A Câmara dos Deputados aprovou no início da madrugada desta quarta-feira (7), em segundo turno, o texto-base da reforma da Previdência por 370 votos a 124. O placar foi menos favorável do que no primeiro turno, quando foram obtidos 379 votos favoráveis e 131 contrários.

Inicialmente, o painel da Câmara mostrava 369 votos a favor. Porém, segundo o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o voto da deputada Magda Mofatto (PL-GO) - favorável à medida - não havia sido contabilizado.

O texto aprovado pelos deputados ainda pode ser mudado na Câmara, pois sete trechos precisarão passar por votações específicas (são os chamados destaques), previstas para esta quarta. Depois, ainda precisará passar pelo crivo do Senado Federal, onde a tramitação inclui votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e em dois turnos no plenário da Casa. Será necessário o apoio de 49 dos 81 senadores.

Sem mudanças, o texto garante uma economia de R$ 933,5 bilhões em dez anos, segundo cálculos do Ministério da Economia divulgados em julho.

A proposta que recebeu o aval da Câmara fixa idades mínimas de 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres) para a aposentadora. O tempo mínimo de contribuição continua nos atuais 15 anos, apesar de tentativas de elevar essa exigência. Categorias como professores e policiais terão regras mais brandas.

Para trabalhadores rurais e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, nada muda nas regras atuais. Com a resistência dos parlamentares, essas categorias foram blindadas logo no início das negociações.

Atualmente é possível se aposentar por idade - aos 60 anos (mulheres) e 65 anos (homens), com contribuição mínima de 15 anos - ou por tempo de contribuição, sem idade mínima, mas com contribuição de pelo menos 30 anos (mulheres) e 35 anos (homens). Com a reforma, a aposentadoria por tempo acaba e todos terão de cumprir alguma idade mínima para migrar à inatividade.

Os novos critérios valerão para quem ingressar no mercado de trabalho após a promulgação das regras previstas na reforma. Quem já trabalha e contribui para o INSS ou o setor público, por sua vez, poderá escolher a que mais lhe beneficiar entre cinco regras de transição disponíveis.

Pelo texto aprovado pela Câmara, as novas regras não valerão para os servidores estaduais e dos municípios com regime próprio de Previdência. Um acordo está sendo costurado para incluir Estados e municípios no Senado, em uma proposta paralela.

O que pode mudar

Até as 22h30, oito destaques para suprimir trechos da proposta haviam sido apresentados, sete deles da oposição e um do partido Novo, para tentar acabar com a transição e endurecer ainda mais as regras.

Na mira da oposição estão as mudanças no abono salarial, na regra de cálculo, na pensão por morte, além do pedágio de uma das transições para a aposentadoria.

No caso do abono salarial, o benefício hoje é pago aos trabalhadores que recebem até dois salários mínimos (R$ 1.996,00), mas a proposta restringe a quem ganha até R$ 1.364,43 mensais. O PSOL, porém, quer excluir essa alteração e manter a regra atual - o que comprometeria R$ 76,4 bilhões da economia esperada em 10 anos.

Já o PCdoB quer vincular novamente todas as pensões por morte ao salário mínimo. A proposta desvincula o valor dos pensões e garante o mínimo apenas ao dependente que não tenha outra renda formal que chegue ao mínimo. Em aceno à bancada evangélica e na tentativa de evitar a aprovação desse destaque, o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, até assinou portaria garantindo o cumprimento desse acerto e prometeu, depois da aprovação da reforma, o envio de um projeto para dar força de lei ao combinado.

O PDT, por sua vez, quer suprimir da reforma o pedágio de 100% sobre o tempo que falta para a aposentadoria no caso de trabalhadores que escolherem a transição que combina esse adicional com idades mínimas de 60 anos para homens e 57 anos para mulheres.

A Câmara dos Deputados começou a discutir o texto-base da reforma da Previdência. As discussões começaram após os parlamentares rejeitarem um requerimento para retirar a reforma da pauta da Câmara.

Neste momento, os líderes dos partidos fazem discursos para orientar o voto de suas bancadas. Cada líder tem entre 3 e 10 minutos para falar.

O líder do PT na Casa, Paulo Pimenta (RS), e o líder do PSB, Tadeu Alencar (PE), orientaram os deputados do partido a votarem não.

O vice-líder do PSL, Alexandre Frota (SP), o líder do PSD, André de Paula (PE), e o líder do PRB, Silvio Costa Filho (PE), encaminharam voto favorável à reforma.

Após quase seis horas de sessão, a Câmara dos Deputados aprovou no fim da tarde desta quarta-feira, 27, em plenário, o texto-base da medida provisória (MP) que cria o novo Refis, programa de parcelamento de dívidas com a União. O texto foi aprovado em votação simbólica. A votação dos destaques foi adiada, provavelmente para próxima semana, segundo previsão da liderança do governo. O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), convocou nova sessão para votar a reforma política.

A proposta aprovada foi um texto novo concluído na noite de terça-feira (26), após negociação entre o relator, deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), líderes partidários e representantes da Casa Civil e da equipe econômica. Como vem mostrando o Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, governo e deputados tiveram de negociar um acordo. Isso porque o Executivo não aceitou o texto do relator aprovado na comissão especial, enquanto os parlamentares acusavam a Receita Federal de trabalhar para deixar a MP perder a validade sem ser votada.

O texto aprovado cria o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Poderão aderir ao programa pessoas físicas e empresas que possuem dívidas tributárias e não tributárias que venceram até 30 de abril deste ano, inclusive aquelas que estão sendo parceladas por meio de outro Refis ou questionadas na Justiça. Deputados querem, porém, aprovar emenda para permitir que micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional também possam aderir.

Pelo texto aprovado na Câmara, os contribuintes poderão aderir ao programa até o próximo dia 31 de outubro. O prazo é maior do que o previsto na MP original em vigor, que previa que a adesão só poderia acontecer até esta sexta-feira, 29 de setembro. O novo prazo, contudo, só valerá após a medida ser aprovada pela Câmara e Senado e sancionada pelo presidente Michel Temer. Como tudo isso só deve acontecer na próxima semana, a adesão deve ser suspensa e retomada após a sanção presidencial, que precisa acontecer até 11 de outubro, quando a MP perde a validade.

Regras

O texto aprovado prevê condições mais benéficas para devedores de até R$ 15 milhões. Esses contribuintes terão de pagar uma entrada mínima equivalente a 5% do valor da dívida total - o texto original da MP previa que esse porcentual seria de 7,5%. Para aqueles com dívidas maiores que R$ 15 milhões, o sinal deverá ser de 20%. Todos os contribuintes, porém, terão direito a pagar o valor remanescente da dívida com desconto de até 70% nas multas.

Esse porcentual é maior do que o previsto no texto original da MP, de 50%, e menor do que os 99% propostos pelo relator em seu parecer aprovado em comissão especial. O desconto será para aqueles que pagarem à vista o valor remanescente, após a entrada. Para os que optarem pelo parcelamento, os descontos são menores: de 50%, quando parcelarem a dívida em 145 meses, e 25%, em 175 meses. No texto inicial da MP, os descontos no parcelamento eram de 40% nos dois prazos.

Já o desconto nos juros será o mesmo previsto no texto original da MP. O desconto máximo nos juros que incidem sobre as dívidas que os contribuintes poderão ter será de 90%, quando o pagamento for à vista, de 80%, quando for parcelado em 145 meses, e de 50%, no parcelamento de 175 meses. O texto aprovado prevê ainda desconto de 25% encargos legais, inclusive nos honorários, como previsto no texto original da MP.

Prejuízos fiscais

A proposta aprovada pelos deputados nesta quarta-feira também autoriza o uso de créditos tributários e prejuízos fiscais acumulados para abater dívidas de até R$ 15 milhões com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), como já está previsto para débitos junto à Receita. Até esse valor, os contribuintes que fizeram o abatimento dos créditos e prejuízo têm direito aos descontos de multa e juros.

Inicialmente, a equipe econômica era contrária a liberar o crédito tributário para saldar débito com a PGFN, que tem depósitos como garantia. O argumento era o de que os créditos não são líquidos e certos precisam ser auditados pela Receita Federal. Após negociação com parlamentares, porém, a equipe econômica acabou cedendo e aceitando. A mudança não deve ter impacto na arrecadação deste ano.

Mal-estar

A MP foi votada no dia em que o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, está fora do Brasil. O ministro está em Londres. A previsão inicial era de que chegasse na manhã desta quarta-feira a Brasília. No entanto, em razão de problemas técnicos com a aeronave da Força Aérea Brasileira (FAB), não pôde decolar da capital londrina. Como mostrou na terça-feira o Broadcast, Meirelles queria tentar negociar mudanças no texto antes da votação na Câmara.

O objetivo do ministro era evitar que as mudanças promovidas pelos parlamentares provoque uma redução nos R$ 8,8 bilhões que o governo espera arrecadar até o final deste ano. A arrecadação do programa é importante para o cumprimento da meta fiscal deste ano, que permite rombo de até R$ 159 bilhões nas contas públicas. Por outro lado, deputados - devedores do Fisco - usaram o programa como moeda de troca para todo tipo de negociação em meio à análise da segunda denúncia contra o presidente Michel Temer na Câmara.

Em entrevista ao Broadcast mais cedo, o líder do governo na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), negou mal-estar entre o Congresso e Meirelles. Segundo ele, nenhum acordo sobre o texto foi fechado à revelia do ministro. "Ele participou de tudo. Ontem (terça) mesmo passou uma hora e meia no viva-voz de Londres, negociando", afirmou o parlamentar paraibano.

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241 que cria o teto para o crescimento dos gastos públicos aprovou nesta quinta-feira, 6, o texto base do parecer do relator Darcísio Perondi (PMDB-RS) por 23 votos a sete. Para a aprovação, eram necessários 16 dos 30 votos.

O resultado ficou exatamente dentro do previsto pelo governo, que já havia conseguido que sete partidos da base fechassem questão à favor da proposta. Com isso, a principal medida fiscal do governo Michel Temer passou pelo seu primeiro teste no Parlamento.

Agora, serão votados os oito destaques ao texto-base apresentados pelos parlamentares. Após isso, o substitutivo será enviado para o Plenário da Câmara, cuja votação em primeiro turno está prevista para a próxima segunda-feira, 10.