Às vésperas da estreia oficial no Arruda, na próxima quinta-feira (11), diante da Maguary, pelo Campeonato Pernambucano, o Santa Cruz convoca sua torcida para o “Mutirão Coral”. A ideia é reunir cerca de 10 torcedores para ajudar nos processos de limpeza e pintura do José do Rego Maciel.

A ação, que tem o objetivo para aproximar o torcedor da equipe, será realizada neste domingo (7), a partir das 8h. Além disso, o clube das três cores também contratou uma empresa especializada."Vamos mostrar o poder da nossa união e deixar nossa marca no nosso amado clube", diz uma das partes da postagem do clube através das redes sociais.

[@#video#@]

Também no domingo, o Santa Cruz tem duelo com caráter de “final” diante do Altos, em Teresina, pela primeira eliminatória da seletiva da Copa do Nordeste. A partida será realizada no Estádio Lindolfo Monteiro, às 19h.

Com a primeira reforma ampla do sistema tributário realizada sob a Constituição Federal de 1988, os parlamentares esperam simplificar a cobrança de impostos sobre o consumo para incentivar o crescimento econômico. A promulgação da Emenda Constitucional 132 nessa quarta-feira (20) estabelece as bases de uma longa transição para unir impostos sobre o consumo de estados e municípios, acabar com a guerra fiscal e dar mais transparência aos tributos pagos.

A emenda é oriunda da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, relatada no Senado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM). O principal efeito da aprovação é a unificação, a partir de 2033, de cinco tributos — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — em uma cobrança única, que será dividida entre os níveis federal (CBS: Contribuição sobre Bens e Serviços) e estadual/municipal (IBS: Imposto sobre Bens e Serviços). 

Aumento ou diminuição

Para a concretização das mudanças, o Congresso Nacional ainda deverá aprovar, nos próximos anos, leis complementares para regulamentar as alterações trazidas pela emenda e para instituir a CBS e o IBS. A pendência dessas novas regras gera divergência entre parlamentares sobre o impacto da reforma no aumento ou diminuição de impostos sobre o consumo. Pelos cálculos de Braga, o brasileiro não pagará mais aos governos. Para garantir isso, ele criou uma “trava de referência”, a fim de que os novos tributos possam ser diminuídos em 2030 e 2035, caso haja aumento da carga tributária proporcionalmente ao PIB.

A estimativa do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, é que a alíquota final da CBS e IBS seja em torno de 27,5%. A CBS e o IBS serão tributos do tipo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que acaba com o “efeito cascata”, capaz de levar um mesmo imposto a ser pago várias vezes durante o processo de produção ou de comercialização do mesmo bem.

Na avaliação do senador Rogerio Marinho (PL-RN), o Brasil será o país que mais cobrará no modelo IVA, já adotado por mais de 100 países. No entendimento do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), atualmente o contribuinte “já paga carga maior que essa sugerida, só que está oculta”. Tendo a transparência como um dos princípios previstos, a emenda prevê que, sempre que possível, o documento fiscal terá o valor do imposto pago informado.

Novos impostos

A CBS será completamente instituída a partir de 2027. Mas em 2026 haverá um período de teste em que a alíquota da CBS e IBS, somadas, será de 1%. O IBS só será definitivamente implementado em 2033, após período de seis anos em que conviverá com o ICMS e ISS, que serão substituídos de modo progressivo. 

Em 2033, da perspectiva do contribuinte, a CBS e o IBS serão cobrados de forma única. A partir daí, nos primeiros anos, o Senado calculará por meio de resolução uma alíquota de referência para a CBS e duas para o IBS (uma para estados e outra para municípios). Esse será outro mecanismo que busca manter a nova carga tributária sobre o consumo equivalente à atual. Apesar do IBS ser um único imposto, os entes poderão alterar suas alíquotas, desde que não diminuam a arrecadação atual.

Exceções

A CBS e o IBS terão as mesmas regras, as mesmas incidências e as mesmas exceções à alíquota geral, estimada em 27,5%. Por exemplo, a Cesta Básica Nacional de Alimentos, cujos produtos serão definidos posteriormente em lei complementar, será livre de impostos. A definição dos alimentos da cesta básica deverá considerar a diversidade regional e cultural da alimentação e garantir alimentação saudável e nutricionalmente adequada.

Também poderão ser livres da CBS e IBS os produtos hortícolas, frutas, ovos, serviços de saúde, produtos de cuidados básicos à saúde menstrual, serviços prestados por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) sem fins lucrativos, compra de automóveis por taxistas, entre outros.

Poderão receber tratamento favorável os alimentos destinados ao consumo humano, os produtos de higiene pessoal e limpeza consumidos por famílias de baixa renda (como água sanitária), as produções artísticas, insumos agropecuários e aquícolas, entre outros, que terão 60% de redução dos novos tributos. Profissionais liberais submetidos a fiscalização por conselho profissional podem ter redução de 30% da CBS e do IBS. Todos esses benefícios poderão ser reavaliados a cada cinco anos, salvo a cesta básica.

Outro gênero de exceções são os regimes específicos, que não têm como objetivo reduzir o ônus fiscal, mas apenas adaptar as regras tributárias ao setor. Neste caso, serviços financeiros, de hotelaria, agências de turismo, atividades esportivas e combustíveis e lubrificantes, entre outros, terão regras próprias. 

Também será criado um mecanismo inédito no Brasil, chamado de cashback (dinheiro de volta), que fará com que o Poder Público devolva parte do imposto pago por famílias de baixa renda. O cashback será obrigatório para energia elétrica e botijão de gás.

Compensação de ICMS

A proibição aos estados de instituir novas exceções às já previstas simplificarão o pagamento de impostos pelas empresas e cidadãos e combaterá a chamada “guerra fiscal”, estratégia utilizada pelos estados para receber investimentos privados por meio da oferta de benefícios tributários. Atualmente, por exemplo, estados concedem diminuição ou isenção de ICMS a determinados setores, levando empresas a transferir suas atividades que antes ocorriam em um local que consideram menos vantajoso financeiramente. Braga critica a prática por, segundo seu relatório, levar "à forte queda de arrecadação [nos estados]", mas sem grandes resultados.

Para compensar as pessoas jurídicas e físicas pela redução dos benefícios concedidos pelas unidades federativas, a reforma cria o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, que durará até o fim de 2032. Em 2025, o fundo receberá da União R$ 8 bilhões. Em seu auge, receberá R$ 32 bilhões em 2028 e 2029.

No entanto, a emenda ainda permite a criação de novas contribuições tributárias por estados sobre produtos primários e semielaborados, como os produtos agropecuários. Alguns entes federativos criaram esses tributos para financiar fundos destinados a investimentos em obras de infraestrutura e habitação, que serão prejudicadas com a reforma tributária. 

De acordo com as regras, só poderão criar a contribuição os estados que já possuem tanto um tributo semelhante como um fundo deste gênero. As alíquotas não poderão ser maiores do que eram em 30 de abril de 2023 e os fundos devem manter regras de funcionamento como eram nesta data. Em 2043, as contribuições criadas deverão ser extintas.

Fundo de Desenvolvimento

Outra forma de evitar a guerra fiscal será com a tributação da CBS e IBS apenas no local de consumo, e não mais no local de produção e de consumo como é hoje.  Para evitar perdas na capacidade de investimento nos estados, a reforma cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR). Ele também buscará reduzir discrepâncias econômicas e sociais entre os estados. 

O FNDR terá aportes da União que serão entregues aos estados para investimentos em infraestrutura, em atividades que gerem emprego e renda, além de desenvolvimento científico, tecnológico e inovação. Os entes terão autonomia no gasto, mas deverão priorizar projetos com ações de preservação do meio ambiente.

A União colocará dinheiro no fundo de maneira gradativa, iniciando com R$ 8 bilhões em 2029. Até 2034, o valor será o do ano anterior somado com mais R$ 8 bilhões. A partir daí, a alocação crescerá R$ 2 bi por ano, chegando a R$ 60 bilhões em 2043. Os critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE), criado para equalizar a capacidade fiscal das unidades federativas, serão usados para distribuir 70% dos recursos do fundo; o restante será distribuído com base no número de habitantes.

Além desses fundos, a emenda prevê a criação do Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas, também com aportes federais, com o objetivo de fomentar a diversificação de atividades econômicas no estado. Para estados da Amazônia Ocidental e o Amapá, outro fundo de desenvolvimento sustentável deverá ser criado nos mesmos moldes. 

Transição

Essas mudanças têm potencial de alterar a atual arrecadação dos entes federativos. Para estabilizar as receitas dos estados e municípios com relação ao ICMS e ISS, a reforma estabelece uma transição na partilha dos valores arrecadados que durará 50 anos, entre 2027 e 2077. O IBS arrecadado será partilhado entre estados, municípios e Distrito Federal de modo a manter proporcionalmente a receita média de cada ente federativo, obedecendo a futura lei complementar.

Para gerir o IBS, a emenda cria um Comitê Gestor, que será uma entidade pública sob regime especial com independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira. Terá 27 membros representando cada estado e o Distrito Federal; outros 27 membros representando o conjunto dos municípios (14 representantes escolhidos de forma igual entre os municípios e 13 considerando o tamanho da população). 

O comitê terá apenas funções normativas e administrativas. Caberá ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar os conflitos entre entes federativos, ou entre estes e o Comitê Gestor. Na versão aprovada pelo Senado, o presidente do comitê deveria ser sabatinado pela Casa legislativa, mas a Câmara suprimiu a obrigação.

"Imposto do pecado"

A partir de 2027, também será criado o Imposto Seletivo, que incidirá uma única vez sobre a produção, extração, comercialização ou importação de produtos e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Atualmente, a função é exercida pelo IPI com relação a produtos maléficos à saúde, como o tabaco. 

O novo imposto não poderá incidir sobre setor de energia elétrica nem de telecomunicações. Na ocasião em que apresentou o relatório, em outubro, Braga disse que não é justo onerar o setor elétrico quando grande parte dele é de energia limpa e renovável. Também não haverá incidência sobre exportações, mas a emenda permite a cobrança de 1% do imposto seletivo na extração de recursos naturais não renováveis, como minérios e petróleo.

O imposto financiará diversos fundos, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o Fundo de Participação dos Estados (FPE), que hoje é alimentado em parte pelo IPI. Lei complementar que o instituir poderá diminuir ou zerar as alíquotas a algum tipo de produto específico, que serão determinadas por posterior lei ordinária. O Imposto Seletivo não comporá base de cálculo da CBS nem do IBS.

IPI

Inicialmente previsto para ser extinto em 2027, o IPI ainda vigorará no país, mas com a nova função de manter a competitividade das produções industriais da Zona Franca de Manaus (ZFM), que ainda terá outros benefícios criados pela lei. Atualmente o IPI incide em importações ou na saída de produto de estabelecimento industrial brasileiro. 

O Congresso estipulou que, após 2027, o IPI terá suas alíquotas reduzidas a zero em todo o Brasil, exceto em relação aos produtos que tenham industrialização incentivada na ZFM. Lei complementar explicará o novo funcionamento do imposto. Mesmo sem a extinção, sua função arrecadatória será suprida pelo CBS e a função de desestímulo a produtos prejudiciais à saúde, pelo Imposto Seletivo.

Os benefícios fiscais do IPI atualmente concedido para plantas automobilísticas nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste será prorrogado até dezembro de 2032. Mas, diferentemente de hoje, será exclusivamente para automóveis “descarbonizantes”, como veículos elétricos ou movidos a biocombustíveis. O benefício, estabelecido na forma de crédito presumido da CBS, será reduzido em 20% ao ano entre 2029 e 2032.

Outros impostos

A reforma tributária não modificou apenas regras relativas aos impostos sobre o consumo, mas também do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos (IPVA). Nesses pontos, a reforma não busca manter a atual carga tributária.

Com o texto, o ITCMD, que é estadual, agora será cobrado no local de domicílio do falecido ou de doador de bens móveis, títulos ou créditos. Hoje ocorre no estado onde se processar o inventário ou arrolamento de bens. A nova norma valerá para os processos de sucessão abertos a partir da promulgação. 

O tributo será progressivo de acordo com o valor e não será cobrado em doações a instituições sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social, como organizações assistenciais de entidades religiosas e institutos científicos e tecnológicos. A emenda estende a vedação da cobrança tributária em templos, já prevista na Carta Magna, para as entidades religiosas e suas organizações assistenciais e beneficentes. 

Em relação à contribuição municipal para custear a iluminação pública, é permitido seu uso para expansão e melhoria do serviço, finalidades não previstas antes na Constituição. Essa contribuição poderá ser instituída ainda para custear sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

O IPVA poderá ter alíquotas diferentes em função do valor e do impacto ambiental do veículo. Haverá IPVA para iates, barcos e aviões de uso particular. Quanto ao IPTU, de competência municipal, o prefeito pode atualizar, por decreto, a base de cálculo sobre a qual o tributo incide, conforme critérios estipulados em lei. 

A emenda ainda obriga o governo a enviar, em até 90 (noventa) dias após a promulgação, projeto de lei que reforme a tributação da renda e a tributação da folha de salários (desoneração). A ideia é que os parlamentares prossigam com a reforma para outros setores do sistema tributário nacional.

*Das Agências Câmara e Senado

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou em entrevista à Globonews que, no que diz respeito ao Supremo Tribunal Federal (STF), o Congresso continua contra as decisões monocráticas do Judiciário, mas ele se colocou contra uma PEC que define mandato fixo para os ministros.

"Imaginem uma pessoa que vá para o Supremo Tribunal Federal com 44 anos, 45 anos, que sabe que vai sair com 55. O que é que vai se esperar de isenção de julgamento de uma pessoa que sabe que cada dia, um dia menos", disse o líder, afirmando que o tema é muito fácil de ser defendido nas redes sociais, mas que é um tema que precisa ser discutido com muita seriedade.

Ao falar sobre decisões monocráticas, o líder defendeu um piso menor para as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs). Para ele, também é impraticável o volume de ações feitas. "Não é justo que se fique questionando todas as decisões majoritárias do Congresso Nacional", disse.

Marco temporal

Na mesma ocasião, Lira também afirmou que é preciso encontrar, de forma definitiva, uma solução para o marco temporal de demarcação de terras indígenas. Para ele, é necessário evitar mais judicialização referentes ao tema.

"Precisamos encontrar uma solução, sentarmos todos à mesa, Executivo, Legislativo e Judiciário, para evitar essa judicialização. Resolver os problemas como eles são e como eles se encontram", disse o líder.

Líder do Governo Lula no Senado, Jaques Wagner (PT-BA) disse nesta quinta-feira, 7, que os senadores cumpriram "um papel importante" ao aprovar a PEC que limita decisões individuais do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o senador, a medida é importante para "equilibrar e harmonizar" a relação entre os Poderes.

"O que foi votado ali foi: uma liminar deve ser encaminhada ao colegiado do Supremo porque não é razoável que uma liminar fique na gaveta um, dois ou 10 anos. Não teve nada de ofensa [ao STF]", declarou o senador durante discurso após ser homenageado na festa de 10 anos do grupo Prerrogativas realizada em São Paulo. O coletivo é formado por advogados e juristas progressistas próximos ao PT.

O senador ainda afirmou que há diversos pedidos de impeachment de ministros do STF na mesa do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e que a votação da medida "distensiona" a pressão para o andamento dessas iniciativas. A emenda à Constituição aprovada pelo Senado proíbe que ministros derrubem leis aprovadas pelo Congresso por meio de decisões monocráticas e estabelece um limite de tempo para a duração dos pedidos de vista dos processos.

Ao contrário do PT, Wagner votou a favor da proposta, o que irritou ministros do STF que consideraram que houve "traição" do senador. À época, ele disse que o voto foi "estritamente pessoal", em uma tentativa de separar seu posicionamento do cargo que ocupa representando o governo no Senado. A presidente do PT, Gleisi Hoffmann, chegou a dizer que o voto foi um erro, mas o Prerrogativas saiu em defesa do senador.

Em seu discurso, Jaques Wagner também fez um alerta para as eleições de 2026 e disse que é necessário que o campo progressista se dedique à eleição de senadores para que a extrema-direita não forme maioria no Senado.

Outro homenageado pelo Prerrogativas foi o advogado-geral da União, Jorge Messias, que estava no páreo para ser indicado por Lula para o STF, mas foi preterido por Flávio Dino (PSB-MA). Durante a cerimônia, Marco Aurélio Carvalho, coordenador do Prerrogativas, contou que um ministro, que ele não revelou o nome, disse a Messias que ele deveria se impor mais porque tinha o apoio de partidos, advocacia e militância progressistas.

O advogado-geral da União teria respondido que Lula não lhe deve nada porque lhe "devolveu" seu nome ao escolhê-lo para o cargo. No auge da Operação Lava Jato, em 2016, Messias foi citado como "Bessias" em uma conversa entre a ex-presidente Dilma Rousseff (PT) e Lula que foi grampeada e depois divulgada pelo então juiz e hoje senador, Sergio Moro (União-PR).

A comemoração do Prerrogativas foi marcada por menções à atuação do grupo em defesa de Dilma durante o processo de impeachment e também de Lula durante a Lava Jato. O coletivo também atuou para revogar a prisão após a condenação em segunda instância, o que permitiu que o atual presidente fosse solto mesmo antes do STF anular as condenações contra ele.

"O grupo Prerrogativas sempre esteve do lado certo da história e não teve receio nenhum, nem medo de cara feia. Nunca teve e nem terá", disse Carvalho ao encerrar seu discurso.

O presidente e a primeira-dama Janja eram esperados no evento, mas não compareceram. Lula acabou de voltar de uma longa viagem ao Oriente Médio e à Alemanha, que foi considerada desgastante, e tinha compromissos no Rio de Janeiro nesta quinta-feira. Além de Jaques Wagner e Messias, também o ministro da CGU, Vinícius Marques de Carvalho esteve presente ao evento. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, mandou um discurso em vídeo.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu mandato fixo para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e aumento da idade mínima, que hoje é de 35 anos, para ingresso na Corte. A manifestação de Pacheco ocorre poucos dias após o Senado aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para limitar a atuação de ministros do Supremo, proibindo que decisões individuais de magistrados derrubem leis aprovadas pelo Congresso e medidas do presidente da República.

"São modificações que eu sempre defendi, vou continuar defendendo e acho que, sim, é um momento propício para se discutir. Não podemos ter inibição em razão de se criar uma crise, que não existe, por conta de um tema que é absolutamente honesto de se discutir", disse Pacheco em entrevista ao programa Canal Livre, da TV Bandeirantes e da Band News, exibido neste domingo (26).

Ao se posicionar, o presidente do Senado não citou um período específico para o mandato dos ministros, que hoje podem ficar na Corte até a aposentadoria compulsória, aos 75 anos. "Se o povo quiser, através dos seus representantes legitimamente eleitos, nós temos que fazer. É esse o nosso papel", afirmou Pacheco, ao defender o pacote de medidas.

A PEC provocou reação contrária de ministros do Supremo e uma crise entre a Corte e o Congresso. A situação chegou até o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que jantou com ministros do STF, na quinta-feira (23), após a aprovação da proposta. A PEC contou com o apoio do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). Por esse motivo, integrantes do governo temem retaliações na direção do Palácio do Planalto.

Pacheco voltou a reagir aos comentários do ministro Gilmar Mendes, decano do STF. O magistrado disse que o tribunal não "admite intimidações". "Esta Casa não é composta por covardes. Esta Casa não é composta por medrosos", afirmou Gilmar. Os ministros Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo, e Alexandre de Moraes também fizeram críticas.

Após assistir a um trecho da manifestação de Gilmar Mendes, o presidente do Senado criticou os comentários e fez uma nova defesa da PEC. "Descambar para algum tipo de politização, como se isso fosse uma intimidação, chega a ser pueril porque o teor da PEC não permite a afirmação ou a ilação de que isso poderia ser uma intimidação ao Poder Judiciário", disse Pacheco.

O presidente do Senado afirmou que a Casa não vai permitir que um ministro, sozinho, declare a PEC inconstitucional. "Não há a mínima razoabilidade em dizer que é inconstitucional porque fere cláusula pétrea", argumentou. O recado foi dado em resposta à possibilidade de a proposta ser derrubada pelo próprio Supremo. O texto ainda precisa passar pela Câmara e ser aprovado pelos deputados.

Pacheco se posicionou, por outro lado, contra a PEC do Centrão que dá poder para o Congresso derrubar decisões não unânimes do STF. A proposta, revelada pelo Estadão, foi apresentada na Câmara no ano passado. Ministros do Supremo temem agora que a medida aprovada pelo Senado abra precedentes para iniciativas mais duras e antidemocráticas. Na opinião de Pacheco, porém, a PEC da Câmara - apresentada pelo deputado Domingos Sávio (PL-MG) - é inconstitucional.

Na mesma entrevista, Pacheco criticou a possibilidade de o STF descriminalizar o porte de drogas para consumo próprio. Disse, ainda, que os senadores não vão permitir ser intimidados no papel de legisladores. O porte de entorpecentes está em julgamento pelo Supremo.

Desoneração da folha

A derrubada do veto de Lula à desoneração da folha de pagamento também foi defendida por Pacheco. Aprovada pelo Congresso e vetada pelo Planalto, a proposta beneficia 17 setores da economia que estão entre os que mais empregam no País, como calçados, vestuário e construção civil.

O governo alegou, no entanto, que o projeto é inconstitucional por estabelecer renúncia de receita sem apresentar o impacto nas contas públicas, como manda a lei. O Ministério da Fazenda estimou que o governo deixaria de arrecadar R$ 9,4 bilhões com a desoneração do setor privado.

Líderes do Congresso se movimentam para pautar e derrubar o veto ainda nesta semana. Na avaliação de Pacheco, o veto de Lula é "um movimento perigoso" no momento de queda das taxas de desemprego. "A medida é justa. O sentimento do Congresso Nacional é de justiça tributária em relação a esse tema e não faria mal para o Brasil, que quer gerar empregos, a prorrogação por quatro anos desse regime", afirmou o presidente do Senado.

A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz o poder dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) provocou uma batalha verbal entre autoridades dos poderes Judiciário e Legislativo, com declarações diretas e públicas de representantes dos dois lados. Pelo lado do Supremo, dois ministros alertaram que a Corte não é formada por covardes. Pelo lado do Senado, o presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) disse ter certeza da "coragem cívica" dos magistrados. "Mas devo afirmar que o Senado tem a mesma coragem cívica", afirmou.

As declarações deram contornos de confronto aberto ao embate entre os Poderes. A escalada retórica teve início na abertura da sessão do STF desta quinta-feira, 23. Luís Roberto Barroso, presidente da Corte, disse que as mudanças que o Congresso pretende instituir, a partir de emendas como a que foi aprovada na noite de anteontem, "não são necessárias e não contribuem para a institucionalidade do País".

"É inevitável que o Supremo Tribunal Federal desagrade segmentos políticos, econômicos e sociais importantes, porque ao tribunal não é dado recusar-se a julgar questões difíceis e controvertidas. Tribunais independentes e que atuam com coragem moral não disputam torneios de simpatia", afirmou Barroso.

'Intimidações'

O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo, também criticou a iniciativa do Congresso. Ele disse que o tribunal não "admite intimidações". "Essa casa não é composta por covardes. Essa casa não é composta por medrosos", avisou. "Esta Corte não haverá de se submeter ao tacão autoritário, venha de onde vier, ainda que escamoteado pela pseudo-representação de maiorias eventuais."

O ministro Alexandre de Moraes, que também preside o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), seguiu na mesma linha. "Essa Corte não se compõe de covardes e nem de medrosos", discursou. "A discussão de ideias, o aprimoramento das instituições são discussões importantes instrumentos da democracia, mas não quando escondem insinuações, intimidações e ataques à independência do Poder Judiciário, principalmente, a independência deste Supremo Tribunal Federal."

Reformas

O STF, na gestão da ministra Rosa Weber, em dezembro de 2022, já aprovou uma emenda que alterou o regimento interno e determinou que as decisões individuais precisam ser submetidas ao crivo plenário. A mudança foi adotada com a justificativa de reforçar a colegialidade da Corte.

Os pedidos de vista - quando os ministros requisitam mais tempo para analisar o processo e suspendem o julgamento - também foram limitados ao prazo de 90 dias. Desde então, se o ministro não observa o prazo, a ação é liberada automaticamente para ser incluída novamente na pauta.

Na prática, o tribunal, ao promover as mudanças por iniciativa própria, se adiantou a tentativas de interferência externa. O movimento dos ministros, contudo, não foi suficiente para conter investidas de deputados e senadores.

'Clareza'

No Senado, Pacheco deixou clara sua divergência em relação às palavras dos magistrados. "Eu não quero permitir nenhum tipo de polêmica em torno de um tema que tem uma clareza técnica muito grande", disse, no início desta noite de ontem. Ele defendeu a proposta aprovada pela Casa e reclamou do que chamou de "ataques gratuitos".

O presidente do Senado destacou que o projeto criticado foi concebido "pelos representantes do povo, nas duas Casas do Poder Legislativo" e que sua inconstitucionalidade só poderia ser julgada por um colegiado do STF, e não por opiniões pessoais de cada um dos ministros. "Nós não podemos admitir que a individualidade de um ministro do Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional uma lei sem a colegialidade do STF", disse Pacheco, que defendeu que o Senado, ao aprovar a matéria, apenas agiu dentro da sua atribuição constitucional de legislar.

'Intocáveis'

O presidente do Senado chegou a pontuar sua defesa das instituições como em relação ao Supremo e seus ministros, à Justiça Eleitoral e à democracia.

"Mas isso não significa que as instituições sejam imutáveis ou sejam intocáveis em razão de suas atribuições", disse, ressaltando que os ministros "não se sobrepõem ao colegiado da sua própria Casa".

Ele, no entanto, evitou citar nominalmente qualquer integrante da Corte. "Eu não me permito debater e polemizar nada dessas declarações de ministros porque considero que o Supremo não é palco e arena política", afirmou.

Em meio a suas declarações, Pacheco lamentou que o debate político no País esteja "muito pobre e vazio de argumentos". Segundo ele, ao se criticar a proposta, tentou-se polemizar um tema "que não constitui enfrentamento ou retaliação".

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Os ministros Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), e Gilmar Mendes voltaram a criticar nesta quinta-feira, 23, as propostas em votação no Congresso para alterar as regras de funcionamento da Corte.

Antes da sessão de julgamentos, Barroso afirmou que as mudanças "não são necessárias e não contribuem para a institucionalidade do País".

"Não há institucionalidade que resista se cada setor que se sentir contrariado por decisões do tribunal quiser mudar a estrutura e funcionamento do tribunal", criticou.

O ministro afirmou ainda que não vê justificativas legítimas para reformar o STF e que há demandas mais "importantes e urgentes" para o País.

"Nada sugere que os problemas prioritários do Brasil estejam no Supremo Tribunal Federal. Até porque as mudanças sugeridas já foram acudidas, em sua maior parte, por alterações recentes no próprio Regimento do Supremo", seguiu.

O STF, na gestão da ministra Rosa Weber, em dezembro de 2022, já aprovou uma emenda que alterou o regimento interno e determinou que as decisões individuais precisam ser submetidas ao crivo plenário. A mudança foi adotada com a justificativa de reforçar a colegialidade da Corte.

Os pedidos de vista - quando os ministros requisitam mais tempo para analisar o processo e suspendem o julgamento - também foram limitados ao prazo de 90 dias. Desde então, se o ministro não observa o prazo, a ação é liberada automaticamente para ser incluída novamente na pauta.

Na prática, o tribunal, ao promover as mudanças por iniciativa própria, se adiantou a tentativas de interferência externa. O movimento, contudo, não foi suficiente para conter investidas de deputados e senadores.

As declarações de Barroso vêm um dia após o Senado aprovar, em dois turno, 22, por 52 votos a 18, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita os poderes de ministros do STF. O texto estabelece que os magistrados ficarão impedidos de suspender por meio de decisões individuais a vigência de leis aprovadas pelo Legislativo. A medida também vale para leis analisadas pelos tribunais estaduais.

"É inevitável que o Supremo Tribunal Federal desagrade segmentos políticos, econômicos e sociais importantes, porque ao tribunal não é dado recusar-se a julgar questões difíceis e controvertidas. Tribunais independentes e que atuam com coragem moral não disputam torneios de simpatia", reagiu Barroso.

O ministro Gilmar Mendes, decano do STF, também criticou a iniciativa do Congresso. Ele disse que o tribunal não "admite intimidações". "Essa casa não é composta por covardes. Essa casa não é composta por medrosos", avisou.

Qualquer alteração sobre o regime de indicação e o tempo permanência dos ministros do STF precisa ser aprovada na forma de emenda constitucional, o que demanda maioria qualificada na Câmara e no Senado, além de votação em dois turnos.

O Senado aprovou nesta quarta-feira, 22, por 52 votos a 18, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

A proposta precisava de 49 votos para ser aprovada. Por se tratar de uma PEC, o texto precisa passar por um segundo turno de votação, o que acontecerá ainda hoje.

Após ser votada no Senado, o texto será encaminhado para a Câmara dos Deputados, onde, pelo rito regimental, precisará passar pela Comissão de Constituição e Justiça, por uma comissão especial e só então levada ao plenário.

A proposta limita os casos em que são aplicáveis as decisões monocráticas de ministros da Suprema Corte e ainda fixa prazos para que essas determinações individuais sejam analisadas pelos colegiados do Tribunal.

A PEC foi encampada pela oposição bolsonarista, mas ganhou apoio de diversos partidos de centro e até entre parlamentares da esquerda. Apenas PT e MDB orientaram o voto contrário ao texto - e mesmo assim o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), foi um dos que votou a favor da proposta.

O texto também limitava os pedidos de vista dos ministros do STF (ou seja, os pedidos para interromper julgamentos para terem mais tempo para analisarem o caso). O dispositivo, porém, foi retirado pelo relator, o senador Esperidião Amin (PP-SC), após entendimento com parlamentares governistas.

Nos últimos dias, ministros do STF ligaram a parlamentares para conversar sobre a proposta. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), confirmou hoje que falou com o ministro Alexandre de Moraes a respeito do texto e disse que apresentou a ele a intenção do Congresso sobre o assunto. Para Pacheco, trata-se de um "aprimoramento" ao sistema Judiciário, e não uma afronta ao Supremo.

O Senado Federal volta a discutir, nesta terça-feira (31), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal (STF) e o prazo para os pedidos de vista. A discussão começou no dia 19, quando o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), organizou um debate sobre o tema no plenário.

A previsão é que a proposta seja votada no dia 8 de novembro, prazo necessário para decorrerem cinco sessões. No plenário, Pacheco defendeu a PEC, com o argumento que as mudanças representariam uma forma mais moderna de atuação da Corte.

"Sabemos também que os Três Poderes do Brasil são independentes e harmônicos. E podem sempre evoluir, seja por iniciativa própria, seja com a contribuição de um outro Poder", afirmou.

A PEC é defendida pela oposição e tem a relatoria de Esperidião Amin (PP-SC). "Eu não tenho dúvida que todos (os presentes no debate) concordam que não pode se ficar como está. E muito menos nos ocorrer a ideia de recuar para evitar atritos", disse o senador.

Na sessão anterior, não houve a participação de senadores governistas na discussão. Estiveram presentes no último debate Miguel Godoy, advogado e professor de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR); Antônio Nabor Areias Bulhões, advogado e membro vitalício do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Ilton Norberto Robl Filho, advogado e professor da faculdade de Direito da UFPR.

Na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, a PEC foi aprovada em apenas 40 segundos, em votação simbólica. O texto da proposta diz que decisões monocráticas do STF não podem suspender "a eficácia de lei ou ato normativo" de abrangência nacional nem atos do presidente da República e dos presidentes do Senado, da Câmara e do Congresso.

Na prática, quando uma ação declaratória de inconstitucionalidade for para o Supremo, o ministro relator não pode suspender sozinho a eficácia da lei questionada, como hoje é previsto na lei. Se a PEC for aprovada, uma decisão como essa poderia ser tomada só com o voto de pelo menos seis ministros, maioria da Corte.

Em relação aos pedidos de vista, a PEC sugere que eles sejam sempre coletivos e tenham um prazo máximo de seis meses.

Assim, quando um ministro interromper um julgamento para analisar o caso, os demais também poderão fazê-lo. Um segundo prazo poderá ser concedido coletivamente, limitado a três meses.

Pacheco defende mudanças no STF

Pacheco encampa, ao lado da oposição, o pedido de mudança no STF. Em evento na França, o presidente do Senado disse que as mudanças responderiam à "crise de credibilidade" enfrentada pela Corte.

Entre outras alterações, Pacheco sugeriu limitar o acesso ao STF para evitar "contato constante com a sociedade". Foi ele quem mediou com a oposição no Congresso o fim da obstrução feita pelo grupo neste mês.

As bancadas do agronegócio, da Bíblia e da bala decidiram criar barreiras para as votações tanto no Senado como na Câmara, em razão de o Supremo discutir propostas contrárias ao grupo, como a legalização do porte da maconha e a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação.

O governo assistiu a episódios recentes que mostram que não possue tanto controle nas votações no Senado. Nas últimas semanas, a oposição na Casa conseguiu aprovar o projeto de lei do marco temporal - que prevê linha de corte para definir a demarcação dos territórios indígenas baseada em ocupações em 5 de outubro de 1988 - e rejeitou a indicação de Igor Roque à Defensoria Pública da União (DPU) feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.