O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) reagiu, nesta quinta-feira (30), à pressão do presidente da República, Jair Bolsonaro, para que o Fisco solucione o impasse envolvendo dívidas tributárias milionárias das igrejas e pediu proteção institucional ao órgão contra "ingerências e arbitrariedades políticas". O Sindifisco afirma que recebeu "com espanto" a notícia da investida do presidente e diz que Bolsonaro "atropela as leis para, em benefício de alguns contribuintes, atentar contra a administração pública e o equilíbrio do sistema tributário".

O Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) e o jornal O Estado de S. Paulo revelaram que o presidente Jair Bolsonaro tem cobrado da equipe econômica uma solução para as dívidas das igrejas.

Na segunda-feira (27), ele teve uma reunião com o secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, e o deputado federal David Soares (DEM-SP). Ele é filho do missionário R. R. Soares, fundador da Igreja Internacional da Graça de Deus, que tem R$ 144 milhões em débitos inscritos na Dívida Ativa da União (DAU) e outros R$ 44 milhões em valores históricos em contestação no Carf, tribunal administrativo da Receita.

Para o sindicato, a investida contra a Receita "é ainda mais grave" por vir na sequência de tentativas de ingerência na Polícia Federal. O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu inquérito para apurar as acusações do ex-ministro da Justiça, Sergio Moro, de que Bolsonaro queria acesso a relatórios sigilosos de inteligência da PF. Tanto o presidente quanto o ex-ministro são alvos da apuração.

"O caso é exemplo da necessidade de revestir órgãos de Estado, como a Receita Federal, de urgente proteção institucional. O Sindifisco Nacional permanecerá vigilante para garantir que as decisões de natureza tributária de responsabilidade da Receita Federal permaneçam livres de ingerências e arbitrariedades políticas", diz a nota.

Para o Sindifisco, a tentativa de interferência na Receita causa "apreensão e preocupação não apenas nos auditores-fiscais, mas entre todos os que zelam pelo respeito às leis e pela higidez do sistema tributário brasileiro".

Em nota, o sindicato diz que os templos religiosos gozam de "justa proteção constitucional", incluindo a imunidade tributária contra cobrança de impostos, mas ressaltou que o benefício precisa ser aplicado "nos estritos limites das finalidades para as quais existem".

"Quando tais atividades são usadas para encobrir propósitos lucrativos, assumindo cunho indubitavelmente empresarial, com distribuição de lucros e pagamento de comissões por resultados, o caráter religioso fica desfigurado e os auditores-fiscais devem cumprir o seu dever de lançar o tributo, regra que, de resto, vale para quaisquer contribuintes e atividades empresariais, inclusive para as entidades imunes e isentas, sejam religiosas, de educação ou de assistência social", diz o comunicado.

O Sindifisco Nacional (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita) protocolou nesta sexta-feira, 11, na sede em Paris do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI/FATF) representação por meio da qual denuncia "recentes medidas de retrocesso do Estado brasileiro nessa área".

Segundo os auditores fiscais, "entre os pontos que atestam o retrocesso institucional estão iniciativas que pretendem tolher a obrigação dos auditores-fiscais de compartilhar com o Ministério Público informações acerca de suspeitas de crimes detectados durante apurações tributárias".

O Gafi é organismo internacional de combate à corrupção vinculado à OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico).

A próxima reunião dos membros do Gafi será na segunda-feira, 14.

A representação informa à organização multilateral os "recentes atos praticados por várias esferas de Poder no país, incluindo o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal de Contas da União, que vão na contramão de tratados de colaboração internacional dos quais o Brasil é signatário".

O documento do Sindifisco Nacional diz que espera do Gafi "medidas que possam resultar em firmes recomendações aos poderes constituídos do país" ante "todas as violações praticadas pelo Estado brasileiro".

Os auditores fiscais pedem que "as instituições mantenham o devido zelo e respeito com os compromissos assumidos pelo Brasil perante a comunidade internacional no que diz respeito ao combate aos crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro, especialmente a preservação das atribuições inerentes ao trabalho de fiscalização tributária".

Além do Gafi, o Sindifisco irá apresentar a mesma denúncia ao Grupo Egmont, que reúne as unidades de inteligência financeira (UIF) de vários países, ao Escritório das Nações Unidas para Drogas e Crime (UNODC) e à força-tarefa em Crimes Tributários da OCDE.

Servidores públicos já se articulam para recorrer à Justiça ou até mesmo paralisar serviços caso o governo leve a cabo a proposta de adiar os reajustes salariais já aprovados para 2018 e que custariam R$ 22 bilhões. A secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, afirmou ontem que o estudo da medida está em linha com o objetivo da área econômica de revisar gastos obrigatórios. A medida não teria impacto neste ano, mas é uma alternativa para fechar as contas do Orçamento do ano que vem, que precisa ser apresentado até o fim de agosto e já traz dor de cabeça para o governo.

"O que pode ser feito é a postergação de reajustes em alguns meses, mas é preciso ver as bases legais para se fazer isso", afirmou Ana Paula. Nos bastidores, a secretária manteve uma postura crítica à concessão dos reajustes e hoje tem sido uma das maiores defensoras da revisão dos acordos, segundo apurou o Estadão/Broadcast.

Ontem, Ana Paula ressaltou que a decisão do presidente Michel Temer de dar os aumentos foi tomada "com base na interinidade e nas negociações anteriores". Grande parte dos reajustes foi aprovada quando Temer ainda era presidente em exercício, antes do impeachment de Dilma Rousseff. Agora, Temer pode recorrer a expediente semelhante ao adotado pela antecessora, que em setembro de 2015 adiou aumentos para agosto do ano seguinte.

A indicação de que o governo planeja adiar os reajustes deve acirrar ainda mais os ânimos do funcionalismo em um momento já de ebulição por conta da restrição de recursos federais. A Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) disse que entrará com ação na Justiça para impedir a postergação, caso a medida seja de fato anunciada.

O presidente da CNSP, Antonio Tuccilio, afirmou que o governo não foi transparente durante as negociações dos aumentos, uma vez que não ponderou sobre a situação delicada das contas públicas. "Falta gestão. A outra parte (governo) tinha de ter colocado o problema na mesa", disse. "Uma vez que o aumento foi decidido, ele tem de ser cumprido."

Mobilização

Os auditores fiscais da Receita Federal vão se reunir hoje para discutir o tema. A categoria foi uma das mais mobilizadas pelo reajuste, com paralisações e greves que afetaram desde o desembaraço de mercadorias em aduanas até a divulgação de dados sobre a arrecadação federal. "Certamente as entidades não ficarão paradas", disse o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais (Sindifisco), Claudio Damasceno.

O adiamento dos reajustes pode ser um dos instrumentos do governo para tentar cumprir a meta fiscal estipulada para 2018, de déficit de R$ 129 bilhões. A capacidade da área econômica em atingir esse objetivo no ano que vem já tem sido questionada, na esteira da pressão crescente por alteração da meta de 2017, para rombo superior aos R$ 139 bilhões fixados hoje.

A mudança na meta fiscal deste ano tem sido discutida internamente por técnicos da área econômica diante das incertezas que cercam uma série de receitas previstas pelo governo. A maior insegurança está nos R$ 25,7 bilhões esperados com concessões. Desse valor, R$ 19,3 bilhões ingressarão nos cofres da União apenas em novembro e dezembro, o que diminui a capacidade de ação do governo em caso de frustração. Foi essa constatação que levou o Tribunal de Contas da União a emitir alerta à equipe econômica sobre a chance real de descumprimento da meta neste ano. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Em meio ao debate sobre o aumento de tributos para grandes fortunas, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) e o deputado Vicente Cândido (PT-SP) protocolam nesta quarta-feira, 3, uma proposta de emenda constitucional (PEC) que cria a cobrança do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para aviões e embarcações de passeio. A PEC dos Jatinhos, como é chamada, faz parte da campanha Imposto Justo, lançada pelo Sindifisco Nacional.

De acordo com o presidente do sindicato, Pedro Delarue, o atual momento de indignação demonstrado nas ruas pela população é a oportunidade para se discutir mudanças na forma de arrecadação. Delarue lembra que, se a tributação no Brasil não fosse regressiva (quem ganha menos paga proporcionalmente mais impostos), haveria mais justiça social.

"Desonerar o consumo é bom, mas temos de incluir na arrecadação a parcela ínfima da população que anda de helicóptero e não paga imposto por ter um veículo desses", afirma. Curiosamente, jatos, helicópteros, iates e lanchas de passeio não contribuem com IPVA por não serem considerados veículos automotores.

O presidente do Sindifisco afirmou ainda que projeto de lei, que será apresentado brevemente na Câmara dos Deputados, visa recompor as perdas impostas ao contribuinte pela defasagem da tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). A iniciativa conta com adesão de centrais sindicais. "A proposta de mudar o eixo da tributação é em função da faixa de 1% de mais ricos do País ser extremamente favorecida em detrimento da grande maioria da população. As manifestações que temos visto confirmam isso", concluiu.