à questão do PCC? Determinado deputado estadual de São Paulo era um dos cooperados e na sua campanha para reeleição pediu emprestada a garagem da cooperativa para reunião. Nessa reunião, estavam presentes duas pessoas que estavam sendo investigadas por ligação com o crime organizado", se posicionou o ministro. 

A Ordem de Advogados do Brasil (OAB) publicou, nesta segunda-feira (28), o edital de abertura do 39º Exame de Ordem Unificado (EOU). Candidatos poderão se inscrever a partir das 17h do dia 4 de setembro até às 17h do dia 11 de setembro, pelo site da Fundação Getulio Vargas.

Para validar sua inscrição, os participantes terão que pagar uma taxa de R$ 295,00 até o dia 20 de outubro. O EOU possui duas fases: a prova objetiva, que está prevista para acontecer no dia 19 de novembro, e a prova prático-profissional, prevista para o dia 21 de janeiro de 2024.

A aprovação do Exame de Ordem é necessária para atuar como advogado validado pela OAB. Podem participar bacharel em direito e estudantes do último ano do curso de graduação de direito ou dos dois últimos semestres. Para conferir o edital completo, clique aqui.