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MPF pede que UFRGS casse honoris causa de ditadores

Com o objetivo de fazer justiça a história e a memória da instituição, o Ministério Público Federal (MPF) encaminhou uma recomendação ao reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) para que revogue as honrarias concedidas aos ex ditadores do regime militar no Brasil, Artur da Costa e Silva e Emílio Garrastazu Médici. A solicitação já havia sido realizada em 2014, em relatório final da Comissão Nacional da Verdade (CNV).

Os ex-presidentes são considerados autores de graves crimes contra os direitos humanos, como torturas e assassinatos. O MPF, através do texto que foi assinado pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão no RS, Enrico Rodrigues de Freitas, questiona a decisão da UFRGS, que em ato do conselho universitário de agosto de 1967 e junho de 1970, homenagearam pela concessão de títulos honoríficos de professor honoris aos dois ditadores militares.

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Ainda na recomendação, o MPF faz a sugestão de que a reitoria institua uma Comissão da Verdade em âmbito da universidade e estabelece o prazo de 30 dias para o reitor informar sobre o ato, além de determinar o prazo de 60 dias para a resposta enquanto a cassação dos títulos.

O procurador Enrico Rodrigues de Freitas esclareceu a importância das medidas.

"Professores, estudantes e servidores da UFRGS foram diretamente atingidos pelos atos de exceção indicados, através de expurgos diretos ou de forma difusa pela restrição de direitos de reunião e de manifestação de pensamento, entre outros direitos violados, fato que inclusive levou à criação pela própria Universidade de 'Memorial aos expurgados da Ufrgs' em 28 de novembro de 2019, situação que torna incompatível a permanência de concessão de títulos honoríficos a pessoas que foram responsáveis pelas referidas violação de direitos humanos inclusive de membros da própria comunidade universitária”, ressaltou.

Entre esses atos de repressão, o MPF afirma a necessidade de investigação sobre a realização de medidas de repressão acadêmica na universidade, como o decreto-lei 477 de 1969, instituído por Costa e Silva, que ocasionou a demissão de professores e servidores, além da expulsão de alunos opositores ao regime.

No ano de 2013, a UFRGS reconheceu publicamente a necessidade do estabelecimento de uma Comissão da Verdade dentro da universidade, porém não foi posta em prática.

O procurador do MPF ainda questiona que a instituição também não implementou outras medidas em prol da memória, verdade e reparação do período de ditadura, como a identificação de vítimas, a preservação de locais de memória no campi e o desenvolvimento de estruturas de informação na universidade

Honoris Causa, professores, Médici, Costa e Silva
Cinco presidentes do Brasil que podem cair no Enem

Neste domingo (7), serão disputadas as eleições presidenciais que irão eleger o futuro presidente da República. Já no âmbito educacional, com uma grande abordagem interdisciplinar dos períodos históricos vividos no Brasil, o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) costuma abordar os contextos sociais e políticos que governos de diferentes presidentes se estabeleceram no país e de quais maneiras marcaram a história nacional.

O professor de história Hilton Rosas alerta os estudantes sobre o período de construção histórica do Brasil República, recorrentemente abordado pelo Exame, que é dividido em cinco fases, são elas: República Velha (1889 - 1930); Era Vargas (1930 – 1945); Período Populista (1946 – 1964); Período Militar (1964 -1985) e Redemocratização (1988 - hoje).

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De acordo com o historiador Luiz Neto, governos de cinco presidentes e todos os aspectos sociais, econômicos e políticos que os englobam, podem estar presentes em algumas questões no Enem por retratarem períodos históricos de grande tensão política. Confira os presidentes escolhidos pelo professor:

Getúlio Vargas

Fotos Públicas/Presidência da República

Um dos líderes mais importantes da história do Brasil, Getúlio Vargas foi o 14º presidente do país, o qual por mais tempo governou a nação brasileira e o presidente que mais cai no Enem. Seu primeiro governo teve início no ano de 1930 e foi nesse período que Vargas instala o Estado Novo, regime ditatorial que conferiu poderes absolutos ao presidente da República, vigorando de 1937 até 1945, conhecido como “Era Vargas”.

Entre as principais características do seu mandato, está a repressão aos opositores e apelo ao nacionalismo e populismo. Em 1939 criou a Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral e também institui o salário mínimo e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Vargas também é responsável pela criação de empresas estatais como a Vale do Rio Doce, Companhia Siderúrgica Nacional e a Hidrelétrica do Vale do São Francisco. Renúncia em 1945 após grande pressão oposicionista influenciada pelo momento político internacional, retornando ao poder em 1950, eleito por eleições diretas e democráticas.

De volta à Presidência da República, Getúlio Vargas dá início a campanha “O petróleo é nosso!” que culminou na criação da Petrobrás e Eletrobrás, empresas estatais existentes até hoje. Em agosto de 1954, durante uma grande pressão de opositores, Vargas comete suicídio, no Palácio do Catete, Rio de Janeiro, com um tiro no peito, deixando uma carta testamento que contém a célebre frase relembrada até os dias de hoje: “Deixo a vida para entrar na história”.

 Juscelino Kubitschek

Fotos Públicas/Reprodução

Vigésimo primeiro presidente do Brasil, Juscelino Kubitschek ficou conhecido por um plano de governo completamente desenvolvimentista. A frase “Cinquenta anos em cinco” descreve o projeto de modernizar o país cinquenta nos à frente, nos apenas cinco anos do seu mandato. O período de JK marca a entrada da indústria automobilística no Brasil; é durante o governo de Kubitschek que os primeiros automóveis chegam ao país. O chefe de Estado também investiu massivamente na construção de rodovias e no desenvolvimento da indústria naval.

O presidente também é conhecido pelo projeto que levou a construção de Brasília, hoje capital do Brasil. Professores alertam sobre o período econômico vivido durante o governo JK. Segundo historiadores, Juscelino utilizou o Fundo Monetário Internacional (FMI) para obter receita necessária para construção da capital, o que gerou um grande endividamento externo, obrigando o governo a imprimir em maior escala a moeda nacional, gerando altos níveis de inflação. Professores destacam que questões abordando medidas desenvolvimentistas e econômicas deste período, podem estar presentes no Enem.  

João Goulart

Fotos Pública / Reprodução

Vigésimo quarto presidente do Brasil, “Jango” ficou conhecido por ser o chefe do Executivo que foi deposto pelos militares no ano de 1964. João Goulart chega à Presidência da República em 1961 após a renúncia de Jânio Quadros que encabeçava a chapa presidencial juntamente com ele. Seu plano de governo estava focado em reformas de base. Entre as pautas, o presidente tinha as reformas agrária, política e fiscal.

O governo de João Goulart ficou marcado por grande tensão política, com o período da Guerra Fria influenciando os cenários políticos mundo à fora, setores da sociedade e instituições da sociedade civil, a exemplo da igreja católica e ruralistas que temiam uma ameaça comunista no Brasil. A conspiração por um golpe militar começou a ter apoio popular e em 31 de março de 1964, João Goulart é deposto pela junta militar.

Emílio Garrastazu Médici

Fotos Públicas/Reprodução

Um dos principais nomes do regime militar, o general Emílio Garrastazu Médici assume o comando do Brasil em 1969, se tornando o 28º presidente do país. Considerado por muitos professores um dos presidentes mais repressivos do período militar, Médici se utiliza abusivamente do Ato Institucional-5, que entre os seus decretos permitia que o chefe do Executivo cassasse os mandatos parlamentares sem precisar de aprovação do Congresso; revogava o habeas corpus; permitia prisão arbitrária por parte do governo, além de admitir que presos políticos tivessem seus bens confiscados pelo Estado, para atacar opositores. É nesse período que são criados os DOI-CODI, delegacias onde aconteciam torturas e até mortes de presos políticos, sem que fossem noticiados por nenhum órgão governamental ou imprensa. Por conta da repressão, muitos oposicionistas fugiam do país.

O governo ganhou apelo popular pelo chamado “Milagre Econômico”, que fez o país crescer consideravelmente do ponto de vista econômico e também pela massiva propaganda lançada após a conquista da Copa do Mundo de 1970, pela seleção brasileira, com o slogan: “Brasil, ame-o ou deixe-o”. Foi sob o comando de Médici que obras de grande porte foram realizadas em todo país, como a Usina de Itaipu e a ponte Rio Niterói.

Ernesto Geisel

Fotos Públicas/Reprodução

Ernesto Geisel foi o 29º presidente do Brasil e quarto do período militar. Com o slogan “Abertura lenta, gradual e segura”, o general assume a Presidência da República em 1974 e dá início ao rompimento da ditadura devido uma forte pressão popular sobre os governos militares por conta da crise petrolífera que culminou no aumento do desemprego e índice inflacionário do país, ampliando assim a impopularidade do regime.

Geisel cria o programa Proálcool, substituindo a fonte de energia derivada do petróleo. Professores também alertam que o presidente também fez usos de métodos repressivos utilizados contra opositores da ditadura militar e que possíveis questões relacionadas a seu governo podem ser abordadas.

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Documento da CIA vincula Médici à 'violência' da ditadura

Memorando de 11 de fevereiro de 1971, escrito pelo assessor do Conselho Segurança Nacional dos Estados Unidos Arnold Nachmanoff, mostra que o governo americano acreditava que o presidente brasileiro Emílio Garrastazu Médici "devia ter consciência da extensão da violência usada pelas forças de segurança brasileiras". "E, talvez, dado consentimento tácito em vez de enfrentar os elementos da linha dura nas Forças Armadas."

Sobre Médici, o documento dizia ainda que, apesar de sua possível conivência, seu "instintos próprios parecem moderados". "Ele (Médici) teve um papel pessoal em desarmar a polêmica sobre a tortura no último ano. Contudo, o reaparecimento da publicidade em torno da tortura pode danificar sua imagem seriamente", escreveu Nachmanoff.

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O documento do Conselho de Segurança Nacional faz parte dos papéis que a Agência Central de Inteligência (CIA) americana tornou públicos em 2016 e 2017. Ele foi enviado ao então conselheiro de segurança nacional, Henry Kissinger, em razão da visita que Médici faria aos Estados Unidos.

O título era "Relatos de tortura podem complicar a visita de Medici". Trata-se do segundo documento revelado recentemente pelos americanos a ligar presidentes do ciclo militar (1964-1985) a violações dos direitos humanos - na semana passada, outro memorando da CIA fez o mesmo com Ernesto Geisel e João Figueiredo. Médici governou o País de 1969 a 1974.

"Relatos sobre o crescimento do uso de violência e tortura por oficiais brasileiros em sua campanha contra terroristas e subversivos tornaram-se mais frequentes nas semanas recentes após terem diminuído no último verão", começa o papel. Em alguns casos, segue o documento, suspeitos de terrorismo aparentemente foram mortos depois de terem sido submetidos "a torturas extremas para evitar o risco de serem soltos como parte do resgate em um sequestro".

A parte do documento que explicaria essa passagem continua sob sigilo. Fazia pouco menos de um mês que o embaixador suíço Giovanni Enrico Bucher, sequestrado pela Vanguarda Popular Revolucionária (VPR), havia sido libertado em troca do banimento de 70 prisioneiros. Pouco depois de seu sequestro, o guerrilheiro Eduardo Leite, o Bacuri, foi morto pelos órgãos de segurança. Segundo colegas de cárcere, sua morte serviu para impedir que Leite fosse solto com os 70.

O documento cita ainda as denúncias do então cardeal-arcebispo de São Paulo, d. Paulo Evaristo Arns, sobre a tortura de padres e freiras, um incidente que "abriu uma confrontação entre a Igreja e o governo". "Esse episódio deve ter uma larga publicidade tanto lá como aqui."

A preocupação de Nachmanoff estava ligada à atuação do senador democrata Frank Church, que conduzia audiências no Senado sobre o Brasil que poderiam "priorizar a questão da tortura". A gestão do presidente Richard Nixon (republicano) tinha de lidar com um Congresso largamente democrata.

A visita de Médici era negociada entre o chanceler Mário Gibson Barbosa e o embaixador americano William Rountree. "Ele (Médici) até agora conseguiu evitar que o problema da tortura afetasse sua imagem pessoal." O relatório estimava, porém, que nova publicidade sobre a tortura, principalmente ligada à ação do Igreja, poderia danificar seriamente sua imagem.

O documento diz que o secretário de Estado, William P. Rogers, "expressara sua preocupação" ao colega Gibson Barbosa. A mensagem privada mostraria os problemas práticos e potencial de embaraço para os dois presidentes em razão do ressurgimento das denúncias. "A mensagem não iria moralizar, mas enfatizar nosso mútuo interesse de proteger Médici e a imagem do governo do Brasil."

Banidos

Em 5 de março de 1971, novo relatório da CIA dava mais detalhes sobre as denúncias. Com o título "Brasil sob Medici", afirmava que as forças de segurança "declararam guerra aos terroristas e estão empenhadas em extirpá-los". "Isso explica o tratamento cruel a qualquer suspeito de ligação com o terrorismo (...) A tortura é largamente usada para obter informações. Em vários casos, espancamentos e torturas têm provocado mortos sob interrogatórios."

Mais adiante, ele diz que as forças de segurança "consideram pessoas que tenham sido banidas para outros países em troca de embaixadores sequestrados como sujeitas à liquidação em caso de retorno". "Ao menos dois tiveram esse destino." O papel não diz a identidade dos mortos.

'Humanista'

Seis páginas com a transcrição da conversa de 22 de outubro de 1974 do secretário de Estado Henry Kissinger com seu staff mostram ele e a burocracia do departamento acuados pelo Congresso americano para que a política externa dos Estados Unidos levasse em consideração o respeito aos direitos humanos. "O que vocês querem que eu faça? Mostrar que eu sou um humanista?", pergunta Kissinger aos auxiliares.

Um deles responde que o democrata Don Fraser promovia audiências na Câmara e pressionava o governo republicano de Gerald Ford pelas relações com Coreia do Sul, Filipinas, Indonésia e Chile. "Todos aliados", diz Kissinger. Para ele, a pressão enfraquecia a posição americana no mundo. "Você acha que a posição apropriada para o Departamento de Estado é ser um reformatório para aliados?", questiona Kissinger.

O Brasil entrou na pressão de Fraser por causa do desaparecimento da professora da USP Ana Rosa Kucinski, de seu marido, Wilson Silva, e do ex-deputado estadual Paulo Stuart Wright. Eles militavam em organizações clandestinas - Wright era cidadão americano. É o que mostra telegrama do Departamento do Estado à embaixada no Brasil. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Escola deve trocar nome de Médici pelo de Marighella

O Colégio Estadual Presidente Emílio Garrastazu Médici, localizada no bairro do Stiep, em Salvador (BA), deverá mudar de nome. A direção da escola, com o apoio do corpo docente realizou votação envolvendo alunos, professores, pais e até mesmo outros moradores do bairro para retirar o nome do ex-presidente da República, que governou o Brasil entre 30 de outubro de 1969 e 15 de março de 1974. A escola foi inaugurada em 1971, no governo do falecido Antonio Carlos Magalhães.

Dois nomes foram submetidos à apreciação do eleitorado: o guerrilheiro Carlos Marighella e o geógrafo Milton Santos, que foi exilado durante a ditadura militar, ambos baianos. Venceu o primeiro com ampla margem de votos, 406 contra 128. Houve ainda, 27 votos brancos e 25 nulos.

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A diretora da unidade escolar, Aldair Almeida Dantas, explica que o processo de escolha iniciou no dia 30 de novembro e foi concluído no último dia 10. Ela contou que há mais de dez anos havia uma inquietação por parte do corpo de professores, principalmente dos profissionais ligados às áreas de Ciências Humanas, Filosofia e História, no sentido de dar uma outra denominação à escola. Ao longo desse período houve algumas iniciativas nesse sentido, mas nada foi adiante.

"Este ano, porém, decidimos levar esse desejo dos professores à frente. Mas não foi algo de uma hora para outra. Realizamos um longo trabalho de pesquisa junto a toda a comunidade escolar, e percebemos que esse era um desejo comum", diz ela.

Segundo a diretora, a história de vida de ambos os candidatos foi apresentada aos alunos, de várias forma, por meio de vídeos, exposições, explanações e debates, e todos demonstraram grande interesse pelo assunto. O Garrasta, como a unidade de ensino é conhecida no bairro, tem cerca de mil alunos e oferece cursos do ensino fundamental, ensino médio e profissionalizante.

Agora eles estão compilando todo o material envolvido no processo de escolha para submeter à apreciação do secretário de Educação do Estado, Oswaldo Barreto, que dará a palavra final.

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STJ discute partilha de bens do ex-presidente Médici

A partilha dos bens da família do ex-presidente Emílio Garrastazu Médici está em discussão no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nesta semana, Cláudia Candal Médici, que é neta, mas foi adotada como filha pelo militar, conseguiu garantir um voto favorável a uma participação de 33% no rateio da herança.

Conforme a defesa de Cláudia, o julgamento foi interrompido após o voto do ministro relator, Raul Araújo, que reconheceu o direito dela a um terço dos bens. Médici deixou como herança uma fazenda em Bagé, no Rio Grande do Sul, e um apartamento no Rio de Janeiro.

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Além de Cláudia, o casal Médici teve dois filhos: Sérgio, que morreu em 2008, e Roberto. Após o voto de Araújo, o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Luis Felipe Salomão.

Em 2011 Cláudia já teve uma vitória no STJ. Na ocasião, os ministros da 5ª. Turma do tribunal reconheceram a legalidade da pensão paga pelos cofres públicos à neta de Médici, que governou o País de 1969 a 1974. Cláudia foi adotada como filha pelo ex-presidente e por sua mulher, Scylla Gaffrée Nogueira Médici, em 1984. O militar morreu um ano depois e a filha adotiva passou a receber uma pensão.

Em 2005, o pagamento foi suspenso sob a alegação de que a adoção teria sido irregular. No STJ, prevaleceu o voto do ministro relator, Jorge Mussi, para quem o ato de adoção foi "plenamente válido e eficaz, inclusive para efeito de percepção de pensão militar". O ministro observou que a Constituição Federal proíbe qualquer tipo de discriminação entre filhos adotivos e naturais.

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