A Justiça Federal em São Paulo determinou que a Microsoft promova, em até 30 dias, adequações no sistema operacional Windows 10 para que o usuário possa, de forma simples e fácil, optar pelo não fornecimento de dados pessoais à empresa. A decisão liminar atende a pedido do Ministério Público Federal. Atualmente, a opção padrão de instalação e atualização do software permite que a companhia obtenha diversas informações sobre os consumidores, sem o expresso consentimento deles. Por outro lado, desativar a coleta de dados é tarefa complexa e trabalhosa, pois exige que o usuário personalize as configurações de cada serviço oferecido pelo sistema operacional.

Em abril, o MPF ajuizou ação contra a Microsoft, solicitando que a transferência de informações deixasse de ser feita de forma automática. O procedimento está previsto, sem alarde, no Termo de Licença do produto e na Política de Privacidade, dois documentos extensos normalmente não acessados pelos consumidores. Além de violar princípios constitucionais, como a proteção da intimidade, a empresa desrespeita direitos previstos no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) e no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), por não apresentar de forma clara e destacada os detalhes sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais.

DECISÃO. Na concessão da liminar, a Justiça ressaltou a importância de a empresa adequar, de imediato, seus procedimentos à legislação brasileira, a qual preconiza a transparência, o fácil acesso e o fornecimento de informações claras e precisas. “Fato é que, tal como posto na inicial, sem dúvida alguma, os procedimentos para não habilitação ou desabilitação da coleta de dados, são, por vezes, de média/alta complexidade, o que, ao ver do Juízo, com base na experiência comum dos usuários de informática, dificulta, ou mesmo, impede que o usuário final tenha efetiva disponibilidade de não permitir o acesso aos seus dados. Por vezes, é mais fácil, do ponto de vista operacional, ‘concordar’ com os termos propostos (em que há a coleta de dados), do que ter que percorrer uma ‘via crucis’ no sentido de não autorizar tal acesso”, diz a liminar.

A Microsoft deverá, em 30 dias, informar as adaptações que foram realizadas no sistema operacional, para que o consumidor, em caso de não consentir com o uso de seus dados, possa fazer esta opção com a mesma facilidade e simplicidade de quem autoriza o fornecimento de informações. A Justiça, contudo, entendeu que não seria possível exigir a readequação imediata de todas as licenças do Windows 10, a fim de que o software não mais colete informações de seus usuários. Segundo a decisão, no curso do processo deve ser feita perícia técnica específica, de forma a avaliar a viabilidade da medida, sem que haja comprometimento do serviço oferecido pela Microsoft. O MPF ainda está analisando a decisão para decidir se vai interpor recurso.

A ação civil pública, ajuizada pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo, requer ainda que a Microsoft pague multa de pelo menos R$ 10 milhões pelos danos morais já causados. Além da empresa, a União também responde à ação devido à sua omissão na defesa dos consumidores. Leia a íntegra da decisão. O número do processo é 5009507-78.2018.4.03.6100. Para consultar a tramitação, clique aqui.

Da assessoria do MPF

Os supermercados do Estado terão um prazo para adequar as vagas especiais nos estacionamentos dos estabelecimentos. Um cronograma de ajustes foi estabelecido nessa terça-feira (16) numa reunião realizada pela Associação Pernambucana de Supermercados (Apes).

Na ocasião, o Ministério Público determinou que as empresas supermercadistas criem, individualmente, os cronogramas de cumprimento das normas de sinalização das vagas especiais de seus estacionamentos. Elas terão até a próxima sexta-feira (19) para enviar por email o cronograma de adequação.

Após essa etapa, todos os pontos planejados no documento devem ser executados até o fim do primeiro semestre de 2015. A determinação é válida para 28 empresas do ramo de supermercados e quem não obedecer aos prazos definidos poderá responder a ação judicial.

Mudanças – Desde 2008 ficou estabelecido em legislação federal um percentual de 2% para deficientes e 5% para idosos. Mas apenas os shoppings centers do Recife conseguiram, em 2011, se adequar às normas.

As vagas especiais devem ficar perto da entrada do estabelecimento e obedecer às regras de acessibilidade. Dimensões, cor da sinalização, placas, estão entre os pontos discutidos.

Com informações da assessoria

O prazo para motofretistas se adequarem às novas normas estabelecidas pela Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), adiado várias vezes, terminou nesta quinta-feira (1º). Os motoboys agora são obrigados a usar equipamentos individuais de proteção, possuir curso especializado, placa na categoria de aluguel (vermelha) e equipamentos de segurança como Corta-pipa e mata-cachorro, de acordo com a Lei 12.009/2009. Porém, a categoria ainda quer mais tempo para se adequar.

Segundo o vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores de Moto, Motoqueiros, Motoboys, Motomens e afins (Sindmoto-PE), Francisco Machado, o que ainda emperra que todos estejam regularizados é a placa vermelha. "Vamos nos reunir com o sindicato patronal e os advogados porque precisamos de mais tempo, no mínimo 90 dias. O Detran chegou a montar um setor para nos atender, mas ficou muito a desejar. Os trabalhadores tem que perder um dia de trabalho cada vez que vão fazer uma vistoria. É muita burocracia", afirmou ele.

Dados do Sindimoto apontam que mais de 170 mil pessoas trabalham com motocicletas em Pernambuco, sendo 40 mil motofretistas e 130 mil mototaxistas. Franscisco Machado diz que 90% dos profissionais já cumprem as normas. "Eles já podem ser cobrados pela formação e itens de segurança, porém, e algumas cidades ainda não foram dadas as concessões para o trabalho de táxi. Apenas Petrolina, Caruaru, Salgueiro e agora o Cabo de Santo Agostinho regularizaram a situação", contou.  

Cabo - Nessa quarta-feira (31), a prefeitura do Cabo de Santo Agostinho entregou os primeiros 50 coletes a um grupo de mototaxistas regularizados por lei (Nº 12.009/2009), criada pelo Governo Federal e regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Os novos uniformes obrigatórios para o transporte de passageiros em veículos sobre duas rodas têm a cor verde e uma numeração.

O que é preciso de acordo com a Lei

- O motoboy deve ter, no mínimo, 21 anos de idade e possuir habilitação na Categoria ‘A’ há pelo menos dois anos;

- Obrigatoriedade de cursos especializados para profissionais que trabalham como MOTOFRETISTAS/MOTOBOYS.

- Registro como veículo da Categoria de Aluguel (placas vermelhas);

- Instalação de protetor de pernas (mata-cachorro), fixado no chassi do veículo, destinado a proteger a perna do condutor em caso de tombamento

- Instalação de aparador de linha (antena corta-pipas)

- Inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança. A instalação ou incorporação de dispositivos para transporte de cargas também devem estar de acordo com a regulamentação do CONTRAN.