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Resultado da eleição é 'inegociável', diz Edson Fachin

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luiz Edson Fachin, utilizou do seu espaço durante a agenda em Pernambuco para esclarecer a posição do Tribunal diante das eleições de 2022 e do processo eleitoral como um todo. Em discurso durante a primeira visita realizada na manhã desta sexta-feira (27), no Recife, o jurista disse que acatar o resultado das eleições é “inegociável”.

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“O Brasil tem eleições limpas, seguras e auditáveis. O acatamento do resultado do exercício da soberania popular é expressão inegociável da democracia pelo respeito ao sufrágio universal e ao voto secreto”, afirmou. A declaração foi feita durante o evento “1º Encontro do ciclo de estudos mulheres e política”, sobre a participação feminina na política, dirigido a magistrados, servidores da Justiça Eleitoral, membros do Ministério Público e convidados, na Escola Judicial de Pernambuco (Esmape), na Ilha Joana Bezerra.

Apesar de ter sido questionado sobre os ataques do Governo Federal, Fachin não citou o presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), que fez diversas declarações questionando a segurança das eleições. O chefe do Executivo chegou a sugerir que não aceitaria o resultado das eleições, se derrotado, por meio da urna eletrônica.

“A defesa da democracia propõe serenidade, segurança e ordem para desarmar os espíritos. Prega o diálogo, a tolerância e a obediência à legalidade constitucional. E por isso, enfrenta a desinformação com dados e com informação correta. A justiça eleitoral conclama para a paz”, prosseguiu Fachin.

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O secretário de TIC George Maciel apresentando "braço robótico" que promete auxiliar auditoria das eleições. Vídeo: Vitória Silva/LeiaJá Imagens

Visita ao TRE-PE

No começo da tarde desta sexta-feira (27), o presidente do TSE visitou a sede do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PE), para lançamento de uma iniciativa inédita de automação no processo de testes de integridade das urnas, uma parceria do TRE-PE com a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), através do Centro de Informática (CIn). O ministro foi recebido pelo desembargador André Guimarães, pelo secretário de Tecnologia de Informação e Comunicação, George Maciel, pelo reitor da UFPE, Alfredo Gomes, e por alunos e servidores do TRE.

À ocasião, parabenizou os desenvolvedores e novamente voltou a falar sobre o processo eleitoral. Perguntado, mais uma vez, sobre os ataques de Bolsonaro, Fachin optou por continuar não citando o presidente, mas defendeu a legitimidade do Poder Eleitoral.

“O que o Tribunal Superior Eleitoral tem feito e continuará fazendo é disseminar boa informação. Combater desinformação com boa informação. Toda informação sobre fraude nas eleições e circunstâncias como essas, iremos combater com mais informações, com parcerias, com as plataformas digitais, redes sociais, desenvolvendo programas a partir da própria Justiça Eleitoral”, disse o ministro à imprensa, sobre os questionamentos feitos pelo Governo em relação à integridade das urnas.

Fachin continuou: “Além disso, claro, se a Justiça Eleitoral for provocada a decidir sobre um ou outro ato que possa ter representado uma ilicitude, a JE fará a seu tempo, mas a primeira palavra da JE é de informar para votar bem, de desenvolver processo educativo para que haja o voto consciente. A JE está vestida para a paz e é assim que nós queremos que o processo eleitoral se dê esse ano”.

Questionado sobre uma possível descredibilização da Justiça Eleitoral diante do eleitorado brasileiro, o ministro não se mostrou preocupado. Pelo contrário, esclareceu que o TSE tem missões a cumprir, especialmente neste ano eleitoral, e que a Justiça eleitoral “não abrirá mão das suas funções”.

“A Justiça Eleitoral tem as seguintes missões em 2022: preparar, organizar e realizar as eleições; realizar as eleições de maneira segura, transparente e auditável; defender a própria Justiça e a democracia, eis que nós vivemos dentro da legalidade constitucional; e até o dia 19 de dezembro deste ano, o TSE e os regionais vão empossar os eleitos. Essa é a missão da qual a Justiça Eleitoral não abre mão e não abrirá mão das suas funções”, acrescentou Fachin.

Por fim, o magistrado se disse interessado em integrar o projeto apresentado pelo TRE-PE à esfera nacional, em uma parceria a longo prazo. O protótipo exibido tratou-se de um braço robótico, com inteligência artificial, pensado para realizar a habilitação do eleitor e votação que ocorre durante o teste de integridade na urna eletrônica.

A partir de dados preenchidos em cédulas de papel, simulando opções de voto de eleitores, o sistema captura os números constantes na cédula e comanda o braço robótico para digitação dos mesmos números na urna eletrônica.

“Nós temos no âmbito do TSE um programa que se chama Eleições do Futuro, em que projetos similares a esse, embora em outras áreas, já estão sendo desenvolvidos. Portanto, é uma espécie de laboratório que projeta o que poderá ser aplicado nas eleições de 2024, 2026, e assim sucessivamente. Projetos como esse desenvolvido na parceria entre o TREPE e a UFPE são importantes, este, particularmente, porque se liga ao teste de integridade, que é relevante, pois quase que encerra o período de auditoria da urna eletrônica. Nós temos interesse em levá-lo a outros estados”, finalizou Fachin.

LeiaJá também: 'Eleições: Fachin defende harmonia entre os poderes'

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Sete pernambucanos no listão

Enfim, o ministro Luiz Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou, ontem, a Procuradoria Geral da República (PGR) a investigar nove ministros, 29 senadores e 42 deputados federais que fazem parte da chamada "lista do Janot", conforme antecipou o jornal O Estado de São Paulo. Na lista, sete pernambucanos: os ministros Bruno Araújo (PSDB) e Roberto Freire (Cultura), os senadores Fernando Bezerra Coelho (PSB) e Humberto Costa (PT), os deputados federais Jarbas Vasconcelos (PMDB) e Betinho Gomes (PSDB), além do ex-prefeito do Cabo, Vado da Farmácia (sem partido).

Também entre os alvos dos novos inquéritos, segundo o site da publicação, estão os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE). O teor das decisões de Fachin não foi divulgado oficialmente. O texto da reportagem informa que o jornal teve acesso a despachos do ministro, assinados eletronicamente no último dia 4.

Os pedidos de investigação apresentados em 14 de março ao Supremo pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, se basearam nos depoimentos das delações premiadas de 78 executivos e ex-dirigentes da Odebrecht. De acordo com o site da publicação, Fachin autorizou a quebra do sigilo das 83 investigações que ele mandou abrir a pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

A chamada "lista do Janot" contém 83 pedidos de abertura de inquérito, 211 pedidos de remessa de trechos das delações que citam pessoas sem foro no STF para outras instâncias da Justiça, sete pedidos de arquivamento e 19 outras providências. Segundo o jornal, o relator da Lava Jato também autorizou a investigação, no próprio STF, de um ministro do Tribunal de Contas da União, de três governadores e de 24 outros políticos e autoridades que, embora não tenham foro no tribunal, estão relacionados aos fatos narrados pelos colaboradores.

RELAÇÃO MENOR – Embora o Estadão tenha antecipado uma lista com 108 nomes, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), informou, ontem, que determinou a abertura de apenas 76 inquéritos contra políticos e autoridades com base nas delações de ex-executivos da Odebrecht. A informação de caráter oficial, foi repassada pela assessoria do tribunal. Dessas investigações, duas estão mantidas em sigilo pelo ministro, que é relator da Operação Lava Jato no tribunal.

A madrinha é Roberta – Dez dias após a deputada Roberta Arraes (PSB) bater à porta do secretário da Defesa, Ângelo Gioia, implorando por medidas que possam minimizar os efeitos da violência em Araripina, chegou, ontem, ao município, uma unidade móvel da Polícia Civil totalmente equipada. A parlamentar só não gostou da versão espalhada na cidade pelo prefeito Raimundo Pimentel (PSL), adversário, de que seria obra dele. “Foi uma ação nossa e o secretário me ligou no momento em que estava enviando o equipamento para a cidade”, destacou.

Saindo na frente – Os primeiros a reagir, ontem, com o vazamento da lista de Fachin foram o senador Humberto Costa (PT), o ex-prefeito do Cabo, Vado da Farmácia (sem partido), e o deputado Betinho Gomes (PSDB).  Humberto disse que o Supremo, lá atrás, já havia se manifestado pelo arquivamento do seu processo, enquanto Vado afirmou desconhecer ter recebido doações para a sua campanha. O deputado Betinho Gomes disse, por sua vez, não ter cometido irregularidades e que irá pedir acesso às informações ao STF com o objetivo saber do que realmente está sendo acusado. “Sou é o maior interessado nesta apuração e quero ter acesso ao teor das denúncias para poder me defender”, afirmou.

A lista dos governadores – Os executivos e ex-dirigentes da Odebrecht que fecharam acordo de delação premiada com a Operação Lava Jato citaram situações suspeitas envolvendo 12 governadores. Deste total, três serão investigados no Supremo Tribunal Federal (STF) por terem sido mencionados ao lado de outras autoridades que têm foro privilegiado na Corte: Tião Viana (PT), do Acre; Robinson Faria (PSD), do Rio Grande do Norte; e Renan Filho (PMDB), de Alagoas. Os demais são os seguintes: Paulo Hartung (PMDB), do Espírito Santo; Geraldo Alckmin (PSDB), de São Paulo; Beto Richa (PSDB), do Paraná; Fernando Pimentel (PT), de Minas Gerais; Flávio Dino (PC do B), do Maranhão; Luiz Fernando Pezão (PMDB), do Rio de Janeiro; Marconi Perillo (PSDB), de Goiás; Raimundo Colombo (PSD), de Santa Catarina e Marcelo Miranda (PMDB), de Tocantins.

Pressão na PM – Recado do governador Paulo Câmara (PSB), ontem, ao empossar 22 novos comandantes de áreas da Polícia Militar: “Os números são muito ruins, a sensação é de muita dificuldade, mas a gente tem plena confiança no nosso trabalho, no trabalho da Polícia Militar e do comandante, que a partir de hoje tem novos comandados, uma equipe que vai ajudá-lo para alcançarmos a diminuição dos índices e ao mesmo tempo voltarmos a ter uma sensação de segurança no nosso Estado. A cobrança vai continuar muito grande e a gente espera ter resultados em um período muito curto”.

CURTAS

OPOSIÇÃO – A caravana da oposição, formada por sete deputados estaduais, cumpre agenda do “Pernambuco de verdade”, hoje, em Santa Cruz do Capibaribe. Pela manhã, o roteiro ficou restrito a entrevistas em emissoras de rádio. Depois do almoço tem visitas surpresas a obras paradas do Estado e a noite a plenária com a comunidade na Câmara de Vereadores.

FUNDO – Presidente da comissão da reforma política, o deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA) defende o fundo eleitoral específico de campanhas para custear gastos dos candidatos. Sem o fundo, segundo ele, os candidatos não terão como custear despesas de campanha, como internet para divulgação das atividades, carros de som para eventos e deslocamentos dos candidatos.

Perguntar não ofende: Vem uma segunda lista de Fachin? 

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PCdoB defende transparência no processo de impeachment

Em entrevista coletiva nesta quarta-feira (9), deputados do PCdoB e integrantes da base aliada ao governo defenderam um rito claro para o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT) que tramita na Câmara dos Deputados. A expectativa dos parlamentares é que o Supremo Tribunal Federal (STF) defina esse rito dentro dos preceitos constitucionais. O PCdoB é autor da ação que questiona os trâmites legislativos do processo que resultou na suspenção dos trabalho da comissão especial pelo ministro Luiz Edson Fachin, nessa terça (8). 

No texto, o partido questiona a constitucionalidade da lei que regulamentou as normas de processo e julgamento do impeachment, mas é anterior à Constituição de 1988; a ausência da manifestação da presidente Dilma; a votação secreta que elegeu na terça os integrantes da comissão especial que vai analisar o pedido de impeachment e a eleição de uma chapa avulsa indicada pela oposição (e não pelos líderes) para compor a comissão.

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Durante a conversa com a imprensa, o deputado Wadih Damous (PT-RJ) argumentou que o impeachment deve ter regras jurídicas e uma delas seria o direito à manifestação prévia do presidente da República. “Fora disso é golpe”, afirmou o parlamentar. “Nossa expectativa em relação à decisão do Supremo vai desde a anulação do processo até o estabelecimento de um rito, porque o que o presidente da Câmara está fazendo é estabelecer esse rito com base no Regimento Interno da Casa”, acrescentou a líder do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ).

Sob a ótica da presidente da legenda, a deputada Luciana Santos, a oposição que defende o impeachment de Dilma não está preocupada com a ética e a lei. “A oposição quer impor uma agenda derrotada nas urnas no ano passado, uma agenda de ajustes e cortes ainda mais radical”, afirmou.

A suspenção da tramitação do pedido de impeachment é até a próxima quarta-feira (16), quando o STF deverá julgar o pedido do partido. A decisão impede a Câmara dos Deputados de instalar a comissão especial do impeachment até lá. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, ainda não se pronunciou sobre a decisão do STF.

 

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Fachin: é preciso cautela sobre reajuste do Judiciário

O ministro Luiz Edson Fachin, que assumiu recentemente a 11ª cadeira do Supremo Tribunal Federal (STF), disse na manhã desta quarta-feira (1) que é preciso "ir devagar com o andor" ao ser indagado sobre a aprovação do reajuste dos salários dos servidores em um momento de ajuste fiscal. "É um momento de mais cautela e obviamente de contenção. Naquilo que percebo, é preciso que haja de todos os segmentos nesse momento uma compreensão da situação das receitas públicas e dos cofres. De modo que é preciso ir devagar com esse andor para não se quebrar no meio do caminho", declarou ao ministro ao deixar o plenário da Corte em sessão que encerrou as atividades do Judiciário no primeiro semestre.

Em um momento em que o governo faz esforços para reduzir seus gastos, o Senado Federal aprovou na terça-feira (30) uma proposta para reajustar os salários dos servidores do Judiciário em até 78% entre 2015 e 2017. A proposta prevê um aumento médio de 59,49% para os servidores em três anos e pode causar um impacto de R$ 1,5 bilhão nas contas do governo só este ano.

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Ainda sobre o reajuste, o ministro Marco Aurélio Mello disse que houve um "achatamento" dos salários devido à falta de reajuste em algum tempo, acrescentando ainda que os servidores "não podem ser tomados como bode expiatório". O magistrado disse que é preciso rever a obrigação de um reajuste anual, prevista na Constituição. "Agora, se lastima que realmente se tenha acordado e ficou aí um espaço de tempo muito grande entre a última reposição e a atual, se tenha apenas deliberado agora, no pico de uma crise econômica financeira, quando se exige em relação à máquina administrativa uma tomada de providências", disse o ministro.

Diante da ameaça de o Planalto vetar o reajuste aprovado no Congresso, Marco Aurélio considera que será preciso ter um entendimento entre os poderes. "A negociação sempre é bem-vinda", afirmou. "E talvez seja isso que esteja faltando nessa quadra, em que nós notamos ao lado da crise econômico-financeira uma crise política das mais sérias", comentou.

Já o presidente da Corte, o ministro Ricardo Lewandowski, não quis comentar a aprovação do Senado, embora esteja liderando o processo de negociação com o governo como representante do Poder Judiciário. O ministro deixou o Plenário do Supremo por uma porta oposta da qual está habituado a usar, evitando os jornalistas que o aguardavam para comentar o reajuste. Governo e Judiciário vêm travando uma queda de braço que se estende por mais de dois meses para tratar do reajuste.

O ministro Lewandowski tem sido pressionado pelos servidores, que fizeram manifestações e começaram a paralisar os trabalhos pontualmente, ameaçando um movimento de greve. Na última segunda-feira, ele recebeu uma visita do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, para tratar das negociações com o governo e também conversou por telefone com alguns senadores.

Na quinta-feira passada, o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, apresentou ao presidente do Supremo a mesma proposta de reajuste dos servidores do Executivo, menor do que a pleiteada pela categoria. O valor apresentado seria de um reajuste de 21,3%, dividido em parcelas de 5,5% em 2016, 5,0% em 2017, 4,8% em 2018 e 4,5% em 2019. Como a proposta foi rejeitada pelo Supremo, Lewandowski ficou de apresentar um novo acordo.

Diante da possibilidade de o assunto entrar em pauta antes do fim das negociações entre Executivo e Judiciário, Lewandowski e o ministro interino do Planejamento, Dyogo Oliveira, enviaram ofícios ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), para tentar adiar da análise da matéria. Contudo, a negociação acabou "atropelada" pela pressão dos servidores, que fez com que o presidente do Senado colocasse o tema em votação. Para interlocutores do governo no Congresso, faltou um pleito mais incisivo de Lewandowski a Renan para segurar a votação. Nenhum dos dois quis se indispor, no entanto, com os servidores. Apesar da aprovação ontem da proposta que era almejada pelo Judiciário, o líder do governo no Senado, Delcídio Amaral (PT-MS), já anunciou que Dilma vai vetar a proposta.

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Fachin abre mão de relatoria de inquérito do mensalão

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), se declarou suspeito de relatar um inquérito sigiloso derivado das investigações do mensalão que tramita na Corte. Com a decisão, o inquérito foi redistribuído para o ministro Dias Toffoli.

O inquérito corre sob segredo de justiça e é um desmembramento das investigações que resultaram no processo do mensalão. O caso ficou parado desde que o ex-ministro Joaquim Barbosa deixou a relatoria dos processos do mensalão. O inquérito foi, em primeiro momento, encaminhado ao ministro Luís Roberto Barroso, que já se declarou impedido. Posteriormente, foi enviado para o presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski, cujo acervo de aproximadamente 1,4 mil processos foi encaminhado a Fachin, que tomou posse no último dia 16.

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Em despacho de ontem, Fachin se declarou suspeito, uma possibilidade que os ministros têm para deixar de julgar um caso por motivos de foro íntimo. Hoje, o inquérito foi encaminhado para o gabinete de Toffoli.

O inquérito 2474 foi instaurado na Corte em 2006 para que as investigações sobre o mensalão continuassem mesmo após o início da ação penal 470 no Supremo. A investigação, que está em segredo, busca traçar parte do caminho do dinheiro usado no esquema e analisa convênios firmados pelo BMG com o INSS, por meio da Dataprev.

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Primeiro inquérito que Fachin recebe no STF é de Renan

Em seu primeiro dia como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Edson Fachin já recebeu o acervo de processos que assume a relatoria partir de hoje na Corte, entre eles o inquérito que investiga o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). O parlamentar foi um dos maiores obstáculos enfrentados pelo ministro no processo de aprovação a que teve de se submeter no Congresso.

O caso é um inquérito sigiloso no qual a Procuradoria apura se Calheiros pagou as despesas de um "relacionamento extraconjugal" com Mônica Veloso com dinheiro recebido de propina paga por uma construtora. Fachin assume a relatoria dos 1,4 mil processos do antigo gabinete do ministro Ricardo Lewandowski, que deixou para o novo integrante os casos ao assumir a presidência da Corte.

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O novo ministro será relator também de um inquérito sigiloso com o que restou do mensalão no tribunal, mais especificamente relacionado ao "caminho do dinheiro" no esquema. Constam, entre outros casos, uma ação penal do deputado Paulo Maluf (PP-SP) e um recurso do médico Roger Abdelmassih.

Na primeira sessão, Fachin recebeu as boas-vindas dos colegas do Supremo e respondeu os cumprimentos dizendo estar "honrado" em compor a Corte. A esposa do jurista acompanhou a sessão plenária na primeira fila da plateia da Corte.

A expectativa é que até o recesso do Judiciário, que acontece em julho, o Supremo não julgue temas polêmicos para que Fachin tenha tempo de se "ambientar" no tribunal e tomar ciência dos processos.

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Fachin assume vaga no STF combinando "emoção com missão"

Após tomar posse como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Edson Fachin disse combinar "emoção com missão" ao assumir a 11ª cadeira da Corte nesta terça-feira, 17. "É assim que recebo, com a alegria e a honra, de a partir de amanhã atuar no Supremo Tribunal Federal. E espero ter serenidade e firmeza para cumprir com todos os compromissos da Constituição brasileira e com a esperança que a sociedade brasileira deposita na Justiça", disse o novo ministro aos jornalistas presentes na cerimônia de posse.

Fachin passou mais de duas horas recebendo cumprimentos dos convidados da cerimônia, após uma rápida solenidade de posse. O jurista ocupa a vaga aberta pela aposentadoria do ex-ministro Joaquim Barbosa, que deixou oficialmente a Corte em 31 de julho do ano passado.

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Questionado sobre quais julgamentos seriam mais complexos, Fachin afirmou que "os julgamentos todos desafiam o julgador". "Evidente que há questões mais complexas e há questões mais repetitivas. Eu diria que as questões mais complexas, nesse momento, são aquelas que realçam a missão do Supremo como corte constitucional", afirmou o ministro, ressaltando que é fundamental valorizar juízes de primeiro grau, tribunais estaduais e dar à jurisprudência brasileira segurança jurídica e estabilidade. "É nessa direção que o julgamento, ainda que complexo, tem de ser previsível, em confiança ao jurisdicionado", afirmou o novo ministro.

Ele assume o acervo do antigo gabinete do presidente do Tribunal, ministro Ricardo Lewandowski. São cerca de 1,4 mil processos já no gabinete do novo ministro. "Comecei a tomar contato com alguns desses processos hoje", afirmou Fachin. Ele participa amanhã da sua primeira sessão como ministro do STF.

Luiz Edson Fachin, STF
Luiz Edson Fachin toma posse como ministro do STF

O advogado Luiz Edson Fachin tomou posse nesta terça-feira, 16, como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele ocupa a vaga aberta pela aposentadoria antecipada do ex-ministro Joaquim Barbosa, que deixou a Corte oficialmente no dia 31 de julho do ano passado.

A cerimônia de posse foi protocolar e correu sem discursos. Fachin foi conduzido ao plenário da Corte pelo decano, ministro Celso de Mello, e pelo ministro com menos tempo no Tribunal, Luís Roberto Barroso. Ele prestou compromisso como ministro e assinou o termo de posse.

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O presidente da Corte, Ricardo Lewandowski, disse que as posses do Judiciário e do STF se caracterizam pela parcimônia. Lewandowski apenas manifestou "júbilo dos pares" por receberem um integrante como Fachin.

A presidente Dilma Rousseff não compareceu à posse, assim como fez na solenidade que levou à Corte os outros ministros por ela indicados: Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber e Luiz Fux. Dilma foi representada pelo vice-presidente, Michel Temer. Também compareceram à solenidade o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, os presidentes da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e ministros do STF e STJ, além de outras autoridades do governo. A partir de agora, Fachin assume os cerca de 1,4 mil processos que ficaram no antigo gabinete do presidente da Corte, Ricardo Lewandowski.

Da indicação à posse, o advogado e professor de direito da Universidade Federal do Paraná passou por um processo de quase um mês até a votação e aprovação do jurista pelo plenário do Senado. Fachin passou por uma sabatina de quase 11 horas de duração e foi aprovado no plenário com voto favorável de 52 senadores, contra 27. Ele enfrentou durante o processo de escolha acusações de ser um nome vinculado ao PT.

Com a aprovação da PEC da Bengala, que alterou a idade de aposentadoria compulsória dos ministros de 70 para 75 anos, Fachin será a última indicação de Dilma para o STF.

Protesto por reajuste

Na chegada das autoridades, servidores do Judiciário realizaram um protesto com buzinas pelo reajuste da categoria. Há uma semana, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, se comprometeu a apresentar, em breve, uma contraproposta de reajuste dos servidores do Judiciário a Lewandowski. Na porta do Supremo Tribunal Federal, os servidores carregam faixas escritas: "servidores cansados de mendigar" e "Fora, Dilma. Pedalada no Orçamento do Judiciário é crime".

Luiz Edson Fachin, STF
Luiz Edson Fachin é nomeado ministro do STF

A presidente Dilma Rousseff nomeou o jurista Luiz Edson Fachin para exercer o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), na vaga decorrente da aposentadoria do ministro Joaquim Barbosa. O decreto de nomeação de Fachin está publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 25.

Indicado por Dilma para a vaga, o advogado passou por sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e foi aprovado em votação no plenário da Casa no dia 19 de maio.

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A posse de Fachin no cargo está marcada para o dia 16 de junho, às 16 horas, na sede do Supremo. No dia seguinte, Fachin participa da primeira sessão de julgamentos no na Corte, onde deve adotar o nome de Edson Fachin.

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Supremo marca posse de Fachin para 16 de junho

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 16 de junho a posse do jurista Luiz Edson Fachin. Ele entrará na vaga deixada pelo ex-ministro Joaquim Barbosa, que se aposentou em julho do ano passado. O jurista foi indicado pela presidente Dilma Rousseff, foi aprovado Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pelo plenário do Senado, na última terça-feira (19). Ele deverá adotar o nome profissional de Edson Fachin.

Professor de direito civil da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Edson Fachin é sócio-fundador de um escritório em Curitiba especializado em arbitragem e mediação no direito empresarial. O advogado é mestre e doutor em direito das relações sociais e tem pós-doutorado no Canadá.

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Formado pela Universidade Federal do Paraná em 1980, ele ocupa atualmente uma das cadeiras da Academia Brasileira de Letras Jurídicas. Desde os anos 1980, atua na área acadêmica, tendo publicado dezenas de livros, principalmente sobre direito civil. Embora tenha feito carreira no Paraná, Fachin nasceu na cidade gaúcha de Rondinha. Fachin também é membro das academias Brasileira de Direito Constitucional e Brasileira de Direito Civil, o Instituto dos Advogados Brasileiros  e o Instituto dos Advogados do Paraná.

Anteriormente, ele integrou a comissão do Ministério da Justiça sobre Reforma do Poder Judiciário e o Instituto de Altos Estudos da Universidade Federal de Minas Gerais. Também atuou como colaborador do Senado na elaboração do novo Código Civil brasileiro.

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No STF, Fachin deve julgar inquérito que investiga Renan

Assim que assumir a 11ª cadeira do Supremo Tribunal Federal (STF), o advogado Luiz Edson Fachin deve julgar um inquérito no qual o investigado é o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). O parlamentar foi um dos maiores obstáculos enfrentados pelo jurista no processo de aprovação a que teve de se submeter no Congresso.

Fachin irá herdar o acervo de cerca de 1.400 processos do gabinete antigo do presidente do Supremo, ministro Ricardo Lewandowski. Isto porque quando um integrante da Corte se torna presidente pode manter sob sua relatoria apenas os processos em que já há um voto pronto ou julgamento encaminhado.

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Não é o caso do inquérito sigiloso que apura se Renan Calheiros pagou despesas de um "relacionamento extraconjugal" com Mônica Veloso com dinheiro recebido de propina paga pela construtora Mendes Junior. O inquérito, que é sigiloso, está sob relatoria de Lewandowski, mas ainda se encontra em fase de instrução e diligências. A tendência, portanto, é que o presidente da Corte deixe o caso para o novato.

Nos bastidores, Calheiros trabalhou pela derrota do indicado pela presidente Dilma Rousseff. Apesar disso, Fachin telefonou para o parlamentar nesta quarta-feira, 20, um dia após ter sido aprovado pelo plenário do Senado. Na conversa, o advogado agradeceu pela forma como foi recebido pelos senadores e pelo tratamento "cortês" recebido na sabatina - a mais longa da história da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Durante cerca de um mês, desde que teve indicação confirmada pelo Planalto, Fachin fez um périplo pelos gabinetes de senadores. A todos entregou currículo e defendeu suas posições. No telefonema, Renan parabenizou o jurista pela aprovação.

Quando chegar à Corte, o advogado deverá se preparar para outro desafio: o julgamento dos chamados planos econômicos. O presidente do STF pretende levar o tema ao plenário assim que possível. O julgamento, que preocupa o governo pelo impacto que pode causar no sistema financeiro, está suspenso desde o ano passado por falta de quórum.

Na noite de ontem, após a confirmação da aprovação do nome do jurista no plenário do Supremo, Fachin recebeu no hotel onde está hospedado em Brasília a visita do presidente da Corte, Ricardo Lewandowski, e do ministro Gilmar Mendes. Os dois foram cumprimentá-lo.

O futuro ministro não teve aparições públicas desde então. Permaneceu no hotel atendendo ligações de amigos e autoridades. Ele deve viajar nesta quinta-feira, 21, para Curitiba. A primeira conversa com a imprensa deve ficar restrita a veículos do Paraná.

O novo ministro Fachin deve tomar posse na Corte na segunda quinzena de junho. Até lá, o advogado paranaense terá de definir com o cerimonial do Supremo questões sobre a cerimônia, como a lista de convidados. A expectativa na Corte é de que a posse e o jantar de comemoração - tradicionalmente oferecido por associações de magistrados - sejam discretos, uma das características do advogado.

Luiz Edson Fachin, Renan Calheiros
Senado aprova indicação de Luiz Edson Fachin para o STF

O Senado aprovou nesta terça-feira (19) a indicação do jurista Luiz Edson Fachin para o Supremo Tribunal Federal. Com votação apertada, ele foi aprovado com 52 votos a favor, 27 contra e nenhuma abstenção. Fachin assumirá a vaga decorrente da aposentadoria do ministro Joaquim Barbosa.

Na última quinta-feira (14), ele foi sabatinado por cerca de 11 horas pelos membros da Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Na oportunidade, respondeu sobre assuntos polêmicos como casamento gay, aborto, redução da maioridade penal e legalidade da Marcha da Maconha.

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aprovado, STF, Luiz Edson Fachin, Senado
Senado votará indicação de Fachin antes de MPs

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou nesta terça-feira, 19, que a indicação do advogado Luiz Edson Fachin para o Supremo Tribunal Federal (STF) ocorrerá antes da análise das medidas provisórias 663 e 665, que trancam a pauta do plenário.

"Vamos votar duas autoridades para sentir a temperatura, em seguida, o Fachin e depois as Medidas Provisórias 663 e 665", afirmou o senador. Renan não quis opinar sobre um possível resultado da votação de Fachin. "Não dá para saber. Vamos esperar", disse.

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Segundo integrantes da Mesa Diretora do Senado, atualmente, constam prontas para votação no plenário quatro indicações de embaixadores. Duas delas devem ser votadas hoje como informou Renan. No final da manhã desta terça-feira, ele informou que inicialmente iria consultar o plenário para definir a ordem de votação da pauta.

Pelo regimento, a votação sobre a indicação de autoridades pode ocorrer antes do início da votação das duas Medidas Provisórias. A expectativa de integrantes da base é exatamente ter a discussão sobre Fachin antes das propostas. Dessa forma, estaria assegurado um quórum alto no momento da votação dele. Para ser aprovado, Fachin precisa do apoio de 41 dos 81 senadores.

As duas MPs fazem parte do ajuste fiscal encaminhado pelo Executivo. A MP 663 trata da capitalização do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Já a MP 665, mais polêmica, trata sobre a redução de benefícios trabalhistas.

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Governo espera 77 senadores para aprovar Fachin

O líder do governo no Congresso Nacional, senador José Pimentel (PT-CE), disse que o governo espera a aprovação do advogado Luiz Edson Fachin para compor o Supremo Tribunal Federal (STF) sem grandes problemas de quórum no plenário do Senado.

"O que está sendo feito é uma checagem da presença dos senadores. De 81 senadores, 77 confirmaram que estariam presentes", disse. "Para aprovar o mínimo são 41 votos. Acho que isso tem", afirmou.

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Pimentel, que comentou a votação da indicação de Fachin ao sair de uma reunião de líderes da base com o vice-presidente Michel Temer, disse que o presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB-AL) não está dificultando a votação.

Os rumores são de que Renan ameaça esvaziar o quórum da sessão para dificultar a aprovação do indicado da presidente Dilma Rousseff ao STF. "O presidente Renan, nessa matéria, não está criando nenhum problema", disse Pimentel.

Luiz Edson Fachin, Senado
Humberto avalia aprovação de Fachin como vitória do Brasil

O líder do PT no Senado, Humberto Costa, avaliou como positiva a aprovação do jurista Luiz Edson Fachin na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para assumir o cargo de ministro no Supremo Tribunal Federal (STF). Para o petista, a passagem do indicado da presidente Dilma Rousseff (PT) é "uma vitória para o Brasil e para a própria Corte". A sabatina do jurista aconteceu nessa terça-feira (12) e foi a maior já registrada pela CCJ, com a duração de quase 11 horas. 

“Ganha o Brasil e a Suprema Corte com a indicação desse homem de reputação ilibada e notório saber jurídico. De forma muita altiva, firme e corajosa, ele veio aqui e esclareceu todos os pontos suscitados, respaldado por argumentos técnicos e extremamente convincentes”, afirmou Humberto. A indicação de Fachin foi aprovada por 20 votos a favor e 7 contrários.

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Humberto acredita que, se não houvesse esse “momento de irracionalidade” no cenário político atual, Luiz Edson Fachin teria sido aclamado no Senado e a sabatina não teria sido tão longa. Ele disse que a oposição fez um contorcionismo retórico e jurídico para justificar posições que são, na verdade, políticas. “O debate que se travou aqui é político porque Vossa Senhoria já demonstrou cabalmente que não cometeu nenhuma ilegalidade no exercício profissional que teve”, afirmou Humberto, durante a sessão da CCJ, sobre o fato de Fachin ter atuado como advogado enquanto era procurador-geral do Estado do Paraná. A dupla função é permitida pela legislação.

Durante a sabatina, o líder do PT fez três perguntas a Fachin. Uma sobre a redução da maioridade penal, tema discutido no Congresso Nacional; outra sobre a utilização de mecanismos de participação social no Supremo, como a realização de audiências públicas quando solicitadas pela sociedade civil organizada em temas emblemáticos para os direitos humanos; e, por último, o questionou sobre se identificava alguma implicação que pudesse prejudicar a sua isenção para julgar assuntos de interesse do Governo ou do PT no STF, lembrando que em 2010 o professor apoiou a candidatura de Dilma Rousseff (PT) à Presidência da República, por meio de um manifesto elaborado por juristas de São Paulo, e em 1989 participou como cidadão no apoio à candidatura do ex-senador Mário Covas (PSDB).

Fachin respondeu que se vier a vestir a toga do Supremo não terá “nenhuma dificuldade, nenhum comprometimento em apreciar e julgar qualquer um dos partidos políticos que existam em nossa Federação”.

A decisão final sobre a ida do jurista ao STF será tomada em votação secreta pelo plenário do Senado. A CCJ aprovou regime de urgência para que seja apreciada a indicação, o que já a deixa pronta para ir a plenário nesta quarta-feira (13). O presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB), no entanto, pautou a votação para a próxima terça-feira (19). Para ser aprovado, o jurista precisa de 41 votos favoráveis do total de 81 senadores.

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PSDB faz manobra para garantir votos contra Fachin

O PSDB trocou os membros titulares que compõem a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para garantir os votos contrários do partido na sabatina do candidato ao Supremo Tribunal Federa (STF), Luiz Edson Fachin, marcada para esta terça-feira, 12.

A decisão foi tomada após os senadores Aécio Neves (MG) e José Serra (SP), titulares da comissão, serem criticados por decidirem se ausentar da votação para viajar a Nova York e participar de uma homenagem ao ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Os dois serão substituídos por Aloysio Nunes (SP) e Cássio Cunha Lima (PB).

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"Por meio de seus titulares na CCJ, o partido fará os devidos questionamentos e buscará esclarecimentos para as denúncias que vêm sendo publicadas (contra Fahcin), como sempre o fez", diz a nota distribuída pelo partido.

Não há uma regra que proíba os partidos de mudarem os senadores que integram as diversas comissões da Casa, mas existe a figura do suplente justamente para atuar quando os titulares estiverem ausentes. Como o primeiro suplente do bloco formado por PSDB e DEM é o senador tucano Álvaro Dias (PR), que tem defendido a aprovação do nome de Fachin, o PSDB decidiu fazer a mudança para que o partido não desse nenhum voto a favor do jurista.

Indicado pela presidente Dilma Rousseff, o nome de Fachin vem sendo questionado por parlamentares. Para a oposição, pesa contra o advogado o fato de ele ter declarado apoio à candidatura de Dilma em 2010. Após passar pela sabatina da CCJ, o nome do indicado ainda terá de ser submetido à votação secreta no plenário, o que deve ocorrer somente na próxima semana.

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CCJ do Senado sabatina indicado de Dilma ao STF

Na próxima terça-feira (12), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado irá sabatinar o advogado Luiz Edson Fachin, indicado pela presidente Dilma Rousseff para assumir a vaga deixada por Joaquim Barbosa no Supremo Tribunal Federal (STF). A sessão está marcada para as 10h.

O nome dele foi aprovado pelo relator da matéria na CCJ, o senador Alvaro Dias (PSDB-PR). Para ele, Fachin reúne formação, experiência profissional e demais atributos necessários ao exercício do cargo. Embora tenha recebido o parecer favorável, o nome do jurista não é consensual, encontrando resistência especialmente por parte dos senadores Ricardo Ferraço (PMDB-ES), Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Aécio Neves (PSDB-MG).

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Ferraço, inclusive, acusou Fachin de ter cometido ilegalidade ao ter exercido advocacia privada enquanto já atuava como procurador do estado do Paraná, contrariando a lei estadual e a Lei Complementar nº 51, de 1990. Após consulta, a Consultoria Legislativa do Senado emitiu uma nota técnica reforçando a tese de ilegalidade. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, saiu em defesa e minimizou possíveis efeitos da nota técnica. Segundo ele, Fachin já havia explicado que, quando prestou concurso para a Procuradoria do Estado, o edital informava sobre a possibilidade do exercício de advocacia.

Gaúcho, Luiz Fachin estudou e fez carreira profissional no Paraná. Professor titular da Universidade Federal do Paraná, fez mestrado e doutorado na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), pós-doutorado no Canadá e é pesquisador convidado do Instituto Max Planck, da Alemanha.

Após a sabatina, a indicação de Fachin será submetida à deliberação dos 27 senadores que integram a Comissão. Essa votação será secreta. O resultado dessa votação será então enviado ao plenário do Senado, que o ratificará ou não.

 

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OAB defende Luis Fachin para ministro do Supremo

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, defendeu nesta sexta-feira, 8, em nota pública, a "adequada conduta" do indicado ao Supremo Tribunal Federal, o advogado Luiz Edson Fachin. Segundo Coêlho "compete exclusivamente à Ordem dos Advogados do Brasil regular o exercício da advocacia, nos termos da Lei Federal 8.906/1994 e da Constituição da República".

A manifestação da OAB representa importante apoio a Fachin que, desde que foi indicado para ocupar a cadeira que foi do ministro Joaquim Barbosa no Supremo, tornou-se alvo de uma polêmica porque advogou enquanto exercia a função de procurador do Estado do Paraná. "A Constituição de 1988 assegura o livre exercício profissional e resguarda para a União a competência legislativa privativa para condicionar e restringir atividade laboral", destaca o presidente da OAB, citando os artigos 5.º e 22.

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Ainda segundo Marcus Coêlho, o Estatuto da Advocacia especifica a existência de impedimento para o exercício da profissão, pelos 'servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora' - aqui, o presidente da OAB recorre ao artigo 30, I, da Lei Federal 8.906/94.

A nota pública subscrita pelo presidente da Ordem assinala que a OAB do Paraná, quando instada a falar sobre o assunto, posicionou-se no sentido de que, em relação a Fachin, "não havia a vedação ao exercício da advocacia privada a Procurador de Estado, ressalvado o patrocínio de causas contra a Fazenda Pública que o remunere". Diante disso, foi expedida carteira com anotação apenas do impedimento.

"O jurista Luis Edson Fachin exerceu regularmente a advocacia privada no período em que foi procurador do Estado do Paraná, nos termos da lei federal de regência e respaldado por prévia e expressa autorização da OAB, anotada em sua carteira funcional, ocasião em que ficou registrado apenas o impedimento de atuar contra o Estado-membro, inclusive diante da Constituição local", argumenta o presidente nacional da OAB.

Segundo Coêlho, apenas uma decisão da própria OAB do Paraná ou em grau de recurso da OAB Nacional "poderia tornar sem efeito a concessão da carteira com anotação de impedimento parcial".

"Não pode advogado ser prejudicado quando a Seccional (da OAB) o autorizou a exercer a profissão."

Para Marcus Vinícius Furtado Coêlho, "o advogado Luis Edson Fachin é detentor de todos os requisitos constitucionais para ocupar o cargo de ministro do STF".

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Sabatina de Luiz Edson Fachin, indicado ao STF, é adiada

Diante de questionamentos de senadores tanto da base quanto da oposição, a sabatina do advogado Luiz Edson Fachin, indicado para a vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), foi adiada e deve acontecer somente no dia 13 de maio. A reunião desta quarta-feira, na qual o relator do processo, senador Álvaro Dias (PSDB-PR), apresentou parecer favorável ao nome de Fachin, pode ser vista como uma demonstração da dificuldade que o jurista enfrentará para passar pelo escrutínio dos senadores.

O líder do DEM, Ronaldo Caiado (GO), chegou apresentar um requerimento para que houvesse uma audiência pública com autoridades jurídicas do Paraná para tirar dúvidas sobre o currículo de Fachin. O pedido, no entanto, foi rejeitado pela maioria dos membros da comissão.

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Foi de um membro de um partido da base, porém, que partiu o questionamento mais duro em relação a Fachin. Segundo o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), ele continuou advogando quando ocupou o cargo de procurador no Paraná, entre 1990 e 2006. O peemedebista argumentou que essa prática é proibida pela Constituição daquele Estado e pediu uma explicação sobre o assunto ao relator.

Álvaro Dias, que era governador do Paraná quando Fachin foi nomeado para o cargo, afirmou que o exercício da advocacia pelo candidato à vaga no STF estava amparado por uma lei estadual de 1985.

Ao final da reunião, Ferraço não pareceu convencido com a resposta do tucano, que tem feito campanha pela aprovação do nome de Fachin. "Nós estamos fazendo aqui o nosso papel. A sabatina não pode ser um clube de amigos. Nós vamos sabatinar um nome que foi indicado para ocupar um cargo vitalício na mais alta corte do País. E há, de fato, uma grande incerteza a uma questão relacionada ao indicado", disse.

Para chegar ao Supremo, Fachin terá de passar pela sabatina e depois ter o seu nome aprovado pelo plenário da Casa, em votação secreta. Há, porém, diversos focos de resistência em relação à escolha do jurista para ocupar a vaga aberta no Corte. A oposição não gostou de um vídeo em que o jurista aparece pedindo voto para a presidente Dilma Rousseff na campanha de 2010. Também há desconfiança por parte de representantes de setores mais conservadores diante do posicionamento de Fachin em relação a temas como posse de terra. A indicação também desagradou ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que trabalhava para emplacar outro nome no STF.

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Sabatina de Fachin no Senado deve ser realizada em maio

Inicialmente prevista para a próxima quarta-feira, dia 29, a sabatina do jurista Luiz Edson Fachin, indicado para a vaga de ministro no Supremo Tribunal Federal (STF), deverá acontecer somente no dia 6 de maio.

Segundo o vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador José Pimentel (PT-CE), o adiamento aconteceu por conta de trâmites burocráticos. Como o plenário recebeu a indicação oficial de Fachin para o cargo somente nesta quarta-feira, 22, o texto ainda precisa ser lido na comissão e, somente depois disso, é possível realizar a sabatina.

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Como a CCJ só se reúne às quartas-feiras, a sabatina não poderá ocorrer na próxima semana, a menos que fosse convocada uma reunião extraordinária. Ainda segundo Pimentel, o relator da indicação de Fachin será o senador Álvaro Dias (PSDB-PR), que tem feito lobby pelo nome do jurista, que também é do Paraná.

Nesta quarta, Fachin tem encontro marcado com alguns senadores para se apresentar e conversar sobre a sabatina. O nome indicado pela presidente Dilma Rousseff foi recebido com desconfiança por parlamentares, devido ao seu histórico de ligação com o PT. Na bancada ruralista, incomoda a suposta simpatia do jurista pelo Movimento dos Sem-Terra, depois que Fachin escreveu um artigo defendendo a reforma agrária.

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