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As provas do XXXI Exame Unificado de Ordem da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foram realizadas neste domingo (9), em todo o país. Com apenas duas questões em meio às outras 80 perguntas, a prova de Direito do Consumidor foi considerada fácil. 

De acordo com o professor Flávio Porpino, é recorrente a cobrança sobre “sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente”. Por isso, o docente reforça que, no gabarito da prova branca, não há dúvidas sobre a alternativa “D”.

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O professor ainda pontua que as alternativas, pela sua abordagem, resgatam temas de outras provas sem dar margem de dúvidas ao examinado e que puderam ser respondidas com tranquilidade. Em contrapartida, o candidato precisaria apenas ter maior atenção.

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Início de ano é a época em que os pais começam a se preocupar com material escolar para os filhos. As listas de material são longas e muitas escolas aproveitam para pedir dos pais materiais desnecessários, em quantidade maior do que a criança vai utilizar ou então itens que não são material escolar propriamente dito, como materiais de higiene e limpeza coletiva.

O Procon Guarulhos alerta que os consumidores não têm obrigação de comprar material que não seja relativo a aprendizagem, conforme determina a Lei 12.886/2013. “A escola não pode jamais incluir na lista de material escolar produtos de uso coletivo, higiene e limpeza, bem como imputar cobrança de taxa com o objetivo de suprir despesas como conta de água, luz, telefone e impressões. A instituição de ensino também não pode exigir que a aquisição seja realizada exclusivamente na própria escola, pois fere o direito à escolha do consumidor, salvo se o material for de método de ensino específico, desde que avisado previamente”, explica a coordenadora do Procon Guarulhos, Vera Gomes.

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As escolas que descumprirem essa orientação podem ser notificadas e multadas.  Para tirar dúvidas ou fazer denúncias o consumidor pode ligar para o telefone 151 ou procurar o atendimento online do Procon Guarulhos.

Confira uma lista com itens que as escolas não podem exigir:

Fita para impressora e toner;

Caneta piloto para quadro branco;

Giz branco e colorido;

Papel higiênico;

Palito de dente;

Palito de churrasco;

Palito de picolé;

Materiais de limpeza em geral;

Marcador para retroprojetor;

Lenços descartáveis;

Grampeador e grampos;

Fitilhos;

Bexigas;

Álcool;

Bastão de cola quente;

Carimbo;

Copos descartáveis;

Cordão;

Elastex;

Fantoche;

Isopor;

Jogos (exceção para os educativos);

Papel ofício colorido;

Medicamentos;

Pregador de roupas;

Sacos plásticos;

Talheres;

CDs, DVDs e pen drives;

Estêncil a álcool e óleo;

Fita durex;

Fita dupla face;

Glitter;

Maquiagem;

Lã;

Feltro;

Algodão, xampu, sabonete, escova e creme dental (apenas permitido para os alunos matriculados no período integral).

Nessa época de compras de presentes para o Dia dos Pais, muitos consumidores acabam levando peças de mostruário por ser a última opção ou pela oportunidade de adquirir um bom produto com preço menor. Porém, segundo o Procon-SP, até mesmo com esse tipo de mercadoria o consumidor não perde seus direitos.

Ao adquirir produtos de mostruário, o consumidor deve solicitar ao fornecedor que indique todos os possíveis problemas e até mesmo defeitos. Mesmo que haja uma cláusula que informe que o consumidor adquiriu a mercadoria "no estado em que se encontra", o direito à garantia é o mesmo, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

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Os fornecedores também são responsáveis por reparar possíveis defeitos, exceto quando é informado de maneira clara na hora da compra. Produtos comprados na promoção ou no mostruário também podem ser trocados se necessário.

O Procon-SP ressalta que, em caso de problemas com as compras, o consumidor deve procurar o órgão de defesa do consumidor mais próximo.

As férias acabaram e muitos pais precisam contratar o transporte para levar os filhos à escola. Essa é uma das principais preocupações, afinal, este é um serviço que deve envolver muita segurança e todos os detalhes são importantes. Assim, o Procon-SP dá dicas para fazer a melhor escolha para as crianças.

Um dos detalhes mais importantes é saber se o veículo e o motorista que presta serviço de transporte escolar está credenciado na prefeitura e possui certificação de treinamento para transportar crianças com deficiência e mobilidade reduzida.

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Antes da contratação, é válido buscar recomendações sobre o motorista com pessoas que já utilizam o serviço. Também é importante que os pais verifiquem como o prestador de serviço recepciona as crianças na porta da escola e se há outro adulto acompanhando o condutor.

Outro detalhe muito importante é verificar se o serviço é cobrado durante as férias, se é possível negociar um abatimento e se o transporte é feito fora do período de aula, como, por exemplo, em caso de recuperação.

Sobre o contrato de prestação de serviço, o Procon-SP orienta que é necessário ter todas as condições gerais, como período de vigência, horário e endereço de saída e chegada, valor de mensalidade, data e forma de pagamento, índice e forma de reajuste, quais as condições para a rescisão antecipada, além da identificação e o telefone do prestador de serviço.

Ao comprar algum eletroeletrônico ou eletrodoméstico você pode receber do vendedor uma oferta para prolongar a garantia do produto. Conhecida como garantia estendida, a proposta se trata de uma modalidade de seguro na qual as cláusulas de exclusão e de cobertura devem ser devidamente informadas no contrato. Confira cinco informações importantes sobre esse serviço:

1. Comercialização

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Ao adquirir um produto, caso haja oferta de garantia estendida, o consumidor deve ser informado sobre as condições da contratação. O Procon-SP alerta que o valor do seguro não pode ser embutido no preço e a aquisição da nova garantia não pode ser atrelada à concessão de descontos. Essas práticas são consideradas abusivas, e podem render punições ao estabelecimento e à seguradora. Se optar pela contratação, o consumidor deve receber o comprovante de cada uma das transações.

2. Condições de cobertura e tipos de seguro

Antes da assinatura do contrato, o cliente deve ler atentamente quais as condições de cobertura, quando ela passa a valer e analisar os casos de exclusão de garantia. De acordo com o Procon-SP, também é importante saber qual é o tipo de seguro que está sendo oferecido: extensão da garantia original – cobre os mesmos riscos da garantia do fabricante; extensão da garantia original ampliada – cobre mais tipos de riscos e amplia a garantia dada pelo fabricante; extensão da garantia estendida reduzida – pode contemplar coberturas reduzidas comparativamente àquelas oferecidas pela garantia do fornecedor. Aplica-se somente ao seguro de garantia estendida voltado para veículos automotores e para bens que possuem apenas garantia legal (90 dias).

3. Prazo de reparo

Caso haja necessidade de fazer uso da garantia estendida, o problema do produto deve ser resolvido em até 30 dias. O início da cobertura de risco será no mesmo instante do término da garantia do fabricante.

4. Valor do prêmio (quanto o consumidor pagará pela garantia estendida)

Segundo o Procon-SP, o valor que será pago pela garantia deve ser analisado pelo cliente e comparado com o total do produto adquirido. Se possível, a orientação é de que o consumidor pesquise o quanto seria gasto com um conserto simples. Isso vale antes de contratar qualquer serviço, pois ajuda o cliente a decidir se a garantia estendida é mesmo necessária.

5. Cancelamento

O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) definiu em novembro de 2013 as regras para a comercialização da garantia estendida. O consumidor tem prazo de sete dias para se arrepender da contratação do seguro, tendo direito à devolução imediata do valor do prêmio, pelo mesmo meio que foi realizado o pagamento. Após o prazo de arrependimento, o consumidor deve se informar sobre as condições e procedimentos para o cancelamento do contrato, que podem ser definidos por cada loja.

Na hora da troca de produtos, é comum as pessoas terem algumas dúvidas em relação aos direitos do consumidor. Por isso, a Fundação Procon SP orienta a população sobre os procedimentos a serem seguidos quando o comprador deseja substituir alguma mercadoria. Confira:

A loja não é obrigada a efetuar a troca

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Em caso de troca por gosto ou por tamanho de uma peça de vestuário, por exemplo, a loja não é obrigada a efetuar a troca, a menos que, no momento da venda, ela tenha se comprometido com o cliente a fazê-la.

Claro que a maioria das lojas optam pelo serviço, para conquistar o consumidor e, possivelmente, realizar uma nova venda, mas não se trata de uma ação obrigatória. Então, antes de comprar, se informe sobre as condições de troca do estabelecimento.

Quando a troca for necessária em razão dos defeitos, o fornecedor tem até 30 dias para solucionar o problema. Por esse motivo, é essencial que o consumidor tenha um documento com o dia em que a reclamação foi feita. Se o reparo não for realizado no prazo, o comprador pode optar pela troca do produto, devolução do dinheiro ou abatimento proporcional do preço.

Compras pela internet devem garantir direito à troca

Quem compra por telefone, catálogo ou internet pode exercer o direito de arrependimento em até sete dias – contados a partir da data da aquisição ou recebimento do produto. Mas a devolução deve ser formalizada por escrito. Se já tiver recebido o produto, precisará devolvê-lo tendo direito a receber de volta o valor pago, inclusive o do frete. Caso queira apenas trocar o produto, verifique a política de troca do site, que pode ser diferente de um site para o outro.

E quanto ao valor e como trocar?

Ao efetuar a troca, deverá prevalecer o valor pago pelo produto, mesmo quando houver liquidações ou aumento do preço. Se a troca for pelo mesmo produto (marca e modelo, mudando apenas o tamanho ou a cor), o fornecedor não pode exigir que seja pago nenhum valor a mais, nem o consumidor deve solicitar o abatimento do preço.

A Fundação Procon SP também alerta que é importante guardar sempre a nota fiscal ou o recibo de compra, para apresentar na hora de fazer a troca. Em caso de peças de vestuário, mantenha a etiqueta do produto.

A Fundação Procon-SP, órgão vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, oferece duas palestras gratuitas à população com a proposta de orientar o consumidor sobre seus direitos e dar dicas para o bom uso do dinheiro. As palestras deste mês são: “Dívidas e Dúvidas” e “Direitos Básicos do Consumidor”.

Para participar, é necessário se inscrever pelo site do Procon-SP (http://www.procon.sp.gov.br/cursos.asp ).

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Confira detalhes das palestras:

 

Palestra “Dívidas e Dúvidas”

Dia: 26/2/18 (segunda-feira).

Horário: das 9h às 12h e das 14h às 17h.

 

Palestra “Direitos Básicos do Consumidor”

Dia e hora: 27/2/18 (terça-feira).

Horário: das 9h às 11h.

 

Serviço

Auditório da Fundação Procon

Rua Barra Funda, 930 – 1º andar – sala 111 – Barra Funda – São Paulo/SP.

Telefone: (11) 3824-7069.

Atendimento das 9h às 17h.

A Escola Nacional de Defesa do Consumidor (ENDC), órgão administrado peloMinistério da Justiça, abriu 1,7 mil vagas para dois cursos gratuitos, na modalidade de Educação a Distância (EaD), abertos à população em geral e aos membros do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, que agrega funcionários dos Procons, Ministério Público, Defensoria Pública, Delegacias de Defesa do Consumidor, Juizados Especiais Cíveis e Organizações Civis de defesa do consumidor.

O curso tem duração de três semanas e a carga horária é de 20 horas. As inscrições devem ser feitas através do portal da ENDC: http://ead.defesadoconsumidor.gov.br/.

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O primeiro curso sobre publicidade e oferta de produtos e serviços oferece 700 vagas e as inscrições ocorrem até o próximo domingo (24). As aulas estarão disponíveis de 10 a 30 de outubro. Já o segundo curso é uma abordagem específica sobre os princípios e direitos básicos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e encerra as inscrições em 1º de outubro. As aulas ocorrem de 24 de outubro até 13 de novembro. Serão ofertadas até mil vagas.

Confira abaixo detalhes sobre cada um dos cursos:

Oferta e Publicidade

Objetivo: identificar, segundo o Código de Defesa do Consumidor, as características da oferta de produtos e da publicidade, bem como os direitos dos consumidores envolvidos

Público-alvo: cidadãos e membros do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC)

Duração: três semanas

Carga-horária: 20 horas

Inscrições: até o próximo domingo (24)

Número de vagas: 700

Período das aulas: de 10 a 30 de outubro

Princípios e Direitos Básicos do Código de Defesa do Consumidor (CDC)

Objetivo: oferecer compreensão sobre a Política Nacional das Relações de Consumo e ampliar o conhecimento dos direitos dos consumidores

Público-alvo: cidadão e membros do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC)

Duração: três semanas

Carga-horária: 20 horas

Inscrições: até 1º de outubro

Número de vagas: 1.000

Período das aulas: de 24 de outubro a 13 de novembro

Para mais informações, acesse o site: http://ead.defesadoconsumidor.gov.br/

O Código de Defesa do Consumidor estabelece uma série de direitos específicos para quem realiza as compras através da internet. Se o produto chegar na casa do comprador com defeito, a lei diz que a mercadoria deve ser consertada ou substituída por outra de mesmo tipo, havendo também a possibilidade de o valor do produto ser convertido em crédito para o consumidor utilizar na loja. 

A lei ainda prevê que a loja devolva o dinheiro ao comprador se ele optar por cancelar a compra. Também é possível o consumidor aceitar ficar com o produto por um preço mais barato.

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As lojas ainda podem oferecer a garantia contratual, que é definida em um documento chamado Termo de Garantia, ou a garantia estendida, pela qual o consumidor paga para ampliar a validade dos serviços.

O Código prevê que bens não duráveis, como alimentos, tenham uma garantia de 30 dias, e os duráveis, como eletrodomésticos, de 90 dias. Dentro desse período, os consumidores podem reclamar o defeito às empresas, que são obrigadas a solucionar o problema no prazo de um mês, além de arcar com todos os custos.

Para mais informações sobre a lei, acesse o site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8078.htm

O Carnaval começou e os foliões devem ficar atentos para brincar de forma saudável e sem deixar a seriedade de lado. Por isso, é importante prestar atenção ao Direito do Consumidor em todos os momentos. Diante disso, os professores da disciplina na Faculdade Joaquim Nabuco, os advogados Heitor José Moura e João Paulo Lima Cavalcanti, prepararam uma lista com formas de se precaver, no intuito de evitar abusos ou combatê-los, caso haja prejuízo.

O professor Heitor se pronunciou sobre o assunto, repassando as primeira dicas. “O consumidor poderá formalizar queixa através de Boletim de Ocorrência, na delegacia de plantão mais próxima ou nas delegacias móveis”. E falou especificamente sobre o maior bloco do Carnaval: “Durante o desfile do Galo da Madrugada, funcionará uma delegacia móvel das Relações de Consumo na Travessa do Gusmão, próximo à Praça Sergio Loreto”.

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Ele completou suas orientações iniciais, indicando formas de correr atrás do prejuízo nas situações adversas que possam ocorrer durante os dias de folia. “O consumidor poderá, ainda, procurar o Juizado de Relações de Consumo ou outro Juizado Cível próximo à sua residência, a fim de demandar judicialmente. Para as ações superiores a 20 salários mínimos, será necessário o consumidor ser representado por advogado”, complementa.

Confira a lista de situações e medidas de precaução divulgadas pelos docentes:

Advogado Heitor José Moura

Aeroporto e rodoviária

- Caso haja o extravio de bagagem, as empresas aéreas ou rodoviárias têm responsabilidade sobre o prejuízo causado aos passageiros;

- O consumidor que perceber avaria em sua bagagem deve efetuar a reclamação, ainda no aeroporto, em formulário próprio - Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB);

- Para o caso de perceber a avaria após deixar o aeroporto, o consumidor tem sete dias para efetuar a reclamação por escrito à companhia aérea.

Corrida de táxi

- As corridas de táxi deverão ter sua cobrança de acordo com o que está marcado no taxímetro.

Folias de rua

- Guardar [como documentos] os comprovantes de pagamento, notas fiscais e anúncios de propaganda de eventos, produtos ou serviços.

Hotéis e pousadas

- Os turistas hospedados devem evitar deixar joias e pertences de valor à mostra e devem utilizar o cofre que os hotéis disponibilizam.

Inmetro

- Verificar se os produtos da folia - tais como espumas artificiais, buzinas e brinquedos - têm selo do Inmetro.

Roubos e furtos

- Levar o mínimo de dinheiro em espécie necessário; preferir o uso de cartão de crédito ou débito;

- Evitar sair com pertences de valor, máquinas fotográficas, carteira, pulseira e colares.

Validade dos produtos

- Verificar a data do que será consumido, principalmente de alimentos, bebidas e medicamentos.

Advogado João Paulo Lima Cavalcanti

Atrasos e cancelamentos em transportes

- Deve o consumidor registrar os horários de atraso e tentar de todas as formas fazer provas do ocorrido, como guardar todas as notas de despesas decorrentes desse evento inoportuno (almoços, lanches, jantas) e obter testemunhas (muitas vezes acometidas da mesma situação);

- Caso seja o atraso superior a quatro horas, a Justiça entende que há dano moral e que o transportador deve disponibilizar acomodação em outro voo ou reembolsar o valor pago na passagem, bem como prestar assistência material ao passageiro;

- No caso de o voo ser cancelado, o consumidor tem direito a outro ou o reembolso imediato do valor.

Camarotes (ação do consumidor na hora)

- É bastante comum comidas e bebidas ofertadas já inclusas no pacote; no entanto, o consumidor deve ficar atento à oferta realizada e, no caso de verificar o descumprimento, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) assegura que o folião tem três opções: exigir o cumprimento forçado da obrigação, pedir a troca por outro produto equivalente ou ter seu dinheiro de volta.

Bares e consumação mínima

- A consumação mínima cobrada por bares e restaurantes é proibida pelo CDC e pela Lei nº 11.886/05;

- No caso de cobrança, o consumidor deve exigir a discriminação da consumação mínima na Nota Fiscal; munido dessa prova, o consumidor poderá ir até a delegacia mais próxima e abrir um boletim de ocorrência e também buscar o ressarcimento da multa, além de danos morais e materiais no Juizado Especial Cível.

Publicidade enganosa (ação do consumidor durante e pós-evento)

- Para que possa reclamar na Justiça, em síntese, deve munir-se de todos os meios probatórios possíveis do fato (todos os materiais de publicidade relacionados à oferta), registrar o ocorrido em boletim policial no local do evento e, assim, buscar órgãos de defesa do consumidor ou o Juizado Especial Cível na cidade em que residem, no caso de turistas;

- Obter contatos de testemunhas.

Problemas em compras, serviços de telefonia, bancos ou cartões de crédito. A população da Torre e bairros vizinhos, na Zona Norte do Recife, poderão formalizar reclamações e agendar audiências através do serviço móvel do Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor (Procon). Desta segunda (6) a sexta-feira (10), o veículo do Procon-Móvel estará estacionado na Praça da Torre, das 9h ás 15h.

Após a oficialização da queixa, o órgão dá um prazo de 30 dias para a realização de uma audiência de conciliação entre as partes. Para prestar a reclamação, o consumidor deve estar munido de documento de identidade original (com duas cópias), CPF, comprovante de residência, além dos documentos que comprovem o problema específico (tais como nota fiscal, ordem de serviço, contrato, etc).

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Estruturado em um micro-ônibus, o Procon-Móvel também oferece acesso a pessoas com locomoção reduzida para efetuação dos serviços que, antes, só eram feitos nas unidades físicas da entidade. As audiências de conciliação são realizadas no Centro de Formação Profissional, em Camaragibe, localizado próximo à delegacia. O horário é o mesmo do Procon-Móvel: das 9h ás 15h. 

A UNINASSAU - Centro Universitário Maurício de Nassau, através do Escritório Jurídico Júnior (EJJR), participa da Semana Nacional de Conciliação, promovida pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça. A ação será realizada a partir desta segunda-feira (24) e segue até a próxima sexta-feira (28). Na ocasião, os estudantes do curso de direito ajudarão mediadores capacitados a conduzir as audiências.

A iniciativa tem como proposta reduzir o número de processos na Justiça brasileira. Todos os tribunais são convocados, todos os anos, para selecionar os casos com possibilidade de acordo. Para o EJJR, foram selecionados 147 processos judiciais que envolvem questões ligadas ao Direito do Consumidor.

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Os atendimentos serão realizados das 9h às 17h30. O EJJR está situado na Rua Joaquim Nabuco, 547, Graças, Zona Norte do Recife. O escritório oferece ainda atendimentos gratuitos à população nas áreas cível, penal, família e trabalhista. Os interessados poderão agendar atendimentos no horário das 8h às 20h. Outras informações através do telefone (81) 2121-5910.

Com o objetivo de reduzir os desrespeitos aos direitos do consumidor, o Ministério Público de Pernambuco firmou nesta terça-feira (1°) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com algumas redes de supermercados do Estado. No acordo, as empresas se comprometeram a não colocarem à venda produtos impróprios ao consumo, inclusive os com data de validade expirada.

Também ficou acertado que os estabelecimentos terão que alertar aos compradores sobre aqueles produtos em promoção devido aos prazos de vencimento estarem próximos. No documento, ainda foi pedida a manuntenção da higienização dos supermercados e o controle de pragas. Alimentos perecíveis precisam estar em devida conservação por congelamento ou resfriamento e a temperatura deve ser monitorada. E as balanças devem ser constantemente aferidas e com o visor sempre exposto ao consumidor, garantindo a transparência e a lealdade na compra.

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O não cumprimento de qualquer exigência do Termo por alguma das empresas implicará em multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). A Vigilância Sanitária também deverá tomar as medidas administrativas necessárias aplicando as penalidades previstas na legislação.

Os estabelecimentos que participaram do acordo foram os das bandeiras Extrabom, Sttylo, Kennedy, Arco-Íris, Deskontão, Feirão da Mustardinha, Praça da Convenção, Supermercado Prazeres, Albatroz e Varejão São Martins.

Com informações da assessoria 

JOÃO PESSOA (PB) - O Procon Legislativo e Ministério Público da Paraíba abrem, nesta segunda-feira (12), as inscrições para o III Congresso Internacional de Direito do Consumidor. Serão dois dias de debates, em João Pessoa, com presenças de mestres no direito de outros países.

As inscrições estão acontecendo na sede da Fundação Escola Superior do Ministério Público (Fesmip), no Centro Universitário de João Pessoa (Unipê), no Procon Legislativo, na Universidade Federal da Paraíba (UFPB), na Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) – Campus de João Pessoa, e nas faculdades Maurício de Nassau, Iesp/Fatec-PB, Asper e FPB.

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Entre os dias 22 e 23 deste mês, no auditório Unipê, haverá palestras do diretor do Departamento de Direito Civil da Universidade de Granada – Espanha, Guilherme Orozco Pardo, da diretora do Centro de Formação para Consumo de Coimbra – Portugal, Ângela Maria Marini Simão Portugal Frota, do Presidente da Associação Portuguesa de Direito de Consumo, Mário Frota, e da Secretária Nacional do Consumidor, Juliana Pereira.

Também estão confirmadas as presenças do procurador-chefe da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Abelardo Jurema Neto, do promotor de Justiça do Consumidor do Ministério Público do Estado de São Paulo, Roberto Senise Lisboa, do diretor executivo da Fundação Procon-SP, Paulo Arthur, do promotor de Justiça de Defesa do Consumidor de Natal-RN, José Augusto Peres Filho, e do professor da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte (UERN), do Unipê e do Fesmip, Glauber Lucena.

O tema será a “Tutela da Confiança e Comércio Eletrônico”. “É um tema de suma importância devido à promulgação do Marco Civil, que regulamenta as relações consumeristas, por meio da internet, afirmou a coordenadora do Procon do Poder Legislativo, Ingrid Bezerra.

A Vigilância Sanitária do Recife divulgou nesta quinta-feira (17) o balanço das operações feitas em supermercados em 2014, que resultaram na interdição e notificação de 11 estabelecimentos. A ação aconteceu em parceria com Procon-PE, Adagro, Ministério Público e Delegacia do Consumidor.

De janeiro e abril foram apreendidas 7.103 toneladas de alimentos impróprios para o consumo nos locais, como carnes, pescados, embutidos e laticínios. Durante as operações, ainda foram identificadas irregularidades como falta de higiene, temperaturas inadequadas, manipulação de alimentos sem licença, com validade vencida e sem procedência. O Bompreço de Casa Amarela chegou a ser interditado duas vezes por não corrigir as irregularidades encontradas no local dentro do prazo estipulado pela Vigilância.

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A gerente da Vigilância Sanitária, Adeilza Ferraz, acredita que as irregularidades vão além das gôndolas e prateleiras. “Existe um total descaso dos donos de supermercados com a saúde da população. Estamos atentos também à saúde dos funcionários dos estabelecimentos, que, muitas vezes tomam água de cisternas ou dormem em alojamentos desumanos como temos encontrado”, revelou. Confira abaixo, em detalhes, os estabelecimentos notificados:

Interditados totalmente: Bompreço de Casa Amarela (duas vezes), Carrefour, Extra, Extra- Bom, Deskontão e Kenedy.

Interditados parcialmente: Pão de açúcar (restaurante), Leão (açougue).

Notificados: Soberano, Todo-dia e Makro.

Principais irregularidades: falta de higiene, temperaturas inadequadas, ilhas polares com temperaturas irregulares, manipulação de alimentos sem licença, produtos sem procedência, produtos com validade vencida ou com remarcação de validade.

Principais produtos apreendidos: carnes, pescados, embutidos e laticínios.

Histórico - Nas últimas semanas, seis supermercados da cidade foram vistoriados e interditados. O Extra da Avenida João de Barros, o Carrefour de Boa Viagem, o Extrabom e o Bompreço – ambos de Casa Amarela, o Deskontão da Ceasa, além do Kennedy e do Leão, no Cordeiro. Os fiscais também apreenderam mais de 120 quilos de alimentos no Makro da Avenida Recife.

Neste período, os fiscais apreenderam mais de uma tonelada de produtos impróprios para consumo. A operação também identificou que alguns supermercados desligavam as câmaras de refrigeração, no período da noite, para economizar energia.

No Natal, as empresas de e-commerce lançam uma série de promoções que fazem os olhos dos internautas brilharem diante da possibilidade de adquirir produtos eletrônicos, roupas e outros itens por um preço mais “em conta”. Acontece que, depois da época natalina, começa a temporada da troca de presentes. E engana-se quem acha que por não ter o contato direto com a empresa, fica impedido de devolver ou trocar o item adquirido via web. Além de ter o direito da troca por defeito, o cliente ainda pode recorrer a possibilidade da permuta por arrependimento, já que ele não pôde avaliar o produto em mãos.

No primeiro caso, o de troca por defeito, o direito do internauta é garantido pelo Código de Defesa do Consumidor. Segundo a legislação, quando o problema é aparente, o prazo para reclamação é de 30 dias para produtos não duráveis e 90 para os duráveis, contados a partir da data da compra. Se o problema for oculto, o período começa a contar a partir do momento que o defeito é detectado pelo cliente.

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De acordo com a analista de e-commerce, Natália Simas, os novos custos com envio da carga ficam por conta da empresa. “A loja virtual tem que oferecer com clareza informações sobre trocas”, complementa. Já na troca por arrependimento, é importante atentar, pois o prazo de permuta de produtos é de sete dias.

Além disso, não exigível a constatação de qualquer defeito no bem ou serviço adquirido, bastando o consumidor simplesmente não “ficar satisfeito” com compra. “Neste caso custos adicionais com fretes e taxas de transporte são custeadas pelo internauta”, reforça a analista.

E se o produto não chegar?

Em último caso, se o produto não chegar dentro do prazo de entrega, que deve ser informado claramente ao consumidor, segundo a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), o internauta deve entrar em contato com o canal no qual ele efetuou a compra, realizar uma reclamação e solicitar um protocolo.

Neste caso, o internauta pode exigir a restituição do valor pago corrigido, caso tenha havido alguma cobrança. O fornecedor só deve estipular prazos e condições de entrega que possa cumprir, sob pena de ter que indenizar o consumidor. Se, mesmo assim, o problema não for resolvido, o internauta deve procurar o Procon do seu estado e, em último caso, procurar a Justiça.

Para garantir uma troca sem dores de cabeça, é necessário que o consumidor guarde notas fiscais, protocolos e mantenha o produto em bom estado. Em casos descumprimento ao Código do Consumidor (CDC), quem comprou tem outras opções. “É possível exigir a entrega imediata, cancelar o contrato, pedir o dinheiro de volta e escolher outro produto com o mesmo valor”, finaliza Simas.

O Núcleo de Práticas Jurídicas da Faculdade Integrada de Pernambuco (Facipe) iniciou, nesta quarta-feira (25), atendimentos gratuitos relacionados ao Direito do Consumidor. Quinze alunos do curso de Direito recebem os cidadãos, que passam por uma triagem para avaliação do seu problema. 

Os atendimentos são realizados de segunda à sexta-feira, das 8h às 12h, na Avenida Lins Petit, nº 89, na Boa Vista. Todos os procedimentos são analisados e homologados pelo Procon-PE. Outras informações pelo telefone (81) 3039-4981 ou pelo emailprocon@facipe.edu.br.

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*Com informaçõe da assessoria

Nesta quinta e sexta-feira (6 e 7), Pernambuco vai sediar pela primeira vez, a reunião da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor – SENACON com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC.

O evento será realizado das 9 às 18h, no Hotel Beach Class, que fica na Avenida Boa Viagem, 1906. Dirigentes de Procons de todo Brasil vão discutir com a SENACON e os membros das entidades participantes, temas diversos da área de Direito do Consumidor, tais como infraestrutura dos Procons do Brasil, Comércio Eletrônico, Produtos Essenciais, Garantia Estendida, Plano Nacional de Consumo e Cidadania – PLANDEC, entre outros assuntos.

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O evento é promovido pelo Ministério da Justiça e Governo de Pernambuco, através da Secretaria Executiva de Justiça e Direitos Humanos, Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e Procons (Procon-PE e Procon-Recife).

SERVIÇO:

Reunião da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor – SENACON com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC

Quando: quinta e sexta-feira (6 e 7 de junho)

Local: Hotel Beach Class - Av. Boa Viagem, 1906, Recife/PE

Hora: 9h às 18h

Com informações da assessoria

Depois de vencer no dia 30 o prazo dado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para a criação de telefonia móvel de quarta geração nas seis cidades-sede da Copa das Confederações, o consumidor já pode escolher pacotes 4G em diversas operadoras.

A advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Veridiana Alimonti, no entanto, defende precaução para aderir a essa tecnologia. "O ideal é aguardar esses primeiros meses", diz. "Como a área de cobertura 4G é limitada, o consumidor pode acabar pagando por essa tecnologia e receber o serviço 3G, que ainda apresenta muitos problemas", acrescenta.

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O engenheiro Adalto Gonçalves, de 53 anos, há meses reclama do serviço 3G da TIM. "Ele está sempre fora do ar ou oscila", diz. "Já fiquei dias sem poder trabalhar e a resposta da operadora é de que tenho de aguardar a normalização da rede e que serei indenizado da falha na próxima conta."

Além dos problema com a tecnologia 3G, a falta de sinal é outra reclamação frequente registrada no Idec. A entidade sugere que, antes de adquirir qualquer serviço, o consumidor verifique se sua região é realmente coberta pela operadora. O celular TIM da analista de sistemas Daniela Oliveira, de 30 anos, sempre fica sem sinal em Guaratinguetá, cidade onde mora. "Já fiquei uma semana sem conseguir usar o telefone, pois não funcionava. Já na cidade vizinha, Aparecida, ele funcionou normalmente. O prejuízo é incalculável", afirma.

A alteração unilateral de contrato é outra queixa comum em telefonia, diz a advogada. O administrador de empresas José Domingues Pereira, de 24 anos, diz que levou um susto quando sua conta da Telefônica/Vivo passou de R$ 100 para R$ 350. "A operadora justificou ser comum o aumento do valor de planos antigos. As soluções dadas foram mudar de plano e ficar sempre atento às promoções no site da Vivo", explica.

Segundo Veridiana, a empresa pode reajustar o plano a cada 12 meses, seguindo índices determinados pela Anatel, que não são exorbitantes, como observado no caso de Pereira. "E quem tem de avisar das alterações no plano do cliente é a operadora", diz.

Ao sentir-se prejudicado, o consumidor deve, primeiro, reclamar com a operadora e fazer uma denúncia na Anatel; se não conseguir solução, pode buscar ajuda em órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, ou ainda recorrer ao Juizado de Pequenas Causas, orienta Veridiana. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O senado Federal deu um passo importante na votação de projeto de lei que cria mecanismos de proteção ao consumidor no âmbito do comércio eletrônico. Trata-se de uma questão nova da era digital que demandava algumas regulamentações. De minha autoria, o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 439/2011 prevê uma série de direitos aos consumidores nas compras por serviços via meio eletrônico e telefônico.

A matéria foi aprovada semana passada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado Federal. Será ainda apreciada pela Comissão de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor (CMA) antes de seguir para a Câmara dos Deputados, sem necessidade de passar pelo plenário.

De acordo com o projeto, a oferta de produtos e serviços por meio eletrônico ou telefônico só poderá ser feita com prévia autorização do consumidor. Isso evitará a insistência indevida e desrespeitosa das empresas que enviam, reiteradas vezes, propagandas de produtos e serviços à revelia da vontade do cidadão.

A oferta também deverá conter informações fundamentais para que o comprador se resguarde de qualquer problema. É o caso do nome dos fabricantes dos produtos e do fornecedor responsável pela mercadoria ou serviço, os respectivos CPFs ou CNPJs, os endereços eletrônicos e geográficos deles, prazo para entrega do produto, forma de ressarcimento ao consumidor no caso de descumprimento do contrato, preço total do produto ou serviço e outras despesas, forma de pagamento, prazo para devolução do produto, dentre outros dados.

Essas regras valem para todas as modalidades de comércio à distância, como o eletrônico, telefônico e postal. Os consumidores também terão direito a desistir do contrato no prazo de sete dias a contar do recebimento do produto ou serviço, ou na ausência do recebimento. Isso é algo razoavelmente óbvio, uma vez que a compra foi feita de longe, fazendo necessária a verificação do produto para saber se ele corresponde àquilo que foi dito sobre ele.

O projeto permite ainda que, nos casos de devolução do produto ou serviço, os valores pagos pelo consumidor sejam devolvidos pelo fornecedor. Caso a devolução não ocorra em 20 dias, o valor pago deverá ser devolvido em dobro.

O texto ainda traz outras salvaguardas aos consumidores nas compras dos produtos à distância, uma lacuna que foi criada no Código do Direito do Consumidor a partir da evolução tecnológica e das novas formas de compra. Creio que temos essa importante contribuição a dar a sociedade, protegendo sempre o lado mais fraco da relação comercial: o consumidor.

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