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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) promove audiência pública na quarta-feira (8), às 10h30, sobre desaposentadoria. A medida permite que o trabalhador possa renunciar a uma aposentadoria já concedida para voltar a trabalhar, sem a necessidade de devolução dos valores recebidos do benefício anterior.

O tema está previsto no Projeto de Lei do Senado (PLS) 172/2014, do senador Paulo Paim (PT-RS). De acordo com o texto, as aposentadorias por tempo de contribuição, especial e por idade podem ser renunciadas a qualquer momento. A matéria assegura a contagem do tempo de contribuição que serviu de base para a concessão do benefício originário. O relator da matéria é o senador Flávio Arns (Podemos-PR).

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A audiência pública foi sugerida pelos senadores Paulo Paim e Eduardo Gomes (MDB-TO). O debate deve contar com representantes do Ministério do Trabalho e Previdência, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Comissão de Seguridade Social da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio Grande do Sul, da Associação Confederativa Brasileira da Advocacia e da Sociedade Brasileira de Previdência Social. 

O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.

*Da Agência Senado

Os senadores da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovaram projeto que estabelece regras para avaliação e demissão de servidor público que obtiver mau desempenho (PLS 116/2017-Complementar). O projeto, que iria a outras comissões, vai direto para análise do Plenário.

A inclusão de doadores regulares de sangue (PL 1.322/2019) na lei da meia-entrada (Lei 12.933, de 2013) também foi aprovada pela Comissão, assim como a avaliação dos cursos de medicina com a participação do Conselho Federal de Medicina (PLS 312/2015). Outro ponto aprovado foi sobre a reserva de vagas em empresas para a contratação de mulheres vítimas de maus tratos por empresas (PLS 244/2017).

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Esses três projetos são terminativos e podem seguir diretamente para a Câmara dos Deputados caso não haja recurso para discussão em Plenário. Veja na matéria da TV Senado um resumo das aprovações da CAS na reunião da semana.

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*Da Agência Senado 

O Congresso Nacional precisa tratar da inclusão do modelo de capitalização no sistema previdenciário brasileiro, ainda que sob premissas diferentes do texto originalmente enviado na reforma da Previdência (PEC 6/2019). Este foi o ponto de vista apresentado pelo secretário de Previdência do Ministério da Economia, Rogerio Marinho, durante audiência realizada nesta quarta-feira (19), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

“Esta é uma discussão que precisa ser travada sim. Talvez não nas premissas que foram postas, porque nos baseamos num texto mais aberto, visando o aprofundamento do modelo através de lei complementar. A reação do Parlamento nos dá a sensibilidade de que precisamos ajustar o tema. Mas esta é uma discussão que faremos oportunamente, porque o relatório [apresentado pelo deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) na comissão especial] não contempla. Se o governo vai ter ou não votos pra reinserir a capitalização na reforma, é a dinâmica política que vai determinar”, disse.

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Na semana passada, o deputado Samuel Moreira apresentou seu relatório na comissão especial da reforma na Câmara, retirando a capitalização do texto, dentre outras diversas alterações. Em entrevistas coletivas concedidas desde então, tem reiterado que este item não retornará à pauta. A reunião na CAS foi conduzida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que reforçou que manterá mobilizações e articulações políticas para que a capitalização não faça parte da chamada "nova Previdência".

“A retirada da capitalização na proposta foi um avanço fundamental do relator, atendendo aos apelos da sociedade brasileira. Uma pesquisa oficial da OIT (Organização Internacional do Trabalho, órgão da ONU) mostra que, dos 30 países que a adotaram, 18 já desistiram ou tentam reverter este modelo. O caso mais emblemático é o do Chile. Especialistas chilenos vieram ao Senado e falaram sobre o desespero que reina na maioria dos idosos naquele país, recebendo aposentadorias e pensões ínfimas após décadas de contribuições”, criticou.

Desemprego e reforma

Marinho ainda afirmou que a reforma da Previdência por si só não será suficiente para que o mercado de trabalho reaja de forma mais consistente, a ponto de superar o momento atual, marcado por dezenas de milhões de desempregados, desalentados e subempregados. Disse que o objetivo da reforma é conter o avanço da dívida pública, permitindo uma futura estabilidade fiscal. O equacionamento do déficit estrutural é o que possibilitará um cenário mais positivo aos investidores, de que o Estado terá condições de honrar os compromissos a médio e longo prazo nesta área.

“A reforma da Previdência por si só não vai resolver. Terá que ser acompanhada por exemplo por uma reforma tributária. Nosso sistema [tributário] é burro, repulsa quem quer empreender. Precisamos também abrir mais a economia e desburocratizar regulações. Temos 6,8 mil multas previstas, por exemplo, só nas NRs (normas regulamentadoras de segurança no trabalho)”, afirmou Marinho.

Paim reagiu ao comentário do secretário sobre as NRs.

“Pelo amor de Deus! A função das NRs é proteger a classe trabalhadora. Lideramos uma briga, por exemplo, em 2017, para que a NR 12 não fosse derrubada durante o governo Temer. Esta norma prevê que o maquinário operado pelo trabalhador tem que ter equipamentos de proteção. A desculpa dos que querem derrubar a NR 12 é que o maquinário fica caro com os equipamentos. Mas, gente, eu trabalhei em indústrias onde vi pessoas terem o braço decepado por ausência de proteção”, relatou Paim.

Por fim, Marinho defendeu que a reforma da Previdência, caso aprovada, permitirá ao governo federal retomar investimentos em infraestrutura no país, devido ao alívio fiscal. Lembrou que em 2014 estes investimentos se aproximavam de R$ 100 bilhões e caíram para menos de R$ 35 bilhões na atual peça orçamentária, "e dificilmente sairão do papel devido ao contingenciamento", finalizou.

*Da Agência Senado

 

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (28), um substitutivo da senadora Marta Suplicy (sem partido – SP) ao Projeto de Lei do Senado 514/2017 que libera o uso medicinal da maconha. Antes de vigorar, a matéria tem longo caminho pela frente, já que precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, depois, pelo plenário do Senado. Caso vencidas as etapas com sucesso, o texto será enviado para a Câmara dos Deputados.

A proposta relatada pela senadora Marta Suplicy (sem partido-SP) descriminaliza o semeio, o cultivo e a colheita de Cannabis sativa para uso terapêutico pessoal em quantidade não maior que a suficiente ao tratamento segundo a prescrição médica. O substitutivo  também altera a Lei de Antidrogas (Lei 11.343, de 2006) e passa a liberar o acesso à Cannabis para associações de pacientes ou familiares de pacientes criadas especificamente com esta finalidade.

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Sob os olhares de 10 famílias com pacientes que dependem da substância e que acompanharam a votação, a senadora destacou que, a partir do uso da substância, foi possível perceber melhora importante em pacientes com autismo, epilepsia, Alzheimer, Parkinson, nas dores crônicas e nas neuropatias. “ O tratamento reduz o sofrimento não só dos pacientes, mas também dos familiares”, ressaltou.

Segundo Marta, a aprovação da proposta representa um passo importante de compreensão do ser humano. “É um passo maior do que pensar em burocracia e fiscalização de maconha”, afirmou.

Em defesa da proposta, os senadores Humberto Costa (PT-PE), Waldemir Moka (MDB -MS ) e Lídice da Mata ( PSB - BA) destacaram que não dá para esperar que o Sistema Único de Saúde (SUS) dê acesso às famílias a esse tipo de medicação, que tem custo muito elevado,. Para eles, o Parlamento tem obrigação de facilitar esse processo para melhorar a qualidade de vida dos pacientes.

Divergência

O senador Eduardo Amorim (PSDB-SE), que também é médico, disse que apesar de reconhecer a importância da Cannabis para a produção de medicamentos, declarou voto contrário, insistindo que o Sistema Único de Saúde poderia disponibilizar o medicamento para esses pacientes. “Minha preocupação não tem a ver com os benefícios, minha preocupação é que cada casa seja liberada para plantio e seja transformada em um laboratório de entorpecente de forma descontrolada”, justifica, acrescentando a falta de controle que pode ser gerará em torno da permissão. O senador Sérgio Petecão (PSD-AC) também votou contra a proposta.

Os estagiários deverão ser obrigatoriamente inscritos no sistema de Previdência Social, como parte do regime especial de contribuições e benefícios. É o que determina projeto (PLS 93/2017) na pauta da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) para quarta-feira (2), e que tem o relatório pela aprovação de José Pimentel (PT-CE).

A proposta torna obrigatória também a anotação do estágio na Carteira de Trabalho e é vista como "um grande avanço" ao sistema previdenciário e "um enorme benefício" aos próprios estagiários, segundo Pimentel. Ele avalia que o ingresso precoce no sistema previdenciário é algo "reconhecidamente vantajoso para os jovens", pois permitirá a contagem do tempo de contribuição o mais cedo possível.

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Mais direitos

Em entrevista à Rádio Senado, a autora do projeto, Rose de Freitas (PMDB-ES), alega que tornou-se comum o uso de estagiários por parte de empresas em todo o país como mão de obra barata, atuando nas mesmas condições de profissionais já formados, porém sem acesso aos mesmos direitos.

Ela acrescenta ainda que todas as propostas de reforma da Previdência discutidas nos últimos anos aumentam o tempo mínimo de contribuição para a obtenção tanto de aposentadorias quanto de pensões, e que portanto incluir os estagiários virou "uma questão de justiça social". Por fim, disse crer que uma parte dos estagiários desconheça ser possível hoje uma inscrição facultativa no sistema.

No que se refere à inscrição de todos os tempos de estágio na Carteira de Trabalho, ela acredita que terá um impacto positivo no que tange à comprovação de experiência para o mercado.

Menos oneroso

O texto determina uma inscrição menos onerosa aos estagiários e seus contratantes, como forma de incentivo à formalização deste tipo de contrato. O estagiário contribuirá na base de 5% da contraprestação que receba, ao qual serão acrescentados outros 5% de contribuição por parte do contratante. Como contrapartida, o estagiário terá direito a um rol mais restrito de benefícios: apenas os auxílios-doença e acidente.

*Da Agência Senado

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O trabalhador que pedir demissão está mais perto de poder sacar integralmente o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Um projeto de lei do Senado com esse objetivo, o PLS 392/2016, foi aprovado nesta quarta-feira (11) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da Casa.

Como o projeto foi apreciado em caráter terminativo, caso não haja apresentação de recurso para análise do tema no plenário da Casa, o texto seguirá diretamente para apreciação na Câmara dos Deputados.

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Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) já prevê o resgate de 80% do FGTS em casos de demissão por acordo entre patrão e empregado.

Para o relator da máteria na CAS, senador Paulo Paim (PT-RS), este é maispasso a mais rumo à "correção de uma distorção histórica" na legislação que trata do FGTS, que buscava restringir o acesso a esses recursos que são do trabalhador.

A derrota que o Governo sofreu, ontem, por 10 votos a 9, no projeto da reforma trabalhista no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais do Senado, não tem importância alguma. Entre as comissões, a que é terminativa é a CCJ – Comissão de Constituição e Justiça, onde será aprovado com tranquilidade pela ampla maioria governista. O projeto segue normalmente para a CCJ. O placar surpreendeu a base e a própria oposição, que comemorou muito.

Senadores governistas trabalhavam com a expectativa de que o texto pudesse ser aprovado pelo placar de 11 a 8 ou com vantagem de 12 a 8, conforme o quórum da votação. O Governo descarta a hipótese de acelerar o processo, mas, caso necessário, um acordo de líderes pode encurtar o calendário e levar o assunto diretamente ao plenário. O projeto irá à CCJ, hoje, onde será apresentado o parecer do relator do tema nessa Comissão, Romero Jucá (PMDB-RR), e deverá ser concedida vista coletiva.

O líder do Governo no Senado tem forte atuação sobre o tema e acompanha todas as sessões que avaliam e debatem a reforma trabalhista na Casa. Com o objetivo de tentar anular qualquer estratégia da oposição para atrasar a tramitação, Jucá tem agido imediatamente após cada movimento dos opositores. O líder do governo diz que o calendário combinado com a oposição será seguido à risca com votação da CCJ na manhã de hoje. Após a votação, o texto pode ir ao plenário para a última etapa antes da sanção presidencial.

O relatório que será votado amanhã pede aprovação integral do projeto vindo da Câmara dos Deputados com a sugestão de alguns vetos. Essa foi à mesma recomendação dada pelo tucano Ferraço na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde o texto foi aprovado. Entre as alterações sugeridas, Ferraço pede veto à regra que prevê o contrato intermitente e sugere edição de uma medida provisória com salvaguardas ao trabalhador e regulamentação de setores que poderão usar esse tipo de contrato.

O senador solicita também rejeição à nova regra para o trabalho insalubre para gestantes e lactantes e afirma ser contra a revogação dos 15 minutos de intervalo para mulheres antes da hora extra. Para evitar precarização das condições de trabalho, o relatório pede ainda veto e futura regulamentação sobre a redução do horário de almoço para 30 minutos.

FIM DA CONTRIBUIÇÃO – Um dos pontos importantes da reforma trabalhista é o fim da contribuição sindical obrigatória. O objetivo, segundo o relator Ricardo Ferraço (PSDB-ES), não é acabar com os sindicatos, mas apenas com a contribuição obrigatória. "Se tem uma coisa que banalizou no País foi a criação de sindicatos e partidos. Assim não dá", diz ele. Segundo Ferraço, o fim da obrigatoriedade da contribuição abre uma "extraordinária oportunidade" para os bons sindicatos fidelizarem os associados. Caso os sindicatos negociem acordos coletivos, entretanto, os benefícios valerão para todos os funcionários, inclusive os que não contribuem.

Oposição comemora – O senador Humberto Costa articulou a derrubada do projeto da reforma trabalhista na Comissão de Assuntos Sociais e comemorou como a maior derrota do Governo. “Trata-se da maior derrota de Temer e seus aliados no Congresso desde que aplicaram o golpe contra a presidenta Dilma, em maio do ano passado. Mostramos a esse governo corrupto, nefasto e ilegítimo que a oposição e o povo têm força e conseguem impedir que o País retroceda décadas em direitos trabalhistas. Agora, vamos trabalhar para derrotar esse projeto, que atinge todos os trabalhadores brasileiros, no plenário do Senado e enterrá-lo de vez, juntamente com esse governo moribundo”, afirmou.

Água em Belo Jardim – Os moradores da cidade de Belo Jardim, no Agreste, voltaram a receber água nas torneiras, ontem, após o período de mais de um ano em colapso. A retomada do abastecimento pelas tubulações só foi possível depois que a Barragem do Bitury, um dos mananciais que atende a cidade, foi beneficiada com as chuvas registradas, nas últimas semanas na região, a mais castigada pela estiagem prolongada O reservatório registra agora 5% da sua capacidade de armazenamento, ou seja, 800 mil metros cúbicos de água, de um total de 17 milhões de metros cúbicos. A retomada da operação do Sistema Bitury foi monitorada pelo presidente da Compesa, Roberto Tavares.

Plano Plurianual - A Prefeitura do Jaboatão deu início às discussões sobre o planejamento estratégico para os próximos quatro anos. O Plano Plurianual 2018-2021 definirá as prioridades e o legado que será deixado pela atual gestão. Durante o Seminário Planejando Jaboatão, ontem, o prefeito Anderson Ferreira (PP) reuniu o secretariado e estabeleceu os principais eixos da sua administração. Para isso, foram definidos quatro programas que receberão atenção especial: Juntos Pela Educação, Juntos Pela Saúde, Juntos Pela Ordem Publica e Juntos Pelo Social. “Os principais resultados do nosso trabalho serão vistos nos quatro programas que formam a base da nossa administração. Temos que fazer um planejamento a ser executado e que represente o nosso compromisso com a mudança”, disse Ferreira.

Ação itinerante nas secretarias- Desde ontem, o prefeito do Cabo, Lula Cabral (PSB), passou a visitar as secretarias municipais e despachar com os secretários para agilizar os serviços oferecidos à população. A primeira pasta foi a de Desenvolvimento Econômico e Turismo. Ali, Cabral discutiu ações prioritárias para as respectivas áreas que serão colocadas em prática a partir do segundo semestre. "Iremos passar em todas as secretarias funcionais para avaliar o que está sendo feito e buscar acelerar todos os serviços", afirmou o socialista, que na gestão passada já havia usado esse modelo com muito sucesso, tanto que deixou o Governo com aprovação acima de 80% e ainda elegeu o sucessor.

CURTAS

POLISHOP – Na planície desde que perdeu a eleição com seus candidatos em Jaboatão dos Guararapes e no Cabo de Santo Agostinho, o ex-prefeito Elias Gomes (PSDB) anda antenado com o mercado. Sem ainda conseguir espaços na política, mesmo seu partido tendo quatro ministérios no Governo Federal, o tucano resolveu investir em franquias do Polishop, no estilo Herbalife, prática que tem atraído muita gente. E, para isso, pediu a ajuda dos amigos.

FESTA JUNINA – O Ministério da Educação autorizou a abertura de 50 novos cursos superiores de graduação. A portaria com a lista dos cursos foi publicada, ontem, no Diário Oficial da União. As novas vagas são em cursos como engenharia, educação física, letras, nutrição, administração e pedagogia. Também há cursos tecnológicos como design de interiores, logística, gestão de segurança e redes de computadores. O número de vagas varia conforme o curso.

Perguntar não ofende: Se Aécio escapar da prisão, Lula também escapa?

Depois de um debate com a oposição na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), senadores governistas foram surpreendidos com a aprovação do projeto PLS 458/2013, de autoria do senador e pré-candidato à presidência da República, Aécio Neves (PSDB-MG), alterando a Lei 10.836/2004, que criou o Programa Bolsa Família. De acordo com a proposta, o beneficiário que conseguir emprego poderá permanecer no programa por ainda mais seis meses.

“A proposta que nós aprovamos significa que um cidadão que conseguir o emprego, sendo ele beneficiário do Bolsa Família, por seis meses, poderá continuar recebendo concomitantemente com o seu salário, formalizado em carteira, também o Bolsa Família”, explicou Aécio. 

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Para o senador mineiro, há um desestímulo para as pessoas se formalizarem, porque muitas têm receio de serem demitidas após um ou dois meses de contratação. “Nós queremos a qualificação daqueles que recebem o Bolsa Família e possibilidades deles estarem estimulados a buscar a formalização. A reinserção no mercado de trabalho é um avanço e essa Casa tem a responsabilidade de proporcionar avanços", acrescentou.

A oposição estava presente em peso na comissão para apoiar a proposta.  A base governista que defendia a rejeição do texto também foi toda mobilizada, porém houve desistências de alguns senadores aliados. O placar final foi 10 a 9.

Para o senador Humberto Costa, líder do PT no Senado, "faltou melhor organização" na movimentação da base aliada, mas não vê o resultado como uma derrota e que não deve se repertir na Comissão de Direitos Humanos, no plenário do Senado e na Câmara dos Deputados, por onde a proposta ainda irá tramitar.

“Acho que faltou uma melhor organização política da nossa base, da base do governo. Nós vamos discutir e isso não vai se repetir na Comissão de Direitos Humanos”, disse. Para Humberto Costa, que apresentou um voto em separado pela rejeição da proposta, o texto aprovado é inócuo porque coloca na lei o que já existe fundamentado em portarias e decretos do governo federal. “O objetivo é promover um engessamento da política que tem sido feita de forma bastante exitosa para simplesmente colocar a impressão digital da oposição”, disparou.

*Com informações das Agências Brasil e Senado

 

Na semana passada, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em caráter terminativo, projeto de lei que determina a imediata identificação das características de um remédio no seu rótulo. A matéria agora segue para a Câmara dos Deputados.

De minha autoria, a proposta tem por objetivo ampliar a proteção dos consumidores, já que o rótulo deverá ser elaborado de forma a evitar o equívoco na compra ou no consumo do medicamento. A utilização de rótulos e embalagens iguais ou semelhantes para produtos de composição diferente é fator que induz a equívocos, muitas vezes fatais.

A nova lei proíbe também o emprego de nomes, designações nos rótulos ou embalagens que induzam o erro e inclui não somente os medicamentos como também cosméticos, insumos farmacêuticos, saneantes e outros produtos de saúde submetidos à Vigilância Sanitária.

O projeto, que no Senado recebeu o apoio do senador Paulo Davim (PV/RN), relator da matéria, deve receber reforço também na Câmara. “É imperioso que o Poder Público, como principal componente da atividade de vigilância sanitária de medicamentos, tome todas as medidas necessárias para minimizar a ocorrência de acidentes por erros de administração”, considerou Davim. Faço das palavras dele as minhas.

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) aprovou hoje o projeto de decreto legislativo que susta a portaria do Ministério do Trabalho que disciplina o uso do Registrador Eletrônico de Ponto (REP) e a utilização do Sistema de Registro de Ponto (SREP). O relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), ex-presidente da Confederação Nacional de Indústria (CNI), alega que as exigências do ministério resultarão em gasto de R$ 6 bilhões para o setor produtivo, além de criar novos direitos e deveres que não estão previstos em lei.

Pela portaria, as empresas seriam obrigadas a adquirir um novo equipamento e "encostar" o sistema hoje utilizado para registro do ponto. De iniciativa da ex-senadora Niúra Demarchi (PSDB-SC), a proposta terá ainda de ser encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos (CDU), antes de ser apreciada pela Câmara dos Deputados.

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O Ministério do Trabalho determina na portaria que o ponto dos trabalhadores deve ser marcado em equipamento REP e registrado pelo SREP, ficando obrigado o registro de ponto eletrônico a imprimir comprovante da marcação da presença do trabalhador. A empresa que não cumprir essas determinações pode ser autuada. O ministério deu um prazo ao "mercado" para desenvolver em 12 meses a tecnologia, fabricar, certificar, homologar, integrar com os softwares de processamento, treinar equipes em todo Brasil, bem como realizar a adequação administrativa dos empregadores e a definitiva implantação do sistema de registro de ponto.

O relator Armando Monteiro avalia que a portaria parte do princípio de que há fraude generalizada no registro de ponto dos trabalhadores, "e assim pune a maioria das empresas que utiliza corretamente os sistemas de ponto. Ele lembra, ainda, que o tempo exigido para impressão do comprovante do registro de ponto irá provocar grandes filas na entrada e saída das fábricas e empresas.

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