Em meio à tensão institucional entre os dois Poderes depois da aprovação de PEC que limita o Supremo Tribunal Federal (STF), três ministros da Corte não compareceram a um evento que homenageou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e outras personalidades do mundo político, jurídico e financeiro na manhã desta sexta-feira, 24, em São Paulo.

O evento, promovido pela revista Economy and Law, entregou a Pacheco a Medalha de Honra ao Mérito Jurídico de 2023. A organização anunciou, nos últimos dias, que Cristiano Zanin e Nunes Marques estariam presentes. Já o nome de Dias Toffoli chegou a ser chamado no microfone para compor a mesa no início da cerimônia. Nenhum ministro do STF compareceu.

A assessoria do STF informou que Zanin iria ao evento, mas precisou desmarcar para estar em Brasília para um compromisso institucional no Tribunal na manhã desta sexta-feira. Segundo a assessoria, Nunes Marques não compareceu por recomendação médica, uma vez que se recupera de cirurgia no quadril. O motivo da ausência de Toffoli não foi informado até a publicação desta matéria.

O Senado aprovou na quarta-feira, 22, proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita os poderes dos ministros do STF. A medida proíbe que eles suspendam por meio de decisões monocráticas a vigência de leis aprovadas pelo Legislativo.

A aprovação da medida foi duramente criticada pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso, pelo decano Gilmar Mendes e pelo ministro Alexandre de Moraes.

Como mostrou o Estadão, Arthur Lira (PP-AL), disse a interlocutores que a proposta deve ficar parada pelo menos até fevereiro de 2024. A justificativa do presidente da Câmara é que a pauta de votações está cheia com projetos da área econômica do governo.

'Vontade de pacificar'

Pacheco disse em seu discurso que é preciso ter muita tranquilidade, espírito público e "vontade de pacificar" o Brasil para que o País se desenvolva. Em seguida, defendeu a PEC aprovada pelos senadores.

"O único propósito é estabelecer equilíbrio entre os Poderes, uma essência básica e muito simples do que é essa emenda constitucional, cuja reação foi absolutamente desproporcional e desavisada em relação ao mérito dela", discursou Pacheco. Ele também afirmou que o Senado discutirá o fim da reeleição no Brasil no ano que vem.

Os ministros do STF também se irritaram com o Palácio do Planalto, já que o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), votou favoravelmente à proposta. Vice-presidente da República, Geraldo Alckmin (PSB-SP) também era aguardado no evento em São Paulo, mas faltou. Presidente do GCSM, Agostinho Turbian, informou aos presentes que Alckmin havia mandado um abraço, mas que não pôde comparecer. Ele dividiu o avião com Pacheco na viagem a São Paulo.

Após a aprovação da PEC, Gilmar Mendes declarou que o STF não admitia "intimidações" e que não era composto por "covardes" e "medrosos."

"É inevitável que o Supremo Tribunal Federal desagrade segmentos políticos, econômicos e sociais importantes, porque ao Tribunal não é dado recusar-se a julgar questões difíceis e controvertidas. Tribunais independentes e que atuam com coragem moral não disputam torneios de simpatia", declarou Barroso.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva se reuniu nesta quinta-feira, 23, com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso. O encontro, que inicialmente não constava da agenda do chefe do Executivo, ocorreu um dia após a aprovação no Senado da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões monocráticas de ministros da Corte.

A reunião foi realizada às 10h, segundo a agenda, no Palácio do Planalto. Nesta manhã, Barroso participou ao lado de Lula de cerimônia de instalação da Comissão Nacional do G20.

O encontro ocorreu após o Senado ter aprovado, na quarta-feira, 22, por 52 votos a 18, a PEC que limita as decisões monocráticas de ministros da Corte Suprema. A proposta precisava de 49 votos para ser aprovada. A proposta limita os casos em que são aplicáveis as decisões monocráticas de ministros da Suprema Corte e ainda fixa prazos para que essas determinações individuais sejam analisadas pelos colegiados do Tribunal.

Após ser votada na Casa sob chefia de Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o texto será encaminhado para a Câmara, em que, pelo rito regimental, precisará passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), por uma comissão especial e só então levada ao plenário.

Conforme mostrou o Estadão/Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, ministros do STF protestaram nos bastidores contra o voto do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). Segundo apuração, eles consideraram que o endosso de Wagner à proposta é uma "traição rasteira" depois da resistência feita pela Corte Suprema ao que definiram como "golpe bolsonarista".

A postura do senador levou a um ultimato do Supremo: "Ou o Jaques Wagner sai, ou não tem mais papo do STF com o Planalto e o governo". Wagner foi o único senador petista a ir contra o próprio partido, que orientou pelo voto "não".

O Senado aprovou em dois turnos nesta quarta-feira, 22, por 52 votos a 18, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita os poderes de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto estabelece que os magistrados ficarão impedidos de suspender por meio de decisões individuais a vigência de leis aprovadas pelo Legislativo. A medida também vale para leis analisadas pelos tribunais estaduais. A PEC vai agora para apreciação na Câmara dos Deputados.

A proposta impõe a obrigatoriedade de pelo menos seis dos 11 ministros votarem juntos para suspender as leis criadas pelo Congresso . Atualmente qualquer membro do STF pode assinar despacho para invalidar medidas de outros poderes. Essas decisões, no entanto, precisam ser analisadas em plenário pelos demais ministros para serem validadas. A boa prática na Corte recomenda que o autor da liminar encaminhe imediatamente a decisão para ser julgada pelos colegas, o que nem sempre acontecia.

Em uma alteração feita no Regimento Interno do STF em dezembro de 2022, a Corte definiu que as decisões liminares dos ministros precisam ser confirmadas pelos demais ministros no plenário virtual. A PEC do Congresso determina que a decisões individuais sejam tomadas apenas pelo presidente do STF durante o período de recesso em "caso de grave urgência ou perigo de dano irreparável". Ainda assim, os outros membros do tribunal precisarão analisar a decisão do presidente em até 30 dias após a volta aos trabalhos.

Alterações de última hora após conversas com o STF

O relator da PEC, senador Esperidião Amin (PP-SC), incluiu no texto final uma emenda apresentada pelo senador Omar Aziz (PSD-AM) para que os ministros ainda possam derrubar por meio de decisão individual atos normativos do governo federal.

A versão inicial da proposta previa que as medidas administrativas do governo, assim com as leis aprovadas pelo Congresso, só poderiam ser derrubadas pela maioria do STF. "Atos normativos que são via de regra do Executivo podem tramitar sem essa regulação que a nossa emenda constitucional aplica", disse o relator.

Amin ainda acatou uma proposta do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para que as Casas Legislativas de onde saírem as medidas eventualmente questionadas no STF sejam procuradas para se manifestar antes de os ministros tomarem a decisão de suspendê-las ou não. Atualmente as manifestações da Câmara e do Senado não são obrigatórias.

Num acordo que envolveu até mesmo parlamentares da base do governo, Amin retirou do relatório o estabelecimento de um prazo de validade de 180 dias para os pedidos de vista (suspensão de julgamento). A mudança também foi fruto de conversa de Pacheco com o ministro Alexandre de Moraes, do STF, na última terça-feira. De acordo com o presidente do Senado, o magistrado "compreende" que a intenção é "melhorar a relação entre os poderes".

A proposta de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) foi apresentada em 2021, mas ganhou tração no Congresso neste ano após uma sucessão de crises entre os parlamentares e ministros do STF. Os atritos entre os dois poderes envolvem temas como a descriminalização da maconha e do aborto, que foram levados a julgamento no plenário da Suprema Corte.

O auge da crise se deu após os magistrados invalidarem a tese de marco temporal das terras indígenas, o que provocou semanas de paralisação do Congresso em retaliação.

"Que essa votação sirva de aviso para que a gente possa ter diálogos mais respeitosos, com menos vaidade, diálogos voltados ao equilíbrio e pacificação do país. Espero que a Câmara dos Deputados entenda a importância da votação que temos aqui hoje", disse o senador Carlos Viana (Podemos-MG).

Pacheco diz que projeto não é afronta, nem resposta ao STF

Minutos antes de dar início à votação, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que o texto "não é uma resposta", tampouco uma "afronta" ao Poder Judiciário. De acordo com o parlamentar, a medida busca o equilíbrio entre os poderes.

"Não é afronta à instituição alguma, nem afronta à nossa seara que é política. Isso são aprimoramentos que eu reputo úteis à sociedade brasileira a partir do momento em que há o equilíbrio entre os poderes", argumentou Pacheco.

O texto da PEC, no entanto, apresenta como justificativa para a aprovação os "enormes os riscos à separação de poderes e ao Estado de Direito provocados pelo ativismo irrefletido, pela postura errática, desconhecedora de limites e, sobretudo, pela atuação atentatória ao princípio da colegialidade verificado no Supremo Tribunal Federal".

O discurso de Pacheco foi reforçado pelo relator da proposta. Amin argumentou que o objetivo da votação é melhorar a circunstância jurídica e prestigiar os demais poderes. "Esta ideia não nasceu neste ano, nem é a reação ou uma ação intentada contra as circunstâncias atuais, pelo contrário. Esta é uma proposta que tem por objetivo precípuo valorizar o estado democrático de direito, a República, com os seus poderes constituídos", disse.

Ministros do STF ligaram PEC à ditadura Vargas, mas avaliam que texto não incomoda e problema está em enquadrá-los

Antes dos ajustes realizados na PEC, parte dos ministros do STF apresentou discurso uniformizado contra o movimento dos parlamentares. Durante o seminário "O papel do Supremo nas democracias", realizado pelo Estadão, o presidente da Suprema Corte, Luís Roberto Barroso, disse ser contrário à proposta. O magistrado argumentou que o texto "não tem boa origem", numa comparação com as práticas adotadas durante a ditadura do Estado Novo, de Getúlio Vargas.

O decano do STF, Gilmar Mendes, também fez falas semelhantes às de Barroso sobre a má origem da proposta durante reunião com a Frente Parlamentar do Comércio e Serviço no último dia 8. O ministro foi ainda mais firme ao dizer que a Corte derrubará quaisquer projetos que venham a limitar os poderes de seus membros.

"Isso, se passar, obviamente que nós interpretaríamos como inconstitucional. É bom lembrar que essa ideia não tem boa origem. Isto é da ditadura Vargas, da Constituição de 1937, que chamavam de polaca. Cassava-se decisão do Supremo por decreto e foi cassado. É bom ter essa lembrança quando alguém for pensar nisso, pois tem uma má história no constitucionalismo brasileiro", disse Gilmar.

As falas duras contrastam com a impressão compartilhada por interlocutores dos ministros em conversas reservadas. A avaliação na Corte é de que o teor texto aprovado não incomoda muito, pois a maioria das mudanças propostas já funcionavam na prática. O problema, relatam os auxiliares dos ministros, é o Congresso mexer nas competências do STF para provar que pode enquadrar os ministros quando estiverem insatisfeitos com os resultados de julgamentos.

Ministro de Lula disse que PEC não é assunto do governo

O ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom), Paulo Pimenta, afirmou nesta quarta-feira, 22, que a proposta "não é assunto do governo". Ele chancelou o posicionamento adotado ontem pelo líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA), ao liberar a bancada governista para votar como quisesse. De acordo com o ministro, discussões como essa, que envolvem disputas entre os poderes, não "são temas em que o governo tem posição".

Caso a PEC tivesse sido votada ontem, a oposição teria dificuldades para garantir sua aprovação. O adiamento da sessão para hoje foi aprovado por 48 votos a 20 - ou seja, com um voto a menos do que o necessário para aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição.

Na votação final realizada nesta quarta-feira, Jacques voltou a liberar a base governista para que votasse como quisesse e ainda antecipou que votaria favoravelmente à proposta. "Eu entendo que vossa excelência (Rodrigo Pacheco) e o senador Oriovisto (Guimarães) (PP-PR), que é o autor, fizeram - e eu me orgulho de ter participado - um movimento no sentido de minimizar ou diminuir as diferenças que poderiam incomodar ou serem interpretadas equivocadamente como uma intromissão do legislativo na corte superior", disse Jacques.

"Não é uma questão do governo, por isso o líder do governo em questões como essa acaba liberando a bancada. Eu fui líder da bancada do partido durante muito tempo. Você tem que reunir a bancada e tirar uma posição. O governo não pode ter uma opinião ou orientação sobre um voto num tema em que ele não tratou e não tratará", disse Paulo Pimenta.

Ainda de acordo com Pimenta, a PEC se trata de uma tentativa do Congresso de legislar sobre uma questão do regimento interno do STF.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse ontem que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita poderes do Supremo Tribunal Federal (STF) pode ser votada na próxima terça-feira. A proposta impede que decisões tomadas por um único ministro do STF suspendam a vigência de leis ou atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados.

A PEC também define um prazo de seis meses, prorrogável por mais quatro, para a concessão de pedidos de vista. O tempo de análise passa a ser coletivo. Ou seja, quando um ministro solicitar tempo extra para analisar um processo em julgamento, todos os outros terão direito à vista.

No final do ano passado, houve uma alteração na regra. Os pedidos passaram a ter o prazo máximo de três meses. Esgotado o período, o processo volta de forma automática ao plenário da Suprema Corte. Apresentada em 2021 por um grupo de senadores encabeçado por Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), a proposta faz parte de uma ofensiva do Congresso Nacional em meio a tensão entre o Legislativo e a Corte.

Antes de ir à votação, a PEC passou por quatro sessões onde foi discutida. A última ocorrerá na terça-feira. Então ela estará apta para ser votada, afirmou Pacheco. Caberá aos líderes partidários a decisão de inclui-la na ordem do dia de votação.

Conflito

A PEC faz parte de um conjunto de proposições cuja tramitação ganhou força nas últimas semanas em razão de um conflito de competências entre o Legislativo e o Judiciário. Alguns parlamentares julgam que os ministros têm atuado de forma a invalidar leis aprovadas no Congresso. O caso mais citado é o do marco temporal das terras indígenas, em que Congresso e Supremo tomaram caminhos diversos - o Legislativo endossou a tese de que só podem ser demarcadas reservas em terras já ocupadas na data de promulgação da Constituição de 1988; o STF a rejeitou.

Na segunda-feira passada, os ministros Luís Roberto Barroso, presidente do STF, e Gilmar Mendes, decano da Corte, criticaram outra PEC, que dá ao Congresso poder para anular decisões do Supremo transitadas em julgado. Eles disseram que a regra remete a mecanismo presente na Constituição de 1937, redigida pela Ditadura de Getúlio Vargas.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Palácio do Planalto divulgou nesta terça-feira, 24, sua proposta com alterações para o Ensino Médio, logo após o ministro da Educação, Camilo Santana, mostrar o projeto ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto revoga alguns dos principais pontos da reforma do Ensino Médio feita no governo de Michel Temer, em 2017. O governo pretende retomar disciplinas obrigatórias e a carga horária mínima de 2.400 horas para a Formação Geral Básica, em vez do limite atual de 1.800 horas para essa etapa.

Além disso, a proposta restringe os itinerários formativos, que hoje permite a oferta de quase qualquer disciplina. O dispositivo vinha sendo alvo de críticas por permitir a organização de aulas sem objetivo claro. A nova redação cria quatro possíveis eixos para disciplinas optativas, além do ensino profissionalizante, e aumenta a participação do Ministério da Educação na construção desses conteúdos.

Outras mudanças presentes no texto em relação à reforma do Ensino Médio feito por Temer é eliminar a possibilidade de convênios com instituições de educação à distância para a formação geral básica e o reconhecimento de pessoas com "notório saber", sem formação específica, como competentes para dar aulas.

O texto, divulgado pelo Palácio do Planalto, será enviado ao Congresso Nacional em forma de projeto de lei (PL), após pressão de entidades educacionais e sindicatos pela revogação da reforma de Temer. A mudança criou uma carga horária flexível na grade curricular dos alunos e a possibilidade de itinerários formativos, em que o aluno pode escolher entre aprofundamento de estudos em uma área ou formação profissional. Último ciclo da educação básica, o Ensino Médio tem baixos índices de aprendizagem e evasão elevada.

A proposta apresentada nesta tarde a Lula determina a retomada de todas as disciplinas obrigatórias do Ensino Médio, incluindo a língua espanhola. O prazo estabelecido é de três anos para que haja uma retomada total. Atualmente, vigora a medida de Temer que permite a eliminação ou diminuição da carga horária das disciplinas que faziam parte do Ensino Médio, como Sociologia, Filosofia, Artes e Educação Física.

Outra medida proposta por Camilo Santana é o aumento da carga horária mínima na última etapa na educação básica, de 800 para 1.000 horas. Também estabelece o mínimo de 2.400 horas para todos os estudantes que cursarem o ensino médio sem a integração com um curso técnico.

"A carga horária destinada à formação geral básica dos estudantes do ensino médio será ofertada de forma presencial, ressalvadas as exceções previstas em regulamento", diz o PL. As instituições também deverão garantir a oferta de, no mínimo, dois percursos de aprofundamento e integração de estudos com ênfases diferentes até o início do ano letivo de 2025. A proposta também tem regras gerais para o ensino médio em tempo integral.

O presidente do Congresso e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, trocaram críticas neste sábado, 14, sobre a atuação do Legislativo e do Judiciário, em meio à crise recente entre os Poderes. "Sempre defendi as prerrogativas do Supremo. Isso não significa que estejamos inertes a modificações que possam ser úteis à credibilidade e ao aprimoramento de todos os Poderes, inclusive do Judiciário", afirmou Pacheco. Gilmar, por sua vez, disse que os Poderes não são "insuscetíveis a reformas", mas que elas "precisam ser pensadas em termos globais". Para ele, há uma "lista de reformas relevantes" antes de se falar em mudanças no Judiciário.

O senador e o ministro estiveram em um debate promovido em Paris pelo grupo Esfera Brasil. O evento teve também a presença do presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Bruno Dantas. Na sexta-feira, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, participou do fórum.

Nas últimas semanas, o Congresso ampliou a ofensiva sobre o Supremo, com o resgate de propostas que buscam limitar os poderes da Corte. Na Câmara e no Senado há projetos em tramitação que tratam de questões que também estão na pauta do STF ou, ainda, que fazem alterações na forma de trabalho dos ministros. Para os congressistas, o tribunal tem usurpado a competência do Legislativo ao julgar temas como o marco temporal de terras indígenas, drogas e aborto.

Na avaliação do presidente do Senado, mudanças no funcionamento dos Poderes são necessárias para responder à "crise de credibilidade" enfrentada por eles. Uma das ideias é limitar a possibilidade de recorrer ao Supremo para evitar que a Corte tenha "contato constante com a sociedade".

"Deve ser implementada a limitação de acesso ao STF para evitar que tenha ponto de contato constante com a sociedade em função das decisões que seja instado a fazer, e reservar o STF às decisões mais relevantes, de índole mais constitucional", disse Pacheco. A proposta, segundo o senador, poderá ser colocada em debate.

O Senado discute propostas para alterar as regras de indicação de ministros do STF e de funcionamento do tribunal, como mandato fixo, elevação da idade mínima dos nomeados e limitação das decisões monocráticas. Na mesma linha de limitar atos dos magistrados, começou a tramitar na Câmara, no fim de setembro, PEC que permite ao Congresso derrubar decisões do Supremo que, segundo os autores do projeto, "extrapolem os limites constitucionais". No sábado, Gilmar afirmou que essa proposta tem "viés pouco democrático".

'ISOLADA'

Em resposta a Pacheco, Gilmar destacou que a Corte atua somente quando provocada e que, durante a pandemia de covid-19, atuou de maneira "quase isolada". O decano do STF também reiterou o papel do tribunal na defesa da democracia diante de ameaças golpistas e indicou que uma "omissão" teria aberto espaço para a Corte agir.

"Certamente, muitos defenderam concepções que, se vitoriosas, levariam à derrocada do STF. A gente não vem contar uma história de fracasso. Contamos a história de uma instituição que soube defender a democracia, até contra impulsos de parte significativa da elite", frisou o decano. "O tribunal tem legitimidade política para concorrer com o Congresso? Claro que não. A legitimidade do tribunal advém da Constituição."

Pacheco afirmou que os Poderes e seus integrantes precisam "ousar mudar" e destacou o papel de outras instituições na defesa da democracia. "Nenhuma instituição e nenhum Poder tem o monopólio dos acertos nem a responsabilidade dos desacertos de forma exclusiva. A defesa da democracia teve papel muito importante do Supremo Tribunal Federal e do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), mas também teve participação muito importante do TCU, da imprensa, de partidos políticos e do Congresso Nacional", disse o senador.

'LEGITIMIDADE'

"Me incomoda muito a crise de identidade que há para a política e a crise que existe em relação à legitimidade das decisões judiciais. Hoje todo mundo se arvora a ser jurista de botequim pra poder criticar decisões do Supremo e de outras instâncias do Poder Judiciário", afirmou Pacheco. O parlamentar negou que exista uma "retaliação" ao STF, mas sugeriu que a Corte estaria invadindo prerrogativas do Congresso. "Não há que se admitir qualquer tipo de revisão, pelo Poder Legislativo, de decisões judiciais concebidas no STF, como não há a mínima possibilidade de se permitir ao STF que formate as regras e as leis do País, porque isso cabe legitimamente ao Poder Legislativo."

'MEMÓRIA'

Gilmar defendeu o Supremo. "A luta contra o poder ou contra o poder absoluto envolve uma luta da memória contra o esquecimento. A gente tem que reavivar o papel que cumpriu o STF em todo esse período extremamente difícil", disse. "Se a política voltou a ter autonomia, foi graças ao Supremo Tribunal Federal. Se hoje nós temos a eleição do presidente Lula, isso se deve a uma decisão do Supremo."

"Hoje, se eu fosse discutir uma reforma importante, eu diria, presidente Pacheco, o Ministério da Defesa não poderia ser ocupado por ministro militar, teria que ser por um civil. Eu faria listas de reformas relevantes", afirmou o decano, dando como exemplos discussões sobre sistema de governos e emendas parlamentares. "Se a política deixou de ser criminalizada, isso se deve ao Supremo Tribunal Federal", acrescentou, se referindo às derrotas impostas pela Corte à Operação Lava Jato.

FOCOS DE DESGASTES

- Pauta de costumes: Julgamentos recentes do STF causaram reação no Congresso, que acusou a Corte de invadir as prerrogativas do Legislativo ao analisar temas da chamada pauta de costumes, como aborto e drogas

- Marco temporal: A crise se agravou com a votação na Corte que derrubou a tese do marco temporal para demarcação de terras indígenas. Em reação, o Congresso aprovou projeto de lei que vai em sentido oposto

- Mobilização: No mesmo dia da aprovação do marco temporal no Senado, representantes de 17 bancadas temáticas na Câmara anunciaram obstrução a votações em protesto ao STF

- 'Autocontenção': Em discurso como novo presidente do STF, Luís Roberto Barroso disse que a Corte deve ter "autocontenção" e "não há Poderes hegemônicos"

- Anulação de decisões: Em meio ao desgaste, começou a tramitar na Câmara PEC que permite ao Congresso derrubar decisão do Supremo que "extrapole limites constitucionais"

- Mandato para ministro: Resgatada, a ideia de mandato fixo no STF voltou a causar embate e opôs o decano Gilmar Mendes a senadores

- Atuação limitada: Há duas semanas, a CCJ do Senado aprovou PEC que limita as decisões monocráticas (tomadas por um único ministro) do STF e o prazo para pedidos de vista de processos

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A governadora Raquel Lyra (PSDB) assinou, nesta quarta-feira (27), a licitação da reforma do Hospital da Restauração (HR), situado no Recife. Ainda foram divulgadas outras obras, durante etapa do projeto Ouvir Para Mudar, realizado na Escola Técnica Estadual Miguel Batista, no bairro da Macaxeira, zona Norte da capital pernambucana, que abordou as ações de investimento planejadas para a Região Metropolitana do Recife (RMR). 

“A gente, hoje, lança a autorização da licitação da reforma do quarto, quinto, sexto e oitavo andar do Hospital da Restauração. O sétimo já está em andamento. (...) E também um anúncio em morros e encostas no Jardim Monte Verde, em Jaboatão dos Guararapes, de mais de R$ 60 milhões, buscando fazer complemento do trabalho de diagnóstico que a Defesa Civil do Estado, junto com as prefeituras de Pernambuco, fez”, afirmou Lyra. 

Além das obras no HR, a gestora anunciou as seguintes ações: 

- Obras de contenção de encostas, drenagem e urbanização em Jardim Monte Verde, no município de Jaboatão dos Guararapes; 

- Licitação da etapa final do Canal do Fragoso, entre Olinda e Paulista; 

- Decreto da Delegacia da Mulher do Cabo de Santo Agostinho 24h; 

- Autorização da contratação das empresas para os concursos da Polícia Militar, Civil e Bombeiros 

- Projeto de 20 novas quadras poliesportivas em escolas; 

- Requalificação da PE-017 (Estrada da Muribeca), em Jaboatão dos Guararapes; 

- Autorização para crédito adicional à obra da PE-15, entre Olinda e Igarassu; 

- Restauração do Mosteiro de São Bento, em Olinda; 

- Restauração da Igreja Matriz de Santo Antônio, no Recife; e 

- Decreto que regulamenta o Fundo Garantidor de Crédito Estadual, com R$ 300 milhões para programas de microcrédito. 

[@#video#@] 

O controvertido plano de reforma do Judiciário de Binyamin Netanyahu avançou com uma votação importante na última segunda-feira (10), fazendo com que os manifestantes voltassem às ruas nesta terça (11) em um dia nacional de protestos em Israel. O Knesset, Congresso israelense, aprovou a primeira de três votações para acabar com o "princípio de razoabilidade" da Suprema Corte, que derruba decisões do Executivo consideradas não-razoáveis.

Milhares de manifestantes foram às ruas e bloquearam as rodovias que levam a Jerusalém, Haifa e Tel-Aviv como parte das manifestações em todo o país contra a reforma judicial planejada pelo governo e que vem dividindo a nação desde o começo do ano. Depois de uma pausa nos trâmites legislativos da reforma feita somente após uma greve geral que paralisou o país, o projeto de lei votou a caminhar no Congresso e promete enfraquecer os poderes da Suprema Corte do país.

As manifestações começaram pela manhã no horário local (madrugada do Brasil) depois que a coalizão parlamentar de "Bibi" Netanyahu deu a aprovação inicial a um projeto de lei para limitar os poderes de supervisão da Corte. A legislação é um dos vários projetos de lei propostos pelos aliados ultranacionalistas e ultraortodoxos de Netanyahu.

Os manifestantes se reuniram em frente à casa do presidente de Israel, Isaac Herzog, em Jerusalém, bem como em frente à embaixada dos Estados Unidos. Além das ruas, entre 10 mil e 15 mil pessoas ocuparam o principal aeroporto internacional do país, o Ben Gurion, impactando as viagens e ecoando a histórica greve geral feita em 27 de março que paralisou o mesmo aeroporto.

Também nesta terça, 300 reservistas da unidade cibernética dos militares assinaram uma carta dizendo que não seriam voluntários para o serviço, explicando que o governo demonstrou que "está determinado a destruir o estado de Israel". Conforme a reforma avança, cada vez mais militares da reserva - e alguns da ativa - aderem aos protestos, provocando preocupações de segurança no país que atualmente vive tensões internas e externas.

"Habilidades cibernéticas sensíveis com potencial para serem usadas para o mal não devem ser dadas a um governo criminoso que está minando os fundamentos da democracia", disse a carta.

A polícia usou um canhão de água para afastar os manifestantes que bloqueavam uma estrada importante que leva a Jerusalém. Os policiais prenderam vários outros que haviam obstruído uma rodovia próxima à cidade central de Modiin. Os manifestantes bloquearam uma rodovia principal em Haifa com uma grande faixa com os dizeres "Juntos seremos vitoriosos", atrapalhando o tráfego ao longo da praia.

A polícia disse que 42 pessoas foram presas por perturbação da ordem pública durante os protestos.

Arnon Bar-David, chefe do sindicato trabalhista nacional do país, o Histadrut, ameaçou uma possível greve geral que poderia paralisar a economia do país que já sofre com as consequências da desconfiança de investidores. "Se a situação chegar a um extremo, vamos intervir e empregar nossa força", disse Bar-David, pedindo a Netanyahu que "pare o caos".

O Histadrut convocou uma greve geral em março, quando o governo pressionou a revisão judicial da legislação no parlamento após semanas de protestos. A medida paralisou grande parte da economia de Israel e ajudou Netanyahu a decidir congelar a legislação. Mas ele decidiu revivê-la no mês passado, depois que as negociações com a oposição política com o objetivo de encontrar um acordo fracassaram.

Os aliados de Netanyahu propuseram uma série de mudanças no sistema jurídico israelense com o objetivo de enfraquecer o que eles dizem ser poderes excessivos dos juízes não eleitos. As mudanças propostas incluem dar aos aliados de Netanyahu o controle sobre a nomeação de juízes e dar ao Parlamento poder para anular decisões judiciais.

(Com AP)

Um tema que gera divergências e polêmicas vai ganhar mais tempo para debate no país. O Ministério da Educação (MEC) informou, nesta terça-feira (6), que vai ampliar,  por mais 30 dias, a consulta pública para avaliação e reestruturação da política nacional de ensino médio. A prorrogação começou a valer na segunda-feira (5).

Segundo o MEC, o prazo foi ampliado levando em conta solicitação de instituições como o Conselho Nacional de Educação (CNE), o Fórum Nacional de Educação (FNE), o Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais e Distrital de Educação (Foncede) e o Conselho Nacional dos Secretários de Educação (Consed).

Em carta conjunta, as entidades solicitaram ao ministro da Educação, Camilo Santana, a prorrogação da consulta, para que sejam garantidas "as condições necessárias para aplicação de todos os instrumentos de escuta e a mais ampla participação social”.

Em nota, o ministério diz que o pedido de prorrogação atende ao interesse público e é “condizente com o propósito de ampliar o alcance da consulta pública em curso, atendendo uma legítima aspiração de dar oportunidade de participação a todos os que ainda queiram contribuir com o debate público suscitado”. 

Urgência

O diretor executivo da organização não governamental (ONG) Todos pela Educação, Olavo Nogueira, disse que a justificativa é adequada, desde que sejam mesmo poucos dias de prorrogação. “É importante que este movimento não enfraqueça o senso de urgência em relação à necessidade de avanço da matéria”, afirmou Nogueira.

Para ele, a espera por decisões sobre o ensino médio gera incertezas na vida dos estudantes brasileiros. “Algumas questões geram repercussões no curtíssimo prazo, como é o caso do Exame Nacional do Ensino Médio [Enem] de 2024. Um atraso pode gerar fragilização da importância de se avançar rápido.”

Segundo Nogueira, esta é uma decisão que precisa ser apresentada o mais depressa possível para garantir tranquilidade e segurança para os profissionais de educação e estudantes. Inclusive, porque o ano letivo de 2024, conforme explica, envolve planejamentos e muita organização. “São movimentos que não são feitos da noite para o dia.”

Princípios

O diretor da ONG Todos pela Educação avalia que alguns princípios da reforma são positivos. Ele cita, entre eles, o aumento da carga horária, a mudança na arquitetura curricular com um currículo mais diversificado e a busca por maior integração da educação profissional com o ensino médio regular. 

“Esses seriam movimentos que nos aproximam daquilo que os países com sistemas educacionais mais sólidos já fazem”, enfatizou.