O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE) emitiu parecer prévio nessa terça-feira (11) recomendando à Câmara Municipal de Bezerros a rejeição das contas da ex-prefeita Elizabete Maria Silva de Lima, conhecida como ‘Bete de Dael’ referente ao exercício financeiro de 2011. No processo foram analisadas apenas as contas do governo e não a da gestão que deverá ser apreciada por auditoria das prestações de contas vinculadas aos órgãos e entidades do município.
Na avaliação foram identificados os seguintes tópicos: Gestão orçamentária, financeira e patrimonial; Gestão fiscal, Gestão da educação, Gestão da saúde, Gestão previdenciária, Repasse do duodécimo à Câmara de Vereadores, Remuneração dos agentes políticos e Transparência pública.
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Problemas – a auditoria identificou várias falhas, mas o que mais influiu para a rejeição das contas foi a retenção pela prefeitura da importância de R$ 177.933,50 referente às contribuições patronal e dos servidores que deveriam ter sido recolhidas ao INSS. O valor total a ser repassado deveria ser R$ 2.357.114,14, mas só foram repassados R$ 2.179.180,64.
"O repasse em volume menor do que o devido ao INSS implica o aumento do passivo do município perante o Regime Geral de Previdência, além das restrições previstas no artigo 56 da Lei Federal nº 8.212/91", afirmou o conselheiro do processo Carlos Porto.
Outra irregularidade encontrada foi à inexistência de saldo financeiro suficiente para quitação dos restos a pagar do exercício, constituindo dívidas de curto prazo o que afeta o equilíbrio das contas públicas. Bete de Dael foi notificada para apresentação de defesa, mas abdicou desse direito.
*Com informações do TCE
