O secretário-geral da ONU, Antonio Guterres, alertou nesta sexta-feira (15) que os direitos humanos "estão sendo atacados em todo o mundo" e elogiou aqueles que os defendem, durante cerimônia para comemorar o 75º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

"Os direitos humanos estão sendo atacados em todo o mundo", afirmou Guterres na Assembleia Geral, que lembrou a declaração aprovada em 10 de dezembro de 1948.

"Os conflitos se multiplicam, com consequências terríveis para os civis", particularmente em Gaza. "As desigualdades se ampliam, a fome e a pobreza aumentam, os direitos das mulheres ficam estagnados ou até retrocedem em alguns casos. O espaço público e a liberdade dos meios de comunicação retrocedem", lamentou o secretário.

"Ódios seculares ressurgem com força: racismo, xenofobia, intolerância religiosa. Pessoas são tomadas como alvos apenas por sua religião, etnia ou por causa de quem amam. Mas, em todo o mundo, os defensores dos direitos humanos são luzes nas trevas."

'Mudam vidas", arriscando as próprias, destacou Guterres, lembrando que cerca de 450 defensores dos direitos humanos, jornalistas e sindicalistas foram assassinados no ano passado, "40% a mais do que no ano anterior". O secretário pediu a todos os países que "fortaleçam seu compromisso para tornar realidade os direitos humanos".

Anna Eleanor Roosevelt, neta da ex-primeira-dama americana que presidiu a redação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, estimou que sua avó hoje "não ficaria encantada" com o estado em que se encontra "esse documento de grande força moral".

"Ela se dirigiu a esta instituição acreditando que o mundo queria a paz e recebeu uma grande ovação. Receberia a mesma ovação hoje?", questionou Anna, diante das delegações dos Estados membros da ONU.

“A polícia deve ser a primeira linha da defesa de direitos humanos”. A frase é de um homem que abraçou a carreira policial por concurso há 5 anos e que ouviu alertas sobre possíveis preconceitos no novo trabalho. Mesmo assim, resolveu seguir o sonho.

Advogado e mestre em direitos humanos, o delegado paulistano Anderson Cavichioli, de 49 anos de idade, que atua na Delegacia Especializada de Assistência à Mulher (Deam), em Ceilândia, a maior região administrativa do Distrito Federal, é o primeiro assumidamente homossexual na capital federal nessa atividade. “Eu respeito todas as pessoas. Então, eu também exijo respeito”, disse o delegado à Agência Brasil.

O fato é que Anderson Cavichioli resolveu não apenas trabalhar por uma instituição mais saudável e menos violenta, mas também estimular que outros policiais pudessem ter ciência de que era preciso união. Depois que passou no concurso da Polícia Civil do DF, resolveu tocar em frente uma iniciativa institucionalizada na corporação, a Rede Nacional de Operadores de Segurança Pública LGBT, um grupo que começou com cinco pessoas e hoje congrega pelo menos 150 agentes de segurança pública, incluindo policiais de entidades estaduais e federais.

Ele já presenciou comentários maldosos e rodinhas de risos. Para ele, porém, a homofobia nem sempre se apresenta escancarada, mas também de forma camuflada por outros caminhos, como menos chances de crescer na atividade e menos oportunidades.

O policial participa, até este domingo (10), do 1º Encontro Nacional dos Conselhos LGBTQIA+, para o qual foi convidado de forma especial. “Devem pensar: o que um policial está fazendo aqui? Eu estou aqui porque nosso trabalho já é reconhecido”, garante. Durante o evento, ele concedeu entrevista à Agência Brasil.

Agência Brasil - Desde quando o senhor revelou sua orientação sexual?

Anderson - Desde que eu entrei para a polícia, eu disse abertamente que era um homem gay. Algumas pessoas se espantaram. É ainda um ambiente que tem muitas práticas homotransfóbicas, mas vem mudando e para melhor

Agência Brasil - O senhor criou a Rede Nacional de Operadores de Segurança Pública LGBT?

Anderson - A rede já existia desde 2010, mas não estava institucionalizada. Em 2018, houve um ataque a um policial militar que teve a sua imagem clandestinamente capturada. Ele teve a imagem beijando outro rapaz e foi ameaçado de morte por outros policiais. Aquilo é um evidente absurdo. Por isso, a gente entendeu que era necessário que nós tivéssemos uma organização efetiva. Começamos com cinco pessoas. Hoje nós temos 150.

Agência Brasil - A que o senhor atribui essa ampliação?

Anderson - Quando um policial descobre a rede, muitos falam: “eu achei que só eu era LGBTQIA+ na polícia”. A pessoa LGBT pode ter um comportamento até de isolamento porque não fala muito sobre si. Isso é muito ruim. O lugar em que trabalhamos é onde passamos muitas horas do dia.

Agência Brasil - E isso rende resultados práticos?

Anderson - Hoje nós temos um protocolo de atendimento à população LGBTQIA+ pelas forças policiais. Eu sou também conteudista da Secretaria Nacional de Segurança Pública. Eu fiz o primeiro curso no Brasil para atendimento policial de pessoas LGBT. Nós temos manuais e capacitação dos policiais. Eu percebo que ainda há falta de informação. Eu trabalho bastante também nessa área de formação. Agora vou fazer um trabalho no sistema prisional aqui do DF em caráter de educação para os profissionais. A ideia é educar as forças de segurança pública para que sejam capacitadas a lidar com a população LGBT.

Agência Brasil - As polícias são ligadas à violência institucionalizada historicamente. Como vencer as resistências?

Anderson - Isso ocorreu historicamente no Brasil para perseguir pessoas de grupos vulnerabilizados. Ocorreu durante a ditadura (1964 - 1985). Pessoas que não podiam nem sair de casa. Transexuais e travestis que eram perseguidas. A comunidade não aguentava mais sofrer aquele tipo de repressão.

Agência Brasil - Qual o perfil de policiais na rede?

Anderson - Nós temos o maior número de homens gays. Mas temos também pessoas trans, mulheres e homens. Grande parte das pessoas que integram a rede são da Região Nordeste.

Agência Brasil - Sobre a sua história, o senhor cursou o mestrado em Direitos Humanos na Universidade de Brasília (UnB). O que o senhor pesquisou?

Anderson - Eu estudei a violência contra pessoas transexuais e travestis.

Agência Brasil - Depois de 1 ano de polícia, o senhor foi ser o titular da Delegacia das Mulheres, na Ceilândia. O que representou isso para o senhor?

Anderson - Modéstia à parte, sou uma pessoa bastante competente na minha profissão. Lido com situações extremamente delicadas, com a violência contra a mulher, que é um problema gravíssimo que nós temos no DF e no Brasil. Existe uma complexidade nas questões da Lei Maria da Penha. Uma coisa é você atender uma vítima de roubo em que as pessoas não se conhecem. É diferente atender uma situação de violência doméstica, em que há vínculos afetivos entre as pessoas, filhos em comum. A gente precisa ter cuidado com as falas e com a abordagem

Agência Brasil - De que forma a sua formação em direitos humanos mudou o seu trabalho e como busca multiplicar o seu conhecimento com os seus colegas?

Anderson - Acho que quando você vai atuando no seu dia a dia, as pessoas vão vendo a maneira como você trabalha e a sua maneira de ver o mundo. Os colegas, às vezes, ficam espantados. É preciso garantir a dignidade de todos. A gente tem uma maneira técnica de atuar e sempre preservando os direitos, inclusive da pessoa presa.

Agência Brasil - O senhor sofreu resistência dentro do ambiente de trabalho por ser gay ou pela sua forma olhar o mundo?

Anderson - A gente sabe de comentários, de pessoas que não veem o trabalho dessa forma. Eu já tive situações em que eu ouvi outros policiais dizendo que a Polícia Civil não era lugar de gay. Inclusive eu já denunciei porque hoje em dia isso é crime. Essas práticas homotransfóbicas são muito vergonhosas. Essa violência surge em outras formas, como um boicote, uma piada. Acontece de uma maneira camuflada. Eu tenho uma experiência grande em identificar, e eu não abro espaço para esse tipo de violência. Eu respeito todas as pessoas. Então, eu também exijo respeito. A gente estimula a denúncia. Às vezes, a pessoa está passando por uma situação bem complicada no seu ambiente de trabalho. Existem perseguições e restrições a pessoas que não conseguem ascender na carreira porque são LGBTQIA+. É assim que a homotransfobia opera, de forma camuflada.

Agência Brasil - Quais são, na avaliação do senhor, as suas maiores conquistas?

Anderson - A principal é mostrar que a visão dos direitos humanos e atividade policial não são pautas antagônicas, são pautas que devem interagir numa sociedade civilizada. A polícia é a primeira linha de defesa de direitos humanos. A polícia que age de acordo com a lei e de acordo com a humanidade. Inclusive eu fui chamado pelo governo do Amapá para atuar em um projeto de segurança humanizada. Eu criei sete protocolos para o Estado de pessoas LGBTQIA+ a pessoas negras, e até um protocolo sobre pessoas indígenas. Foi o primeiro do Brasil feito com vista a indígenas. A gente não pode colocar a polícia num local de violadora sistemática de direitos. A polícia deve ser promotora de direitos humanos.

Agência Brasil - O que o senhor deseja para sua atividade?

Anderson - Eu desejo ter uma polícia cidadã democrática, que respeite direitos humanos, que enxergue o seu público não como inimigo, mas como cidadão e cidadã, que são detentores de direitos fundamentais. Eu espero que as polícias atuem também de acordo com protocolos. E a gente tem uma dificuldade enorme no Brasil de criar protocolos de atendimento.

Agência Brasil - O que significa participar, como policial, no Encontro Nacional de Conselhos LGBTQIA+ em Brasília?

Anderson - Devem pensar, o que um policial está fazendo aqui? (sorri). Nossa entidade fez alguns trabalhos muito importantes na área de segurança pública para a comunidade LGBTQIA+. Nós também temos assento no Conselho Nacional de Direitos Humanos, na Comissão de Segurança Pública. É um trabalho realmente que vem sendo reconhecido por várias entidades, por vários grupos de defesa de direitos humanos.

Ao participar hoje do lançamento do projeto Sinalização e Reconhecimento de Lugares de Memória dos Africanos Escravizados no Brasil, nesta quinta-feira, no Cais do Valongo, no Rio de Janeiro, o ministro dos Direitos Humanos e Cidadania, Sílvio Almeida disse que não existe a possibilidade de reconstruir, reinventar e recriar o Brasil se não houver capacidade de construir políticas de memórias.

“Quando se fala de direitos humanos, estamos necessariamente reivindicando políticas de memórias, reivindicando esse processo, que não é apenas de recordar, de descrever como o passado era. É um processo político em que nós forjamos nossas identidades individuais e também coletivas.”  O projeto foi lançado no Museu da História e da Cultura Afro-Brasileira (Muhcab), no Cais do Valongo, região portuária do Rio Janeiro..  “A memória nos faz pensar no passado, no presente e no futuro, mais do que isso nos faz ter um passado, dá sentido para o presente e nos projetarmos a partir das experiências que colhemos em direção ao futuro. É uma das formas fundamentais da existência”. 

Projeto

O objetivo é é dar visibilidade à história da matriz africana. Uma das iniciativas é a instalação de placas alusivas ao reconhecimento feito pelo Programa Rotas dos Escravizados da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO). Entre as indicações estão portos, igrejas, praças, terreiros de candomblé, quilombos e lugares onde ocorreram movimentos de resistência.

Segundo Almeida, o reconhecimento de lugares de memória dos africanos escravizados no Brasil é importante para manter a memória do que ocorreu na escravidão e o que representa até hoje para reforçar a luta para impedir que fatos como aquele não se repitam. 

Escravidão

“Falando sobre os horrores da escravidão e o que foi o tráfico, podemos agora entrar em uma disputa fundamental no campo da política que é a disputa pela verdade da história”, ressaltou o ministro, durante a solenidade.

“A memória também é uma arma de luta. Agora vamos para outro patamar, que é o da justiça e reparação da memória e da busca da verdade. Podemos pensar como podemos restituir aqueles que foram os condenados da terra, aqueles que foram violentados, aqueles que foram agredidos.”  De acordo com Sílvio Almeida, a partir desse reconhecimento é que podem seguir as politicas de não repetição da escravidão. “De como podemos fazer a partir da memória da descoberta da verdade, da busca por justiça e da reparação, criar mecanismos da não repetição para que o passado não aconteça de novo.” 

Almeida comparou a violência ocorrida na escravidão à praticada no período da ditadura militar. “Não se pode descolar a escravidão no Brasil, da ditadura militar no Brasil. As técnicas de tortura e sevícia que eram usadas na escravidão foram usadas na ditadura e ainda são usadas nas periferias e nas prisões, principalmente, contra as pessoas negras desse país”, destacou. 

Economia

O ministro contestou avaliações de que ao se falar da escravidão e política de reparação no Brasil, a discussão fica restrita a questões de cultura e de arte, deixando a economia de lado. 

“Não, estamos discutindo economia. A escravidão tem que ser estudada como parte fundamental da formação econômica do Brasil. A escravidão foi a forma política do Brasil. Ser contra as pessoas escravizadas era um modo de existência da sociedade brasileira no século 19.” 

Ele ressaltou que a escravidão não é a responsável direta por todas as mazelas do país, até porque as mazelas também se reatualizaram no republicanismo no Brasil. Para o ministro, é preciso também buscar a reparação pela escravidão do ponto de vista da economia e, a partir daí, definir políticas públicas nesta área.  Na segunda fase do projeto lançado hoje será feita a disseminação do projeto por meio de plataformas digitais e a educação e cultura em direitos humanos.

“A ideia é que sejam elaborados materiais pedagógicos e de apoio para professoras e professores para cumprimento da obrigatoriedade do estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena, prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).” 

Valongo

O Cais do Valongo é patrimônio cultural mundial reconhecido pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), em 2017. “Pelo Valongo desembarcaram cerca de um milhão de africanos na cidade do Rio de Janeiro, sendo este, o maior porto de desembarque de africanos escravizados nas Américas e o segundo maior porto de origem dos navios negreiros depois do porto de Liverpool (Inglaterra)”, disse Sílvio Almeida.  Na placa inaugurada hoje pode se ler: “Cais do Valongo. Rio de Janeiro. Este é um lugar de memória da história dos africanos escravizados no Brasil reconhecido pelo Projeto Rotas dos Escravizados da Unesco em 2014”. 

Os vestígios do Cais foram descobertos em 2011, quando foram feitas escavações para as obras do Porto Maravilha, um projeto de revitalização da região portuária do Rio de Janeiro.

Igualdade Racial

Na solenidade, que encerrou o mês da Consciência Negra, a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, destacou que o projeto recupera a história do Brasil e desvenda a visão que retira dos livros e dos monumentos públicos a contribuição de negras e negros para erguer a nação brasileira.

“Reconhecemos o perigo de invisibilizar essa história e nos comprometemos em contar a história que a história não conta”, disse, lembrando que o Ministério da Igualdade Racial tem entre os seus principais eixos de atuação a memória e a reparação, diretriz que orienta as políticas públicas e programas formulados no caminho da busca da eliminação da desigualdades, fim das violências e garantia da vida digna para a maioria da população.

O projeto Sinalização e Reconhecimento de Lugares de Memória dos Africanos Escravizados no Brasil é uma parceria dos ministérios dos Direitos Humanos e Cidadania, da Igualdade Racial (MIR), da Educação (MEC) e da Cultura (MinC), com a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) e apoio do Laboratório de História Oral e Imagem da Universidade Federal Fluminense (UFF).

O Brasil vai responder como réu na Comissão Interamericana de Direitos Humanospor recusar cirurgia de afirmação de gênero a uma mulher trans de Campinas, interior de São Paulo.

Entre 1997 e 2001, a cabeleireira Luiza Melinho tentou, sem êxito, realizar o procedimento de redesignação sexual no Hospital das Clínicas da Universidade de Campinas, ligado ao Sistema Único de Saúde (SUS). Ao buscar assistência médica na unidade de saúde, ela foi diagnosticada com depressão e ‘transtorno de identidade sexual’. O sofrimento também motivou uma tentativa de suicídio. Com um ano de acompanhamento, em 1998, ela foi submetida a uma intervenção inicial, com a expectativa de completar os procedimentos. No entanto, mesmo após passar pelo programa de adequação sexual, em 2001, a cirurgia foi cancelada de última hora, o que agravou o estado de depressão da cabeleireira.

"Eu estava me tratando em todas as especialidades, endócrino, psiquiatria, gineco, psicologia, otorrino. Então houve essa negação, o que para mim foi devastador. Eu vi o mundo desabando", relata Luiza.

Entre os anos de 2002 e 2008, com a ajuda do advogado Thiago Cremasco, o caso foi parar na Justiça, mas o tratamento foi negado por, pelo menos, três vezes. Diante da impossibilidade de cuidado adequado, Luiza fez um empréstimo e pagou a cirurgia por conta própria, em 2005.

Eduardo Baker, advogado e coordenador de justiça internacional da Organização Justiça Global, entidade que também passou a defender Luiza Melinho, explica que o Brasil é signatário de vários tratados internacionais de direitos humanos com obrigações que incluem o direito à saúde.

"Especificamente em relação às pessoas trans, esse direito a saúde também inclui a cirurgia de afirmação de gênero, eventuais procedimentos envolvidos. Todo esse processo de transição será contemplado no direito a saúde", explica o advogado.

O caso Luiza Melinho passou a tramitar no Sistema Interamericano de Direitos Humanos em 2009. Em decisão recente, a Comissão Interamericana concluiu que o Estado Brasileiro não garantiu acesso à saúde a Melinho ao impor obstáculos para acessar a cirurgia solicitada. O advogado da Justiça Global explica as possíveis sanções ao Brasil em caso de condenação.  

"A gente espera que essa reparação inclua também uma reformulação da politica de saúde em relação a pessoas trans para que essa cirurgia, não só a cirurgia, mas todo complexo de procedimentos médicos, esteja contemplado de uma maneira célere, previsível, transparente. Que esse protocolo esteja acessível a todo mundo, que uma pessoa que entre nessa fila tenha noção de quando vai poder passar por determinado procedimento", defende Baker.

Para Luiza Melinho, após mais de duas décadas desde o início das tentativas de reafirmação de gênero pelo SUS, ainda é difícil lidar com a exposição da sua história, a primeira relacionada aos direitos de pessoas trans contra o Brasil em uma corte internacional.

Em nota, o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania reconhece que a cirurgia de Luiza era a única forma de assegurar o seu direito à vida e sua integridade física. A pasta afirmou que vai cumprir as diretrizes do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

O ministro de Direitos Humanos e Cidadania, Silvio Almeida, em vista ao Recife, afirmou, nesta terça-feira (17), que as ações realizadas no Complexo Prisional do Curado, Zona Oeste da capital pernambucana, em cumprimento de sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (IDH), podem ser transformadas em política pública. Almeida está na capital pernambucana entre os dias 16 e 18 de outubro cumprindo agenda da Caravana dos Direitos Humanos, que consiste em visitar os sistemas prisionais de algumas capitais do país. 

“A ideia é transformar isso em uma política de cooperação sistemática com os estados, no que tange as soluções, os problemas do sistema prisional”, afirmou o ministro, em coletiva de imprensa. A cooperação sistemática mencionada consiste em agregar diferentes frentes, com o apoio dos ministérios da Saúde, do Desenvolvimento Social, do Trabalho e Emprego, da Educação, entre outros. 

Almeida confirmou ainda que a aplicação de ações observadas na visita ao Complexo do Curado deve se tornar “um quadro de ação institucional para que possamos aplicar nos outros estados”. 

LeiaJá também: 

--> Raquel e Silvio Almeida debatem sobre o sistema prisional 

--> Sem ministro, MDH debate ações para o Complexo do Curado 

--> Ministro chega ao Complexo do Curado sob protestos 

Mudanças no Complexo Prisional do Curado 

O Complexo do Curado já vinha passando por mudanças desde agosto de 2022, na implementação do Gabinete de Crise, grupo formado por representantes de diferentes instituições com o intuito de avaliar e solucionar problemas relacionados à violação de direitos humanos no local. Uma das principais mudanças colocadas a público foi a diminuição de 6,5 mil para menos de 2 mil presos no complexo. A meta é reduzir para 70% o número de pessoas privadas de liberdade alocadas nos três presídios que constituem o Complexo. 

O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, afirmou que as ações registradas no Curado foram realizadas com rigor e detalhes. “É preciso que se diga à sociedade que não houve um ‘abre portas e sai, quem correr mais rápido é quem chega na frente’, não houve isso. Houve o cumprimento rigoroso, um trabalho do Ministério Público, da Defensoria e do Poder Judiciário, para cumprir a lei. Quem podia progredir na medida, progrediu. Os juízes de execuções, promotores de execuções, grupos de trabalho específico, defensores e promotores de justiça [atuaram] agilizando a análise, revogando [prisão] preventiva quando não fazia mais sentido, por vezes nem devia ter sido decretada”, declarou. 

O desembargador ainda afirmou que o índice de reincidência foi baixo, concluindo que não há razão para medo por parte da população. 

O ministro Silvio Almeida segue a agenda da Caravana até esta quarta-feira (18), quando terá uma reunião com o Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura e Secretaria de Segurança Pública e Direitos Humanos de Pernambuco.

O Complexo Prisional do Curado, localizado na zona Oeste do Recife, teve uma redução de 6,5 mil para menos de 2 mil presos em menos de um ano, segundo informações do Tribunal de Justiça de Pernambuco divulgadas nesta segunda-feira (16). Os dados são apresentados na véspera da visita ao local do ministro de Direitos Humanos e Cidadania, Silvio Almeida, acompanhado de representações institucionais que compõem o Gabinete de Crise, grupo criado para formular soluções acerca da superlotação prisional. 

Menos de um ano após início do cumprimento de uma correição extraordinária, (ato administrativo exercido pelo corregedor), da Corregedoria Nacional de Justiça e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Complexo Prisional do Curado, o Gabinete de Crise avalia pontos de avanço nas questões de lotação e reavaliação de sentenças. O grupo é formado por representantes do TJPE, da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ), do Ministério Público do Estado (MPPE), da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), do Tribunal de Contas do Estado (TCE), da Defensoria Pública (DPPE) e da Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos. 

Uma das principais ações foi chamada de “fechamento de porta de entrada”, que é a não permissão de novos presos no Complexo do Curado. Além disso, foi realizada uma espécie de “força tarefa” com 15 juízes, juntamente com magistrados das varas de execuções penais, para revisar os processos de pessoas em cumprimento de pena no Complexo. As apreciações dos processos resultaram em acertos como livramento condicional, progressão de regime, entre outros. Juntamente com as atividades exercidas pelo Judiciário, o Executivo tem viabilizado obras de infraestrutura.

Escassez de policiais penais

 Segundo apurou o LeiaJá, policiais penais alocados no Complexo do Curado afirmam que lá tem sido “o melhor lugar para fazer plantão”, tendo em vista a redução de presos, apesar de ainda não haver uma previsão para os agentes aprovados e concluintes do curso de formação serem nomeados para preencher o quadro de vagas no sistema prisional no estado.

O ministro dos Direitos Humanos e Cidadania, Silvio Almeida, visitou a Casa Maria Antônia, nesta sexta-feira (1), no bairro de Nova Descoberta, zona Norte do Recife. O local faz parte de sua agenda de visitas na capital pernambucana, desde a quinta-feira (31). Na ocasião, o coletivo Frente Favela Brasil em Pernambuco entregou ao ministro um relatório apresentando dados sobre a situação das comunidades urbanas no estado, tendo como foco o racismo ambiental. 

[@#galeria#@] 

Gerenciada pela proprietária, Rosângela Maria de Oliveira, filha de Maria Antônia, fundadora, a casa de apoio atua com serviços de acolhimento, o funcionamento de uma cozinha comunitária, além de realizar coleta e doação de alimentos e roupas, tendo como foco mulheres e crianças das comunidades dos arredores. Ao LeiaJá, Rosângela disse que seu público-alvo, além da vulnerabilidade a que está exposta, representa potências para a realização de políticas públicas afirmativas. 

“Essas mulheres são sobretudo as agentes populares da garantia dos direitos humanos. Porque são elas que estão na ponta, garantindo quando o poder público não chega. Enquanto a gente pensa nessas mulheres enquanto vítimas, a gente também deve pensar nessas mulheres como agentes, como aquelas mulheres que conseguem provocar o poder público, conseguem organizar a sua comunidade, que consegue se articular pra fazer os enfrentamentos dos desafios sociais. Então, para além da vulnerabilidade, elas são extremamente potências dentro das suas comunidades”, afirmou. 

Rosângela Maria de Oliveira, proprietária da Casa Maria Antônia. Foto: Júlio Gomes/LeiaJá 

Maria Antônia, natural do município de Panelas, no interior do estado, veio para a capital na década de 1960, e teve o acolhimento de mulheres como missão de vida. “Ela tinha uma frase que dizia o seguinte: ‘todo mundo tem uma dor, mas a dor das mulheres é muito maior do que a dor de qualquer outra pessoa no mundo’. E que muitas vezes bastava um bolo, um café e um pouco de atenção para que as mulheres se restabelecessem. Ela seguiu a vida dela com essa missão, e ela conseguiu mobilizar dentro da comunidade a proteção das mulheres, a proteção das crianças, e esse legado dela agora a gente acredita que vai se eternizando”, contou Rosângela. 

Uma das pessoas beneficiadas pelos serviços da Casa é Cassia Rodrigues da Silva, 27 anos, moradora da comunidade do Brejo de Beberibe, em Nova Descoberta. Mãe de três filhos, Cassia tem na Casa Maria Antônia um ponto de apoio fundamental, principalmente em épocas de chuva. “Quando a gente precisa, vem uma doação. Um alimento, uma roupa para uma criança, sempre. Como chove muito lá, aí alaga muito. A última cheia que deu ano passada quase saia morte, que a chuva veio muito forte”, relatou Cassia. 

Cassia Rodrigues da Silva, moradora da comunidade. Foto: Júlio Gomes/LeiaJá 

A visita do ministro traz uma ponta de esperança para a população, que espera soluções do poder público em todas as esferas. “O sonho de todos nós é ter um lar, é poder dormir tranquilo sem ficar preocupado. Tá chovendo, tem que pendurar os móveis. É isso que a gente quer, dormir sossegada”, compartilhou a moradora. 

Ministro fala com a comunidade 

O ministro Silvio Almeida inicia no Recife uma agenda de visitas em diversas cidades no país para conhecer e entender as realidades da população. “A gente precisa entender o que aconteceu no Brasil nos últimos sete anos, e como as pessoas conseguiram sobreviver, se unindo, se solidarizando”, declarou o dirigente da pasta. 

Diante do que foi apresentado, Almeida se colocou em uma posição de escuta, para atender às necessidades da comunidade. “No ministério, a gente precisa, mais do que tentar criar alguma coisa nova, fortalecer aquilo que já existe. Fortalecer, apoiar, de repente replicar em outros lugares que não têm o mesmo nível de organização”, afirmou. 

A Câmara Municipal do Recife concedeu, nesta quinta-feira (17), a Medalha de Mérito José Mariano ao advogado, ativista dos direitos humanos e educador Sérgio Murilo Junior. A proposição foi do vereador Paulo Muniz (Solidariedade).

“Nada mais justo, diante de uma vida de dedicação à área acadêmica pública, bem como sua grande contribuição para projetos e estudos voltados à inclusão e à acessibilidade”, destacou o vereador, em sua justificativa para a homenagem.

Na solenidade, Sérgio Murilo discursou no auditório da Câmara. "Agradeço ao vereador Paulo Muniz, a indicação para receber essa honraria, que me enche de orgulho. Agradeço àqueles que fazer parte do segmento das pessoas com deficiência, do movimento negro, da cultura, das mulheres, ao movimento LGBTQIA+, que, juntos, são a força que impulssiona as mudanças concretas e reais. Agradeço ao Grupo Ser Educacional, pela confiança e oportunidade de desenvolver projetos que buscam impactar positivamente a sociedade. Janguiê Diniz e Jânyo Diniz são figuras inspiradoras e seus ensinamentos foram fundamentais para o meu crescimento como indivíduo e profissional preocupado com a nossa sociedade", disse.

Quem é o homenageado?

Sérgio Murilo Junior é advogado e militante da área de Direitos Humanos desde 1992. Por duas vezes, foi Presidente da Juventude Latino-Americana pela Democracia, Organização Não Governamental (ONG) Internacional de jovens ligados ao Parlamento Latino-Americano, da qual atualmente é Presidente de honra.

Foi membro fundador do Comitê Nacional de Vítimas da Violência – Parceiros da Paz; Coordenador da Campanha pelo Desarmamento em Pernambuco; Membro da Coordenação do Referendo pelo Desarmamento em Pernambuco; Coordenador da área de Cultura de Paz da Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) em Pernambuco; Coordenador do Projeto Escola Aberta da UNESCO, reconhecido pela Organização das Nações Unidas (ONU) como referência mundial no combate à violência nas escolas; Coordenador do Programa Nacional Paz nas Escolas da Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República; Ex-Consultor do Banco Mundial para o Programa Vozes Jovens; Sócio Honorário do Instituto Êxito de Empreendedorismo; e Diretor de Governança Ambiental e Social do Grupo Ser Educacional.

[@#galeria#@]

Inclusão

O homenageado tem uma grande contribuição social no que se refere a projetos de inclusão. Em 2013, lançou o “Projeto Praia Sem Barreiras”, que visa garantir o acesso ao lazer através da equiparação de oportunidades para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Em 2016, criou o “Projeto Mães Produtivas”, com o intuito de beneficiar as mães que não podem comparecer às aulas presenciais porque precisam fornecer cuidados especiais aos seus filhos.

Trabalhou ainda com o atendimento e a inclusão de pessoas com Síndrome de Down através do “Projeto Circo Social”, agregando técnicas circenses com o objetivo de promover a cidadania.

É criador também do projeto “Bike Sem Barreiras”, da “Maratona Maurício de Nassau” e a “Ação Tropical”, feita com o intuito de conscientizar as pessoas sobre cuidados com o meio ambiente e proporcionar a reflexão sobre as ações de cidadania e de coletividade.

Poluição

No Grupo UNINASSAU, Sérgio Murilo Junior foi o responsável pela parceria com o Instituto Limpa Brasil, o qual é representante nacional do “Let's do it!”, uma iniciativa que mobiliza centenas de países em defesa do descarte adequado do lixo e que promove, anualmente, o World Cleanup Day, com o objetivo de instituir uma grande ação cívica para a limpeza de cidades em todo o mundo.

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania lançou, nesta sexta-feira (14), um programa de videocast (podcast com conteúdo de vídeo) para discutir assuntos relacionados ao tema. O programa Direitos Humanos pra Quem?, apresentado pelo ministro Silvio Almeida, convidará secretários da pasta, artistas e pessoas engajadas no assunto. 

Segundo o ministro, o propósito do programa é explicar para a população que os direitos humanos devem fazer parte da vida de todos os brasileiros. 

"Nos últimos tempos, vimos uma distorção acerca do significado de direitos humanos. Nossa missão é tentar recolocar esse assunto, que é fundamental para que possamos fazer deste país um país decente, um país melhor”, afirmou.  A primeira entrevistada do videocast foi a secretária nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos do ministério, Isadora Brandão.

  Isadora disse que o papel da secretaria é chamar atenção para existência de minorias que são esquecidas pela sociedade. Ela explicou que, mesmo partindo da compreensão de que todos têm uma essência humana comum, e direitos iguais, existem pessoas que, por diversos fatores, ficam à margem de um olhar e de uma atenção.

“Ou seja, há pessoas que, pelas condições econômicas, sociais e de vulnerabilidade em que se encontram, estão totalmente invisíveis."  A secretária citou as ações do ministério no combate ao trabalho escravo doméstico e lembrou que, nesta situação, é negada à pessoa a construção autônoma de sua vida.

"É uma relação de posse em que há uma limitação da liberdade, da capacidade de se autodeterminar. Isso envolve condições degradantes de trabalho, jornadas exaustivas, ausência de salário. Muitas pessoas ainda hoje trabalham em troca de teto, abrigo e alimento."

  Os programas podem ser assistidos nas páginas oficiais da pasta nas plataformas YouTube, Spotify e Deezer.