O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Marco Aurélio, disse, nesta quinta-feira (28), que o Congresso Nacional fez prevalecer a Constituição Federal ao anular os efeitos da Resolução 23.389, que alterou a quantidade de deputados federais de 13 Estados. “Entendo que o Congresso tornou prevalecente a nossa Lei Maior, que é a Constituição Federal. Essa decisão se tornou possível ante o fato de o pronunciamento do TSE haver ocorrido em processo administrativo, e não jurisdicional”, afirmou.

Na quarta-feira (27), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 1361/13, do Senado, que anula os efeitos da resolução. Como o projeto também já havia sido aprovado pelo Senado, segue agora para a promulgação pelo Congresso Nacional.

Divergência

Quando o TSE aprovou a resolução, em abril deste ano, o ministro abriu a divergência justamente por defender que o número de deputados federais deve ser definido pelo Congresso Nacional, com base em Lei Complementar. “Não é dado àquele que opera o Direito a manipulação de nomenclaturas. Não é dado concluir que onde, por exemplo, há exigência de lei no sentido formal e material se pode ter simplesmente uma Resolução em certo processo administrativo”, afirmou o na época.

Ao votar, o ministro Marco Aurélio sustentou ainda que “no ápice da pirâmide das normas jurídicas tem-se a Constituição Federal, que não versa a possibilidade de substituir-se a Lei Complementar por uma simples Resolução”. Disse também que a Constituição define que o Congresso Nacional fixe o número de cadeiras, no ano anterior à eleição, por meio de Lei Complementar. “Como entender-se, dando-se o dito pelo não dito, que nessa referência está embutida a possibilidade de delegação, incompatível com os novos ares da Constituição de 1988.”

*Com informações do TSE

O Projeto de Decreto Legislativo 1361/13, do Senado, que anula os efeitos da resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que alterou a quantidade de deputados federais de 13 estados para as eleições de 2014, foi aprovado na Câmara Federal. Votaram a favor 230 votos, contra 60 e 8 se absteram. A matéria segue agora para a promulgação.

A resolução do TSE (23.389) editada em abril deste ano, seguindo os dados mais recentes de população divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Reduzia o número de parlamentares nas bancadas da Paraíba (de 12 para 10) e do Piauí (de 10 para 8). Já Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Alagoas e Rio Grande do Sul perderiam um deputado na próxima legislatura. 

De acordo com a resolução, o Pará é o estado cuja bancada mais cresceria na próxima legislatura, com quatro cadeiras a mais (de 17 para 21). Ceará e Minas Gerais teriam mais duas vagas cada um (passando, respectivamente, de 22 para 24 e de 53 para 55 deputados). Os estados de Amazonas e Santa Catarina aumentariam suas bancadas em um deputado federal.

Como a composição das assembleias é vinculada ao tamanho das bancadas federais, a resolução alterava ainda o total de vagas para deputados estaduais. Segundo o TSE, o total de vagas desse cargo eletivo passaria de 1.059 para 1.049 em 2015. Paraíba e Piauí passariam de 36 para 30 e de 30 para 24 estaduais, respectivamente. As assembleias do Espírito Santo e de Alagoas diminuiriam em três deputados estaduais. Com menos um deputado estadual ficariam os estados de Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul  e Pernambuco.

No sentido inverso, a Assembleia Legislativa do Pará teria quatro integrantes a mais (de 41 para 45). O Amazonas passaria de 24 para 27; Ceará, de 46 para 48; e Minas Gerais, de 77 para 79. Os estados de Santa Catarina e Paraná ficariam com mais um deputado cada.

A Câmara aprovou na noite desta quarta-feira, 06, no plenário requerimento de urgência do projeto que suspende a decisão da resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e altera a quantidade de deputados federais de 13 Estados nas eleições de 2014.

Com a decisão dos deputados, a previsão é que se comece ainda na noite desta quarta-feira a votação do mérito da matéria. O requerimento recebeu 287 votos a favor, 97 contra e seis abstenções.

O projeto foi colocado na pauta sem alarde e caso seja aprovado hoje no plenário, ele vai direto para promulgação, ou seja, sem necessidade de passar pela análise da presidente Dilma.

Da tribuna, o deputado Esperidião Amin (PP-SC) criticou a manobra que a considerou como um "golpe". O deputado defende que a proposta seja discutida primeiro pelos integrantes da Comissão de Constituição e Justiça da Casa.

"Para evitar que a tentativa de golpe, porque isso é um golpe, venha envenenar o plenário sem qualquer manifestação jurídica", justificou Amin.

De um Estado afetado pela decisão do TSE, o deputado Renan Filho (PMDB-AL) criticou a decisão da Corte Eleitoral que alterou a divisão das bancadas por meio de uma resolução.

"A Câmara dos Deputados na pode mais uma vez baixar a cabeça para o Tribunal Superior Eleitoral", disse o peemedebista.

O líder do PR, Anthony Garotinho (RJ), também ressaltou que a Corte Eleitoral não teria competência para realizar as mudanças feitas. "Não pode um ato administrativo ser maior do que a Lei", disparou.

O deputado Efraim Filho (DEM-PB) seguiu na mesma toada. "O TSE usurpa a competência do Poder Legislativo".

A Corte Eleitoral havia determinado em maio que as quantidades de deputados federais, estaduais e distritais deveriam ser revistas com base em dados do último Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2010. Atualmente, a distribuição das vagas está baseada na população dos Estados em 1998. A determinação do TSE reduziu em uma vaga as bancadas de Alagoas, Espírito Santo, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, e também tirou duas vagas da Paraíba. Ganham assentos Amazonas (1), Santa Catarina (1), Ceará (2), Minas Gerais (2) e Pará (4).

Os governadores e os parlamentares se reúnem em Brasília na terça-feira (4) para analisarem a reação ao veto da presidente Dilma Rousseff à divisão dos royalties do petróleo para Estados e municípios. São 24 Estados que se sentiram prejudicados com o veto e reagirão para garantir a divisão dos royalties do petróleo extraído em alto-mar.

O governador do Piauí Wilson Martins (PSB) confirmou a reunião dos governadores de 24 Estados em Brasília para discutir o que será feito para derrubar o veto da presidente. "O assunto não se encerrou com o veto da presidente Dilma. Vamos insistir para que os royalties do petróleo beneficiem a todos os brasileiros e não seja privilégio para apenas dois Estados. Essa riqueza e do povo brasileiro.", destacou.

O deputado federal Júlio César (PSD-PI) disse que as bancadas dos 24 Estados prejudicados estão se mobilizando para analisar o veto e derrubá-lo em plenário. Para ele, esta é uma forma de fazer justiça social e partilhar melhor os recursos da União. "Com isso, a popularidade da presidente deve cair bastante. Ela prejudicou a muitos em detrimento de poucos.", adiantou Júlio César.

Segundo Júlio César, o Rio de Janeiro e o Espírito Santo não perdem com a divisão dos royalties. Eles deixam de ganhar. "O crescimento destes dois Estados era vertiginoso por conta dos altos repasses, enquanto outros Estados não têm recursos para investir no básico", argumentou. Para ele, não existe quebra de contrato, como disse a presidente Dilma para justificar o veto parcial.

Ele disse que o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), ameaçou ir a Justiça, ao Supremo, se o veto for derrubado. "Ele não tem motivos para judicializar isso. A situação é que temos uma lei que estabelece critérios para os royalties. Estamos substituindo por outra lei que estabelece novos critérios. O objetivo é fazer justiça social.", comentou o deputado.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou nesta sexta-feira (30) nota lamentando a decisão da presidente Dilma Rousseff sobre o projeto de lei que redistribui os royalties do petróleo. A nota, assinada pelo presidente Paulo Ziulkoski, convoca para "uma cruzada nacional", todos os gestores municipais e "os 170 milhões brasileiros que foram excluídos da distribuição dos royalties para mobilizarem-se desde já pela derrubada do veto pelo Congresso Nacional".