O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra doações de empresas a campanhas eleitorais. Apesar de ter início hoje, o julgamento não deve ser concluído na tarde desta quarta-feira. Uma eventual decisão contra as doações não valeriam para as próximas eleições.

O Supremo Tribunal Federal entra hoje na terceira semana de julgamento dos recursos dos condenados por envolvimento com o mensalão com a expectativa de que o caso seja encerrado no início de setembro. A expectativa é de que a maioria dos condenados fracasse nas tentativas de reduzir penas de prisão e de pagamento de multas.

Com o fim do julgamento desses recursos, batizados de embargos de declaração, parte dos réus deverão protocolar novos pedidos, com o objetivo de tentar garantir novos julgamentos. Até agora, o tribunal julgou recursos de 14 dos 25 condenados. Em apenas um caso, aceitou o pedido e converteu a pena imposta a Enivaldo Quadrado, dono de uma corretora, em prestação de serviços à comunidade.

Hoje, o plenário deverá decidir se será ou não reduzida a multa imposta ao operador do esquema, o empresário Marcos Valério Fernandes de Souza, por formação de quadrilha, corrupção ativa, peculato, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Condenado à pena mais longa de todas, de 40 anos, 4 meses e 6 dias de prisão, ele também terá de pagar uma multa de R$ 2,7 milhões.

Na semana passada, o presidente do Supremo e relator do processo do mensalão, Joaquim Barbosa, chegou a propor que o valor da multa aplicada a Marcos Valério fosse aumentado. Um impasse surgiu porque o ministro Ricardo Lewandowski defendeu que, na realidade, a quantia fosse reduzida.

O julgamento foi interrompido e deverá ser retomado hoje à tarde. Além de analisar o recurso de Marcos Valério, o plenário do STF poderá julgar pedidos de outros condenados por participação no mensalão.

Embargos infringentes. O prognóstico é que, ao final, a maioria dos recursos será rejeitada pelos ministros do Supremo. O grande debate ocorrerá após o julgamento dos chamados embargos de declaração.

Os ministros do STF terão de decidir se admitirão ou não um outro tipo de embargo, chamado de infringente. Em caso positivo, os condenados poderão garantir o direito a um novo julgamento. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Depois de conversas com os presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, o governo decidiu que a solução de “convergência possível” para fazer a reforma política é um plebiscito, e não a convocação de uma Assembleia Constituinte específica, como chegou a ser cogitado ontem (24). A decisão foi anunciada pelo ministro da Educação, Aloizio Mercadante.

“Nessas consultas, houve um entendimento da realização de um plebiscito com foco na reforma política, que é um tema fundamental para melhorar a qualidade da representação política no país, para ser mais permeável, mais oxigenável às aspirações populares que estão se manifestando nas ruas”, disse o ministro.

A presidenta Dilma Rousseff vai se reunir nos próximos dias com líderes de partidos do governo e da oposição, do Senado e da Câmara, para discutir o processo que levará ao plebiscito e quais questões poderão fazer parte da consulta popular. Ainda nesta semana, o governo vai consultar a presidenta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, sobre o tempo necessário para a preparação e realização do plebiscito.

Segundo Mercadante, a ideia é realizar a consulta “o mais rápido possível” para que as eventuais mudanças no sistema político entrem em vigor antes do processo eleitoral do ano que vem. Na  consulta popular, os eleitores deverão responder a perguntas diretas sobre temas da reforma política, como financiamento de campanha e representação política, informou o ministro.

“O que nós queremos é fazer a reforma política com participação popular. O instrumento que temos que viabiliza o entendimento é o plebiscito, é o povo participar e votar”, disse Mercadante.

O impasse em torno da convocação de uma Assembleia Constituinte exclusiva surgiu depois que a presidenta Dilma sugeriu um “processo constituinte específico” para a reforma política em meio ao anúncio de pactos nacionais para melhoria dos serviços públicos e da transparência no sistema político.

Após questionamentos de juristas e de manifestação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o governo esclareceu hoje, por meio do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que Dilma não sugeriu exatamente a convocação de uma Assembleia Constituinte, mas de um plebiscito para ouvir a população sobre como fazer a reforma política.

“Há uma polêmica constitucional, se na Constituição Federal existe espaço para a Constituinte exclusiva, ou não. Vários juristas de peso sustentam que há. No entanto, nós não temos tempo hábil para realizar uma Constituinte. Por isso, a presidenta falou em plebiscito popular para que se estabeleça um processo constituinte específico para a reforma política. Processo constituinte porque há matérias no plebiscito que poderão tratar de questões constitucionais da reforma política”, reforçou Mercadante.

O primeiro-vice-presidente do Senado, Jorge Viana (PT-AC), afirmou nesta sexta-feira que "obviamente" a votação do Orçamento da União de 2013 será prioridade na pauta do Congresso logo após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o recurso contra a decisão que obrigou o Legislativo Federal a apreciar, em ordem cronológica, os mais de 3 mil vetos presidenciais. O Supremo agendou para a próxima quarta-feira, dia 27, a análise da ação pelo plenário.

Jorge Viana disse que "a qualquer momento", a partir de uma decisão do STF, o Congresso deverá se reunir para votar a peça orçamentária. O senador do PT não quis se pronunciar sobre a hipótese de, caso o Supremo tome uma decisão definitiva na próxima quarta-feira, os deputados e senadores apreciem o Orçamento ainda na semana que vem.

O vice-presidente do Senado ressaltou que é "muito importante" que os poderes dialoguem entre si. Viana classificou de "adequada" a decisão do Supremo de pautar a matéria, lembrando que a ordem no Congresso é esperar a palavra final do Judiciário. Ele disse que a decisão anterior do ministro Luiz Fux, relator da questão dos vetos no STF, "criou uma divisão de interpretação e paralisou a votação do orçamento".

"Nós não conseguimos concluir o ano legislativo de 2012 naquilo que é essencial", afirmou ele, ao destacar que vários Estados, municípios e programas importantes para a população estão sendo tocados por meio dos repasses via duodécimos. A cada mês o governo federal pode repassar até um doze avos de verbas de custeio da máquina pública do ano anterior enquanto o Orçamento não for aprovado.

A polêmica em torno da peça orçamentária começou no final do ano passado depois que deputados recorreram ao Supremo para evitar que o Congresso apreciasse logo o veto parcial da presidente Dilma Rousseff à lei dos royalties. Inicialmente, Luiz Fux deu uma decisão favorável ao trancamento de toda a pauta e que os parlamentares seguissem a ordem cronológica das matérias, o que implicaria no impedimento de se apreciar o orçamento logo. Fux depois disse, em nota à imprensa, que o orçamento não se sujeitava ao trancamento da pauta.

Diante do impasse, uma vez que a última manifestação do ministro não constava do processo, o Congresso já adiou várias vezes a votação do Orçamento. Recentemente, o governo federal recorreu ao Supremo para pedir uma decisão final sobre o assunto.

Jorge Viana disse que a pauta da próxima semana deve girar em torno da instalação das comissões permanentes do Senado, uma vez que a pauta de votações em plenário está trancada por medidas provisórias. Ele afirmou que a pauta "certamente" estará vinculada à agenda econômica do País, uma vez que a maioria das MPs mexe em assuntos do setor, como a unificação das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para operações interestaduais.

O uso de carros oficiais para fins pessoais, especialmente por juízes auxiliares, levou a diretoria-geral do Supremo Tribunal Federal a distribuir um ofício no qual lembra que os motoristas da Corte não são contratados para levá-los a bares, restaurantes ou shoppings. Também não podem ser usados para carregar as compras de supermercado feitas pelos magistrados ou para buscar seus filhos na escola.

O tribunal já dispunha de uma regulamentação sobre o uso de carros oficiais, mas a regra era ignorada. Conforme relatos de funcionários do Supremo, um dos magistrados que auxiliam a presidência da Corte pediu que o motorista o levasse e o buscasse em um bar localizado no Shopping Iguatemi, localizado em área nobre de Brasília. O caso subiu os escalões do STF e se materializou na nota com a "recomendação" de conduta.

Um dos motoristas, que pediu para não ser identificado, afirmou que um colega já teve de aguardar um magistrado fazer compras no supermercado para depois levá-lo para casa. Em outra ocasião, teve também de buscar o filho do juiz na escola.

O caso mais frequente é o uso de carros oficiais para se deslocar até o aeroporto JK. A maioria dos juízes vem de fora de Brasília. Ao fim da semana, muitos querem voltar para suas cidades. As passagens não são pagas pelo Supremo, mas muitos juízes pedem ao motorista do tribunal que os leve ao aeroporto.

Irregular

O ofício encaminhado pelo diretor-geral do Supremo, Amarildo Vieira de Oliveira, alerta os servidores e juízes que o uso dos carros oficiais para levá-los ao aeroporto é irregular mesmo que estejam viajando a trabalho. De acordo com informações do tribunal, os servidores e juízes recebem diária, valor que já traz embutida uma verba para táxi. Assim, quando usam o carro oficial acabam por embolsar essa verba extra.

"De ordem do presidente desta Corte e com o fim de orientar todos sobre a correta utilização dos recursos públicos, informo a Vossa Senhoria que os serviços de transporte oficial do tribunal são restritos às atividades de cunho institucional", informa o diretor-geral no documento.

Os juízes auxiliares não dispõem, em suas atividades, de carro e motorista próprio. Quando precisam, eles solicitam o serviço de um motorista. No Conselho Nacional de Justiça, o uso de carro oficial por juízes auxiliares serviu de pretexto, durante a gestão do ex-presidente Cezar Peluso, para que conselheiros defendessem a compra de carros próprios e a contratação de motoristas exclusivos para atendê-los.

De acordo com a assessoria do STF, um segundo memorando permitiu que os juízes auxiliares usassem os veículos oficiais para se deslocarem até o aeroporto em caso de viagem a serviço. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.