Os dois ex-funcionários ligados a Fabrício Queiroz empregados no gabinete do vereador carioca Carlos Bolsonaro (PSC), filho do presidente Jair Bolsonaro, nunca emitiram crachá funcional ou registraram entrada como visitantes na Câmara Municipal do Rio de Janeiro. O órgão afirma que qualquer servidor da Casa precisa fazer uma das duas coisas para comprovar que tem frequência, mesmo que exerça funções externas - um deles estava registrado como motorista.

Documentos obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação mostram que Claudionor Gerbatim de Lima e Márcio da Silva Gerbatim, investigados pelo Ministério Público do Rio, passaram o período em que estavam lotados no gabinete de Carlos sem ter a presença atestada pelo sistema da Câmara. "Se for servidor da CMRJ, para qualquer função que exercer, deverá utilizar o crachá funcional", diz a nota enviada pela assessoria da Casa à reportagem. "Para nomeado para cargo em comissão ou efetivado via concurso público, o crachá funcional será emitido para acesso às dependências do Legislativo, seja qual for a atividade a ser exercida."

Claudionor e Márcio tiveram sigilos bancário e fiscal quebrados na investigação que apura suposto esquema de lavagem de dinheiro no gabinete do hoje senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) entre 2007 e 2018, além da prática de "rachadinha" - por meio da qual assessores "fantasmas" devolvem parte do próprio salário para o parlamentar que os nomeou. Eles já estiveram lotados em gabinetes dos dois irmãos na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), quando Flávio era deputado estadual, e na Câmara municipal, com Carlos.

Claudionor e Márcio são, respectivamente, sobrinho da atual mulher de Fabrício Queiroz e ex-marido dela. Queiroz é o pivô da investigação sobre repasses suspeitos na Alerj. Ele era, oficialmente, motorista de Flávio, quando movimentou em sua conta cerca de R$ 1,2 milhão entre janeiro de 2016 e o mesmo mês do ano seguinte. O valor foi considerado "atípico" pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) - caso revelado pelo jornal O Estado de S. Paulo.

Rodízio

Os parentes da ex-mulher de Queiroz fizeram uma espécie de rodízio entre os gabinetes dos dois irmãos. Empregado como motorista pelo vereador entre abril de 2008 e abril de 2010, Márcio foi nomeado logo depois como assessor-adjunto no gabinete de Flávio na Alerj, onde ficou até maio de 2011. No mesmo dia, Claudionor ganhou a vaga no gabinete de Carlos na Câmara Municipal.

Para o especialista em direito administrativo Carlos Ari Sundfeld, professor da FGV-SP, o fato de não haver registro de entrada dos assessores de Carlos é um "indício sério" de que eles "não exerciam função nenhuma". Isso pode configurar, afirma Sundfeld, improbidade com dano ao erário, já que os servidores recebiam salários por funções que supostamente não exerciam. "Ainda é um indício, mas um indício sério", disse.

Por telefone, o chefe de gabinete de Carlos Bolsonaro, Jorge Luís Fernandes, disse que a Câmara do Rio já havia respondido aos questionamentos da reportagem, e garantiu que Claudionor e Márcio foram funcionários efetivos do vereador. Ele, no entanto, não explicou qual era função que Claudionor exercia - Márcio era motorista. O chefe de gabinete também afirmou que, se os crachás não foram emitidos, quem tem de responder por isso é a Câmara, que é a responsável pelo cadastro, e não o gabinete do vereador. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT), em Campinas (SP), condenou a fabricante de medicamentos norte-americana Eli Lilly a pagar uma indenização de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos, pela contaminação provocada em ex-trabalhadores que foram expostos a substâncias tóxicas na fábrica do grupo em Cosmópolis, interior de São Paulo.

A Eli Lilly do Brasil e a ABL (Antibiótico do Brasil Ltda), que atualmente opera a planta industrial de Cosmópolis, foram condenadas ainda a pagar tratamento de saúde para o resto da vida dos ex-trabalhadores e seus filhos. As atividades na área contaminada também terão de ser interrompidas. A ABL adquiriu em 2003 a fábrica e passou a ter responsabilidades sobre o passivo ambiental.

Durante 12 anos, a empresa manipulou no local produtos químicos usados para fazer agrotóxicos, produtos veterinários e medicamentos e enterrou ilegalmente os resíduos em valas e poços abertos no próprio terreno. A condenação bilionária foi dada pela juíza Antonia Rita Bonardo, do TRT da 15ª Região (Campinas), nesta quinta-feira, 8. A magistrada acolheu em partes os pedidos do Ministério Público do Trabalho, em ação movida em 2008. As empresas terão até o dia 19 para recorrerem.

O procurador Guilherme Duarte sustentou que os trabalhadores da fábrica foram contaminados por exposição a metais pesados, produtos usados durante o processo de produção e também no descarte inadequado que era feito no local, de materiais tóxicos da própria empresa e de outras que mandavam seus resíduos para incineração no local. Os vapores inaladores por eles foram fonte de contaminação e doenças graves. Na ação, o MPT sustentou que a contaminação e doenças provocadas nos trabalhadores geraram danos coletivos ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Na decisão, a magistrada também proibiu a empresa ABL de usar a área onde foi comprovada a contaminação do solo e lençol freático, sob pena de multa diária de R$ 100 mil por descumprimento. Na sentença de primeira instância, de 130 páginas, ficou definhado que o dinheiro será destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e também ao Hospital das Clinicas da Unicamp, Hospital Celso Pierro e Centro Boldrini, que faz tratamento de crianças com câncer, todos em Campinas. O ex-trabalhador Elias Soares Vieira, de 48 anos, comemorou a decisão. "É uma grande conquista que servirá de referência para outros casos de contaminação", conta ele, que comprovou na Justiça em ação individual a relação entre um câncer renal e os anos trabalhados na empresa.

A Eli Lilly fez uma autodenúncia em 2005 para a Companhia de Tecnologia em Saneamento Ambiental (Cetesb), dois anos após ter passado a fábrica para a ABL, admitindo ter contaminado solo e o lençol freático no local. As análises mostram que foram enterrados irregularmente no terreno da empresa 3 mil metros cúbicos de lixo tóxico. Ela nunca admitiu, no entanto, a contaminação dos funcionários por causa da manipulação dos produtos e inalação dos gases emitidos.