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Mello: nomeação de Lula não seria obstrução da justiça

O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello disse na manhã desta terça-feira, 15, em entrevista à Rádio Estadão, não ser correta qualquer suposição de que a Corte seja "benévola" com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), caso o petista assuma um ministério no governo Dilma Rousseff e passe a ter o chamado foro privilegiado. Ele rejeitou a tese de que a nomeação de Lula configure "obstrução à Justiça", como apontam oposicionistas, e lembrou que o STF já condenou "políticos, um ex-chefe da Casa Civil, banqueiros e empresários" no julgamento do mensalão, em 2012.

"Não se tem apenas a observância da lei lá no juízo do Paraná. Ao contrário, o Supremo é o guarda maior da Constituição", afirmou Marco Aurélio, em referência aos autos da Operação Lava Jato que estão sob responsabilidade do juiz federal Sérgio Moro. Lula é investigado pela força-tarefa da Lava Jato por suspeita de ter recebido favores indevidos de empreiteiras envolvidas no esquema de corrupção e formação de cartel em contratos da Petrobrás.

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A ida de Lula para um ministério seria uma forma de evitar que o ex-presidente seja julgado por Moro e uma cartada do governo para conter o avanço do processo de impeachment contra Dilma.

"Não podemos presumir que a tentativa (da ida de Lula para a Esplanada dos Ministérios) seja de acobertamento, se é que o ex-presidente Lula - não podemos concluir a priori - praticou algum ato que pode ser alcançado pelo direito penal", disse Marco Aurélio.

Caminho inverso

O ministro do STF disse ainda que há dois enfoques nessa questão: o primeiro alusivo ao fato de haver uma investigação contra Lula e, surgindo, se ele for para o ministério, a prerrogativa de ser julgado pelo STF; e o outro é o objetivo de tentar salvar Dilma do processo de impeachment e mudar a política econômica para combater a atual crise. "(Lula) de qualquer forma, estará observando o caminho inverso porque o normal seria ter um ministro posteriormente candidato à Presidência da República e não um ex-presidente assumindo uma pasta na Esplanada dos Ministérios."

Marco Aurélio foi questionado se a ida de Lula para o governo poderá reverter o desgaste da imagem de Dilma e do próprio PT. O ministro afirmou que "não se pode subestimar" o ex-presidente e sua capacidade de articulação política. "Teremos que aguardar para ver as consequências desse deslocamento, se ele vier a ocorrer, mas teremos uma mudança substancial quanto às diretrizes traçadas, isso teremos."

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Ministro do STF critica embargos ao rito de impeachment

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou a tentativa da Câmara dos Deputados de querer reforçar os embargos à decisão do Supremo sobre o rito do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff no Congresso.

"Não consigo conceber que depois de tanta discussão no plenário do Supremo tenhamos lançado ao mundo jurídico um pronunciamento obscuro, contraditório e omisso", criticou Marco Aurélio Mello logo após reunião com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

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O acórdão foi publicado apenas na manhã desta terça-feira, 8, mas o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), apresentou, mais de um mês antes, um recurso à decisão do Supremo. O entendimento era de que a Casa havia sido preterida pelo STF, que anulou a comissão favorável ao impeachment que já havia sido formada na Câmara e deu mais poder ao Senado no processo.

Não havia, entretanto, consenso se o recurso da Câmara poderia ser analisado antes da publicação do acórdão. Agora caberá ao ministro Luís Roberto Barroso decidir se pede à Câmara que manifeste interesse de enviar novo questionamento ao tribunal ou se leva o recurso antigo para votação no plenário do STF.

Com a publicação da decisão, as partes envolvidas têm até 14 de março para questionar "omissões, contradições e obscuridades", segundo norma do STF. A Câmara pretende ratificar os embargos já apresentados até esta quarta-feira, 9, com o objetivo de reforçá-los.

Na última sexta-feira, 4, após a condução coercitiva do ex-presidente Lula, a oposição resolveu intensificar a atuação pró-impeachment e anunciou que os deputados oposicionistas travariam as votações na Câmara dos Deputados até que a comissão de impeachment fosse instaurada. A medida tem por objetivo pressionar Eduardo Cunha.

O líder do PSDB, deputado Antonio Imbassahy (PSDB-BA), afirmou que o presidente da Câmara já havia concordado em dar seguimento ao processo de impeachment independente dos embargos feitos ao STF.

Rito

Em julgamento realizado no ano passado, o STF determinou que a Câmara autoriza o processo de impeachment, mas cabe ao Senado instaurá-lo. Desta forma, mesmo após votação na Câmara, em que pelo menos 342 dos 513 deputados sejam favoráveis à abertura do processo, o STF deu ao Senado o poder de instaurá-lo ou não.

O STF também determinou que, com maioria simples (metade mais um dos presentes) no plenário do Senado, a presidente da República seria afastada temporariamente (180 dias) até o final do processo. Já a perda definitiva do cargo só acontece com a aprovação de 54 senadores.

As decisões do Supremo agradaram o Planalto, mas a Câmara enviou recurso de 50 páginas em que critica o julgamento do STF. "Nunca na história do Supremo Tribunal Federal se decidiu por uma intervenção tão profunda no funcionamento interno da Câmara dos Deputados, restringindo, inclusive, o direito dos parlamentares", diz trecho do recurso.

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Ministro do STF teme "cadáver" nas manifestações

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), tem demonstrado preocupação com as manifestações agendadas para o próximo domingo, dia 13. "Receio muito que forças antagônicas se façam presentes e tenhamos conflitos. É hora de guardarmos valores com punhos de aço e luvas de pelica", disse o ministro ao jornal O Estado de S. Paulo.

A oposição havia convocado manifestações favoráveis ao impeachment da presidente Dilma Rousseff para o dia 13. Após a condução coercitiva do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para prestar depoimento a investigadores da Lava Jato, contudo, movimentos próximos ao PT têm convocado a militância para ir às ruas no mesmo dia para defender o governo.

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Na manhã desta terça-feira, 8, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), disse que não serão permitidos atos de grupos favoráveis a Dilma na Paulista. O tucano disse que a decisão foi tomada por razões de segurança e que ativistas pró-Dilma poderiam escolher outro local para se manifestar.

O ministro do STF defendeu que os apoiadores do governo marquem a manifestação para data diferente do protesto organizado pela oposição. "Receio as agressões físicas", disse Marco Aurélio. "Já pensou surgir um cadáver? A história revela que, quando surge um cadáver, a coisa degringola", completou o ministro.

O risco de atos violentos é uma preocupação também no Palácio do Planalto. Ontem, a presidente Dilma reuniu os ministros mais próximos para fazer um mapeamento prévio dos protestos e discutir a maneira de evitar conflitos.

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Ministro do STF quer investigação de Lula e Dilma

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu a investigação da presidente Dilma Rousseff e do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva com base no acordo de delação do senador Delcídio Amaral (PT-MS) que veio a público nesta quinta-feira, 3. "Qualquer sinal revelador de desvio de conduta precisa ser apurado", afirmou.

A revista IstoÉ divulgou trechos da delação de Delcídio em que ele acusa a presidente de atuar três vezes para interferir na Operação Lava Jato por meio do Judiciário. O senador também teria afirmado que Lula ordenou um acordo com o ex-executivo da Petrobras Nestor Cerveró para evitar menção ao nome do empresário José Carlos Bumlai. O acordo de colaboração ainda não foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal.

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Mello demonstrou preocupação com as informações na delação do senador e disse que "o Brasil fica numa situação complicada". "Isso fragiliza o Brasil em termos de responsabilidade internacional", afirmou. O ministro admitiu, no entanto, que é muito cedo para que o depoimento de Delcídio reforce o embasamento para o pedido de impeachment contra a presidente.

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É tempo de observar-se o império da lei, diz Aurélio Mello

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quarta-feira, 9, que não houve intervenção da Corte sobre a Câmara dos Deputados na decisão de ontem do ministro Edson Fachin que suspendeu o trâmite do impeachment da presidente Dilma Rousseff até a semana que vem. "A premissa é de que não estariam respeitando o figurino legal na votação para a escolha da comissão. É tempo de observar-se o império da lei", afirmou o ministro.

Marco Aurélio disse que o Supremo é "a última trincheira" do cidadão, e que a Corte tem a palavra final "sobre a alegada violência a um direito". "Tenho que presumir a correção do ato do colegiado." Questionado se houve prejuízo para alguém com a decisão de Fachin, Mello perguntou: "Para quem? Para a titular ou para quem busca o impeachment?"

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Procedimento

Para o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), a decisão de Fachin foi correta. "É uma decisão sensata para garantir que esse processo aconteça totalmente de acordo com a Constituição, com o regimento interno da Câmara e sem qualquer tipo de abuso de poder por parte do presidente da Casa (Eduardo Cunha, PMDB-RJ)."

Costa defende que, a exemplo do que aconteceu no impeachment do ex-presidente Collor em 1992, o STF determine o procedimento do processo. "Esperamos agora que o Supremo estabeleça um rito, desde a aceitação do pedido de impeachment até sua votação definitiva, para que isso não seja feito por alguém que não tem a menor legitimidade para comandar esse processo", defendeu.

Para o petista, o presidente da Câmara já possui uma decisão prévia favorável ao afastamento de Dilma Rousseff e tenta conduzir a comissão especial para o mesmo entendimento. "Isso não é admissível, é preciso que as regras sejam estabelecidas e decididas de forma clara."

O senador também minimizou o resultado da votação da noite desta terça-feira, que elegeu chapa alternativa de oposição para complementar a comissão especial de impeachment. "A votação não foi tão ruim, tivemos quase 200 votos. Os que querem o impeachment precisarão ter 342 em votação aberta. Há muita gente que não foi votar e a dificuldade maior continua para a oposição", argumentou.

Na mesma linha, o senador defende que o governo não deve recuar da decisão de suspender o recesso parlamentar e dar seguimento rápido ao processo de impeachment.

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Marco Aurélio completa 25 anos no STF

O ministro Marco Aurélio Mello completou 25 anos como integrante do Supremo Tribunal Federal (STF) e disse que não se vê deixando o Tribunal. "Não me vejo virando as costas para essa cadeira. O que mais quero na vida é manter o mesmo entusiasmo, examinando o processo como se fosse o primeiro de minha vida judicante", afirmou o ministro, ao ser homenageado pelos colegas ao fim da sessão plenária desta quarta-feira, 17.

Com a aprovação da PEC da Bengala, Marco Aurélio deve deixar o STF só em 2021, quando completa 75 anos. Até lá, ele ficar 31 anos na cadeira de ministro. O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, classificou Marco Aurélio Mello como um "juiz de convicções firmes", um "humanista e democrata", ao iniciar as homenagens.

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Marco Aurélio Mello foi indicado ao STF pelo ex-presidente e senador Fernando Collor (PTB-AL). Ele já ocupou a presidência do Supremo e também do Tribunal Superior Eleitoral. Na Corte, é conhecido por abrir a divergência nos julgamentos, cobrar pontualidade dos colegas no início da sessão e por não fugir de polêmicas.

O decano do Tribunal, ministro Celso de Mello, saudou o colega pelos conhecidos votos divergentes nos julgamentos. "O voto vencido é o voto da coragem, o voto de quem não teme ficar só", disse Celso de Mello ao colega, afirmando que o voto do ministro, ainda que não seja da tese vencedora do julgamento, colabora para formar "diretrizes jurisprudenciais".

O vice-presidente da República, Michel Temer, compareceu ao STF para a abertura de uma exposição em homenagem ao ministro Marco Aurélio e lançamento de livro sobre a carreira do magistrado. Também compareceram o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, e ministros do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior Eleitoral - além dos próprios colegas do STF, incluindo o recém-empossado, Luiz Edson Fachin.

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Marco Aurélio Mello defende indicação de Luiz Fachin

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello defendeu nesta terça-feira (12) a indicação do advogado Luiz Edson Fachin à vaga aberta na Corte com a aposentadoria do ministro Joaquim Barbosa no ano passado.

Segundo Marco Aurélio, Fachin é um pensador do direito, um acadêmico respeitado no Brasil e no mundo, e um grande quadro para o Supremo. Para o ministro, os questionamentos ao nome do advogado são uma tentativa de desqualificar a indicação feita pela presidenta Dilma Rousseff. “O que se põe no horizonte é uma tentativa - e ele será instrumento, se isto ocorrer - de desqualificar o [chefe do] Executivo que o indicou”, avaliou hoje ao chegar para uma conferência sobre liberdade de expressão na Câmara dos Deputados.

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Mesmo com quase duas horas do início da reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, a sabatina do advogado Luiz Fachin só começou há pouco. O início da reunião foi bastante tumultuado com pedidos dos senadores Ricardo Ferraço (PMDB-ES) e Ronaldo Caiado (DEM-GO) para que a indicação fosse suspensa.

Um requerimento do senador Ferraço com esse objetivo foi colocado em votação, mas foi rejeitado com 19 votos contrários ao pedido e sete favoráveis. Pelo menos 25 senadores já se inscreveram para fazer perguntas a Luiz Fachin.

Os senadores decidiram que as respostas serão dadas em separado, e não depois de um bloco de perguntas de vários parlamentares, como é praxe nesse tipo de audiência na CCJ. Os senadores da oposição reclamam da ordem para os questionamentos e reivindicam mais tempo, e não apenas os cinco minutos previstos no regimento do Senado.

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Número de eleitores aptos a votar cresce 4,4% sobre 2010

Mais de 141,8 milhões de pessoas estão com seu cadastro na Justiça Eleitoral em dia e poderão votar nas próximas eleições. A informação foi divulgada nesta sexta-feira, 09, pelo ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Marco Aurélio Mello, de acordo com informações do site do TSE.

Na comparação com as eleições de 2010, quando o TSE reunia 135,8 milhões de brasileiros em condições de votar, a alta foi de 4,43%. Além disso, 23,3 milhões de pessoas compareceram a uma zona eleitoral para realizar o recadastramento biométrico, resultado que superou a meta do TSE em 6,28%.

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O ministro também anunciou que mais de um milhão de pessoas com deficiência estão autorizadas a votar em seções adaptadas - há quatro anos, apenas 148,1 mil eleitores com necessidades especiais tinham se cadastrado. Segundo o TSE, o levantamento completo deve ser divulgado no dia 21 de julho.

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Não cabe justiçamento, diz ministro sobre supersalários

O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello afirmou nesta quarta-feira, 26, que os salários acima do teto constitucional, de R$ 28.059,28, pagos pela Câmara e pelo Senado não podem ser cortados de forma imediata para dar satisfação à sociedade. Uma liminar foi deferida por ele em favor dos servidores, o que impediu o corte dos pagamentos.

Mello ressaltou que ninguém defende mais a aplicação do teto constitucional que ele, mas que não cabe justiçamento. "Que se observe o devido processo legal administrativo, dando oportunidade àqueles que vêm ganhando acima do teto de se pronunciarem", disse.

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Na última semana, o Senado anunciou que ia recorrer da decisão do ministro. O presidente da Casa, senador Renan Calheiros (PMDB-AL) disse que iria esperar uma resposta do STF para fazer o pagamento em juízo. "Eu fico pasmo quando uma liminar do Supremo não é cumprida de imediato", afirmou Marco Aurélio Mello, que reforçou o descontentamento: "A última trincheira do cidadão é o Supremo. Quando o Supremo falhar, nós estaremos muito mal".

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STF suspende corte de supersalário da Câmara

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello, concedeu uma liminar que suspende o corte no pagamento de salário acima do teto recebido por um servidor da Câmara dos Deputados. O limite foi imposto pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em agosto. Na decisão, o órgão proibiu o pagamento de salários acima do teto do serviço público - R$ 28.059.28 - no Legislativo, o que ocasionou no corte dos salários de 1.371 servidores da Casa, iniciado em outubro.

O caso envolve um analista legislativo da Câmara. Segundo o STF, esse servidor exerce função comissionada de consultor legislativo e alegou que o corte determinado pela Câmara, em outubro do ano passado, violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, já que ele não teve a oportunidade de se manifestar sobre a decisão. Marco Aurélio concordou com o argumento.

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"A Câmara dos Deputados, em nenhum momento, intimou os servidores que podem sofrer as consequências do cumprimento da decisão do Tribunal de Contas da União a apresentarem defesa no referido procedimento interno, de modo a estabelecer o contraditório necessário na via administrativa", avaliou o ministro. Para Marco Aurélio, "a preservação de um Estado Democrático de Direito reclama o respeito irrestrito ao arcabouço normativo".

Em outubro, o ministro havia negado um pedido liminar do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) para suspender o ato do TCU. Na ocasião, Marco Aurélio alegou em sua decisão que era necessário aguardar o julgamento do mandado de segurança impetrado pelo sindicato contra a decisão do TCU.

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Para Mello, novos ministros mudarão rumos do mensalão

Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) há 23 anos, Marco Aurélio Mello acredita que a nova formação da Corte, com Teori Zavascki e Luís Roberto Barroso, trará mudanças às decisões anteriormente tomadas pelo Supremo no julgamento do mensalão. Os dois ministros, indicados pela presidente Dilma Rousseff, passaram a fazer parte do STF quando o processo já estava em andamento.

De acordo com Marco Aurélio, a primeira mudança já ocorreu e deve fazer com que parlamentares condenados no caso tenham o mandato preservado. O precedente foi aberto no caso do senador Ivo Cassol (PP-RO), condenado em agosto por fraude em licitação. O Supremo definiu que não deve haver cassação automática e a decisão caberá ao Congresso. O entendimento foi o oposto do que já havia sido decidido no caso do mensalão no fim de 2012, quando se definiu que os condenados deveriam perder os direitos políticos.

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"Nós já temos aí um tema que, no julgamento dos embargos infringentes, fatalmente haverá modificação. A sociedade não vai entender esse segundo julgamento, para caminhar-se para a absolvição", afirmou o ministro ao Broadcast Político, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, quando também destacou o impacto negativo do processo para a imagem da Corte. "Houve, temos que reconhecer, uma decepção por parte da sociedade no que teremos depois de tantas discussões, mais de 60 sessões realizadas, nós teremos um novo julgamento".

Consultado pelo Broadcast Político, Luís Roberto Barroso explicou que o Supremo muda de composição rotineiramente ao longo da sua história e também muda algumas das suas orientações, como outras cortes constitucionais do mundo. O ministro disse que segue as leis em suas decisões. "O papel de um tribunal é aplicar a Constituição e as leis corretamente, e ter a percepção de que as multidões são volúveis. Fazer o certo não é estar subjugado à opinião pública, embora se deva ouvi-la" destacou, enfatizando que o processo do mensalão é um ponto fora da curva e despertou uma quantidade de paixões que o Poder Judiciário não é capaz de administrar.

Marco Aurélio Mello, entretanto, minimizou o conflito de ideias com os novos colegas. Segundo ele, não há incômodo entre os ministros. "Nós nos respeitamos, o efeito é só externo, internamente não", disse.

STF, Marco Aurélio Mello, menslão
Ministro afirma ser difícil autorizar o registro da Rede

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE),  Marco Aurélio Mello, que deve julgar, nesta quinta-feira (3), o processo de criação da Rede Sustentabilidade, encabeçado por Marina Silva, disse considarar "muito difícil" que a Corte aceite o registro da nova sigla. A informação é da Folha de São Paulo.

"Tanto a lei (dos partidos políticos) quanto a resolução (de criação de partidos) prevê que o escrivão do cartório faça a validação. Nós não atuamos como cartório. Nós estamos praticamente no terceiro patamar. Tem o cartório eleitoral, tem o tribunal regional. E tem que passar por lá, sob a minha ótica, para chegar o pedido de registro no TSE", afirmou Marco Aurélio. 

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A nova legenda não conseguiu reunir as 492 mil assinaturas de apoio exigidos por lei para a sua criação, ainda faltam 50 mil, e segue apelando para que o TSE valide 95 mil apoios que foram rejeitados na checagem dos cartórios eleitorais. 

"Você, meu Deus do céu, validar milhares de assinaturas? Aí fica muito difícil. É uma coisa que deve ser feita por inúmeros cartórios, não por órgãos únicos", frisou o ministro.

Na última segunda (30), o Ministério Público Eleitoral (MPE) deu um parecer contrário ao pedido da Rede, embasado no argumento de que o partido ainda não tem condições de ser criado por não ter reunido as assinaturas mínimas de apoio. Se a Rede não seja autorizado pelo TSE, Marina terá que se filiar até sábado (5), caso deseje concorrer ao cargo de presidente da República, no próximo pleito.

 

Quase impossível, Marco Aurélio Mello, Rede Sustentabilidade
Filha de ministro do STF é a mais votada para o TRF

A advogada Letícia de Santis Mendes de Farias Mello, de 36 anos, filha do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello, foi a mais votada na lista tríplice que será encaminhada à presidente Dilma Rousseff para preencher uma vaga de desembargador do Tribunal Regional Federal - 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo). Os desembargadores do TRF-2 escolheram três finalistas na lista de seis nomes enviada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Letícia e os outros dois candidatos disputam uma das vagas reservadas à OAB, no chamado quinto constitucional.

Letícia teve 17 votos. Os outros dois concorrentes são Luiz Henrique Antunes Alochio (14 votos) e Rosane Lucia de Souza Thomé (13 votos). A decisão final cabe à presidente da República Dilma Rousseff.

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No mês que vem, será aberta mais uma vaga de desembargador garantida à OAB, desta vez no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A advogada Marianna Fux, de 32 anos, filha do ministro do Supremo Luiz Fux, pensou em entrar na disputa, mas ainda não formalizou a candidatura.

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Ministro do STF classifica de arroubo fala de Alves

Um dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) a condenar réus do mensalão, Marco Aurélio Mello atribuiu nesta sexta-feira a um "arroubo de retórica" a afirmação do deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) de que, se for eleito presidente da Câmara, não pretende cumprir a decisão da Corte pela perda automática dos mandatos dos mensaleiros. "A declaração da perda do mandato é inequívoca que é do Parlamento", disse Alves em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo.

"Foi um arroubo de retórica", disse. "Foi uma declaração de cunho eminentemente político", acrescentou. Marco Aurélio destacou o fato de que Henrique Alves está em campanha pela presidência da Câmara. "Está em uma caminhada visando o sucesso, visando chegar à cadeira de presidente", afirmou. "O discurso atende aos interesses dos parlamentares."

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Apesar das declarações de Henrique Alves, Marco Aurélio disse que não tem dúvidas de que após o Supremo julgar os prováveis recursos dos condenados a Câmara declarará cassados os deputados envolvidos com o esquema do mensalão. "Henrique Alves é um deputado com muitos mandatos e conhece muito bem como funciona a República. E na República a decisão do Supremo Tribunal Federal tem de ser cumprida", disse o ministro.

Henrique Alves está no décimo primeiro mandato parlamentar, o que lhe dá a condição de mais antigo deputado em atividade. Começou a carreira em 1971 e nunca mais deixou de ser eleito. Apesar de ostentar esses números, é a primeira vez que tenta chegar à presidência da Câmara. Deverá chegar à presidência da Casa por força de um acordo com o PT, pelo qual apoiou os petistas há dois anos, com a promessa de que em troca receberia deles a ajuda na disputa deste ano.

Iniciado em agosto, o julgamento do mensalão foi concluído em dezembro com a condenação de 25 réus, dentre os quais os deputados federais João Paulo Cunha (PT-SP), Valdemar Costa Neto (PR-SP), Pedro Henry (PP-MT) e José Genoino (PT-SP). Genoino assumiu uma cadeira na Câmara na última quinta-feira afirmando estar com a "consciência serena".

 

Câmara, Henrique Alves, Marco Aurélio Mello
José Dirceu é condenado por corrupção ativa

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello deu o sexto voto pela condenação por corrupção ativa do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, formando a maioria no Supremo. Além de Dirceu, também foram condenados pela maioria do tribunal o ex-presidente do PT José Genoino e o ex-tesoureiro do partido Delúbio Soares. Marcos Valério, seus ex-sócios Ramon Hollerbach e Cristiano Paz, a ex-diretora financeira da SMP&B Simone Vasconcelos e o ex-advogado da agência Rogério Tolentino também foram condenados pelo mesmo crime. O julgamento deste capítulo será retomado nesta quarta com os votos de Celso de Mello e do presidente do STF, Carlos Ayres Britto.

Responsável por dar o voto que selou a condenação do homem forte do governo Lula, Marco Aurélio iniciou sua abordagem dizendo não ser possível acreditar que Delúbio tivesse montado um esquema dessa proporção sem o conhecimento da cúpula partidária.

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"Tivesse Delúbio a desenvoltura intelectual e material a ele atribuída certamente não seria apenas tesoureiro do partido, quem sabe tivesse chegado a um cargo muito maior", disse. "Apontar Delúbio, e ele parece concordar, como bode expiatório como se tivesse autonomia suficiente para levantar milhões de reais e distribuir esses milhões ele próprio definindo os destinatários sem conhecimento da cúpula do PT, subestima a inteligência mediana", reforçou.

O ministro destacou as relações de Dirceu com os outros réus. Deu especial atenção ao fato de a ex-mulher dele, Ângela Saragoza, ter conseguido um financiamento imobiliário no Banco Rural, ter sido contratada pelo Banco BMG e vendido um apartamento a Tolentino. Todas essas ações ocorreram com envolvidos no esquema.

"José Dirceu valeu-se da estrutura do grupo para resolver problemas particulares da ex-cônjuge", disse. "Restou demonstrado, não bastasse a ordem natural das coisas, que José Dirceu realmente teve uma participação acentuada a meu ver nesses escabroso episódio", concluiu.

Ele destacou que Genoino assinou em nome do PT um dos empréstimos do esquema. Ressaltou que o ex-presidente do partido também participava de reuniões em que eram discutidos temas dos acordos políticos e que também se debatia ajuda financeira. Por esses motivos, para Marco Aurélio, não seria possível que Genoino não soubesse do esquema. "Poupem-me de atribuir a José Genoino, com a história de vida que tem, tamanha ingenuidade".

Dos dez réus julgados neste capítulo, apenas dois foram absolvidos. Anderson Adauto, ex-ministro dos Transportes, foi inocentado pelos oito ministros que já votaram. Geiza Dias, ex-funcionária de Valério, recebeu sete votos favoráveis à sua absolvição. Até agora, apenas Marco Aurélio Mello a condenou por entender que ela seria a autora material da corrupção, ainda que não fosse autora intelectual da ação.

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Começa a 30ª sessão do julgamento do mensalão

O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu nesta segunda-feira (1°) a 30ª sessão do julgamento do mensalão na qual será concluída a análise das acusações contra pessoas ligadas ao PP, PTB, PMDB e PL (atual PR). O ministro Dias Toffoli será o primeiro a votar nesta segunda-feira. Na semana passada, ele deixou o plenário no meio da sessão porque tinha de comparecer a uma reunião do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), do qual também faz parte. Além de Toffoli, votam nesta segunda-feira os ministros Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e o presidente da Corte, Carlos Ayres Britto.

Estão em análise nessa fatia do julgamento a conduta de 13 réus acusados de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. Já há maioria de votos para condenar nove réus: o presidente do PTB, Roberto Jefferson, o deputado federal Valdemar Costa Neto (PR-SP), os ex-parlamentares José Borba (ex-PMDB, hoje no PP), Pedro Corrêa (PP-PE), Romeu Queiroz (PTB-MG) e Bispo Rodrigues (PL-RJ), o ex-assessor do PP João Cláudio Genú, o ex-sócio da corretora Bônus Banval Enivaldo Quadrado, e o ex-tesoureiro do PL, Jacinto Lamas. O único com a absolvição garantida é o irmão de Jacinto, Antonio Lamas, que já recebeu seis votos favoráveis para se livrar das imputações de lavagem de dinheiro e formação de quadrilha.

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A sessão desta tarde deve confirmar a condenação do deputado Pedro Henry (PP-MT), ex-líder do seu partido. Cinco ministros entenderam que ele praticou corrupção passiva e lavagem de dinheiro, faltando apenas um voto para a condenação. Na mesma situação está Emerson Palmieri, ex-assessor do PT. Será definido ainda o futuro de Breno Fischberg, ex-sócio da corretora Bônus Banval. Quatro ministros votaram por sua condenação por lavagem de dinheiro.

Após concluir essa fase, o STF começará a julgar os acusados de comprar votos no Congresso Nacional. O ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, o ex-presidente do PT José Genoino e o ex-tesoureiro do partido Delúbio Soares formam, segundo o Ministério Público, o núcleo político do esquema e serão julgados nesta fase por corrupção ativa. Também será analisada a conduta de Marcos Valério e outros integrantes do chamado núcleo publicitário.

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Defesa cita Marco Aurélio e pede o 'mínimo de prova'

Enquanto fazia sustentação oral no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) em defesa do ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, o criminalista Arnaldo Malheiros Filho voltou-se para o ministro Marco Aurélio Mello e disse: "Eu não quero uma escritura pública, eu não quero uma confissão, mas o mínimo de prova tem que haver."

Malheiros estava se referindo à entrevista do ministro publicada ontem pelo jornal O Estado de S.Paulo na qual Marco Aurélio declarou que, para a condenação de acusados por corrupção, como o ex-ministro José Dirceu, não há necessidade de prova cabal.

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"O que é que vai querer em termos de provas (de corrupção)? Uma carta? Confissão espontânea? É muito difícil você ter uma confissão espontânea. Você tem confissão espontânea de ladrão de galinha. Agora, do traficante ou de um delito mais grave, não tem. Só se partir para a escritura pública", disse Marco Aurélio.

"Os ministros têm as opiniões deles. Eu quero ver essas opiniões traduzidas em decisões nos autos", disse outro criminalista, Luiz Fernando Pacheco, que defende o ex-presidente do PT, José Genoino.

O jurista Christiano Santos, doutor em direito penal da PUC-SP, disse que, mesmo sem ato de ofício, já se caracteriza o crime de corrupção. Ele destaca, porém, que não há jurisprudência definida. "Para qualquer condenação é preciso comprovação dos fatos. Agora, o crime de corrupção é formal, porque não exige a produção de resultado material, ou seja, que se pratique ou não o ato de ofício depois", explicou. "O crime já está cometido ao oferecer, solicitar ou receber vantagem."

Para outros juristas, as declarações de Marco Aurélio soam como antecipação de voto, o que poderia abrir caminho para arguição de seu impedimento nos autos do mensalão. "Ele (Marco Aurélio) não deveria ficar falando durante o julgamento, falando inclusive no mérito, porque a manifestação foi de mérito", observou o advogado Luiz Flávio Gomes, juiz aposentado. Para ele, o ministro descumpriu a Lei Orgânica da Magistratura, que proíbe magistrado de comentar o caso que vai julgar. "Corre o risco de ser impugnado como parcial", afirmou.

"Um ministro não pode falar exatamente sobre aquilo que é objeto principal na área criminal, o exame da prova", disse o jurista Walter Fanganiello Maierovitch. "Ao falar da prova cabal, o ministro caiu na impossibilidade de votar, de alguma forma ele antecipou alguma coisa fora de hora."

Espírito

O criminalista Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, que defende a executiva Ayanna Tenório, do Banco Rural, avalia que o juiz deve absolver quando tem dúvidas. "A questão é essa. Se houver dúvida do julgador, ele tem que absolver. Não pode condenar ninguém na dúvida", afirmou. "Prova cabal é a prova que não pode deixar dúvidas no espírito do julgador. Se tem certeza, condena; se não tem, absolve."

O criminalista Alberto Zacharias Toron, que defende o deputado João Paulo Cunha (PT-SP) no processo do mensalão, considera que não há motivos para arguir impedimento de Marco Aurélio. "Vejo o comentário dele como uma questão doutrinária e jurisprudencial, em tese. Li a declaração dele como a expressão do entendimento de que, em certos casos, bastam indícios para condenar, desde que concatenados, convergentes e não contrariados por outro indício." As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

mensalão, julgamento, Marco Aurélio Mello
Marco Aurélio contesta exigência de 'prova cabal'

Um dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) incumbidos de julgar o processo do mensalão, Marco Aurélio Mello disse neste domingo (5) ao jornal O Estado de S.Paulo que reprova a convocação de sessões extras para garantir a participação do colega Cezar Peluso - que se aposenta compulsoriamente no dia 3.

"Não cabe estabelecer critérios excepcionais. Por enquanto eu sou um espectador, vou me pronunciar, se isso for arguido, seguindo o meu convencimento. Devemos observar as regras costumeiras, principalmente as já assentadas. O tribunal não fecha após 3 de setembro. Eu tenho dúvidas sobre a legitimidade dessa ampliação. Mais sessões para se ter o voto do especialista maior em Direito Penal? Não podemos dirigir o quórum, muito menos partindo da presunção de que ele (Peluso) votando vai absolver ou condenar. Nem sei se o relator tem condições físicas para realizar mais sessões do que o programado. Não podemos julgar manipulando o quórum para ter um certo resultado. O STF com dez compõe o sistema. O Regimento Interno exige mínimo de seis ministros", disse.

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Marco Aurélio também se mostrou crítico à tese de que é preciso um "ato de ofício" para condenar um réu por corrupção. "O que vão querer em termos de provas (de corrupção)? Uma carta? Uma confissão espontânea? É muito difícil", afirmou Marco Aurélio, ressaltando que não adiantaria seu voto. "Você tem confissão espontânea de ladrão de galinha. Agora, do traficante de drogas ou de um delito mais grave não tem."

Um dos poucos no Judiciário a falar e agir com tal destemor - em especial no STF, onde está desde 1990 -, o ministro faz um alerta em relação à convocação de mais sessões para garantir os votos dos 11 ministros. "Você não pode manipular quórum para chegar a resultado. Mais sessões, a rigor e em última análise, está manipulando o quórum", ponderou, recorrendo a uma dose de ironia para argumentar. "Vamos nos reunir em sessões matinais, vespertinas e até noturnas, quem sabe, para ele (Peluso) poder votar? Qual é o peso do voto dele? É 1, igual ao dos demais."

Questionado sobre o fato que advogados e alguns ministros do STF cobram uma prova de que o ex-ministro José Dirceu, por exemplo, estava no comando, que ofereceu ou prometeu vantagens, Marco Aurélio disse: "Claro que você tem que individualizar a pena. Quantos eram deputados à época da denúncia? Treze? Isso é sintomático. Mas eu quero ouvir as defesas. Segunda-feira (6) é dia importante, são os advogados. Quero estar lá, sentado, ouvindo, é o contraditório, o juiz tem que sopesar. O (procurador-geral da República, Roberto) Gurgel fez trabalho de seriedade maior, mas tem que ouvir as defesas."

Sujeito safo - Questionado pela reportagem a quem beneficiava o esquema e se o então presidente Lula não sabia, o ministro disse: "Você acha que um sujeito safo como o presidente Lula não sabia? O presidente se disse traído. Foi traído por quem? Pelo José Dirceu? Pela mídia? O presidente Lula sempre se mostrou muito mais um chefe de governo do que chefe de Estado." As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

mensalão, julgamento, Marco Aurélio Mello
Decisão anti-CNJ ameaça 2.500 casos

Praticamente todos os 2,5 mil processos em tramitação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) correm o risco de "morrer na praia" com a liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello, que esvaziou as atribuições do colegiado.

De acordo com integrantes da Corregedoria Nacional de Justiça, quase todos os processos - entre pedidos de providência, reclamações disciplinares, sindicâncias e processos administrativos - foram abertos diretamente no CNJ. Muitos foram encaminhados para os tribunais locais continuarem a investigação e outros permaneceram no próprio Conselho.

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Pela decisão do ministro, somente os tribunais locais podem abrir processos para investigar irregularidades cometidas por magistrados. O CNJ só poderia processar os juízes depois que o caso fosse concluído por essas cortes. A depender do alcance que for dado pelo STF a essa decisão, todos os processos que foram abertos na Corregedoria teriam de começar do zero nos tribunais locais. E isso levaria muitos dos casos à prescrição. Como são leves as punições administrativas para magistrados, o prazo de prescrição é curto - de seis meses a cinco anos - e começa a contar no momento em que o fato foi levado ao conhecimento de quem deve investigá-lo.

A liminar de Marco Aurélio ainda precisa ser julgada pelo Supremo, o que deve ocorrer na primeira sessão do tribunal após o recesso de fim do ano, em fevereiro. Caso a decisão seja mantida, os ministros terão então de determinar seu alcance. Caberá a eles, por exemplo, definir se o entendimento de Marco Aurélio vale para todos os casos já abertos ou se valeriam apenas da data do julgamento para frente, se as punições impostas em casos já julgados poderiam ser revistas e se as investigações que foram abertas diretamente pelo CNJ estariam viciadas e, com isso, deveriam ser anuladas.

Reservadamente, ministros afirmam que um acordo em relação a alguns pontos já estava praticamente costurado no tribunal para evitar o esvaziamento do Conselho Nacional de Justiça. No entanto, em razão do agravamento da crise entre a corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, e o presidente do STF, Cezar Peluso, no final de setembro, o julgamento da ação que questionava os poderes do CNJ foi seguidamente adiado.

Outra decisão

Além dessa liminar, o STF terá de julgar se mantém ou não outra decisão provisória. Na segunda-feira à noite, o ministro Ricardo Lewandowski suspendeu liminarmente a devassa que a Corregedoria Nacional faria nas folhas de pagamento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e de outras 22 cortes. A pedido de associações de classe, que alegavam que Eliana Calmon comandava uma devassa nas contas dos magistrados e familiares, Lewandowski suspendeu a investigação e pediu informações sobre o caso.

A definição das competências do CNJ se arrasta há pelo menos dois anos. Em setembro, a crise gerada pelas ações do Conselho foi agravada quando Eliana Calmon afirmou haver "bandidos de toga" infiltrados na magistratura e ironizou a possibilidade de investigar o TJ paulista.

"Sabe que dia eu vou inspecionar São Paulo? No dia em que o sargento Garcia prender o Zorro. É um Tribunal de Justiça fechado, refratário a qualquer ação do CNJ e o presidente do Supremo Tribunal Federal é paulista", disse a ministra, na época.

Peluso comandou uma reação às declarações de Eliana Calmon no plenário do Conselho, com a divulgação de uma nota pública. As últimas decisões contrárias ao poder de investigação do CNJ tiveram justamente como pano de fundo a devassa feita na folha de pagamento e nas declarações de bens de desembargadores do TJ de SP. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

CNJ, processos, STF, Marco Aurélio Mello

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