O senado Federal deu um passo importante na votação de projeto de lei que cria mecanismos de proteção ao consumidor no âmbito do comércio eletrônico. Trata-se de uma questão nova da era digital que demandava algumas regulamentações. De minha autoria, o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 439/2011 prevê uma série de direitos aos consumidores nas compras por serviços via meio eletrônico e telefônico.

A matéria foi aprovada semana passada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado Federal. Será ainda apreciada pela Comissão de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor (CMA) antes de seguir para a Câmara dos Deputados, sem necessidade de passar pelo plenário.

De acordo com o projeto, a oferta de produtos e serviços por meio eletrônico ou telefônico só poderá ser feita com prévia autorização do consumidor. Isso evitará a insistência indevida e desrespeitosa das empresas que enviam, reiteradas vezes, propagandas de produtos e serviços à revelia da vontade do cidadão.

A oferta também deverá conter informações fundamentais para que o comprador se resguarde de qualquer problema. É o caso do nome dos fabricantes dos produtos e do fornecedor responsável pela mercadoria ou serviço, os respectivos CPFs ou CNPJs, os endereços eletrônicos e geográficos deles, prazo para entrega do produto, forma de ressarcimento ao consumidor no caso de descumprimento do contrato, preço total do produto ou serviço e outras despesas, forma de pagamento, prazo para devolução do produto, dentre outros dados.

Essas regras valem para todas as modalidades de comércio à distância, como o eletrônico, telefônico e postal. Os consumidores também terão direito a desistir do contrato no prazo de sete dias a contar do recebimento do produto ou serviço, ou na ausência do recebimento. Isso é algo razoavelmente óbvio, uma vez que a compra foi feita de longe, fazendo necessária a verificação do produto para saber se ele corresponde àquilo que foi dito sobre ele.

O projeto permite ainda que, nos casos de devolução do produto ou serviço, os valores pagos pelo consumidor sejam devolvidos pelo fornecedor. Caso a devolução não ocorra em 20 dias, o valor pago deverá ser devolvido em dobro.

O texto ainda traz outras salvaguardas aos consumidores nas compras dos produtos à distância, uma lacuna que foi criada no Código do Direito do Consumidor a partir da evolução tecnológica e das novas formas de compra. Creio que temos essa importante contribuição a dar a sociedade, protegendo sempre o lado mais fraco da relação comercial: o consumidor.

Em outubro do ano passado, as sociedades pernambucana e brasileira ficaram estarrecidas com uma descoberta da Receita Federal. Um contêiner vindo dos Estados Unidos com lixo hospitalar foi apreendido no Porto de Suape, Ipojuca, antes de ser enviado ao polo de confecções de Pernambuco como carga de tecidos com defeito.

Uma atitude no mínimo irresponsável da empresa importadora que colocou em risco a vida de trabalhadores, dos consumidores e expôs produtores e comerciantes do polo de Confecções de Pernambuco, embora todos sabemos que os empreendedores honestos do nosso Estado não poderiam ser julgados pelo ato de um empresário.

As investigações conduzidas pelas autoridades aduana chegaram à empresa que fez a importação do material. O Ibama aplicou multas que totalizaram R$ 6 milhões. As instalações da fábrica foram interditadas pela Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa), com o apoio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O caso passou a ser alvo de investigação conduzida pelas polícias Federal e Civil, Anvisa, Apevisa e o  Ministério Público Federal. O governador Eduardo Campos formou comissão para tratar da questão com representantes do estado e das cidades do Pólo de Confecções, no caso Santa Cruz do Capibaribe, Toritama e Caruaru. Enfim, as autoridades competentes não se furtaram de coibir e punir essa prática danosa à saúde pública e lesiva ao setor produtivo.

Eis que agora em meados de maio a imprensa divulga mais um caso preocupante, abortado em tempo graças à atuação eficiente da Receita Federal. O órgão impediu a entrada de 20 toneladas de lixo hospitalar no Porto de Itajaí, em Santa Catarina. Era um contêiner de lençóis sujos de hospitais da Espanha. A mercadoria foi declarada como “outros tecidos atoalhados de algodão”. Situação semelhante ocorreu no mesmo porto, em março deste ano, quando a Receita interceptou a entrada de 40 toneladas de lixo procedentes do Canadá.

É triste, indignante e lamentável a iniciativa das empresas envolvidas nessas importações, as estrangeiras exportadoras e o descuido das autoridades desses países. O Brasil não pode ser visto como depósito do mundo. O governo e a sociedade brasileira não aceitam esse tratamento e descaso.

Infelizmente, esse é um crime que pode voltar a ocorrer. Temos de estar atentos e sermos rigorosos nas investigações e punições. Como senador da República, sou ator de projeto de lei que altera o Código Penal para criminalizar a venda, importação e o descarte irregular de resíduo hospitalar.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 653/2011 prevê pena de reclusão de dois a seis anos e multa para quem vender, expor à venda, ter em depósito, importar ou exportar material hospitalar já utilizado por serviço de saúde. A pena aumenta um terço se o material contiver tecido humano, restos orgânicos, substância química ou agente infeccioso que posa colocar em risco a saúde de outro.

Tramitando hoje na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal, o Projeto também estabelece pena de reclusão de dois a quatro anos e multa para quem descartar de forma indevida material hospitalar já utilizado por serviço de saúde, colocando em risco a saúde de outrem. O correto seria o material estar acondicionado de forma adequada e seguir as normas regulamentares expedidas pela autoridade sanitária competente.

Mas é preciso esclarecer que não há crime se o material hospitalar é reutilizado pelo próprio serviço de saúde após a devida higienização, nos casos admitidos e conforme regulamento expedido pela autoridade sanitária.

Se aprovado na CAS, o projeto será enviado a Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e, em seguida, à Câmara dos Deputados. A perspectiva é que seja votado esta semana na CAS. Creio que essa pode ser uma importante contribuição para coibir essa prática. Mas estaremos sempre atentos para nos manifestarmos sempre que ocorrer crimes dessa natureza, que põem em risco vidas inocentes

O Senado Federal aprovou esta semana um projeto do Executivo que representa um grande avanço na proteção dos direitos humanos e da saúde da população. Fui relator do Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 34, que torna crime a cobrança de cheque-caução, nota promissória ou qualquer outra garantia como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial. Como já tinha sido aprovada na Câmara dos Deputados, a matéria seguiu para a sanção presidencial.

A proibição da cobrança é a certeza de que as pessoas serão atendidas no momento mais crítico de suas vidas, nas situações emergenciais. Ela torna crime, sujeito a pena de prisão de três meses a um ano, mais multa, as recursas de atendimento emergenciais quando o paciente não dispõe de recursos para apresentar.

Fica proibida ainda a exigência de preenchimento prévio de formulários administrativos como condição de atendimento médico-hospitalar emergencial. A criminalização dessas garantias fica previsto no  Código Penal.

O Governo Federal e o Congresso Nacional deram um passo importante para coibir essas práticas nocivas que terminam agravando o quadro de saúde dos pacientes, gerando graves danos ou levando ao óbito por falta do pronto atendimento. A proteção é dada tanto aos usuários de planos de saúde quanto aqueles que não pagam por eles.

A medida depende ainda de regulamentação, que especifique e esclareça alguns procedimentos. Por exemplo, como o Sistema Único de Saúde (SUS) e o setor privado tratarão da remoção dos pacientes?

Mesmo diante da necessidade de regulamentação, a iniciativa do Poder Executivo representou uma conquista da sociedade. Além de relator da matéria, eu já tinha apresentado projeto semelhante ao Senado Federal. A diferença é que o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 327/2011, ainda em tramitação, restringe-se aos usuários de plano de saúde. O texto torna a exigência de cheque-caução e outras garantias crime contra a economia popular.

Com mais essa vitória, ficamos mais próximos de atingirmos um serviço de urgência e emergência de excelência. O Brasil já possui hoje ações de referência nesta área, como o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu/192), programa instituído nacionalmente em 2003, quando eu era ministro da Saúde, como parte da Política Nacional de Atenção às Urgências.

Desta vez como senador da República, pude contribuir mais para o aperfeiçoamento dessa política. Não vamos deixar que nossa população sofra nas emergências, à mercê de cobranças arbitrárias que vão na contramão do direito à vida e à dignidade.

Tive a oportunidade na Tribuna do Senado sobre a questão da seca que vem castigando o Nordeste brasileiro, parte de Minas Gerais, e o nosso Pernambuco, em especial algumas regiões do Sertão e do Agreste. Desde o final do ano passado, essas regiões do Estado sofrem com a falta de chuvas e as perspectivas ainda são piores: em maio começa o período de estiagem natural. Como disse o governador Eduardo Campos, no último dia 23, em Sergipe, na reunião da presidenta Dilma com os governadores do Nordeste, o problema “está só começando”. Estima-se que este ano a seca afetará 90% da região semiárida do País, ou mais de 1.100 municípios dos nove estados nordestinos e do norte do estado de Minas Gerais.

Por isso, essa deve ser agora uma preocupação de todos: Governo Federal, estados, municípios, Congresso Nacional.  A vida de milhares de pessoas e o desenvolvimento da nossa Região está em jogo. Estamos falando de falta de água para o consumo humano, para o consumo animal, para as lavouras. Falamos também do abandono de terras que se tornam improdutivas e da migração para as cidades litorâneas.

Segundo nota técnica do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) denominada “Estiagem do Nordeste do Brasil no início de 2012”, em Petrolina, por exemplo, choveu apenas um dia em março. Nesse período chuvoso, de outubro a março, as precipitações ficaram 75% abaixo da média esperada na maior parte do Sertão pernambucano – segundo informou o governo do Estado. Nas áreas onde houve mais chuvas, essa queda foi de 50%.

Os reservatórios de água do Agreste e Sertão pernambucano estão com níveis muito abaixo do esperado. O normal, para essa época do ano, é que o volume disponível estivesse igual ou próximo a 100%. Mas, hoje apenas 23 reservatórios se encontram com volumes acumulados superiores a 50% das suas capacidades máximas. Outros 20 estão com 10% a 30% das suas capacidades e 13 reservatórios se encontram com menos de 10%, dos quais quatro estão completamente secos.

Por isso, precisamos pensar em medidas urgentes, como o gerenciamento eficiente desses mananciais para evitar perdas e garantir o atendimento prioritário aos sistemas de abastecimento de água dos distritos e sedes municipais. Uma das boas medidas anunciadas disponibilizará R$ 200 milhões para a criação do programa bolsa-estiagem, que será destinada a agricultores que sofrem com os problemas e não tem garantia financeira. Mas é preciso mais. É preciso atentar a todos para o fato e criar uma corrente de solidariedade. Neste momento, como diz o ditado, toda ajuda é bem vinda.  

Está em tramitação, no Senado, projeto  para que a aposentadoria com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço não mais sirva como medida de punição dos magistrados que cometerem faltas gravíssimas. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 53/2011, de minha autoria, vai impedir a adoção dessa pena para juízes e desembargadores.

Não é nada razoável que magistrados que cometeram faltas gravíssimas, inclusive vendendo sentenças, sejam punidos com mera aposentadoria com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. Isso é um atraso para nosso País. É importante que todos os cidadãos sejam tratados da mesma forma perante a Justiça. O Estado Democrático de Direito e o Princípio Republicano, consagrados na Constituição, impõem que todos devem se submeter às leis.

A PEC que apresentei mantém as demais punições a magistrados que estão previstas na Constituição Federal, como a advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade e demissão. Além disso, as penas de advertência e de censura somente são aplicáveis aos juízes de primeira instância.

Isso mudaria muitas das decisões tomadas pelas instâncias responsáveis para julgar os magistrados. Posso exemplificar citando um caso bem recente daqui de Pernambuco. A Corte Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) decidiu aposentar compulsoriamente um juiz que respondia a um processo administrativo disciplinar por práticas de assédio moral contra servidores.

Outro caso de repercussão foi de um juiz punido pelo Tribunal de Justiça de Alagoas com a aposentadoria compulsória, punição confirmada na última agora em abril pelo Conselho Nacional de Justiça. Esse magistrado tentou intimidar uma autoridade policial quando foi abordado depois de espancar, em via pública, a ex-companheira.

Atualmente a PEC nº 53/2011 se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), aguardando escolha do relator. Acredito que com a implementação dessa proposta poderemos sanar um pouco as distorções existentese daremos mais um passo para que todos sejam submetidos às leis de forma igualitária.

O Senado Federal deu um passo importante para a modernização do Sistema Único de Saúde (SUS). No final da tarde da quarta-feira passada, o plenário aprovou requerimento que apresentei criando uma comissão temporária cujo nobre papel é debater e propor novas fontes de financiamento para a saúde. Tenho batido nesta tecla quase que diariamente. O SUS que desejamos precisa de mais recursos e investimentos.

A Comissão, formada por cinco senadores, terá 90 dias para discutir com a sociedade, usuários do SUS, profissionais da saúde e o governo novas propostas para enfrentar o problema do subfinanciamento da saúde pública. Esse problema foi agravado com o fim da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), que não foi prorrogada pelo Senado Federal em 2007.

Além da extinção de uma das suas fontes de receita, o SUS enfrenta o envelhecimento da população e a crescente demanda por serviços, inclusive de alta tecnologia. Esse problema é histórico e pode ser melhor entendido se analisarmos a situação de outros países que oferecem saúde pública universal, ou seja, gratuita para todos os seus cidadãos, incluindo desde um simples atendimento até uma cirurgia mais complexa.

Para se ter uma ideia, cerca de 70% a 80% das despesas com saúde em países com sistema universal são gastos públicos. No Brasil, somente 45% do gasto total com saúde é público. Imaginem ainda o desafio de atender a todos os municípios num país com a dimensão do Brasil? Entre todos os países com serviço público universal, o Brasil é o único com mais de 100 milhões de habitantes.

Essa carência por recursos é verificada no dia a dia, nas reclamações de quem enfrenta filas para ser atendido ou dos profissionais que trabalham sem condições adequadas. É certo que a má gestão das despesas e as irregularidades que, vez por outra são denunciadas, também precisam ser duramente combatidas. Sou inclusive autor de projeto que cria a Lei de Responsabilidade Sanitária (LRS), cujo objetivo é justamente tornar mais transparente e responsabilizar os gestores da saúde envolvidos na má administração dos recursos (Projeto de Lei do senado nº 174: http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=89034&tp=1 ). Mas essa é outra questão que precisa ser trabalhada paralelamente.

Acredito, portanto, que a comissão criada no Senado terá um papel fundamental na vida das pessoas. De forma democrática, poderemos pensar nas melhores soluções para o SUS.

"Todo futuro é a criação que se faz pela transformação do presente." Decidi fazer minhas as palavras do grande educador Paulo Freire para começar a tratar aqui de um dos temas de maior relevância para o futuro do País: a educação.

Esta semana, estive com o ministro da Educação, Aluízio Mercadante, para falar de temas relativos ao ensino superior e à pós-graduação em Pernambuco.

Hoje, o nosso Estado cresce mais que a média nacional e as instituições de educação superior precisam acompanhar o ritmo do nosso crescimento. Temos que ampliar o número de vagas e auxiliar na formação de milhares de jovens, que estão se inserindo no mercado de trabalho.

Saí do encontro com Mercadante otimista. O Governo Federal vem fazendo um ótimo trabalho na ampliação de universidades e escolas técnicas em todo País e o ministro se mostrou também bastante solícito as necessidades de novos cursos de ensino superior e especialização em nosso Estado.

Outra boa notícia esta semana no Congresso Nacional, no que se refere à educação, é que foi a aprovado o Projeto de Lei de Conversão 5/12, que abre crédito extraordinário de R$ 460 milhões em favor do Ministério da Educação. O texto segue para a aprovação da presenta.  

O projeto garante, já em 2012, a oferta de bolsas para estudantes e trabalhadores no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). A aprovação da matéria foi uma grande vitória do governo e dos jovens de todo o Brasil.

A educação é uma ferramenta fundamental na formação de uma sociedade melhor e mais justa. De minha parte, a luta pela ampliação do acesso ao ensino será permanente.

Na semana passada, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em caráter terminativo, projeto de lei que determina a imediata identificação das características de um remédio no seu rótulo. A matéria agora segue para a Câmara dos Deputados.

De minha autoria, a proposta tem por objetivo ampliar a proteção dos consumidores, já que o rótulo deverá ser elaborado de forma a evitar o equívoco na compra ou no consumo do medicamento. A utilização de rótulos e embalagens iguais ou semelhantes para produtos de composição diferente é fator que induz a equívocos, muitas vezes fatais.

A nova lei proíbe também o emprego de nomes, designações nos rótulos ou embalagens que induzam o erro e inclui não somente os medicamentos como também cosméticos, insumos farmacêuticos, saneantes e outros produtos de saúde submetidos à Vigilância Sanitária.

O projeto, que no Senado recebeu o apoio do senador Paulo Davim (PV/RN), relator da matéria, deve receber reforço também na Câmara. “É imperioso que o Poder Público, como principal componente da atividade de vigilância sanitária de medicamentos, tome todas as medidas necessárias para minimizar a ocorrência de acidentes por erros de administração”, considerou Davim. Faço das palavras dele as minhas.

Respeitar as diferenças. É esse o objetivo do o Projeto de Lei do Senado 650/11, de minha autoria, que foi recentemente aprovado Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) da Casa. A proposta obriga as construtoras que atendem programa Minha Casa, Minha Vida a acatar as demandas de acessibilidade de pessoas com deficiência beneficiárias do programa. O projeto diz que as mudanças deverão levar em consideração as necessidades especiais de cada cidadão, sem que isso onere ainda mais o valor do imóvel.

Hoje, apenas 3% de unidades imobiliárias são entregues já adaptadas para idosos ou pessoas com deficiência (percentual previsto em Lei), mas a demanda é muito maior. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cerca de 28 milhões de brasileiros são portadores de algum tipo de deficiência, isto é, 10% da população.

Por isso, criamos o projeto que procura reconhecer as características especiais dos indivíduos como forma de equalizar as condições de vida da população, modificando a legislação vigente de modo que seja assegurados a os direitos de acessibilidade. As construtoras terão de arcar com os custos de adaptação de outras unidades de acordo com a demanda.

O projeto segue agora para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado. Se aprovado, seguirá para análise na Câmara dos Deputados.

Subi na tribuna nesta quarta-feira, 8 de fevereiro, para tratar de um dos temas que considero essenciais e que me empenharei na condução ao longo deste ano. Refiro-me à necessidade de encontrarmos novas fontes de recursos para o Sistema Único de Saúde (SUS). Propus a criação de uma comissão especial no Senado para debater este tema, ainda no ano passado, quando relatei a emenda constitucional nº 29, responsável por estabelecer o nível mínimo de investimentos da União, Estados e municípios.

Esta semana, o presidente José Sarney confirmou a criação dessa comissão, que deverá ser instalada após o Carnaval. Sem mais recursos para a saúde não poderemos modernizar o SUS e atender às melhorias que a população tanto demanda. Vamos manter o tema na pauta e insistir na busca de soluções. Já existem projetos, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal, que sugerem a taxação sobre grandes fortunas. São casos a serem pensados. Essa taxação atingiria algo em torno de 56 mil contribuintes que são os mais riscos desse país.

Outros projetos que podemos discutir na nova comissão é a criação de uma taxação maior sobre cigarros e bebidas alcoólicas e a que redefine critérios de distribuição do seguro obrigatório de trânsito, o DPVAT. Também acho pertinente debatermos a relação público-privada, ou seja, a relação entre o sistema público e o suplementar de saúde.

Como podemos evitar que os planos de saúde não cumpram com o que está definido nos contratos com os beneficiários e venham a desembocar no SUS, utilizando exatamente os serviços de maior custo no sistema público de saúde? Essa é outra questão que devemos levantar.

Temos de assumir essa bandeira e aprofundar um debate que me parece mais do que necessário. É vital se queremos seguir no caminho da construção de um sistema de saúde universal e verdadeiramente comprometido com o bem estar da maioria da nossa população.

O trabalho da comissão especial será extremamente relevante e espero contar com a participação não somente dos meus colegas do Senado como a contribuição dos profissionais de saúde, gestores, usuários, especialistas e segmentos da sociedade civil.