O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, queixou-se nesta sexta-feira, 23, que a Corte está sofrendo um "patrulhamento sem igual" pelas decisões que toma e disse que a sociedade não pode presumir "que todos sejam salafrários". Ele se queixou de manifestações que tem recebido e declarou que pediu para excluir duas contas de e-mail e para trocar números de seus telefones, tal era a quantidade de mensagens que lhe foram endereçadas.

"O patrulhamento é muito grande. A sociedade tem que pensar que existem homens de bem. Não pode a sociedade presumir que todos sejam salafrários até que provem o contrário", afirmou o ministro durante discurso no 15º Colóquio da Academia Brasileira de Direito do Trabalho, realizado na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio de Janeiro. "Nunca vi coisa igual. Nos dois endereços na internet, (vinha recebendo) cerca de mil mensagens por dia. E mensagens diferentes, o que revelam que a origem não é a mesma" - ele esclareceu que não se tratavam de ameaças.

Mello afirmou ainda que está "sendo crucificado" por ter deixado a sessão do Supremo na quinta-feira, 22.

"Estou sendo crucificado como culpado pelo adiamento do julgamento do habeas corpus do presidente Lula, porque sou um cumpridor de compromissos", disse o ministro. "Vi hoje nos jornais que estou sendo apontado como culpado, por honrar um compromisso que assumi com muita anterioridade, apontado como o causador do adiamento do processo contra o ex-presidente Lula, como se fosse para ontem o julgamento. O Supremo não tem apenas um processo, tem milhares de processos."

Segundo o ministro, seu voo para o Rio de Janeiro estava marcado para às 19h40 de quinta e ele já havia feito o check-in - Mello chegou a mostrar uma folha durante o julgamento, para provar o que dizia - quando foi colocado em votação o pedido de adiamento da sessão. A proposta acabou aprovada.

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quarta-feira, 24, ao Broadcast Político, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, que uma eventual prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) incendiaria o Brasil. "Eu duvido que o façam, porque não é a ordem jurídica constitucional. E, em segundo lugar, no pico de uma crise, um ato deste poderá incendiar o País", afirmou o ministro logo após a manutenção da condenação de Lula pelo Tribunal Regional Federal da 4° Região (TRF-4).

Caso Lula seja preso, explica Marco Aurélio, se estaria acionando a nova jurisprudência do STF sobre a possibilidade de execução de pena após condenação em segundo grau. O ministro, no entanto, defende a revisão do entendimento. "Se não for preso é porque essa jurisprudência realmente não encontra base na Constituição Federal, e tem que ser revista", disse.

Marco Aurélio é relator de duas ações nas quais o STF firmou, em outubro de 2016, o entendimento de que é possível iniciar o cumprimento de pena após a condenação em segunda instância. O ministro foi voto vencido na época.

Agora, as ações estão liberadas para serem julgadas no mérito pelo plenário da Corte. Marco Aurélio lembrou do placar "apertado" em 2016. "Foi 6 a 5, será que nós outros cinco estávamos tão errados?", indagou o ministro nesta quarta-feira.

"E se o Tribunal evoluir, vai evoluir em boa hora", disse o ministro, que considera melhor que o STF decida o "quanto antes" sobre essas ações, que agora têm como pano de fundo o destino do petista.

"Para os cidadãos em geral, (prisão após segunda instância) é o que vem ocorrendo, agora eu quero ver, é uma prova dos nove dessa nova jurisprudência, como eu disse, se forem determinar a prisão do ex-presidente. Eu não acredito", completou.

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quinta-feira, 14, que a Operação Lava Jato está em "boas mãos", com a troca no comando da Procuradoria-Geral da República (PGR).

O atual procurador-geral da República, Rodrigo Janot, deixa o cargo no próximo domingo, 17. Será sucedido por Raquel Dodge, que tomará posse na manhã da próxima segunda-feira, 18.

"A alternância (de comando) é sempre salutar. Ela (Raquel) é republicana, ela é democrática. E nós temos quadros excepcionais no Ministério Público Federal. A doutora Raquel é uma pessoa aplicada, é uma pessoa que tem os olhos voltados para os interesses nacionais permanentes", comentou Marco Aurélio.

"Eu confio no trabalho a ser desenvolvido, confio na seriedade de propósitos da futura procuradora-geral da República e como outros procuradores, inclusive o atual, ela honrará a instituição", completou o ministro.

Questionado pela reportagem se a Lava Jato está em "boas mãos", Marco Aurélio Mello respondeu: "Está em boas mãos a Lava Jato, porque a Lava Jato não se resume apenas à atuação do procurador-geral da República. Evidentemente nós temos instituições com diversos integrantes envolvidos nessa operação, visando dias melhores no Brasil."

Na manhã desta sexta-feira (30), o afastamento do senador Aécio Neves (PSDB-MG), determinado no último dia 18 de maio, foi derrubado. O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a volta dele as atividades legislativas, indo contra a decisão do ministro Edson Fachin - primeiro relator do caso. 

Apesar disso, ainda há dois recursos com pendência de análise na Primeira Turma do STF. Este grupo é composto por cinco ministros, o que inclui Marco Aurélio – relator dos processos de Aécio. Os processos a serem analisados são: pedido de prisão do senador, solicitado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), e o outro é o pedido dele pela sua volta para exercer seu mandato. 

Após encontro com o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), mudou de tom e afirmou, nesta quarta-feira (14), que a decisão de afastar o senador Aécio Neves (PSDB-MG) está sendo cumprida pelo Congresso.

"Ele (Eunício) apresentou quadro revelador do cumprimento da decisão. O senador (Aécio) foi suspenso das funções legislativas, agora precisamos aguardar com serenidade. As instituições estão funcionando como convém e há independência e harmonia entre o Poder Legislativo e o Judiciário", disse.

Nesta terça-feira, o ministro havia dito que o fato de o gabinete do tucano continuar funcionando e o Senado não ter nomeado o suplente demonstrava que a decisão, tomada pelo então relator do caso, ministro Edson Fachin, estava sendo descumprida.

Após a declaração de Marco Aurélio, o presidente do Senado pediu uma reunião com o ministro e enviou um ofício mostrando diversas medidas que a Casa havia adotado desde que o afastamento foi determinado, em 18 de maio, como a suspensão do salário, da verba indenizatória e do uso do carro oficial. O Senado também apagou, nesta quarta-feira, o nome do tucano do painel de votações do plenário e passou a identificar o senador como "afastado por decisão judicial" no site oficial do órgão.

Sobre a questão da suplência, Marco Aurélio disse, assim como defende Eunício, que para que seja convocado o substituto de Aécio o afastamento deve alcançar 120 dias. "Há uma disciplina que precisa ser observada", disse.

Ao ser questionado sobre o assunto, o decano do STF, ministro Celso de Mello, limitou-se a dizer que os parâmetros do afastamento de Aécio serão definidos pela Primeira Turma da Corte na próxima semana.

Está na pauta do colegiado tanto o pedido de Aécio para que seja revogado o seu afastamento do Senado quanto o pedido da Procuradoria-Geral da República para que o tucano seja preso preventivamente, sob a suspeita de ter acertado e recebido por meio de assessores vantagem indevida no valor de R$ 2 milhões da JBS. Aécio nega a acusação.

Defesa

A defesa do senador Aécio Neves reafirma que o dinheiro foi um empréstimo oferecido por Joesley Batista com o objetivo de forjar um crime que lhe permitisse obter o benefício da impunidade penal.

O empréstimo não envolveu dinheiro público e nenhuma contrapartida por parte do senador, não se podendo, portanto, falar em propina ou corrupção.

O senador tem convicção de que as investigações feitas com seriedade e isenção demonstrarão os fatos verdadeiramente ocorridos.

Preso desde 2010, o goleiro Bruno deixará a prisão nesta sexta-feira (24). Condenado pelo assassinato de Eliza Samudio, o ex-atleta recebeu o habeas corpus do ministro do Superior Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello. Atualmente cumprindo pena na Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (Apac), em Minas Gerais, ele vinha realizando trabalhos voluntários dentro do local.

Ao jornal Estado de Minas, o advogado do goleiro disse já estar na Apac aguardando pela liberação de Bruno. “O alvará foi emitido na noite de ontem (23) e já está na Vara de Execuções Penais de Santa Luzia”, disse à publicação mineira.

Inicialmente condenado a 22 anos e três meses de detenção, Bruno poderá a partir de agora responder ao processo em liberdade. O recurso de habeas corpus do ex-atleta já estava há três anos aguardando apreciação do STF. O documento, contudo, é válido apenas se o jogador com passagens por Corinthians e Flamengo não estiver preso por outros crimes que não tenham relação com  o assassinato de Eliza Samudio.

Antes de cumprir pena na Apac, Bruno também passou pela penitenciária Nelson Hungria, em contagem, no Rio de Janeiro, local que deixou em 2015. 

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, acumula, em seu gabinete, 47,02% da fila de 3.298 habeas corpus que aguardam julgamento. São 1.426 habeas corpus sob sua relatoria - o mais antigo de 2008 (HC 94.189) -, segundo a estatística oficial do STF, duas vezes confirmada pelo ministro, por seu gabinete.

É 4,9 vezes a mais do que o segundo colocado, o ministro Luiz Fux, que tem 291 HCs sob sua responsabilidade. Ou 9,3 vezes a mais do que os 152 relatados pelo ministro Edson Fachin, o ministro que menos tem habeas corpus no gabinete, considerando-se a distribuição regular, segundo a estatística oficial da última sexta-feira, 25.

Insistentemente questionado sobre o porquê da diferença a muito maior para seus outros dez colegas de toga, Marco Aurélio não respondeu. Há pouco mais de quatro anos, em julho de 2012, quando seu gabinete acumulava 747 habeas-corpus, ele disse, referindo-se a si próprio: "A carga de trabalho, para o ministro que pega no pesado, que não transfere processo a assessores e juízes, é desumana". À época, o ministro Celso de Mello, que também não aceita juiz auxiliar, tinha 868 habeas corpus. Hoje, tem 249. E Marco Aurélio quase que dobrou.

Habeas corpus ad subjiciendum - do latim, "que tenhas o teu corpo" - é remédio jurídico para ontem. Está previsto no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição: "Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder".

Qualquer pessoa física pode pedi-lo - é o "paciente", no termo processual -, contra o acusado de ferir o direito, chamado de "coator". ão exige nem sequer advogado - e pode ser feito, sem nenhuma formalidade, até em papel de embrulho.

"É um atalho processual para situações emergenciais e graves, que precisam de resposta rápida", diz o penalista Rafael Mafei, professor do Departamento de Filosofia e Teoria do Direito da Universidade de São Paulo (USP). "No Supremo, como em outros tribunais, essa rapidez é comprometida pelo acúmulo de processos e, também, pela gestão autocrática dos ministros em relação ao tempo e à pauta de julgamentos."

A estatística disponível no STF mostra que alguns HCs, entre os 3.298 que lá tramitavam - 2,7% dos 84.015 processos protocolados até a última sexta-feira -, estão represados desde os anos 2000. O mais antigo de todos é o HC 87.395, de 2005. Um de seus pacientes é o hoje delegado de polícia Mário Sérgio Bradock Zadescki, da gaúcha Bocaiuva do Sul. Ao pedir, pelo telefone, que falasse sobre o caso, o Estado ouviu palavrões e ameaças.

O caso chegou à Justiça em 2003. Bradock já era delegado e também deputado estadual pelo PMDB. Com foro privilegiado, foi denunciado pelo Ministério Público ao Tribunal de Justiça pelos crimes de tortura, homicídio e tentativa de homicídio, entre outros. O TJ-RS aceitou a denúncia, decisão confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Na iminência de uma sentença condenatória, seu advogado entrou com o pedido de HC no Supremo. Alegava, grosso modo, ilegalidades no curso do processo, questionando a validade de investigações feitas pelo MP - uma discussão recorrente no STF.

Percurso. O 87.395 passou pelos ministros Carlos Veloso e Ricardo Lewandowski, quando o substituiu.

Em outubro de 2006, Lewandowski o levou a julgamento na Primeira Turma. Cármen Lúcia pediu vista. Quando o devolveu, dois anos depois, em plenário, Joaquim Barbosa pediu vista. Mais um ano, e novo pedido de vista, de Ayres Britto. Foi herdado por Luís Roberto Barroso, que o substituiu. Em 7 de outubro de 2015 - dez anos depois -, Barroso o liberou para julgamento. Está com a presidente Cármen Lúcia, à espera de entrar na pauta.

Volume de processos

Dos dez casos mais antigos de habeas corpus em tramitação no Supremo Tribunal Federal - entre 2005 e 2009 -, quatro estão com o ministro Marco Aurélio Mello e três estão no gabinete do ministro Celso de Mello.

Marco Aurélio não dá explicações específicas nem genéricas sobre a demora. Já o gabinete de Celso de Mello afirmou que os 249 habeas corpus que estão com o ministro "resultam do grande volume de processos que tramitam no próprio Supremo Tribunal Federal, realidade vivida pelos Tribunais superiores".

O chefe de gabinete do ministro decano, Miguel Ricardo Piazzi, citou como exemplo os habeas corpus impetrados junto ao Superior Tribunal de Justiça, que tem recebido "enorme volume de processos dessa natureza, o que se reflete, por via de consequência, no elevado número de processos de habeas corpus no STF".

O chefe de gabinete relatou novidades sobre o caso do HC 93.921, de 2008. Naquele ano, o ministro já havia negado a liminar. E o mérito, confirmando a negativa, foi analisado em 4 de novembro último, oito anos depois. Na quarta-feira, o advogado do paciente entrou com um recurso contra a decisão. "Já chegou no gabinete", disse Piazzi. Ou seja: continuará tramitando.

Daiane Nogueira de Lira, chefe de gabinete do ministro Dias Toffoli, informa que dos 158 habeas corpus sob sua relatoria, 67 estão no gabinete, conclusos ao relator. Os demais podem estar com pedido de vista para outro ministro, para a Procuradoria-Geral da República, ou aguardando alguma providência em setores internos do Tribunal.

O gabinete de Toffoli tem um setor específico para cuidar dos HCs, com a recomendação de prioridade. O ministro recebeu 516 habeas corpus entre janeiro e a quarta-feira, informou o gabinete. O recorde foi em agosto, com 82 processos. Desde que entrou no STF, em 2009, até aqui, o ministro recebeu 2.987 habeas corpus, e julgou 2.823. É a melhor marca do tribunal.

Continua pendente, desde 2011, o HC 109 706. Toffoli proferiu o voto, na primeira turma, em setembro de 2011. A ministra Carmem Lúcia pediu vista. Devolveu para julgamento três anos depois, em 10 de outubro de 2014. Depende, agora, que ela própria, presidente, o inclua na pauta. A ministra-presidente não quis falar sobre a questão dos HCs no Supremo.

No gabinete do ministro Luís Roberto Barroso chegam, em média, 69 processos entre habeas corpus e, também, recursos de habeas corpus (RHC).

Segundo o gabinete, a média de prazo para despacho da liminar é de sete dias. "Herdei um estoque antigo de 357 (HCs e RHCs). Boa parte deles já estava prejudicada, ou porque o réu já havia sido solto ou porque já havia sido condenado", afirmou o ministro em e-mail enviado pelo gabinete.

"Alguns poucos desses ainda não foram extintos por não estarem na lista de prioridades. A prioridade vai para os novos casos, com pedido de liminar."

Dos 188 casos registrados até a sexta-feira, 75 já estavam julgados por decisão monocrática, com interposição de recursos, sob análise para inclusão em pauta de julgamento. Dos 188, 17 liminares seguem pendentes.

Mais pedidos

Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, por 6 a 5, de permitir a prisão já a partir da segunda instância, vai aumentar significativamente o número de habeas corpus. "A sistemática de decisão tem de ser mais objetiva, estabelecer prioridades", disse. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quinta-feira (19), de forma liminar, a lei permite a fabricação, distribuição e o uso da fosfoetanolamina sintética, conhecida como “pílula do câncer”. Por 6 votos a 4, a Corte máxima do país acatou pedido da Associação Médica Brasileira (AMB) para suspender os efeitos da lei aprovada pelo Congresso no final de março e sancionada pela presidenta afastada da República Dilma Rousseff em 14 de abril.

A maioria dos ministros acompanhou voto do relator do caso, ministro Marco Aurélio Mello, que entendeu que o Congresso invadiu a competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de liberar substâncias médicas. Além de ser temerária, a liberação da “pílula do câncer” ocorreu sem as pesquisas científicas necessárias. Acompanharam o relator, os ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavaski, Luiz Fux, Cármen Lúcia e presidente da Corte, Ricardo Lewandowski. 

“O controle dos medicamentos fornecidos à população é efetuado tendo em conta a imprescindibilidade de aparato técnico especializado por agência reguladora supervisionada pelo Poder Executivo. A atividade fiscalizatória dá-se mediante atos administrativos concretos de liberação das substâncias, devidamente precedidos dos estudos técnicos, científicos e experimentais. Ao Congresso Nacional não cabe viabilizar, por ato abstrato e genérico, a distribuição de qualquer medicamento”, disse Marco Aurélio.

Para o relator, é temerária, e potencialmente danosa, a liberação genérica do medicamento sem os estudos clínicos, em razão da ausência, até o momento, de elementos técnicos da viabilidade da substância para o bem-estar do organismo humano. “Salta aos olhos, portanto, a presença dos requisitos para o implemento da medida acauteladora”, disse Marco Aurélio.

Reserva administrativa

Na avaliação do ministro Luís Roberto Barroso, houve por parte do Congresso, violação da reserva de administração, ou seja, de competência do Poder Executivo. Assim, como o relator, Barroso afirmou que o risco da liberação do medicamento sem teste é maior do que os resultados positivos relatados por alguns pacientes que fizeram uso do medicamento.

“Sem a submissão da fosfoetanolamina sintética a todos os testes necessários não é possível aferir a sua segurança, qualidade e eficácia, tampouco iniciar o processo de obtenção de registro como medicamento junto à Anvisa, possibilitando sua comercialização. No estágio atual das pesquisas não há evidências que a substância tenha efeitos positivos no combate ao câncer, de que não seja tóxica e de que não produza efeitos colaterais relevantes nos pacientes que a ingerirem”, disse.

O presidente do STF disse que o Estado tem que agir “racionalmente”. “O Estado de Direito que se organiza em bases racionais. Não me parece ser possível que hoje o Estado, sobretudo em um campo tão sensível, que é o campo da saúde, possa,  agir irracionalmente, levando em conta em ordem metafísica e fundamentada em suposições que não tenham base em evidências científicas”, disse Lewandowski.

Para o ministro Luiz Fux, a Lei 13.269 de 2016 abriu um “carta de alforria” e representa um grande risco à saúde das pessoas. “Sem saber os malefícios dos efeitos colaterais essa substância pode violar o direito a saúde e uma vida digna”.

Divergência

O ministro Luiz Edson Fachin abriu divergência e foi acompanhado pelos ministros Rosa Weber, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Para Fachin, a liminar deveria ser concedida, exceto para os casos de pacientes terminais.

“É possível afirmar que as coindicantes exigidas para o acesso a determinadas substâncias podem ser relativizadas em vista da condição de saúde do paciente. Em casos tais, a situação de risco para demonstrar que as exigências relativas à segurança cedem em virtude da própria escolha das pessoas, eventualmente, acometidas de enfermidades. Essa escolha não decorre apenas do direito de autonomia, mas da autodefesa do direito à vida em prol da qualidade de vida”, disse Fachin.

O ministro Marco Aurélio Mello afirmou nesta noite, em entrevista, que a presidente Dilma Rousseff, por seu gênio, não deixaria o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva governar no lugar dela, seja como ministro da Casa Civil ou como articulador informal do governo, como vem atuando.

"Não será", respondeu sobre Lula ser um presidente na prática atrás de Dilma. "Pelo gênio da própria presidente da Republica, se diz que é muito voluntariosa e que não ouve sequer os assessores que a circundam."

Para o ministro, Lula ser convocado como uma "tábua de salvação" do governo e do próprio PT, como classificou mais cedo, não seria em si um desvio de finalidade de função, como alega o mandado de segurança que hoje suspende a nomeação de Lula como ministro.

Mello não respondeu diretamente se, a seu ver, Lula estaria tentando fugir de Sérgio Moro, na primeira instância, por meio do foro privilegiado como ministro. Mas deu a entender que considera a hipótese pouco provável. O ministro inferiu que não se poderia assumir que Lula buscaria para si o foro e deixaria a mulher, Marisa Letícia, e o filho Lulinha sob a vara de Moro. "Será que ele buscaria o foro para salvar a própria pele e deixaria a mulher e o filho sob a vara de Sérgio Moro. Não seria a postura esperada do homem médio."

"Não posso presumir o excepcional, de que Lula tenha buscado a nomeação para não ficar sob a jurisdição de Sérgio Moro", complementou.

Barganha

Em sua participação no Roda Viva, da TV Cultura, Mello afirmou não ser "razoável" a barganha política que se instalou no Palácio do Planalto para evitar o impeachment, mas disse que, "infelizmente", "é a realidade política brasileira".

"O Executivo busca base porque foi abandonado pelo PMDB, muito embora o PMDB ocupe a vice-presidênca, mas sabemos que é a realidade brasileira, lastimavelmente. Não concordo com a troca de favores, com a nomeação linear para ter-se apoio no Congresso. Não deveria ser assim, mas a política brasileira apresenta uma certa realidade"

Eleição antecipada

Questionado brevemente sobre a possibilidade de haver uma eleição antecipada no Brasil, como sugerido por PEC pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RR), Marco Aurélio Mello disse que a proposta seria contrária aos "ditames constitucionais". "Essa emenda, de início, não sei o conceito técnico pois não vi a proposta, mas se mostraria contrária aos ditames constitucionais", afirmou. Para o ministro, a única forma de haver nova eleição antes de 2018 seria a "renúncia coletiva" de Dilma Rousseff e Michel Temer, o que considera algo "irreal" dada a cultura política brasileira.

Barroso

O ministro comentou brevemente a fala polêmica do colega de Supremo Luís Roberto Barroso, que foi ouvido em conversa com estudantes, sem saber que estava sendo gravado, dizendo "Meu Deus, essa é nossa alternativa de poder", em relação ao PMDB.

Marco Aurélio Mello saiu em defesa de Barroso. "Ele disse isso, evidentemente, em um meio acadêmico, expressou seu sentimento como cidadão", avaliou Mello e disse que, a seu ver, não compromete a atuação de Barroso em futuras decisões advindas da Lava Jato.