A presidenta Dilma Rousseff vetou 15 dispositivos da lei que regulamenta a chamada Emenda 29, que fixa os gastos mínimos da União, dos estados e municípios com a saúde pública. Um dos vetos impede que  governo federal aplique créditos adicionais. Pela lei, a União deve investir o montante do ano anterior somado à variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB), regra também aprovada pelo Congresso Nacional. 

"O Produto Interno Bruto apurado a cada ano passa por revisões periódicas nos anos seguintes, conforme metodologia específica, de modo que a necessidade de constante alteração nos valores a serem destinados à saúde pela União pode gerar instabilidade na gestão fiscal e orçamentária”, diz a justificativa do veto, sugerido pelos ministérios do Planejamento e da Fazenda.

A lei estabelece ainda que, em caso de PIB negativo, o valor de investimento não pode ser reduzido no ano seguinte. Outros dispositivos vetados previam o retorno da Contribuição Social à Saúde (CSS), imposto que foi derrubado durante a votação da regulamentação no Parlamento.

Conforme as regras sancionadas pela presidenta, os estados são obrigados a investir 12% da arrecadação com impostos e os municípios, 15%. O percentual para o Distrito Federal varia de 12% a 15%, conforme a fonte da receita, se é um tributo estadual ou distrital.

Ficou definido também que o dinheiro será investido em  “ações e serviços públicos de saúde de acesso universal, igualitário e gratuito” e em metas previstas nos “planos de saúde de cada ente da federação”, como programas de controle sanitário e de epidemias, compra de medicamentos e equipamentos médicos, reforma de unidades de saúde, desenvolvimento tecnológico e capacitação de pessoal.

Os recursos não são autorizados para pagamento de aposentadoria e pensões, merenda escolar, limpeza urbana, preservação ambiental e assistência social. Outro trecho da lei prevê como será a fiscalização dos recursos.

A Emenda à Constituição nº 29 foi promulgada em 2007, mas precisava de uma lei de regulamentação para ser executada. A lei foi aprovada em dezembro do ano passado pelo Congresso Nacional.

A presidente Dilma Rousseff vetou possíveis negociações no Senado envolvendo o projeto que trata de recursos para a saúde, conhecido por Emenda 29, para a aprovação da proposta de Desvinculação das Receitas da União (DRU). Em reunião da coordenação política, Dilma afirmou que a DRU é importante para o País e que, por isso, essa questão será debatida politicamente e não em troca de votações, segundo informou o líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP).

No Senado, há pressão para votar o projeto que regulamenta a Emenda 29 em troca de aprovar a DRU. Esse acordo permitiria a votação sem sustos para o governo. Setores no Senado querem restituir a proposta que obriga o governo a gastar 10% das receitas na área de saúde, contrariando o governo. O projeto aprovado pela Câmara estabelece que caberá à União destinar à Saúde o que gastou no ano anterior, mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB). Os Estados devem destinar 12% e os municípios, 15% das receitas.

Na reunião da coordenação política com a presidente, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), apresentou um cronograma de votação no qual será possível concluir a votação da DRU em segundo e último turno no dia 22 de dezembro, véspera do recesso parlamentar.

Integrada por deputados da base e de oposição, a Frente Parlamentar da Saúde iniciou hoje um trabalho de mobilização para tentar convencer os senadores a ressuscitarem a obrigatoriedade da União de investir 10% de sua receita bruta no setor. A proposta está no projeto de lei complementar que regulamenta a destinação de recursos para a área da Saúde - a chamada emenda 29. Segundo o coordenador da Frente, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), comprometeu-se a pôr o projeto em votação "o mais rápido possível".

"Eu acho que há uma falta de recursos muito grande para a saúde. Tem que se encontrar uma fonte de recursos. Agora, como encontrar, essa é uma coisa que naturalmente tem que depender do governo, do Executivo juntamente com o Legislativo", disse Sarney, antes de se reunir com integrantes da Frente Parlamentar da Saúde. Para pressionar o Senado a votar o projeto, a Frente e representantes do Conselho Nacional de Saúde e do Conselho de Medicina lançaram o movimento Primavera da Saúde com a distribuição de flores e uma caminhada entre o Congresso e o Palácio do Planalto.

A estratégia do movimento é garantir mais recursos para o setor. Em 2010, o governo federal aplicou R$ 60,6 bilhões na Saúde. A proposta de vincular 10% da receita da União à Saúde é considerada, no entanto, "inviável" pela presidente Dilma Rousseff. Isso representaria cerca de R$ 30 bilhões a mais por ano para o setor. "É impossível fazer essa vinculação", reafirmou ontem o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE). "A saúde precisa ter mais recursos, mas não sabemos de onde virão esses recursos. Só sabemos que têm de ser dinheiro novo", disse o petista.I

É com satisfação que começo, a partir de hoje, a participar desse espaço de debates e ideias para contribuir com informações do mundo da política e ampliar a discussão acerca de temas de interesse do cidadão brasileiro e pernambucano. 

No Senado Federal, vários assuntos atualmente estão sendo largamente discutidos. Tenho trabalhado intensamente em projetos na área da saúde, entre outras questões que afetam diretamente a vida do cidadão.

Um dos grandes debates que hoje ocorre no Congresso Nacional refere-se aos recursos gastos com a saúde no Brasil. Semana passada, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 306/2008, responsável pela regulamentação da Emenda Constitucional nº 29.

Aprovada em 2000, a Emenda nº 29 definiu os gastos mínimos dos municípios, estados e do Governo Federal para a área da saúde. Este último, desde 2003, quando tive a honra de assumir o Ministério da Saúde no primeiro governo Lula, cumpre o piso previsto na Emenda. Porém, por diferentes razões, vários estados não aplicam os percentuais estabelecidos, no caso 12%. Em algumas situações, os governantes fazem verdadeiras manobras contábeis para atingirem essas metas, incluindo itens como o pagamento de plano de saúde com funcionário público na conta da saúde pública.

É por isso que a regulamentação da Emenda n. 29 é fundamental, pois deixa claro o que de fato são ações e serviços dessa área. No entanto, a aprovação dessa matéria no Senado Federal não garante os recursos suficientes para atender às demandas do Sistema Único de Saúde (SUS), mesmo com os esforços da União para melhorar a eficiência nos gastos públicos. 

A criação do SUS, há 21 anos, representou um grande avanço para o país. Com ele, foi criado um sistema universal que cobre desde procedimentos simples até complexas cirurgias. Basta lembrar que anteriormente apenas os segurados do Inamps tinham atendimento. Mas uma grande massa de brasileiros ficava desassistida, os chamados indigentes, que dependiam da caridade das santas casas e dos hospitais filantrópicos para terem acesso à saúde.

Segundo dados do Ministério da Saúde, o Brasil hoje é o único país com mais de 100 milhões de habitantes que oferece um serviço tão abrangente quanto o do SUS. É por isso que os desafios são grandiosos e o clamor da população pela melhoria no atendimento é constante. Com o projeto da Emenda n. 29, temos a oportunidade de abrir  agora uma ampla discussão no  Senado Federal. O Brasil não pode se furtar a esse debate.

Por isso defendo a regulamentação da EC 29 e a destinação de mais recursos para o SUS

As discussões e votação da regulamentação da Emenda Constitucional 29 devem movimentar a Câmara dos Deputados esta semana. Depois de mais de dois anos aguardando a votação do último destaque que visa a modificar o projeto que regulamenta a emenda, finalmente a análise do dispositivo está marcada para quarta-feira (21). Para a inclusão do dispositivo na pauta de votação, foram necessários pressão dos partidos de oposição e apoio de líderes de partidos da base governista.

Antes da votação, o plenário da Câmara será transformado em comissão geral para debater a questão do financiamento da saúde. Amanhã (20) à tarde, os deputados vão debater com representantes do setor, entre eles, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, alternativas de financiamento.

Na quarta-feira, o presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), tem almoço marcado com governadores e líderes de todos os partidos para discutir alternativas que melhorem o atendimento dado aos usuários da rede pública. A reunião será na residência oficial da presidência da Câmara.

Na parte da tarde e durante a noite de quarta-feira, os deputados discutirão e votarão em plenário o destaque do Democratas que altera o projeto de lei que regulamenta a Emenda 29. O dispositivo retira do projeto a base de cálculo da Contribuição Social para a Saúde (CSS). A contribuição já foi aprovada, mas como o destaque também deve passar, ela não poderá ser cobrada porque não haverá base de cálculo para a cobrança.

Mesmo os partidos da base governista têm afirmado que vão votar a favor do destaque do DEM. Aprovado o dispositivo, o projeto será enviado ao Senado para análise e votação.

Mas não é só a regulamentação da Emenda 29 que vai movimentar a Câmara. Amanhã (20), a Comissão de Constituição e Justiça vai votar a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) que prorroga os efeitos da Desvinculação das Receitas da União (DRU) até 2015. A atual DRU vence em 31 de dezembro. A votação foi acertada entre líderes aliados do governo e da oposição.

Aprovada a admissibilidade da PEC, caberá ao presidente da Câmara criar uma comissão especial para analisar o mérito da proposta. Essa comissão tem prazo de 40 sessões para votar o parecer do relator, mas como o governo tem pressa na aprovação da proposta, ela poderá votar o aparecer do relator a partir da décima sessão da Câmara, após a instalação.

Os deputados terão também que votar nesta semana, o projeto de lei que cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh). O projeto do Poder Executivo tranca a pauta, pois está com urgência constitucional vencida. Na semana passada, a comissão especial que analisou a matéria não conseguiu aprovar o parecer do relator, em virtude de protestos de servidores de entidades hospitalares. Mesmo sem o parecer aprovado, o deputado Marco Maia já marcou a votação do projeto para terça-feira. A votação será após a comissão geral que vai discutir a questão da saúde pública.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, negou hoje, em São Paulo, que o governo esteja estudando utilizar os royalties do petróleo a ser extraído na camada pré-sal para financiar a Saúde. A afirmação do ministro contraria informação da assessoria do próprio Ministério da Fazenda, que disse em reportagem publicada ontem pelo jornal O Estado de S. Paulo que seria "possível, sim, construir uma saída com os royalties do pré-sal para a saúde" e que o governo estaria "discutindo e construindo um consenso".

Hoje, após ter se reunido com o governador Geraldo Alckmin no Palácio dos Bandeirantes, sede do governo paulista, Mantega concedeu uma rápida entrevista e negou que o governo esteja pensando em utilizar parte dos recursos do pré-sal para financiar a Saúde como alternativa a não aprovação, por falta de condições no Congresso, de um novo imposto para a Saúde, nos moldes da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Criada em outubro de 1996 pelo então ministro da Saúde Adib Jatene, a contribuição, que também ficou conhecida como "imposto do cheque", tinha, originalmente, o objetivo de arrecadar recursos para financiar a Saúde. Em dezembro de 2007, o imposto foi extinto com a rejeição pelo Congresso da proposta de prorrogação do imposto.

Indagado se confirmaria a afirmação da assessoria de seu ministério, o ministro desconversou. "Não está se discutindo isso. Aí temos o problema da Emenda 29. É um tema importante a ser discutido. Mas nós não estamos pensando em repassar recursos do pré-sal para a Emenda 29", disse o ministro, que, além de Alckmin, estava também acompanhado do secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, e do secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, Andrea Calabi.

Os quatro, de acordo com o ministro, discutiram sobre um novo programa de partilha dos royalties do petróleo e da situação fiscal do Estado de São Paulo. A conversa teve como fio condutor o pleito do governador Alckmin, que, em linha com outros Estados, defendem a inclusão dos Estados e municípios não produtores de petróleo na partilha dos royalties do petróleo. Mantega disse que o governo está discutindo com o Congresso uma proposta que seja compatível com os interesses dos Estados e municípios produtores e não produtores de petróleo, mas que as duas esferas de governos estão pleiteando participação nos recursos do petróleo que já está sendo extraído.

A ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, disse hoje que o governo não vai barrar a votação da Emenda 29, prevista para o dia 28 de setembro na Câmara dos Deputados. O assunto foi um dos tópicos discutidos durante reunião de coordenação política do governo no Palácio do Planalto, hoje pela manhã. "Ninguém vai ser contra", respondeu Ideli, ao ser questionada se o governo adotaria alguma ação para evitar a votação.

À tarde, a ministra participou da cerimônia de posse de novos ministros do Supremo Tribunal de Justiça. Enquanto esperava para cumprimentar os desembargadores, Ideli concedeu uma curta entrevista aos jornalistas, reiterando que a Emenda 29, por si só, não resolverá os problemas da área da Saúde. "A presidente Dilma tem dito que a mera votação de Emenda 29 não acrescentará nenhum recurso, nem será uma solução para o problema da saúde. Temos até o final de setembro para continuar debatendo essa questão", afirmou.

A ministra reforçou a ideia do governo de que a Saúde precisa de uma fonte adicional de recursos. "A melhor saída para essa questão se dará com aporte de recursos. Esperamos que o mês de setembro traga não só a primavera, mas também a solução para a Saúde", declarou.

Questionada sobre qual a melhor alternativa para garantir dinheiro para a Saúde, ela respondeu que "esse debate (sobre o financiamento da Saúde) está no Congresso Nacional". "A gente espera, efetivamente, que o Congresso tenha a capacidade de apresentar alguma alternativa", concluiu.