O Partido Socialista Brasileiro (PSB) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra os dois Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) que a Controladoria-Geral da União (CGU) impôs a dois professores da Universidade Federal de Pelotas (UFPel) que criticaram o presidente Jair Bolsonaro nas redes sociais, em janeiro deste ano. Para a legenda, os atos da "impuseram inconstitucional censura à liberdade de expressão e liberdade de cátedra de docentes de universidades públicas". O caso foi distribuído para relatoria do ministro Ricardo Lewandowski.

Na ação protocolada na noite da última quinta-feira, 4, o PSB pede a concessão de medida cautelar para determinar a suspensão de qualquer tipo de apuração ou punição administrativa e judicial contra docentes ou servidores públicos com base na manifestação de opinião direcionada ao governo federal ou ao presidente da República nos locais de trabalho, especialmente os procedimentos que tenham por base a interpretação do artigo 117, inciso V, da Lei 8.112/1990, que proíbe o servidor público de promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

Segundo a legenda, a pretexto de aplicar o dispositivo citado - como no caso dos professores da UFPel -, a Corregedoria Geral da União "impõe verdadeira censura a professores de Universidades Públicas e demonstra a intenção do Governo Federal de impedir a livre manifestação de pensamento e de punir servidores que manifestem descontentamento ou teçam críticas a medidas adotadas pelo governo ou a atos praticados pelo Presidente da República".

"Ao retirar dos professores a livre manifestação de ideias e opiniões, bem como ao praticar reiterados atos intimidatórios e persecutórios contra a livre manifestação de professores de universidades públicas, a conduta da Corregedoria-Geral da União representa patente retrocesso em direitos fundamentais, especialmente à liberdade de expressão, à liberdade de cátedra, bem como ao pluralismo de ideias, que constituem a base da autonomia constitucional conferida às universidades públicas", defende ao partido.

Os Termos de Ajustamento de Conduta questionados pelo PSB foram assinados pelo ex-reitor da UFpel Pedro Hallal e o pró-reitor de Extensão e Cultura Eraldo dos Santos Pinheiro. Ambos foram alvos de alvo de processos preliminares em razão de críticas feitas durante uma "live" sobre o encerramento do mandato do ex-reitor. Os procedimentos foram abertos a partir de uma denúncia do deputado bolsonarista Bibo Nunes (PSL-RS).

"Quem tentou dar um golpe na nossa comunidade foi o presidente da República, e eu digo presidente com "p" minúsculo. Nada disso estaria acontecendo se a população brasileira não tivesse votado num defensor de torturador, em alguém que diz que mulher não merecia ser estuprada ou no único chefe de Estado do mundo que não defende vacinação", declarou Hallal na ocasião. Já o pró-reitor Eraldo dos Santos Pinheiro classificou Bolsonaro como "genocida" que "vem minando, destruindo as estruturas já precárias de nossas instituições".

No pedido ao Supremo, o PSB diz ainda que a prática administrativa da CGU "está inserida num contexto de constantes ataques à liberdade acadêmica e à autonomia das Universidades e Institutos Federais, que são indevidamente tratadas como instituição de 'oposição' pelo próprio Presidente da República".

"Trata-se de prática com claro intuito de coibir, intimidar e punir administrativamente os Docentes que, no exercício de sua liberdade de expressão e liberdade de cátedra, manifestem descontentamento ou atual contexto político ou teçam críticas ao Governo Federal ou ao Presidente da República".

Como mostraram o Estadão, na mesma semana em que os TACs foram assinados, o Ministério da Educação encaminhou ofício às universidades federais de todo o País alertando que manifestações políticas nas instituições podem configurar "imoralidade administrativa" e serem alvo de punições disciplinares.

O documento encaminhado às instituições era acompanhado de uma representação assinada pelo procurador Ailton Benedito, do Ministério Público Federal e apoiador do presidente Jair Bolsonaro. O ofício acabou sendo cancelado após forte repercussão negativa e críticas dentro do MPF, tendo a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão desautorizado a recomendação, classificando a mesma como uma "iniciativa isolada".

Nessa quinta-feira (8), o Ministério da Educação (MEC) realizou uma cerimônia virtual para lançar o “Capacitação 4.0”, programa de aperfeiçoamento profissional dentro de instituições de ensino federais, com estudantes atuando como trainees para, sob orientação de professores, atender a demandas do mercado de trabalho. O programa é o resultado de uma parceria do MEC com a Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai). 

A ideia é que o programa tenha uma abordagem prática, com os alunos trabalhando diretamente em projetos de inovação, buscando soluções tecnológicas e científicas para empresas. Os estudantes passarão por um processo seletivo e, em seguida, os aprovados receberão uma bolsa permanência de valor não informado pelo MEC, além de um certificado ao final do programa. 

A aprendizagem será avaliada por meio de um método desenvolvido pelo Senai, no qual todos os professores que vão supervisionar o trabalho dos alunos serão treinados. “Trata-se de uma proposta inovadora como política pública educacional, com potencial de apontar caminhos pioneiros na abordagem necessária para oferecer formação aos estudantes em um mundo em constante transformação”, comentou o secretário de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação (MEC), Wandemberg Venceslau. 

Para o ministro da Educação, Milton Ribeiro, as transformações que ocorrem em ritmo acelerado no mercado de trabalho, impulsionadas pela tecnologia, mostram a importância do novo programa. "A nossa era é marcada por intensas transformações geradas a partir da inserção da tecnologia em todos os contextos da nossa vida. Isso ocorre na indústria e na economia. Na educação, também, não é diferente. Por isso, cada vez mais, o Ministério da Educação tem se mobilizado para buscar e oferecer respostas a essa nova realidade social, abranger uma nova perspectiva de educação, a educação para o mundo 4.0”, afirmou o ministro da Educação.

*Com informações do MEC

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O Ministério da Educação (MEC) anunciou que pretende reduzir cerca de 18,2%, valor equivalente a mais ou menos R$ 1 bilhão, do orçamento para despesas discricionárias (não-obrigatórias, destinadas a investimentos e auxílios, por exemplo) de universidades e institutos federais em 2021. O motivo, segundo o ministério declarou por meio de nota ao LeiaJá, é uma redução no mesmo percentual, determinada pelo Ministério da Economia, nas despesas discricionárias do próprio MEC, o que significa uma perda de aproximadamente R$ 4,2 bilhões para a pasta. 

O valor reduzido terá um impacto mais significativo nas receitas que as universidades obtém do Tesouro Nacional. A arrecadação própria das universidades, no entanto, não sofreu cortes diretamente feitos pelo MEC. “Ressalta-se que as fontes próprias das universidades dependem do potencial arrecadador e da estimativa apresentada por cada universidade em separado. Dessa forma, não houve corte para as receitas próprias por parte do MEC”, afirmou o ministério. 

Para defender a mudança no orçamento, o Ministério da Educação argumentou ainda que “em razão da crise econômica em consequência da pandemia do novo coronavírus, a Administração Pública terá que lidar com uma redução no orçamento para 2021, o que exigirá um esforço adicional na otimização dos recursos públicos e na priorização das despesas”. 

O MEC afirmou também que tem buscado minimizar os impactos da crise econômica através de medidas adotadas pela pasta, como a liberação de 100% dos recursos alocados diretamente nas universidades federais na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020 e a liberação de aproximadamente R$ 450 milhões em recursos adicionais para as universidades voltados a projetos de redução de despesas. 

A proposta de redução orçamentária precisa constar na LOA 2021 e, para tanto, ser aprovada no Congresso Nacional. Segundo o ministério, o Projeto de Lei Orçamentária para 2021 deve ser apresentado ainda em 2020. 

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Na tarde desta quarta-feira (1º), o Ministério da Educação (MEC) realizou uma coletiva de imprensa na qual foram anunciadas ações para apoio ao retorno às aulas presenciais em universidades e institutos federais. Entre as medidas, estão a elaboração de um protocolo com normas de biossegurança e a aquisição de pacotes de internet para estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica terem acesso ao ensino remoto e híbrido (parte presencial, parte a distância). 

Internet móvel

De acordo com o secretário Secretário Executivo do MEC, Antonio Paulo Vogel, o projeto do Ministério é dar apoio às universidades e institutos oferecendo pacotes de dados de internet móvel (3g e 4g) para acesso dos alunos a sites específicos para fins educativos. As limitações de navegação a sites considerados impróprios deverá ser definida pelas instituições de ensino. 

“O MEC defende o retorno às aulas e entendemos que Institutos Federais e universidades vão ter que compartilhar ensino presencial e a distância, porque o afastamento seletivo vai ter que continuar existindo, mas as atividades têm que continuar”, afirmou Vogel. 

A previsão é que o processo licitatório para definição da empresa que prestará o serviço seja feito na próxima semana, com implementação do serviço a partir de 20 de julho para um quantitativo de 400 mil a 1 milhão de alunos com renda familiar per capita de até 1,5 salários mínimos. 

A estimativa do alcance da iniciativa foi feita através de pesquisas junto às instituições de ensino e, segundo Wagner Vilas Boas de Souza, secretário de Educação Superior do ministério, “será muito mais barato do que o particular adquirir o plano ou se cada universidade ou instituto fosse adquirir [os planos de internet]”. Ele afirmou, ainda, que as universidades e institutos poderão utilizar recursos próprios para ampliar a oferta para um número maior de estudantes. 

A razão para que o enfrentamento à falta de acesso à internet por parte de estudantes de baixa renda tenha sido o fornecimento de pacotes de dados é que, segundo o secretário executivo, “mais de 90% dos alunos têm algum equipamento que acessa a internet, o maior gargalo não é o equipamento, é a internet”.

Ainda segundo Antonio Paulo Vogel, a maioria dos alunos contemplados, cerca de 40%, é da região Nordeste do país. O modelo no momento será implementado apenas para o ensino superior, mas com a possibilidade de que secretários de educação básica busquem adotar estratégias semelhantes.

Nelson Simões, diretor geral da Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP), defende a discussão de uma estratégia para conectividade nos domicílios dos estudantes, uma vez que a rede móvel tem limitações de alcance e cobertura fora de áreas urbanas. Questionado pelo LeiaJá sobre como será feita a prestação do serviço de conectividade e da parte remota do ensino híbrido a alunos que residem em áreas remotas e distantes dos centros urbanos, como zonas rurais, ele afirmou não ter “uma resposta técnica”, alegando, em seguida, que esses estudantes “possivelmente” terão que se deslocar para ter acesso à internet.

“Banda larga fixa ainda tem uma penetração bastante limitada às áreas urbanas. Nas áreas rurais é um pouco pior o cenário, a gente tem uma cobertura menor. São áreas que não têm acesso à telefonia e possivelmente isso vai implicar que as pessoas que vivem nessas áreas e já têm estratégias se desloquem a um centro mais urbano, a pontos que podem ser abertos de rede wi-fi”, declarou.

Protocolo de biossegurança 

O MEC também divulgou um protocolo de biossegurança com orientações gerais para o retorno às atividades de ensino presenciais. O documento, segundo o secretário de Educação Superior, Wagner Vilas Boas de Souza, foi elaborado em parceria com entidades de ensino superior e equipes de saúde e “não é uma regra engessada, é uma diretriz". "Trata de medidas protetivas pessoais e coletivas, atividades laborais, transporte coletivo, entre outros”, acrescentou.

O secretário esclarece, ainda, que apesar de ter sido elaborado e pensado para as universidades e institutos federais, o protocolo também pode servir para auxiliar universidades privadas e secretários de educação estaduais e municipais, no que couber, a formular diretrizes para o retorno na educação básica.

O secretário explica também que tanto universidades quanto institutos federais têm autonomia para definir o momento do retorno de suas atividades, baseados, entre outras situações, nas determinações das autoridades sanitárias de cada região do País. Assim, segundo ele, não há previsão de data para retorno das atividades e a decisão não será centralizada no ministério. 

“Não consigo falar uma data de volta às aulas, eu, MEC, não tenho esse poder. Cada rede de ensino vai definir suas datas. Cada um vive suas dificuldades e potenciais, não tem como de forma centralizada definir uma data. Cada instituição de ensino e cada universidade”, disse Wagner Vilas Boas de Souza. 

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O presidente Jair Bolsonaro recuou da decisão de dar poder ao ministro da Educação, Abraham Weintraub, para nomear reitores de universidades federais e revogou a medida provisória sobre o tema. A MP autorizava o chefe da pasta a escolher reitores durante a pandemia de covid-19.

O recuo de Bolsonaro ocorre após uma reação do Congresso contra a medida.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), chegou a devolver a MP para o governo, sem avisar Bolsonaro, anulando os efeitos da norma.

Desde 1988, só três MPs haviam sido devolvidas pelo Legislativo, nos governos José Sarney, Lula e Dilma Rousseff.

A atitude fez o presidente da República ligar para o presidente do Congresso nesta sexta-feira, 12.

De acordo com o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Jorge Oliveira, Bolsonaro atendeu a uma sugestão de Alcolumbre ao revogar o texto. Apesar disso, a devolução tinha o poder de cancelar os efeitos da medida.

A medida afetava 25% das universidades, cujos dirigentes têm mandato que se encerra até o fim do ano. Entre as 16 instituições que seriam afetadas este ano estão a Universidade de Brasília (UNB), a Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), de São Carlos (UFSCar) e do Paraná (UFPR).

A decisão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), de devolver uma medida provisória assinada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, levou o chefe do Executivo a telefonar para o parlamentar nesta sexta-feira, 12. Apesar do ruído, a conversa foi amena, segundo apurou o Broadcast Político, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.

A MP dava poder ao ministro da Educação, Abraham Weintraub, para nomear reitores de universidades federais durante a pandemia do novo coronavírus.

No Congresso, Alcolumbre era pressionado para devolver a medida, anulando imediatamente os efeitos do texto. E tomou a decisão sem comunicar Bolsonaro, com quem mantém uma relação de diálogo.

A atitude pegou articuladores do Planalto de surpresa.

"Eu não quero chutar uma coisa que eu não sei, mas eu desconfio que quem for no campo só da simples devolução pode estar errando", afirmou o líder do governo no Congresso, Eduardo Gomes (MDB-TO), para quem Alcolumbre deveria ter conversado com Bolsonaro e costurado um acordo.

O presidente da república Jair Bolsonaro (sem partido) editou a Medida Provisória (MP) que autoriza o ministro da Educação, Abraham Weintraub, a escolher reitores e vice-reitores temporários das universidade federais durante o período de pandemia causada pelo novo coronavírus. A MP 979 foi publicada nesta quarta-feira (10) no Diário Oficial da União e já está em vigor. 

A possibilidade da seleção feita por Weintraub será realizada mediante término de mandato durante a crise sanitária. O texto exclui a necessidade de consulta à comunidade, professores e estudantes ou, ainda, a formação de lista tríplice para escolha de dirigentes das instituições federais de ensino, durante o período de emergência sanitária. 

“Não haverá processo de consulta à comunidade, escolar ou acadêmica, ou formação de lista tríplice para a escolha de dirigentes das instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19”, diz trecho da MP.

Para validar a proposta, o texto da MP precisa ser aprovado pelo Congresso em até 120 dias e assim não perder a validade. Em 2019, no final de dezembro, Bolsonaro editou MP sobre o tema, no entanto o escrito não foi analisado pelo Congresso e perdeu a validade. 

Na MP publicada hoje cita que não é válida às instituições federais de ensino cujo processo de consulta à comunidade acadêmica ou estudantil para a escolha dos dirigentes tenha sido concluído antes da suspensão das aulas presenciais, que ocorreu desde março passado.

O governo Jair Bolsonaro poderá nomear 24 dirigentes de universidades federais e nove de institutos federais de ensino em 2020, segundo o Ministério da Educação (MEC). O presidente publicou esta semana medida provisória (MP) com novas regras para a escolha de reitores, o que restringe a autonomia das instituições para organizar seus processos eleitorais. A pasta diz que o objetivo é reduzir a judicialização na nomeação de dirigentes - houve sete ações na Justiça sobre o tema este ano - e tornar o trâmite mais seguro e transparente. Reitores contestaram a medida.

Pela lei, a escolha do dirigente é feita em etapas. Primeiro, a comunidade acadêmica elege a lista tríplice de candidatos. Depois, o presidente escolhe um deles, o que foi mantido na MP. Desde 2003, a tradição era indicar o mais votado, mas Bolsonaro rompeu com a prática este ano. A MP fixa pesos diferentes de voto para professores, funcionários e alunos na eleição dos reitores. O novo texto reforça o peso de 70% para o voto de docentes (já previsto em leis anteriores) e, agora, define pesos para os votos de técnicos e alunos (15% para cada categoria).

Muitas federais optam pela votação paritária - informal - na comunidade acadêmica para formar a lista tríplice. Depois, o resultado é chancelado pelo órgão responsável e enviado ao presidente. Há casos em que os derrotados se retiram da disputa e a lista é formada só pelo vencedor e outros apoiadores. A MP diz que a lista deve incluir os candidatos por ordem decrescente de votação.

Conforme nota do MEC divulgada nesta quinta-feira, 26, o objetivo da MP "é fortalecer a governança no processo de escolha de reitores". Só no último ano, foram judicializados sete processos referentes à nomeação de reitores decorrentes, diz a pasta, "da instabilidade proporcionada pelo atual método disposto na lei". O ministério diz ainda que a mudança deixa o processo mais "seguro, transparente e valoriza o corpo docente". Afirma ainda que a norma garante autonomia do reitor para a escolha de sua equipe técnica, como o cargo de vice.

A Associação de Reitores das Federais, Andifes, e a Frente Parlamentar de Valorização das Universidades questionaram o uso de uma MP para fazer a mudança. Segundo as entidades, não há urgência que justifique o uso da medida provisória e seria necessário debate com a comunidade acadêmica e o Congresso. A MP é válida até ser analisada pelo Legislativo, o que deve ser feito em 120 dias a partir da publicação do texto, em 24 de dezembro.

O MEC ainda esclareceu que será permitida a recondução ao cargo de reitor uma vez - a redação da medida provisória abriu dúvida sobre essa possibilidade, válida hoje segundo a legislação. A MP prevê eleição obrigatória e direta, sem necessidade de passar pelo conselho universitário, órgão máximo de cada instituição. O voto será facultativo e, preferencialmente, eletrônico. O mandato é de quatro anos e foi extinta a reeleição. Veda ainda o reitor enquadrado na Lei da Ficha Limpa, que torna inelegível para cargo eletivo o condenado em ação criminal.

Uma medida provisória (MP) publicada em 24 de dezembro pela Presidência da República estabelece que a palavra final sobre a nomeação de reitores em universidades federais será do presidente Jair Bolsonaro, que poderá não acatar o nome vencedor da lista tríplice de candidatos apresentada pela instituição. A MP foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

Tradicionalmente, o reitor é escolhido pelo corpo de professores das universidades, por meio de uma votação de uma lista tríplice. O mais votado dessa lista costuma ter seu nome sancionado pelo presidente, para um mandato de quatro anos. A MP 914, no entanto, fixa a regra de que o presidente poderá, a seu critério, escolher qualquer um dos três nomes que compuserem a lista tríplice indicada pela universidade. A regra também será aplicada a institutos federais de ensino.

Bolsonaro já tem ignorado os nomes vitoriosos de listas tríplices apresentadas por universidades, o que tem sido criticado pela comunidade acadêmica. Em agosto, por exemplo, o presidente nomeou o terceiro colocado na lista tríplice para reitor da Universidade Federal do Ceará (UFC). No processo de consulta à comunidade acadêmica, o professor de Direito e advogado criminalista Cândido Albuquerque, de 62 anos, obteve apenas 610 votos (4,61% do total de votantes), enquanto o primeiro colocado obteve 7.772 votos.

No mesmo mês, Bolsonaro também nomeou o terceiro nome da lista tríplice da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM), o professor Janir Alves Soares. Antes, o presidente já havia nomeado o segundo e terceiro colocados, respectivamente, para as federais do Triângulo Mineiro (UFTM) e do Recôncavo da Bahia (UFRB).

Apesar de a escolha do reitor ser prerrogativa do presidente, a nomeação de candidato menos votado rompe uma tradição que se mantinha desde 2003, na gestão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A medida provisória estabelece que a consulta para a formação da lista tríplice para reitor, estabelece a MP, será feita, preferencialmente de forma eletrônica. O voto, que é facultativo, será dado pelos servidores efetivos do corpo docente de cada instituição, que terão peso de 70% na escolha dos nomes. Servidores efetivos técnico-administrativos terão peso de 15%. Os alunos também terão peso de 15%. Pelo critério, o porcentual de votação final do candidato vai se basear na média ponderada de cada segmento.

O cargo de reitor só poderá ser disputado pelos professores que ocupam cargo efetivo em cada instituição federal. O reitor poderá escolher o vice-reitor entre os demais docentes. Os campi serão dirigidos por diretores-gerais, que serão escolhidos e nomeados pelo reitor.

O Ministério da Educação deverá divulgar quais serão os critérios exigidos para "assegurar a integridade, a confidencialidade e a autenticidade dos processos de votação eletrônica" em cada votação.