O Conselho Universitário da Universidade de São Paulo (USP) se reúne nesta terça-feira (25) para discutir se a instituição de ensino vai adotar ou não o sistema de cotas no vestibular da Fuvest. A informação é do site Universia. O encontro ocorre na sede da USP, em São Paulo.
A Fuvest não possui sistema de cotas raciais ou sociais que garantam uma porcentagem de vagas totais para alunos cotistas. Segundo o Universia, no mês de maio deste ano, a Faculdade de Direito da USP aprovou o encaminhamento de uma recomendação para que a USP adote o sistema de cotas raciais.
No mês passado, a presidente Dilma Rousseff sancionou uma lei que destina 50% das vagas em universidades federais para estudantes vindos de escolas públicas, por critério racial e de renda familiar.
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A Agência Brasil divulgou nesta terça-feira (11) que o Ministério da Educação (MEC) e a Secretaria de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) prepararam medidas para assegurar a permanência de estudantes cotistas que ingressem nas universidades públicas e institutos federais, de acordo com a Lei de Cotas Sociais (12.711/2012) que destina 50% das vagas para estudantes oriundos de escolas públicas.
Os alunos cotistas que têm dificuldades de permanecerem na universidade, seja por necessidade de trabalhar, dificuldade de deslocamento ou falta de recursos para comprar livros e instrumentos para fazer o curso, poderão receber o benefício com o pagamento de bolsas auxílios especiais. Porém, segundo a agência, esses valores ainda não foram definidos.
Outra ação do Governo Federal é fazer com que as comunidades acadêmicas das universidades e dos institutos estejam preparadas para receber os cotistas. A lei diz que cada instituição deverá preencher as cotas com autodeclarados pretos, pardos e indígenas na mesma proporção populacional de cada estado.
De acordo com a Agência Brasil, o governo calcula que o número de alunos negros cotistas suba de 8,7 mil para 56 mil estudantes, num período daqui a quatro anos.
Com informações da Agência Brasil.
##RECOMENDA##Apesar de ser federal, o Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA) pode não ter de seguir as regras que instituem a reserva de 50% das vagas para estudantes oriundos de escolas públicas. É que a instituição - uma das que mais valorizam o mérito e formam a elite tecnológica do País - é ligada ao Ministério da Defesa e não ao MEC, como são as 59 universidades e os 38 institutos de ensino federais.
Além do ITA, o Instituto Militar de Engenharia (IME) e as escolas navais também são ligados ao Ministério da Defesa. O órgão informou ontem que instituirá um grupo de estudo para avaliar os possíveis impactos da implementação do programa de cotas nessas instituições. Apenas após essa avaliação, decidirá se aderirá ou não ao sistema. Não há, segundo a pasta, prazo para a decisão. De qualquer forma, a resolução não deve sair neste ano.
##RECOMENDA##A reportagem apurou que, durante a tramitação no Senado, interlocutores do ministério se reuniram com relatores do projeto para negociar a não obrigatoriedade das cotas nesses institutos.
O texto final, aprovado na terça-feira, diz que as cotas devem ser cumpridas pelas "instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação". A polêmica fica por conta do termo "vinculadas", uma vez que, apesar de geridas pelo Ministério da Defesa, essas escolas obedecem às diretrizes pedagógicas e são avaliadas pelo MEC.
Nos corredores do ITA tem ganhado espaço especulações sobre o estabelecimento de cotas sociais e o uso do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) no processo de seleção. Seria parte do processo de aproximação gradual que tem acontecido entre Defesa e Educação.
Consequência
Caso haja a adesão às cotas, haverá uma revolução nessas instituições. Hoje, no ITA, o número de inscritos vindos de escola públicas não chega a 50% - 30% são de escolas estaduais e 7,3%, de federais. As particulares respondem por 61,2%.
"Se isso acontecer, nosso perfil vai mudar bastante", afirma José Renato Carvalho, estudante do 3.º ano de Engenharia Aeronáutica. Ele diz que são raros os colegas que vieram da rede pública - e mesmo esse pequeno porcentual é diferenciado. "São egressos dos colégios militares, que têm ensino mais forte."
Além disso, muitos fizeram cursinho. Em 2012, das 120 vagas, 46 foram ocupadas por egressos do Poliedro, curso que tem preparação específica para postulantes ao ITA.
Por lá, cresce a preocupação dos alunos em garantir a vaga neste ano. "Com as cotas, vai ficar muito mais difícil", diz Marcelo Telisson, coordenador do curso.
Por tudo isso, a consultora de Educação Ilona Becskeházy afirma que a opção de popularizar as universidades públicas é justa, mas desconfia de que o Senado não tenha consciência da consequência disso.
"Talvez vejamos no ensino superior público o que houve com a escola básica: entram os pobres, não se faz nenhum esforço pela qualidade e as classes média e alta mudam para instituições privadas", diz Ilona. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.
Os debates envolvendo as cotas no ensino superior esbarram sempre em duas questões principais: a capacidade dos alunos acompanharem o ritmo das aulas e a possível queda na qualidade do ensino. Pioneira a adotar o sistema de cotas no acesso à educação pública no ensino superior, a Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj) elaborou um relatório de desempenho acadêmico que avaliou os estudantes entre os anos de 2004, quando as cotas foram implantadas, e de 2010, ano de formação da primeira turma dentro do novo modelo.
A instituição analisou a trajetória dos alunos do primeiro ano do curso de Estatística, para avaliar se os requisitos básicos adquiridos no Ensino Médio foram suficientes para o desempenho universitário. Das cinco disciplinas consideradas essenciais na formação acadêmica, em quatro delas os alunos cotistas obtiveram índice de aprovação superior ao dos não cotistas. O relatório mostrou que o grande desafio para os alunos cotistas não está relacionado à defasagem no ensino, mas sim à evasão escolar.
##RECOMENDA##Por isso, desde 2004 a Uerj mantém o Programa de Iniciação Acadêmica (Proiniciar), uma estratégia com o objetivo principal de apoiar a permanência do estudante cotista na instituição. O programa é subordinado à Sub-reitoria de Graduação, e desenvolve projetos de apoio acadêmico e financeiro.
Gerenciado pelo Departamento de Desenvolvimento Acadêmico e Projetos de Inovações (Deapi), oferece auxílio como a bolsa-permanência no valor de R$ 300 e a distribuição de livros didáticos. O programa traz ainda opções de cursos extraclasse, como reforço escolar em matérias como português, matemática e língua estrangeira, e também as chamadas "atividades instrumentais", cursos modulares de 30 horas nas três grandes áreas do conhecimento, além de oficinas culturais e projetos de ensino, pesquisa e extensão.
O Senado aprovou terça-feira projeto de lei que prevê que 50% das vagas em universidade federais sejam reservadas para quem cursou o ensino médio integralmente em escolas públicas, unificando assim a divisão das vagas por cotas sociais e raciais. O texto vai ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff em até 15 dias e passará a valer assim que for publicado. As universidades federais terão até quatro anos para se adaptar às novas regras.
A Uerj reserva 20% de suas vagas para estudantes negros e indígenas, 20% para alunos egressos da rede pública de ensino e 5% a pessoas com deficiência e a filhos de policiais civis, militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária que tenham sido mortos ou incapacitados em razão do serviço. O critério é cumulativo ao da análise socioeconômica de restrição de renda familiar. Por isso, o vestibulando deve ainda comprovar ser aluno carente.
Desde a implementação do sistema, 7.059 alunos já ingressaram na Uerj por meio das cotas. Desse total, 2.131 alunos concluíram a graduação e 1.462 abandonaram ou desistiram do curso. Atualmente, 3.466 alunos cotistas estão vinculados à Uerj. A primeira turma com alunos admitidos pelo sistema de cotas formou-se em 2010.
A Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep) afirmou, nesta quinta-feira (9), que pretende entrar com uma ação na Justiça para questionar o ajuste social que a nova Lei das Cotas para faculdades federais pretende realizar.
O Senado aprovou, na quarta-feira (8), a Lei das Cotas, que prevê que 50% das vagas de todos os cursos oferecidos pelas entidades federais sejam reservadas para estudantes que cursaram todo o ensino médio em escolas públicas. Parte dessas vagas devem ser dedicadas à negros, pardos e índios e outra parcela para alunos de famílias com renda abaixo de 1,5 salário mínimo.
##RECOMENDA##A presidente da Fenep, Amábile Pacios, disse que a lei desrespeita a igualdade de acesso que deve existir para toda a população. De acordo com Amábile, caso a sanção ocorra, o governo federal irá reconhecer que oferece um ensino público de má qualidade, incapaz de preparar seus alunos para o vestibular.
"As escolas particulares deveriam ser uma escolha da família, e no Brasil é a única opção para os alunos que desejam ser aprovados em vestibulares mais rigorosos, como o das universidades federais. A lei não só desrespeita a igualdade de acesso como facilita a entrada de apenas uma parcela dos estudantes brasileiros", argumentou Amábile.
A presidente Dilma Rousseff tem até 15 dias para sancionar o texto, que também foi rebatido pelos reitores das universidades federais, que alegam perder a autonomia universitária com a medida. A Fenep pretende entrar com uma ação na Justiça assim que a aprovação da lei acontecer.
A exemplo do que ocorreu com a população negra, o aumento de quase 10% na matrícula de alunos oriundos de escola pública na Universidade de São Paulo (USP) em 2012 não provocou alteração na pirâmide social da instituição. Os dados socioeconômicos da Fuvest mostram que o vestibular 2012 aprovou mais alunos de classes mais abastadas que o de 2011. A participação de estudantes com renda familiar menor diminuiu.
Neste ano, os inscritos que vêm de famílias com renda média superior a sete salários mínimos, o que significa ganhos acima de R$ 6.220 por mês, representaram 41% do total. Mas, na lista de aprovados, eles garantiram 51% das matrículas. No ano passado, esse grupo representava 48,8% de aprovados.
##RECOMENDA##A ponta mais alta da pirâmide também ficou maior em 2012, segundo a Fuvest. Neste ano, cerca de 35% dos ingressantes da USP vêm de famílias com renda acima de dez salários mínimos - com ganhos médios acima de R$ 8.708. No ano anterior, o porcentual era de 33%.
Esse grupo ficou com 3.765 vagas do total de 10.766. O que chama a atenção é que, enquanto ficou com 35% das vagas, o grupo representou 26,9% dos inscritos no vestibular.
Na outra ponta da pirâmide, caiu de 35% para 33% os ingressantes com renda salarial de até cinco salários mínimos - renda de até R$ 3.110. Esse grupo representa 44% dos inscritos. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.
A política de inclusão de alunos de escolas públicas da Universidade de São Paulo (USP) não tem refletido no acesso de negros na instituição. Entre 2011 e 2012, houve aumento de quase 10% da participação de alunos de escolas públicas nas matrículas, mas o porcentual de estudantes pretos e pardos não acompanhou o processo e ficou praticamente estável.
A participação de alunos de escola pública na USP chegou a 28% em 2012, contra 26% no ano passado. Se calculados os ingressantes pretos e pardos, eles representaram 13,8% dos aprovados no vestibular deste ano. No ano anterior, esse porcentual era de 13,4%. Os pardos registraram pequeno aumento, de 10,6% para 11,2%. Os candidatos que se declararam pretos representaram 2,6%, contra 2,8% em 2011. Neste ano, foram aprovados 283 estudantes pretos, de um total de 10.766.
##RECOMENDA##Entre 2011 e 2012 houve aumento de 11% nas inscrições de alunos que se declararam pretos e pardos, o que colaboraria com o maior acesso dessa população à universidade. Os dados são da própria Fuvest, fundação que realiza o vestibular da principal universidade do País.
Tradicionalmente a USP descarta a adoção de qualquer tipo de cota, sempre indicando valorizar exclusivamente o mérito. A USP entende que o sistema de bônus do Programa de Inclusão Social da USP (Inclusp), voltado a alunos de escola pública, independentemente da cor da pele, já atende às demandas por inclusão. O Inclusp foi adotado a partir de 2007 e dá bônus na nota do vestibular a esses alunos, independentemente da cor da pele.
O diretor da ONG Educafro, frei David Raimundo dos Santos, critica o que ele chama de "falsa meritocracia" da USP. "O mundo é feito de oportunidades. A USP tem plena consciência de que aplica meritocracia injusta e não discute", afirma ele, que critica o vestibular. "A injustiça está em uma universidade pública cobrar aquilo que o Estado, que é público e financia a universidade, não forneceu a suas escolas."
Levantamento feito em junho pelo jornal O Estado de S.Paulo, com dados do vestibular de 2011, mostrou que, em cinco anos, apenas 0,9% - o equivalente a 77 alunos - dos matriculados em Medicina, Direito e na Escola Politécnica eram pretos. Em Medicina, por exemplo, nenhum preto havia passado nos vestibulares de 2011 e 2010. Esse recorte do vestibular de 2012 ainda não está disponível.
Inclusão
A USP sempre sofreu críticas em relação ao perfil dos estudantes que ocupam suas vagas - a maioria absoluta vem de escolas particulares. Além do Inclusp, a universidade inaugurou a partir deste ano um novo modelo de bonificação para alunos de escola pública.
Para quem sempre estudou em escola pública - do ensino fundamental ao médio -, a universidade criou o Programa de Avaliação Seriada da USP (Pasusp). Neste ano, o primeiro após a mudança nos critérios, o bônus chegou a até 15%, de acordo com o desempenho do estudante na Fuvest. Para participar, o aluno precisa estar cursando o ensino médio e realizar as provas no 2.º e no 3.º anos.
Questionada, a USP informou que "o Inclusp tem como principal objetivo a inclusão de alunos da rede pública na universidade, tendo o mérito como principal premissa, independentemente da raça". As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.
O projeto de lei aprovado ontem (7) no Senado, que prevê metade das vagas de universidades federais para alunos oriundos da rede pública, é visto com reservas por educadores. Para o diretor da Fapesp e ex-reitor da Unicamp, Carlos Henrique de Brito Cruz, o projeto de lei é ruim porque fere a autonomia. "É uma usurpação da autonomia universitária, porque viola o direito de que cada instituição decida o modelo mais adequado, que tenha mais relação com a sua tradição de avaliar o mérito acadêmico", argumenta.
Para o professor Ocimar Alavarse, da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo (USP), o estabelecimento de cotas sociais é importante à medida em que pode facilitar o acesso de estudantes de escolas públicas a cursos mais concorridos. "Basta ver os cursos mais disputados de qualquer universidade pública, para ver como é raríssimo encontrar algum estudante oriundo do sistema público", diz - o que, segundo ele, perpetua a disparidade social, já que os estudantes do sistema público tendem a ter um nível socioeconômico mais baixo.
##RECOMENDA##Uma boa implementação da política, no entanto, depende de estudos prévios. "É preciso pegar os dados do Sistema de Avaliação Básica (Saeb), para entender as particularidades desses estudantes de escolas públicas. Eles não são todos iguais", avalia. "Não dá para fazer políticas genéricas". Quanto às cotas raciais, ele é contrário. "Acho que isso não funciona, porque vai muito da autodefinição e os detalhes e diferenças são todos muito sutis", explica Alavarse.
Segundo o projeto de lei, nas vagas reservadas a cotas sociais ocorrerá um ajuste racial, feito com base nos porcentuais dos perfis étnicos em cada Estado. Por exemplo, a reserva de vagas para negros em Santa Catarina será menor que na Bahia.
Nas universidades estaduais paulistas, a discussão sobre cotas raciais está fora da pauta. Assim que o Supremo Tribunal Federal (STF) votou pela constitucionalidade das cotas raciais, em abril deste ano, USP, Unesp e Unicamp se disseram contrárias à medida. Elas defendem a prevalência do mérito na seleção, embora tenham ações de inclusão - sem, no entanto, reservar vagas.
Atualmente, a USP mantém o Programa de Inclusão Social (Inclusp), que dá bônus no vestibular a estudantes da rede pública. Neste ano, 28% dos novos alunos vieram de escolas públicas. Mesmo sem reservar vagas, a Unicamp é a única que tem benefício específico para pretos, pardos e indígenas. Eles chegam a receber 7% de bônus na nota, cerca de dois pontos porcentuais a mais que alunos de escola pública - também beneficiados. No último vestibular, 8,9% dos matriculados na Unicamp vieram do grupo de pretos, pardos e indígenas. Das três, a Unesp foi a que mais incluiu alunos vindos de escolas públicas: 41%.
As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.
Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmaram nesta quarta-feira a validade do sistema de cotas criado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) como política afirmativa de acesso à instituição.
Por maioria de votos, os ministros rejeitaram um recurso de um estudante que foi reprovado no vestibular para o curso de administração da UFRGS. O vestibulando alegou que, apesar de ter obtido pontuação superior à de outros candidatos, não conseguiu uma vaga por causa da cota. De acordo com ele, concorrentes com notas menores foram aceitos graças à ação afirmativa para alunos egressos de escolas públicas.
##RECOMENDA##A política da UFRGS reserva 30% das vagas em todos os cursos a estudantes oriundos do sistema público, sendo que deste porcentual metade deve ser garantida a negros que também tenham frequentado escola pública.
De acordo com a universidade, a ação afirmativa é um instrumento de valorização dos princípios democráticos, do respeito às diferenças e das diversidades sócio-econômicas e étnico-sociais. Para a entidade, enquanto o acesso ao terceiro grau não for universalizado, há necessidade de equilibrar as chances de acesso por parte de setores marginalizados.
Durante o julgamento, os ministros concluíram que essa política está de acordo com o que o tribunal decidiu recentemente ao dar o aval para o sistema de cotas adotado pela Universidade de Brasília (UnB) e pelo Programa Universidade para Todos (Prouni). O presidente do STF, Carlos Ayres Britto, disse que a Constituição brasileira tem entre seus princípios proteger a construção de uma sociedade livre, justa, igualitária, com inclusão social e solidária. "A Constituição Federal partiu de uma constatação histórico-cultural: os negros experimentam uma abissal desigualdade", afirmou. "O fato de não sofrer discriminação já é uma vantagem quantitativa que não há nem como quantificar".
O Supremo Tribunal Federal tem como pauta para esta quarta-feira (2) o julgamento sobre a legalidade do Programa Universidade para Todos (ProUni). Os ministros devem aprovar o programa que foi criado no ano de 2005 e oferece bolsas de estudo em universidades privadas para estudantes de cotas raciais e sociais.
O ProUni também reservas vagas nas universidades para pessoas portadoras de necessidades especiais, indígenas e negros. Na semana passada, o supremo aprovou sem nenhum voto contra a política de cotas raciais para o ingresso de alunos nas universidades públicas.
##RECOMENDA##De acordo com o supremo, a ação teve o seu julgamento iniciado no mês de abril de 2008, por meio do voto do relator, o ministro Carlos Ayres Britto, cujo voto foi a favor. O ministro fez uso do discurso de que o ProUni é uma maneira que ajuda a amenizar as injustiças sociais. A expectativa é que o primeiro voto do julgamento seja de Carlos Ayres.
A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) e a Federação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social (Finafisp) promoveram a discussão em 2004 pelo DEM. De acordo com a ação, a medida provisória que originou o ProUni não atende aos critérioss de relevância e urgência exigidos pela Constituição. Além disso, as instituições também defendem que o programa prejudica a igualdade de oportunidades garantida ao povo brasileiro.
*Com informações da página eletrônica do Supremo Tribunal Federal
Um bar que fica em frente à Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), em Belo Horizonte, foi pichado com a frase "A UFMG vai ficar preta", num provável protesto à decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada no ultimo dia 26 de abril, que julgou ser constitucional o sistema de cotas para afrodescendentes.
A UFMG informou, por meio de sua assessoria de comunicação, que repudia "qualquer tipo de manifestação racista". A universidade encaminhou registro fotográfico da pichação para o Conselho Universitário, que decidirá amanhã se vai abrir investigação para tentar identificar os suspeitos de terem pichado o bar.
##RECOMENDA##No entanto, a UFMG esclarece que, desde 2009, adota o sistema de bônus para estudantes provenientes de escolas públicas, que difere do esquema de cotas para negros. O sistema de bônus prioriza alunos que estudaram por pelo menos sete anos em escolas públicas. Esses estudantes contam com um adicional automático de 10% sobre a nota dos concorrentes nos exames de seleção. De acordo com a universidade, se esses alunos se declaram negros ou pardos, têm um acréscimo de mais 5% no bônus.
A justificativa da UFMG para adoção desse sistema é que, independentemente da raça, o que conta no momento da seleção é o preparo a que o estudante teve acesso. E pelos cálculos da universidade, há uma diferença média de 10% entre o desempenho dos estudantes das escolas públicas e os das particulares.
Mesmo após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir pela legalidade das cotas raciais, a Universidade de São Paulo (USP) não pretende adotar o sistema. Em 2009, quando assumiu a reitoria da USP, João Grandino Rodas afirmou que as cotas seriam "discutidas" no Conselho Universitário, mas o assunto só foi abordado de forma marginal durante debate para reforma do programa de inclusão de alunos de escolas públicas na instituição.
As universidades estaduais Paulista (Unesp) e de Campinas (Unicamp) também informaram que não vão adotar cotas. USP, Unesp e Unicamp defendem a prevalência do mérito na seleção, embora tenham ações de inclusão - sem, no entanto, reservar vagas.
##RECOMENDA##A ONG Educafro afirmou que vai entrar com uma ação na Justiça contra as três instituições para que o sistema seja adotado. O processo deverá ser protocolado até o dia 11 de maio.
A USP não informou a quantidade de negros matriculados. A universidade mantém o Programa de Inclusão Social (Inclusp), que dá bônus no vestibular a estudantes da rede pública. Neste ano, 28% dos novos alunos vieram de escolas públicas.
Apesar de não adotar reserva de vagas, a Unicamp é a única que tem benefício específico para pretos, pardos e indígenas. Eles chegam a receber 7% de bônus na nota, cerca de 2 pontos porcentuais a mais que alunos de escola pública - também beneficiados.
A Unesp também não soube informar a participação de negros entre os matriculados. A instituição foi a que mais incluiu alunos de escola pública: 41%. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
O Prêmio Nobel em Economia, o indiano Amartya Sen, mostrou-se favorável à utilização de um sistema de cotas para facilitar o acesso de parcela dos estudantes ao ensino superior. "Não há dúvida de que muitas pessoas com um histórico desprivilegiado não alcançariam posições privilegiadas de outra maneira", afirmou o Nobel durante o seminário `Diálogos em Educação', promovido pelo Instituto Unibanco.
Ele citou como exemplo a experiência adotada na Índia após a independência em 1949, quando foram implantadas ações afirmativas nos órgãos estatais, no serviço público e na educação, para corrigir as disparidades sociais envolvendo a casta mais discriminada naquele país, os dalit, também conhecidos como os "intocáveis".
##RECOMENDA##Amartya Sen sugeriu ainda que o Brasil faça um acompanhamento constante do desempenho destes alunos ingressantes pelo sistema de cotas, avaliando suas trajetórias acadêmica, profissional e pessoal, a exemplo do estudo desenvolvido por William Bowen e Derek Bok, ex-reitores de Princeton e Harvard, respectivamente. Eles analisaram durante décadas o progresso de estudantes que ingressaram na vida acadêmica por meio de ações afirmativas, e identificaram que essas pessoas não só obtiveram considerável melhoria de renda e sucesso profissional, como também se dedicaram mais a atividades em prol da sociedade.
A análise foi publicada no livro "O curso do rio - um estudo sobre a ação afirmativa no acesso à universidade" ("The Shape of the River"). A educadora Wanda Engel, ex-ministra da Secretaria de Estado de Assistência Social, também defendeu o sistema de cotas. "Se tivéssemos uma igualdade de oportunidades educacionais para todos, não haveria a necessidade de haver cotas. Dizem que deveria ser social e não racial, mas concretamente os mais pobres são os menos brancos", afirmou.
As cotas raciais nas universidades são constitucionais. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou que as políticas afirmativas não violam o princípio da igualdade e não institucionalizam, como defendeu o Democratas, autor da ação julgada, a discriminação racial.
Os 10 ministros - Dias Toffoli não participou do julgamento - deram nesta quinta-feira o aval para que universidades brasileiras reservem vagas para negros e índios em seus processos seletivos e afirmaram que as ações afirmativas são necessárias para diminuir as desigualdades entre brancos e negros e para compensar uma dívida do passado, resultante de séculos de escravidão no Brasil. No caso específico julgado, o STF concluiu que a política de cotas estabelecida pela Universidade de Brasília (UnB) não viola a Constituição.
##RECOMENDA##O mais aguardado dos votos foi dado pelo ministro Joaquim Barbosa, único negro a integrar o Supremo e que, na semana passada, disse ser vítima de racismo na própria Corte. "Na história não se registra na era contemporânea nenhuma nação que tenha se erguido da condição periférica a condição de potência política mantendo no plano doméstico uma política de exclusão, aberta ou dissimulada, pouco importa, em relação a uma parcela expressiva de sua população", afirmou Barbosa.
Na quarta-feira, o relator do processo, ministro Ricardo Lewandowski, já havia votado favoravelmente às políticas de cotas. O voto foi seguido pelos demais. "A construção de uma sociedade justa e solidária impõe a toda coletividade a reparação de danos pretéritos perpetrados por nossos antepassados", afirmou o ministro Luiz Fux, o primeiro a votar na sessão desta quinta-feira.
A ministra Rosa Weber afirmou que a disparidade racial no Brasil é flagrante e que a política de cotas não seria razoável se a realidade social brasileira fosse outra. "A pobreza tem cor no Brasil: negra, mestiça, amarela", disse Rosa Weber. "Se a quantidade de brancos e negros pobres fosse aproximada, seria plausível dizer que o fator cor é desimportante", acrescentou. Os ministros ressaltaram, no entanto, que a política de cotas deve ser temporária, até que essas disparidades sejam corrigidas. "As ações afirmativas não são a melhor opção, mas são uma etapa. O melhor seria que todos fossem iguais e livres", disse Cármen Lúcia.
O ministro Marco Aurélio Mello afirmou que a neutralidade estatal ao longo dos anos resultou em um fracasso. "Precisamos saldar essa dívida. Ter presente o dever cívico de buscar o tratamento igualitário", disse. Ele lembrou que quando presidiu o STF implementou um sistema de cotas para contratação de funcionários terceirizados. Apesar de votar favoravelmente às cotas, o ministro Gilmar Mendes ressaltou que a reserva de vagas para afrodescendentes pode gerar situações controversas. Na opinião do ministro, o ideal seria que a ação afirmativa fosse baseada em critérios sócio-econômicos. "Aqui permite-se uma possível distorção. Pessoas que tiveram um desenvolvimento educacional adequado sejam convidadas a trilhar caminho facilitário das cotas", disse. "Ricos que se aproveitam da cota, pervertendo, portanto, o sistema", completou.
Ele classificou como caricatural o estabelecimento de um "tribunal racial" que define se o candidato é ou não é negro, podendo adotar critérios contraditórios. Ele disse que esse órgão "está longe de ser infalível". Como exemplo, citou o episódio envolvendo gêmeos univitelinos. Um foi considerado negro e o outro branco para a política de cotas. Gilmar Mendes afirmou ainda haver problemas no Brasil em razão das dificuldades de acesso à universidade pública. De acordo com ele, as universidades públicas brasileiras geralmente oferecem poucas vagas. Na UnB, por exemplo, são cerca de 50 vagas no curso de direito por turno.
Para ele, uma saída seria expandir o número de vagas no sistema público de ensino. Mas isso levaria à necessidade de uma dotação maior de recursos. "Se tivéssemos vagas em número suficiente, essa tensão praticamente não existiria", afirmou. Joaquim Barbosa citou a experiência de outros países. Ele informou que em cidades como Nova York e Paris existem cerca de 15 universidades públicas.
Também a favor da adoção das cotas, o ministro Cezar Peluso disse que o sistema "é um experimento que o Estado brasileiro está fazendo e que pode ser controlado e aperfeiçoado". "Com o diploma, de algum modo está se garantindo o patrimônio educacional", afirmou Peluso. "O que as pessoas são e o que elas fazem depende das oportunidades e da experiência que elas tiveram para se constituir como pessoa", disse. "O mérito é critério justo. Mas apenas para os candidatos que tiveram oportunidades". Gilmar Mendes criticou o fato de a política adotada pela UnB ser baseada em critérios puramente étnicos e defendeu uma revisão do modelo daqui a dois anos.
O índio guarani Araju Sepeti foi expulso pelos seguranças do Supremo Tribunal Federal (STF) após interromper por três vezes a sessão em que estava sendo julgada a constitucionalidade das cotas raciais nas universidades públicas. Vestido com uma camisa do time de futebol do Vasco da Gama, Sepeti estava sentado na primeira fila do plenário, próximo aos ministros, e cobrou do ministro Luiz Fux que, em seu voto, mencionasse também os índios.
Em seu voto, Fux falava sobre a ausência de ministros afrodescendentes nos tribunais superiores quando foi interrompido. "Tem que falar dos índios também", afirmou em voz alta. O presidente do STF, Carlos Ayres Britto, afirmou não serem permitidas manifestações no plenário e pediu calma a Sepeti. O índio guarani interrompeu outras duas vezes o voto.
##RECOMENDA##Um homem - negro - que assistia ao julgamento tentou acalmá-lo, mas o índio atacou. "Não está satisfeito, volta para o seu quilombo", disse, conforme o relato de pessoas que estavam próximas a ele. Britto interrompeu o julgamento por cinco minutos e ordenou que a segurança o tirasse do plenário para que o julgamento prosseguisse.
Enquanto era arrastado para fora do plenário, o índio guarani chamou de racistas e cachorros os seguranças do tribunal. Sepeti foi liberado pelos seguranças na Praça dos Três Poderes. Sepeti, nascido em Mato Grosso do Sul, afirmou representar a ONG Central da União de Índios e Aldeias.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, votou pela constitucionalidade da reserva de vagas em universidades públicas com base no sistema de cotas raciais. O magistrado é relator do processo ajuizado pelo DEM contra o sistema de cotas raciais da Universidade de Brasília (UnB). Após o voto de Lewandowski, a sessão foi suspensa e deve ser retomada amanhã (26) à tarde.
De acordo com Lewandowski, os programas de ação afirmativa têm como finalidade acabar com o sentimento de discriminação por pertencer à determinada raça. “Não basta não discriminar. É preciso viabilizar. A postura deve ser, acima de tudo, afirmativa. É necessária que esta seja a posição adotada pelos nossos legisladores. A neutralidade estatal mostrou-se, nesses anos, um grande fracasso”.
Para o ministro, o reduzido número de negros e pardos que exercem cargos ou funções de relevo em nossa sociedade, tanto na esfera pública quanto na privada, resulta de uma discriminação histórica. “Os programas de ação afirmativa, em sociedades onde isso ocorre, são uma forma de compensar essa discriminação culturalmente arraigada e praticada de forma inconsciente”. Ele acredita que a instituição das cotas na UnB faz com que o ambiente acadêmico seja mais diversificado.
Segundo a ação proposta pelo DEM, o sistema de cotas viola preceitos fundamentais da Constituição. Para o partido, vão ocorrer "danos irreparáveis se a matrícula [nas universidades] se basear em cotas raciais, a partir de critérios dissimulados, inconstitucionais e pretensiosos".
A UnB foi a primeira universidade federal a instituir o sistema de cotas, em junho de 2004. Atos administrativos e normativos determinaram a reserva de 20% das vagas oferecidas pela instituição nos certames de acesso (vestibular e Programa de Avaliação Seriada - PAS) a candidatos pretos e pardos.
A política de ação afirmativa faz parte do Plano de Metas para Integração Social, Étnica e Racial da UnB e foi aprovada pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da instituição. No primeiro vestibular, 18,6% dos candidatos optaram pelo sistema de cotas raciais. A eles foram destinados 20% das vagas de cada curso oferecido. A comissão que implementou as cotas para negros também foi responsável pelo convênio entre a UnB e a Fundação Nacional do Índio (Funai), firmado em 12 de março de 2004, para reserva de vagas a indígenas.
A pedido do líder do PSDB, Álvaro Dias (PR), foi retirado hoje (7) da pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado o projeto de lei que reserva 20% das vagas em cursos de graduação nas universidades federais e estaduais para estudantes com família que tenha renda per capita até um salário mínimo e meio.
Autor da proposta, o tucano ainda apresentou requerimento propondo a realização de audiência pública para debater o tema. A senadora Ana Rita (PT-ES), relatora da matéria, criticou o adiamento da votação argumentando que a proposta já foi amplamente debatida e não haveria mais necessidade de discussão.
Ana Rita chegou a pedir que Álvaro Dias revisse seu posicionamento. Como não foi atendida, votou contra o requerimento de audiência pública e foi acompanhada pela maioria dos membros da comissão. Caberá agora ao presidente da CCJ, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), incluir o projeto novamente na pauta.
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