O Congresso Nacional precisa tratar da inclusão do modelo de capitalização no sistema previdenciário brasileiro, ainda que sob premissas diferentes do texto originalmente enviado na reforma da Previdência (PEC 6/2019). Este foi o ponto de vista apresentado pelo secretário de Previdência do Ministério da Economia, Rogerio Marinho, durante audiência realizada nesta quarta-feira (19), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

“Esta é uma discussão que precisa ser travada sim. Talvez não nas premissas que foram postas, porque nos baseamos num texto mais aberto, visando o aprofundamento do modelo através de lei complementar. A reação do Parlamento nos dá a sensibilidade de que precisamos ajustar o tema. Mas esta é uma discussão que faremos oportunamente, porque o relatório [apresentado pelo deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) na comissão especial] não contempla. Se o governo vai ter ou não votos pra reinserir a capitalização na reforma, é a dinâmica política que vai determinar”, disse.

Na semana passada, o deputado Samuel Moreira apresentou seu relatório na comissão especial da reforma na Câmara, retirando a capitalização do texto, dentre outras diversas alterações. Em entrevistas coletivas concedidas desde então, tem reiterado que este item não retornará à pauta. A reunião na CAS foi conduzida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que reforçou que manterá mobilizações e articulações políticas para que a capitalização não faça parte da chamada "nova Previdência".

“A retirada da capitalização na proposta foi um avanço fundamental do relator, atendendo aos apelos da sociedade brasileira. Uma pesquisa oficial da OIT (Organização Internacional do Trabalho, órgão da ONU) mostra que, dos 30 países que a adotaram, 18 já desistiram ou tentam reverter este modelo. O caso mais emblemático é o do Chile. Especialistas chilenos vieram ao Senado e falaram sobre o desespero que reina na maioria dos idosos naquele país, recebendo aposentadorias e pensões ínfimas após décadas de contribuições”, criticou.

Desemprego e reforma

Marinho ainda afirmou que a reforma da Previdência por si só não será suficiente para que o mercado de trabalho reaja de forma mais consistente, a ponto de superar o momento atual, marcado por dezenas de milhões de desempregados, desalentados e subempregados. Disse que o objetivo da reforma é conter o avanço da dívida pública, permitindo uma futura estabilidade fiscal. O equacionamento do déficit estrutural é o que possibilitará um cenário mais positivo aos investidores, de que o Estado terá condições de honrar os compromissos a médio e longo prazo nesta área.

“A reforma da Previdência por si só não vai resolver. Terá que ser acompanhada por exemplo por uma reforma tributária. Nosso sistema [tributário] é burro, repulsa quem quer empreender. Precisamos também abrir mais a economia e desburocratizar regulações. Temos 6,8 mil multas previstas, por exemplo, só nas NRs (normas regulamentadoras de segurança no trabalho)”, afirmou Marinho.

Paim reagiu ao comentário do secretário sobre as NRs.

“Pelo amor de Deus! A função das NRs é proteger a classe trabalhadora. Lideramos uma briga, por exemplo, em 2017, para que a NR 12 não fosse derrubada durante o governo Temer. Esta norma prevê que o maquinário operado pelo trabalhador tem que ter equipamentos de proteção. A desculpa dos que querem derrubar a NR 12 é que o maquinário fica caro com os equipamentos. Mas, gente, eu trabalhei em indústrias onde vi pessoas terem o braço decepado por ausência de proteção”, relatou Paim.

Por fim, Marinho defendeu que a reforma da Previdência, caso aprovada, permitirá ao governo federal retomar investimentos em infraestrutura no país, devido ao alívio fiscal. Lembrou que em 2014 estes investimentos se aproximavam de R$ 100 bilhões e caíram para menos de R$ 35 bilhões na atual peça orçamentária, "e dificilmente sairão do papel devido ao contingenciamento", finalizou.

*Da Agência Senado

Os estagiários deverão ser obrigatoriamente inscritos no sistema de Previdência Social, como parte do regime especial de contribuições e benefícios. É o que determina projeto (PLS 93/2017) na pauta da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) para quarta-feira (2), e que tem o relatório pela aprovação de José Pimentel (PT-CE).

A proposta torna obrigatória também a anotação do estágio na Carteira de Trabalho e é vista como "um grande avanço" ao sistema previdenciário e "um enorme benefício" aos próprios estagiários, segundo Pimentel. Ele avalia que o ingresso precoce no sistema previdenciário é algo "reconhecidamente vantajoso para os jovens", pois permitirá a contagem do tempo de contribuição o mais cedo possível.

Mais direitos

Em entrevista à Rádio Senado, a autora do projeto, Rose de Freitas (PMDB-ES), alega que tornou-se comum o uso de estagiários por parte de empresas em todo o país como mão de obra barata, atuando nas mesmas condições de profissionais já formados, porém sem acesso aos mesmos direitos.

Ela acrescenta ainda que todas as propostas de reforma da Previdência discutidas nos últimos anos aumentam o tempo mínimo de contribuição para a obtenção tanto de aposentadorias quanto de pensões, e que portanto incluir os estagiários virou "uma questão de justiça social". Por fim, disse crer que uma parte dos estagiários desconheça ser possível hoje uma inscrição facultativa no sistema.

No que se refere à inscrição de todos os tempos de estágio na Carteira de Trabalho, ela acredita que terá um impacto positivo no que tange à comprovação de experiência para o mercado.

Menos oneroso

O texto determina uma inscrição menos onerosa aos estagiários e seus contratantes, como forma de incentivo à formalização deste tipo de contrato. O estagiário contribuirá na base de 5% da contraprestação que receba, ao qual serão acrescentados outros 5% de contribuição por parte do contratante. Como contrapartida, o estagiário terá direito a um rol mais restrito de benefícios: apenas os auxílios-doença e acidente.

*Da Agência Senado

LeiaJá também

--> Estágio e Trainee: O que as empresas buscam?

A derrota que o Governo sofreu, ontem, por 10 votos a 9, no projeto da reforma trabalhista no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais do Senado, não tem importância alguma. Entre as comissões, a que é terminativa é a CCJ – Comissão de Constituição e Justiça, onde será aprovado com tranquilidade pela ampla maioria governista. O projeto segue normalmente para a CCJ. O placar surpreendeu a base e a própria oposição, que comemorou muito.

Senadores governistas trabalhavam com a expectativa de que o texto pudesse ser aprovado pelo placar de 11 a 8 ou com vantagem de 12 a 8, conforme o quórum da votação. O Governo descarta a hipótese de acelerar o processo, mas, caso necessário, um acordo de líderes pode encurtar o calendário e levar o assunto diretamente ao plenário. O projeto irá à CCJ, hoje, onde será apresentado o parecer do relator do tema nessa Comissão, Romero Jucá (PMDB-RR), e deverá ser concedida vista coletiva.

O líder do Governo no Senado tem forte atuação sobre o tema e acompanha todas as sessões que avaliam e debatem a reforma trabalhista na Casa. Com o objetivo de tentar anular qualquer estratégia da oposição para atrasar a tramitação, Jucá tem agido imediatamente após cada movimento dos opositores. O líder do governo diz que o calendário combinado com a oposição será seguido à risca com votação da CCJ na manhã de hoje. Após a votação, o texto pode ir ao plenário para a última etapa antes da sanção presidencial.

O relatório que será votado amanhã pede aprovação integral do projeto vindo da Câmara dos Deputados com a sugestão de alguns vetos. Essa foi à mesma recomendação dada pelo tucano Ferraço na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde o texto foi aprovado. Entre as alterações sugeridas, Ferraço pede veto à regra que prevê o contrato intermitente e sugere edição de uma medida provisória com salvaguardas ao trabalhador e regulamentação de setores que poderão usar esse tipo de contrato.

O senador solicita também rejeição à nova regra para o trabalho insalubre para gestantes e lactantes e afirma ser contra a revogação dos 15 minutos de intervalo para mulheres antes da hora extra. Para evitar precarização das condições de trabalho, o relatório pede ainda veto e futura regulamentação sobre a redução do horário de almoço para 30 minutos.

FIM DA CONTRIBUIÇÃO – Um dos pontos importantes da reforma trabalhista é o fim da contribuição sindical obrigatória. O objetivo, segundo o relator Ricardo Ferraço (PSDB-ES), não é acabar com os sindicatos, mas apenas com a contribuição obrigatória. "Se tem uma coisa que banalizou no País foi a criação de sindicatos e partidos. Assim não dá", diz ele. Segundo Ferraço, o fim da obrigatoriedade da contribuição abre uma "extraordinária oportunidade" para os bons sindicatos fidelizarem os associados. Caso os sindicatos negociem acordos coletivos, entretanto, os benefícios valerão para todos os funcionários, inclusive os que não contribuem.

Oposição comemora – O senador Humberto Costa articulou a derrubada do projeto da reforma trabalhista na Comissão de Assuntos Sociais e comemorou como a maior derrota do Governo. “Trata-se da maior derrota de Temer e seus aliados no Congresso desde que aplicaram o golpe contra a presidenta Dilma, em maio do ano passado. Mostramos a esse governo corrupto, nefasto e ilegítimo que a oposição e o povo têm força e conseguem impedir que o País retroceda décadas em direitos trabalhistas. Agora, vamos trabalhar para derrotar esse projeto, que atinge todos os trabalhadores brasileiros, no plenário do Senado e enterrá-lo de vez, juntamente com esse governo moribundo”, afirmou.

Água em Belo Jardim – Os moradores da cidade de Belo Jardim, no Agreste, voltaram a receber água nas torneiras, ontem, após o período de mais de um ano em colapso. A retomada do abastecimento pelas tubulações só foi possível depois que a Barragem do Bitury, um dos mananciais que atende a cidade, foi beneficiada com as chuvas registradas, nas últimas semanas na região, a mais castigada pela estiagem prolongada O reservatório registra agora 5% da sua capacidade de armazenamento, ou seja, 800 mil metros cúbicos de água, de um total de 17 milhões de metros cúbicos. A retomada da operação do Sistema Bitury foi monitorada pelo presidente da Compesa, Roberto Tavares.

Plano Plurianual - A Prefeitura do Jaboatão deu início às discussões sobre o planejamento estratégico para os próximos quatro anos. O Plano Plurianual 2018-2021 definirá as prioridades e o legado que será deixado pela atual gestão. Durante o Seminário Planejando Jaboatão, ontem, o prefeito Anderson Ferreira (PP) reuniu o secretariado e estabeleceu os principais eixos da sua administração. Para isso, foram definidos quatro programas que receberão atenção especial: Juntos Pela Educação, Juntos Pela Saúde, Juntos Pela Ordem Publica e Juntos Pelo Social. “Os principais resultados do nosso trabalho serão vistos nos quatro programas que formam a base da nossa administração. Temos que fazer um planejamento a ser executado e que represente o nosso compromisso com a mudança”, disse Ferreira.

Ação itinerante nas secretarias- Desde ontem, o prefeito do Cabo, Lula Cabral (PSB), passou a visitar as secretarias municipais e despachar com os secretários para agilizar os serviços oferecidos à população. A primeira pasta foi a de Desenvolvimento Econômico e Turismo. Ali, Cabral discutiu ações prioritárias para as respectivas áreas que serão colocadas em prática a partir do segundo semestre. "Iremos passar em todas as secretarias funcionais para avaliar o que está sendo feito e buscar acelerar todos os serviços", afirmou o socialista, que na gestão passada já havia usado esse modelo com muito sucesso, tanto que deixou o Governo com aprovação acima de 80% e ainda elegeu o sucessor.

CURTAS

POLISHOP – Na planície desde que perdeu a eleição com seus candidatos em Jaboatão dos Guararapes e no Cabo de Santo Agostinho, o ex-prefeito Elias Gomes (PSDB) anda antenado com o mercado. Sem ainda conseguir espaços na política, mesmo seu partido tendo quatro ministérios no Governo Federal, o tucano resolveu investir em franquias do Polishop, no estilo Herbalife, prática que tem atraído muita gente. E, para isso, pediu a ajuda dos amigos.

FESTA JUNINA – O Ministério da Educação autorizou a abertura de 50 novos cursos superiores de graduação. A portaria com a lista dos cursos foi publicada, ontem, no Diário Oficial da União. As novas vagas são em cursos como engenharia, educação física, letras, nutrição, administração e pedagogia. Também há cursos tecnológicos como design de interiores, logística, gestão de segurança e redes de computadores. O número de vagas varia conforme o curso.

Perguntar não ofende: Se Aécio escapar da prisão, Lula também escapa?

Na semana passada, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em caráter terminativo, projeto de lei que determina a imediata identificação das características de um remédio no seu rótulo. A matéria agora segue para a Câmara dos Deputados.

De minha autoria, a proposta tem por objetivo ampliar a proteção dos consumidores, já que o rótulo deverá ser elaborado de forma a evitar o equívoco na compra ou no consumo do medicamento. A utilização de rótulos e embalagens iguais ou semelhantes para produtos de composição diferente é fator que induz a equívocos, muitas vezes fatais.

A nova lei proíbe também o emprego de nomes, designações nos rótulos ou embalagens que induzam o erro e inclui não somente os medicamentos como também cosméticos, insumos farmacêuticos, saneantes e outros produtos de saúde submetidos à Vigilância Sanitária.

O projeto, que no Senado recebeu o apoio do senador Paulo Davim (PV/RN), relator da matéria, deve receber reforço também na Câmara. “É imperioso que o Poder Público, como principal componente da atividade de vigilância sanitária de medicamentos, tome todas as medidas necessárias para minimizar a ocorrência de acidentes por erros de administração”, considerou Davim. Faço das palavras dele as minhas.