O Tribunal de Contas da União (TCU) tomou a decisão inédita de auditar e fiscalizar o recebimento de presentes dados ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2023. No entendimento vigente, essa fiscalização só é feita ao fim da gestão do mandatário, o que, para Lula, seria em 2027. No entanto, o ministro Augusto Nardes decidiu adiantar o processo.

A decisão atende a um requerimento da oposição, que teve autoria do deputado federal Junio Amaral (PL-MG) e foi encaminhado ao TCU pela presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, Bia Kicis (PL-DF).

O parecer de Nardes, que foi relator do caso, contraria a área técnica do TCU, que sugeriu o arquivamento do pedido. "Há previsão para a realização de auditoria com o mesmo objeto, ao final do mandato do Presidente da República, momento considerado oportuno e conforme a atuação costumeira deste Tribunal", diz o parecer dos técnicos do Tribunal. Apesar dessa manifestação, a decisão do ministro foi ratificada pelo plenário do TCU.

Como mostrado pelo Estadão, o presidente Lula e a primeira-dama, Rosângela Lula da Silva, a Janja, já receberam presentes como relógio dos Emirados Árabes, vaso do Partido Comunista chinês, porta revista, panela e kimono, desde o primeiro dia deste terceiro mandato.

AGU pretende recorrer da decisão

Questionada pela reportagem, a Advocacia-Geral da União (AGU), em nota, confirma que irá recorrer da decisão do TCU. O órgão, chefiado por Jorge Messias, indica contudo que a "espécie de recurso a ser interposto ainda é avaliada, devendo ser apresentado nos próximos dias".

Procurado para se manifestar, o TCU ainda não respondeu.

Presentes do governo Bolsonaro

"Esse é um assunto que passou a ter holofotes no governo Bolsonaro. Acho correto acompanhar e exigir a devida transparência", alegou à reportagem o deputado Junio Amaral, autor do requerimento. Em março deste ano, o Estadão revelou com exclusividade as tentativas de Jair Bolsonaro (PL) de trazer ilegalmente ao Brasil presentes cedidos à presidência.

Foi o caso de um conjunto de joias preciosas da marca Chopard avaliado em R$ 5,1 milhões, presente da Arábia Saudita ao Brasil. À época, o tenente da Marinha Marcos André Soeiro, ex-assessor de Bento Albuquerque, então ministro de Minas e Energia de Bolsonaro, tentou entrar com as joias no País no apagar das luzes da gestão do ex-presidente.

O caso das joias foi emblemático, mas não o único. Segundo uma auditoria do TCU realizada em setembro, a lista de presentes de autoridades estrangeiras que tentaram ser indevidamente apropriados chega a ao menos 128 itens.

Quem é Augusto Nardes

Augusto Nardes foi nomeado para o TCU em 2005 pelo próprio presidente Lula. Em 2015, foi responsável pela análise das contas de Dilma Rousseff (PT), quando foram relatadas as pedaladas fiscais que culminaram no impedimento da ex-presidente.

Em novembro de 2022, Nardes teve um áudio vazado no qual dava a entender que os militares estavam se preparando para impedir a posse do petista Luiz Inácio Lula da Silva, então presidente eleito. "Está acontecendo um movimento muito forte nas casernas", disse o ministro, ponderando que era "questão de horas, dias, no máximo, uma semana, duas, talvez menos do que isso" para que ocorresse um "desenlace bastante forte na nação". Nardes foi apoiador do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e, nos quatro anos de governo, teve acesso livre ao chefe do Executivo.

Neste ano, ele foi responsável pela determinação do dia 8 de março de que Bolsonaro ficasse como "fiel depositário" das joias sauditas, depois da revelação do Estadão. Apenas no dia 15 determinou a devolução dos itens.

A recuperação judicial das Lojas Americanas envolveu falhas não apenas dentro da empresa. Especialistas em direito empresarial consideram que o rombo, que começou em R$ 20 bilhões e depois subiu para R$ 43 bilhões, poderia ter sido descoberto mais cedo não fossem as falhas nos bancos e na auditoria.

Mestre em direito empresarial e cidadania, o advogado Alcides Wilhelm, com atuação em reestruturação de negócios, fusões e aquisições e Direito Tributário, diz que o elevado endividamento da empresa indica que a provável fraude contábil durou anos. “Ou houve má-fé, fraude, por trás, ou incompetência geral, por todos os lados”, critica.

Segundo Wilhelm, os problemas contábeis vinham de 5 a 10 anos para chegar no valor atual. “Os bancos passaram por cima de regras de compliance [cláusulas de responsabilidade], de análise de risco, de governança. As empresas de auditoria passaram por cima de regras de auditoria. Os bancos, que hoje estão extremamente indignados, também foram causadores, ao permitirem os descontos de títulos [das Lojas Americanas] sem a análise adequada”, avalia.

Em relação à auditoria, o advogado estranha como nunca houve desconfiança do alto volume de empréstimos com bancos numa empresa que tinha lucros elevados. “Quando se audita uma empresa, é necessário verificar se ela continuará existindo. Mesmo que a companhia tenha apresentado números bonitos, caberia à auditoria perguntar por que a Americanas buscava tanto recurso financeiro se apresentava tanto lucro. É uma contradição”. diz.

O advogado Renato Scardoa, que lidera um grupo de médios fornecedores das Lojas Americanas e participou do grupo que redigiu a Nova Lei de Falências, diz que existe um mistério em relação ao caso. “O Grupo Americanas tinha uma dívida alta, mas aparentemente pagável. Estava num fluxo de pagamento aparentemente equilibrado”, ressalta. Mesmo assim, aponta falhas dos bancos e da auditoria e até dos órgãos públicos de fiscalização.

“A gente tem uma participação das instituições financeiras, que não fizeram a análise de risco como deveriam ter feito. Teve uma falha nas empresas de auditoria, certamente. Teve uma falha nos órgãos de controle e de fiscalização. Teve uma falha no conselho fiscal [da empresa], que não conseguiu enxergar isso. E a gente teve atos fraudulentos na contabilidade”, destaca.

Títulos vencidos

Considerada um caso atípico de recuperação judicial por envolver suspeitas de fraude em vez de uma crise comum, a situação atual das Lojas Americanas, segundo os especialistas, não se gerou da noite para o dia. A relação da empresa com as instituições financeiras, apontam os especialistas, merece ser investigada com o mesmo destaque que os procedimentos internos do Grupo Americanas.

Embora ainda não seja possível apontar de onde partiram as ordens para as irregularidades contábeis, Wilhelm disse que as informações divulgadas até agora permitem traçar um fluxo de como o rombo se originou e cresceu com o tempo. Segundo ele, a triangulação entre a empresa, os bancos e os fornecedores que recebiam com atraso é um elemento central das dificuldades financeiras das Lojas Americanas.

Na versão de Wilhelm, tudo começa com o estilo de administração das Lojas Americanas e de outras empresas que estiveram sob o controle do trio de bilionários Jorge Paulo Lemann, Marcel Telles e Carlos Alberto Sicupira. Com gestões marcadas pela redução agressiva de custos, as empresas costumam esticar o pagamento a fornecedores, pagando em média com 6 meses de atraso. Em alguns casos, os atrasos se estendiam por até 2 anos.

Com um comitê interno para renegociar as dívidas com fornecedores, as Americanas faziam empréstimos com bancos, num tipo de operação conhecida como risco sacado, onde a empresa repassa o título vencido (uma espécie de promissória) aos fornecedores, que vão aos bancos e usam o documento como lastro para sacar o dinheiro, disse o especialista.

Problema duplo

Os fornecedores conseguiam o dinheiro original, que era registrado como dívida com fornecedores no balanço das Americanas. No entanto, aponta Wilhelm, a partir daí ocorreram dois problemas. Primeiramente, os débitos deveriam ter sido trocados para dívida financeira no balanço após o fornecedor sacar o valor no banco. Além disso, os juros desses títulos vencidos deixaram de ser contabilizados por anos, sendo essa a provável origem da dívida bilionária.

“Essa questão não está totalmente esclarecida, mas a conclusão a que chego é que o fornecedor X vendeu R$ 1 mil para as Americanas. Como a empresa não tinha recursos, ela fazia esse desconto, mas colocava na planilha um título vencido de R$ 1,1 mil, para que o fornecedor pudesse receber os R$ 1 mil da venda. Então, esses juros para cima cuja responsabilidade a Americanas acabou assumindo pode ter gerado esse buraco que não foi contabilizado”, explica Wilhelm.

Outra crítica apontada pelo advogado diz respeito a que as Lojas Americanas repassavam aos bancos a lista de títulos vencidos por meio de uma planilha de Excel, sem que as instituições financeiras se preocupassem com a veracidade dos números. “Qual empresa consegue mandar aos bancos uma planilha Excel, sem segurança nenhuma de que aqueles números batem com as notas fiscais emitidas, com os vencimentos dos títulos?”, questiona. “As instituições financeiras, como sabiam que havia um grupo de bilionários por trás, emprestaram o dinheiro sem o devido cuidado. O mesmo vale para as auditorias”, critica.

Até esta sexta-feira (28), o Tribunal de Contas da União (TCU) contou 3.591 boletins de urna, 86% do total que solicitou ao TSE, 4.161 documentos. Todos os dados são iguais aos resultados divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), segundo painel eletrônico lançado na quinta-feira (27).

O ministro Bruno Dantas, presidente em exercício do TCU, apresentou a página nesta quinta ao ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O Ministério da Defesa informou nessa quarta-feira (19) ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que só vai entregar um relatório com informações sobre seu trabalho de fiscalização do processo eleitoral após o fim do segundo turno. Em resposta à cobrança do presidente do TSE, Alexandre de Moraes, que deu 48 horas para os militares apresentarem relatório de auditoria das urnas eletrônicas, prazo esgotado na terça-feira (18), as Forças Armadas alegaram que seu trabalho só ficará pronto em até 30 dias após o fim da verificação do resultado do segundo turno.

A Defesa sustenta que divulgar um documento parcial, referente à primeira rodada da disputa, pode resultar em inconsistência. "A emissão de um relatório parcial, baseado em fragmentos de informação, pode resultar-se inconsistente com as conclusões finais do trabalho, razão pela qual não foi emitido", destacaram o coronel Wagner Oliveira da Silva, subchefe da equipe de fiscalização das Forças Armadas, e o contra-almirante Paulo Roberto Saraiva, subchefe de Comando e Controle, no documento enviado a Moraes.

As Forças Armadas só começaram a acompanhar o processo eleitoral a pedido do presidente Jair Bolsonaro, que concorre ao segundo mandato pelo PL. Ontem, Bolsonaro foi questionado sobre o conteúdo da fiscalização dos militares e disse que os jornalistas estavam colocando palavras em sua boca. "As Forças Armadas não fazem auditoria. Lançaram equivocadamente. A Comissão de Transparência Eleitoral não tem essa atribuição. Então furada, fake news", respondeu o presidente, no Palácio da Alvorada.

Durante a campanha, porém, Bolsonaro chegou a afirmar que "algo de anormal" teria ocorrido no TSE caso não fosse reeleito no primeiro turno, com 60% dos votos. Lula liderou a votação, com Bolsonaro em segundo lugar. Após o resultado, ao ser perguntado sobre o sistema eleitoral, o presidente disse que iria aguardar o parecer das Forças Armadas. "Vai ser feito um relatório pelo Ministério da Defesa", avisou.

Segundo ofício enviado ao TSE pelo ministro da Defesa, general Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, as Forças Armadas vão elaborar um relatório conclusivo "em até 30 dias após o encerramento da etapa 8 do Plano de Trabalho", que se refere à checagem da apuração. O parecer sobre o sistema eletrônico de votação vai incluir documentos, até agora mantidos em sigilo.

Na resposta à Justiça Eleitoral, as Forças Armadas destacaram que as atividades "permanecem em curso". A Defesa negou ter antecipado qualquer relatório de informações sobre essas ações a Bolsonaro (PL), candidato à reeleição. "Devido à atual inexistência de relatório, não procede a informação de que ocorreu entrega do suposto documento a qualquer candidato", afirmou a Defesa.

O Estadão apurou, porém, que o presidente já tomou conhecimento do andamento das atividades dos militares, que não encontraram nenhuma irregularidade durante o primeiro turno, segundo oficiais do Exército a par dos trabalhos. Um general integrante do Alto Comando da Força Terrestre afirmou, sob condição de anonimato, que o sistema se mostrou "muito consistente".

Plano

Como antecipou o Estadão, os militares da ativa montaram plano de trabalho com oito etapas. Eles disseram ao TSE que "a execução avança com o objetivo de propiciar um resultado preciso, confiável e colaborativo (...), compatível com a imensa relevância do tema para a nação brasileira". Os oficias observaram que todas as ações de fiscalização "vêm sendo executadas de acordo com os acessos disponibilizados pela Justiça Eleitoral".

A Defesa teve 48 horas para responder à demanda judicial do partido Rede Sustentabilidade, deferida por Alexandre de Moraes. O prazo se encerrou às 16 horas de ontem. Moraes cobrava o envio de informações sobre a auditoria das urnas. "Determino ao Ministério da Defesa que, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) preste as devidas informações, mediante a apresentação de cópia dos documentos existentes sobre eventual auditoria das urnas, com a correspondente fonte do recurso empregado", ordenou o ministro.

O general Paulo Sérgio chegou a se reunir com Moraes antes de enviar a resposta. Os militares se aproveitaram de uma diferença de terminologia e de definição técnica das atividades para manter informações em segredo. Como o presidente do TSE determinou o envio de dados e documentos de "auditoria", em vez de "fiscalização", as Forças Armadas se furtaram à entrega de dados concretos.

O raciocínio dos militares se baseou em interpretação literal dos procedimentos técnicos previstos na resolução 23.673 de 2021, do TSE. O documento dita as regras tanto para auditoria quanto para fiscalização do sistema eletrônico de votação. A norma estabelece que auditoria é um "exame sistemático sobre o funcionamento de softwares, que averigua se estão implementados de acordo com as normas legais, e procedimentos, para aferir suas conformidades". A fiscalização, por sua vez, é descrita como "ato de verificar se algo está ocorrendo como fora previsto, ou seja, em conformidade".

O ministério observou que as normas do TSE, previstas nessa resolução, não estabelecem nenhuma obrigatoriedade de elaboração e divulgação de relatórios sobre todas as etapas acompanhadas pelas entidades fiscalizadoras.

No caso dos militares, eles formaram uma Equipe de Fiscalização do Sistema Eletrônico de Votação, com 10 oficiais da ativa, oriundos do Exército, da Marinha e da Aeronáutica. Segundo a Defesa, os integrantes da equipe são especialistas em gestão e operação de sistemas de tecnologia da informação, engenharia de computação, defesa cibernética, engenharia de telecomunicações e auditoria. A Defesa disse ainda que as despesas de diárias e passagens aéreas para o trabalho de fiscalização vem sendo custeadas com recursos administrativos da pasta, mas não informou valores despendidos.

"As Forças Armadas vêm executando as atividades de fiscalização do sistema eletrônico de votação de acordo com os momentos e mecanismos previstos. Ainda, conclui-se que um relatório conclusivo será encaminhado ao TSE ao término do processo e que as despesas correspondentes se restringem a pagamentos de diárias e passagens, custeadas com os recursos próprios do Ministério da Defesa", conclui o documento.

O Tribunal de Contas da União (TCU) requisitou nesta sexta-feira, 7, ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) boletins de urna de 4.577 seções eleitorais para conferir os resultados divulgados pela Corte eleitoral no primeiro turno, realizado no último domingo, 1º.

A auditoria foi anunciada pelo TCU em setembro. Segundo o tribunal, a amostra foi baseada em modelo estatístico representativo do total de urnas, que garante 99% de confiabilidade. As seções eleitorais que serão auditadas estão em 2,3 mil municípios, ou 40% dos municípios com eleição, no Brasil e no exterior. Por uma margem de segurança, o TCU selecionou um número 10% maior do que as 4.161 definidas inicialmente para a fiscalização.

Nesta semana, a Corte de contas informou que a primeira auditoria, realizada com 560 urnas, não encontrou inconsistências nos resultados do TSE. O objetivo da análise foi entregar com maior rapidez o resultado do teste, uma vez que o sistema eleitoral vem sendo atacado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), candidato à reeleição, e por seus apoiadores.

Os resultados desta segunda auditoria serão enviados ao TSE por meio de dois relatórios que devem ficar prontos em novembro e fevereiro, respectivamente.

As Forças Armadas, que também anunciaram uma auditoria com contagem de cerca de 300 urnas, ainda não entregaram seu relatório ao TSE. Quando questionado se acreditava nos resultados divulgados no domingo, Bolsonaro disse após o fim do primeiro turno que aguardaria o parecer dos militares.

O cartão corporativo do presidente Jair Bolsonaro (PL) passou por uma auditoria sigilosa do Tribunal de Contas da União (TCU), que revelou gastos de R$ 21 milhões do início da gestão até março do ano passado. O relatório foi publicado pela Veja. 

Apesar do teor confidencial instituído por determinação do próprio Bolsonaro, diante das inconformidades verificadas, como os gastos com familiares e com pessoas de fora do Governo, os auditores recomendaram que os cartões percam a confidencialidade e passem a ser controlados. O registro do que é desembolsado pela gestão fica sob responsabilidade da Secretaria-Geral da Presidência que os armazena em um sistema sem a conexão com a internet para evitar que uma invasão expusesse as informações. 

Para abastecer a despensa das casas do presidente e do vice Hamilton Mourão (Republicanos), o custo mensal é de aproximadamente R$ 96.300. Em pouco mais de dois anos no Planalto, a alimentação corresponde a R$ 2,6 milhões. 

O documento também apontou o gasto de R$ 420.500 em combustíveis. O valor é equivalente a 170% a mais do que foi gasto pelo antecessor, o ex-presidente Michel Temer (MDB).  

Além de irregularidades na emissão de notas fiscais para determinadas compras, o cartão ainda chegou a pagar o reparo de um jet ski da Marinha usado pela equipe do Presidente no Carnaval de 2021. O pagamento em hospedagens, fornecimento de alimentação e apoio operacional nas viagens alcançou R$ 16,5 milhões, conforme o TCU. 

Para alimentar a equipe de segurança e de apoio administrativo que acompanha Bolsonaro e Mourão, A União desembolsou R$ 2,9 milhões.  

A controladoria ainda verificou que ministros, familiares e pessoas convidadas aproveitavam caronas no avião presidencial e em aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) para participar de compromissos que não envolvem as atividades do Governo, como feriados fora de Brasília, assistir jogos de futebol no Rio de Janeiro e em São Paulo, ir pescar e até mesmo transportar os convidados ao casamento do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). Os voos são pagos com dinheiro público e alguns deles ocorreram no momento mais gravoso na pandemia, quando a agenda oficial devia intensificar a compra de vacinas e medidas de contenção ao Covid-19. 

“A utilização da aeronave presidencial para transportar, em viagens de agenda privada, pessoas que não são seus familiares diretos, bem como pagamento de despesa de hospedagem de pessoas que não são autoridades ou dignitários, sinalizam aproveitamento da estrutura administrativa em benefício próprio. Tais situações afrontam os princípios da supremacia do interesse público, moralidade e legalidade”, apontou um trecho do relatório. 

A auditoria relatada pelo ministro Antonio Anastasia foi distribuída à Procuradoria-Geral da República (PGR), ao Ministério Público no Distrito Federal e à Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados, e dá margem para abertura de um processo de impeachment no Congresso. 

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Bruno Dantas preparou um balanço da auditoria que a instituição realiza desde o ano passado nas urnas eletrônicas e garantiu, em comunicação preliminar, que o sistema eleitoral brasileiro é "sólido, confiável e adequado ao exercício da cidadania".

Dantas é o relator do processo de auditagem em seis etapas, conduzido pelo TCU. O órgão já julgou duas fases da auditoria, nas quais foram sugeridas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a adoção de melhorias nos mecanismos de gestão de risco, de segurança e de transparência adotados nas três fases do processo de votação que garantem a auditabilidade das urnas.

Segundo o ministro do TCU, o TSE demonstrou possuir métodos de segurança nos níveis de confiabilidade exigidos e relatou ao tribunal ter aperfeiçoado a transparência do sistema eleitoral. Dantas informou que as etapas seguintes da auditoria contarão com a participação de auditores especializados em tecnologia da informação. Esses técnicos serão responsáveis por acompanhar a atuação dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) antes e durante as eleições.

O TCU também será responsável por acompanhar os procedimentos de preparação, realização, apuração, totalização e divulgação dos resultados das eleições deste ano. O tribunal ficará responsável por analisar em tempo real cada etapa do trabalho do TSE até o anúncio dos vencedores das eleições, o que garantirá uma camada adicional de confiança no cômputo das urnas. A auditoria deve servir como um anteparo adicional ao presidente Jair Bolsonaro (PL) em caso de contestação dos resultados.

"Dentro de suas atribuições constitucionais, o TCU utilizará de seus instrumentos e métodos de auditoria, de forma eminentemente técnica, para auditar o trabalho da Justiça Eleitoral, em prol da transparência e da prestação de contas à sociedade", escreveu Dantas.

O relator da auditoria ainda garantiu que já estão realizando auditagens nos planos de contingências previstos em casos de interrupção do processo normal de votação, incluindo as cópias de segurança dos votos. "Os auditores também estão avaliando a segurança no desenvolvimento dos sistemas; a gestão de incidentes; a atuação da auditoria interna do TSE e a implementação da Estratégia Nacional de Cibersegurança da Justiça Eleitoral", escreveu Dantas no comunicado.

O TCU também será responsável por acompanhar os procedimentos de preparação, realização, apuração, totalização e divulgação dos resultados das eleições deste ano. O tribunal ficará responsável por analisar em tempo real cada etapa do trabalho do TSE até o anúncio dos vencedores das eleições, o que garantirá uma camada adicional de confiança no cômputo das urnas.

A auditoria também deve servir como um anteparo adicional ao presidente Jair Bolsonaro (PL) em caso de contestação dos resultados das urnas. Bolsonaro tem repetido que os votos precisam ser auditáveis, embora nunca tenha havido indícios de qualquer tipo de fraude nas urnas eletrônicas.

Com a percepção de piora nas contas públicas e sucessivas mudanças de regras fiscais, o Tribunal de Contas da União (TCU) vai aprofundar este ano trabalhos de auditoria financeira nos números do Tesouro Nacional. A Corte vai produzir relatórios específicos em relação a empréstimos da União a Estados e municípios, além de um trabalho de auditoria exclusiva nos números da dívida pública federal.

Técnicos e ministros do TCU avaliam que o órgão deve aprofundar a análise nos empréstimos aos governos regionais, tendo em vista que a União tem, no total, R$ 650 bilhões a receber de Estados e municípios. Mais da metade desse valor já é considerado perda provável, segundo estimativas do próprio governo.

Decisões do Poder Judiciário nos últimos anos ampliaram a insegurança jurídica dessas operações, no entendimento de membros do TCU, e podem estar acarretando perdas para o governo federal. Assim, há uma avaliação de que essas operações demandariam uma análise mais aprofundada do órgão, que já determinou que o governo evidencie riscos fiscais decorrentes de ações de conflito entre Estados e municípios e a União.

A dívida pública, por sua vez, já é objeto de trabalhos do TCU há alguns anos, mas sempre no âmbito de análises financeiras que também abordaram outros temas. Recentemente, o Tribunal entendeu que haveria a necessidade de dar mais confiança a esses números. Os auditores vão conduzir um trabalho específico sobre isso, com aprimoramento técnico. Fiscalizações e acompanhamentos relacionados às contas públicas do biênio 2021-2022 serão relatados pelo ministro Aroldo Cedraz.

Tributos

A administração tributária também será um dos focos do Tribunal este ano. Somente a partir de 2021, o TCU conseguiu auditar o órgão responsável pela arrecadação e seus dados, após vencer uma queda de braço com a Receita Federal que durou décadas. Hoje, há uma secretaria na Corte que cuida exclusivamente da análise da administração tributária e este ano, pela primeira vez, o parecer das contas do Executivo contará com um capítulo específico sobre o tema.

O órgão realiza atualmente um trabalho que analisa eventuais distorções em relação à tributação sobre o consumo. Ainda no âmbito tributário, uma das frentes do Tribunal será a análise das renúncias tributárias, que ganharão um capítulo específico nas contas deste ano, principalmente a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos.

Já há um processo em aberto no TCU no qual são analisadas todas as renúncias de receita e despesas obrigatórias permanentes referentes ao ano de 2021. Lá, os técnicos vão avaliar se o governo cumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal ao sancionar a desoneração e conceder outras renúncias fiscais.

A conclusão da unidade técnica deve sair em fevereiro, e servirá de base para a análise das contas do governo, no meio do ano. Mesmo que a área técnica conclua que o presidente Jair Bolsonaro descumpriu a LRF ao sancionar o texto, membros do Tribunal afirmam reservadamente não acreditar que isso seja suficiente para que o plenário rejeite as contas, principalmente em ano eleitoral.

O ministro Jorge Oliveira, que trabalhou com Bolsonaro no Palácio do Planalto, será o relator das contas do presidente referente ao ano de 2021. Em 2019 e 2020, a Corte aprovou com ressalvas as contas apresentadas pelo Executivo.

O Senado aprovou nesta quinta-feira (16) o nome de Joelma Maria Costa Barbosa para exercer o cargo de ouvidora da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). Foram 39 votos favoráveis, 2 contrários e 2 abstenções. Ela vai ocupar a vaga de Carlos Afonso Rodrigues Gomes, que renunciou. A aprovação da Mensagem (SF 32/2021) será comunicada à Presidência da República.   

A futura ouvidora foi sabatinada e aprovada na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) em 6 de julho. O relator da indicação, que segue agora para a sanção, foi o senador Acir Gurgacz (PDT-RO).  Na ocasião, Joelma Barbosa disse se sentir honrada com a indicação e falou sobre a importância das ouvidorias para o serviço público. 

"As ouvidorias federais protagonizam um modelo único e diferenciado de atuação. Sua essência visa estabelecer pontes e, por meio da amplificação do diálogo e da busca da justiça social, aproximar e aprimorar, cada vez mais, as relações entre os cidadãos e as instituições públicas e privadas", afirmou na CI. 

Experiência profissional

Joelma é analista administrativa da Antaq desde 2006. A partir de 2007, ocupou os cargos de chefe de gabinete substituta da Diretoria-Geral, de secretária-geral e de autoridade de monitoramento da Lei de Acesso à Informação.  Também na Antaq, a indicada já atuou como pregoeira, membro da Comissão de Ética, assistente de Diretoria e assessora da Superintendência de Administração e Finanças. 

Antaq Criada pela Lei 10.233, de 2001, a Antaq tem por finalidade implementar as políticas formuladas pelo Ministério da Infraestrutura, segundo os princípios e diretrizes estabelecidos na legislação. É responsável por regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços de transporte aquaviário e de exploração da infraestrutura portuária e aquaviária. 

*Da Agência Senado