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A TIM foi multada em R$ 9,7 milhões por cobrar serviços não solicitados pelos seus clientes. A punição aplicada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça (MJ), corresponde ao teto da multa aplicada pelo órgão e equivale à sanção imposta às empresas de telefonia Vivo, Oi e Claro, em setembro de 2018, que cometeram a mesma infração.

A Senacon diz que a TIM também violou os direitos do consumidor e cobrava por serviços e produtos nunca solicitados pelos usuários. Os clientes mais efetados são da telefonia pré-paga. A prática foi considerada abusiva e a decisão publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (30).

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Entre os anos de 2008 e 2015 foram identificados, pela Senacon, cerca de 80 serviços de valor adicionado oferecidos pela TIM como, por exemplo, música, horóscopo, capitalização, jogos, tradutor de idiomas, entre outros.

Durante o trabalho, a Senacon diz que identificou agressividade nos anúncios publicitários, muitos deles, induzindo o consumidor em erro por acreditar que os serviços oferecidos seriam gratuitos. Em outros casos, os serviços eram contratados automaticamente, sem a autorização do cliente.

Além da multa, a decisão estabelece a possibilidade de que o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), determine a suspensão temporária da atividade, caso a prática persista. A TIM tem o prazo de 10 dias para recorrer da decisão.

Em resposta enviada ao LeiaJá, a TIM disse que ainda não foi formalmente intimada da decisão e, portanto, prefere apenas se manifestar após tomar ciência do seu inteiro teor.

Informou ainda que a sanção já havia sido aplicada pela Senacon às principais operadoras do setor em setembro de 2018, fato que não ocorreu à época com a TIM em razão da negociação de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). "A TIM, igualmente, buscará entender os motivos que levaram a Senacon a desistir da negociação do TAC", informou, por meio de nota.

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O governo do Brasil notificou o Facebook a se explicar sobre o uso ilícito de dados de usuários brasileiros pela consultoria Cambridge Analytica. O pedido foi feito pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, órgão da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon).

O Facebook terá 10 dias para responder questionamentos do governo, como o número de brasileiros afetados com o compartilhamento irregular de informações - segundo a rede social, dados de 443 mil usuários brasileiros podem ter sido obtidos pela consultoria. A Senacon quer saber também se os dados foram compartilhados com outras empresas sem o consentimento dos brasileiros. A empresa terá ainda que explicar o que está fazendo para contornar o problema.

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Caso o Facebook não responda no prazo estipulado, a Senacon pode instaurar processo administrativo contra a empresa e aplicar multa que pode chegar a R$ 9 mi.

Além disso, uma comissão especial da Câmara dos Deputados que trata da proteção de dados pessoais aprovou ontem a convocação do Facebook para debater o impacto da coleta de dados pessoais pela empresa Cambridge Analytica. Os deputados decidiram realizar um seminário para debater o assunto, que também terá especialistas e membros de ministérios. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), negou recursos apresentados pelas empresas Marajoara Indústria de Laticínios, VRG Linhas Aéreas, subsidiária da Gol, TAM Linhas Aéreas e Chrysler Group do Brasil Comércio de Veículos e resolveu manter multas aplicadas às companhias por infrações a exigências previstas no Código de Defesa do Consumidor.

De acordo com despachos publicados no Diário Oficial da União, Marajoara, Gol e TAM foram punidas por "violação aos princípios da boa-fé e da transparência". No caso da TAM, o despacho cita "denúncia veiculada em jornal sobre suposta indução do consumidor a erro na compra de passagens". Já a Chrysler não observou o direito básico do consumidor à saúde e segurança e foi punida pela demora para dar início ao recall dos veículos Town & Country, Jeep Wrangler Dodge Ram 2500. Gol e TAM receberam as maiores multas, no valor de R$ 3,5 milhões cada uma; Chrysler será multada em R$ 1,962 milhão; e Marajoara, em R$ 308 mil.

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As empresas deverão recolher os valores em 30 dias em favor do Conselho Federal Gestor do Fundo de Direitos Difusos, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa da União.

A  Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon) assinaram nesta sexta-feira (1º) um termo de cooperação técnica para consolidar as ações conjuntas dos dois órgãos na proteção dos direitos do consumidor de serviços de telecomunicações. Com o acordo, os dados de reclamações dos consumidores registrados nos Procons serão recebidos pela Anatel para que sejam levados em consideração na hora de aperfeiçoar a regulação e fiscalizar as operadoras de telecomunicações no Brasil.

“O consumidor brasileiro todo dia exige mais efetividade e tem pressa. O Estado brasileiro tem que estar preparado para criar um ambiente favorável para que o mercado resolva os conflitos de consumo e, quando o mercado não resolver, o estado tem que atuar firme para que o consumidor seja respeitado”, disse a secretária nacional do Consumidor, Juliana Pereira.

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O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, disse que as reclamações dos consumidores aumentaram muito nos últimos anos, assim como a prestação de serviços. Ele cita que muitas vezes o problema do consumidor é “empurrado de um lugar para outro”. “Por exemplo, um dos maiores índices de reclamação que a Anatel recebe é que o consumidor ligou para o call center da empresa e não foi atendido. Nós achamos que isso está errado, a empresa tem que resolver o problema. Se conseguirmos integrar as ações, vamos ter muito mais eficácia para que o consumidor possa fazer valer o seu direito”, disse o ministro. 

O acordo prevê o intercâmbio de informações e dados relativos às reclamações registradas contra as prestadoras de serviços de telecomunicações na Anatel e nos Procons estaduais e municipais, por meio do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Sindec). Outro objetivo é identificar os principais problemas enfrentados pelos consumidores com os serviços de telecomunicações, propor aprimoramentos nas regras de proteção aos consumidores e fazer ações de educação sobre as relações de consumo, como a publicação de manuais e cartilhas.

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