Após oito anos sentados nas duas principais cadeiras do Executivo de Pernambuco, Paulo Câmara e Geraldo Júlio, voltam a atuar no Tribunal de Contas do Estado (TCE). Eleitos pelo PSB como figuras técnicas de fora da política, os dois integravam o serviço público antes de ingressar nos cargos eletivos.

O retorno dos pessebistas ao TCE foi assinado pelo chefe de gabinete executivo da Presidência do órgão, Antonio Cabral de Carvalho Júnior, e publicado na sexta-feira passada (13).

O documento formaliza o exercício do ex-prefeito do Recife e ex-secretário estadual de Desenvolvimento Econômico, Geraldo Julio, como analista de controle externo da área de Auditoria de Contas Públicas, no Departamento de Gestão de Pessoas do TCE.

Outra portaria confirma a volta do ex-governador de Pernambuco, Paulo Câmara, ao cargo de Auditor de Controle Externo, no Gabinete da Presidência.

O ex-prefeito de Bodocó Túlio Alves Alcântara e o ex-vice-prefeito do município José Edmilson Brito Alencar foram condenados ao pagamento de R$ 25 mil por dano moral coletivo pelo juiz substituto da Vara Única de Bodocó, Reinaldo Paixão Bezerra Júnior, por provocarem aglomeração de pessoas durante Convenção Partidária, desrespeitando o protocolo de distanciamento da Covid-19. A decisão foi proferida em ação civil pública de reparação de dano moral coletivo proposta pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE). O valor interposto deve ser pago individualmente pelos demandados.

Segundo a ação, a convenção partidária, realizada em 16 de novembro de 2020, que deveria ser voltada exclusivamente para os filiados dos partidos políticos, transformou-se em um verdadeiro acontecimento festivo de cunho político-partidário, contando com várias pessoas no evento.

Ainda, de acordo com os autos, a aglomeração de pessoas foi agravada com a chegada do então prefeito e vice-prefeito, que em cima de uma caminhonete, causaram euforia, agitação e ainda mais aglomeração no meio dos presentes, que não usavam máscara nem mantiveram o distanciamento social preconizado pelas normas sanitárias, num período de elevada transmissibilidade da Covid-19.

Na decisão, o juiz Reinaldo Paixão Bezerra Júnior reforça que nas imagens juntadas aos autos, os demandados Túlio Alves Alcântara e José Edmilson Brito Alencar dispensaram o uso e máscaras de proteção, inclinaram-se para fora da carroceria do veículo, abraçaram e deram as mãos a diversas pessoas, o que potencializa ainda mais a gravidade de suas condutas, tendo em vista o cenário em que a sociedade se encontrava naquele momento.

O magistrado também ressaltou nos autos o contexto agravante em que os fatos ocorreram. “À época dos fatos, vivenciávamos um momento de extrema gravidade decorrente da pandemia da Covid-19. Outrossim merece destaque também os sérios problemas individuais e coletivos, na dimensão física, psicológica, social, e econômica causados por essa pandemia. No caso particular, é evidente que, na época da convenção partidária, à vista da exponencial disseminação do novo coronavírus, fazia-se necessário uma postura responsável de todos, especialmente daqueles que ocupavam importantíssimos cargos de prefeito e vice-prefeito. Em tempos de crise como a enfrentamos, o político como figura de liderança, deveria ser o exemplo a ser seguido por seus cabos eleitorais, correligionários, eleitores e população em geral”, descreveu na decisão.

Sobre a configuração do dano moral coletivo apto à indenização, o magistrado especificou os fatores que o configuraram, dentre os quais a gravidade suficiente para produzir intranquilidade social. “É imprescindível para a configuração do dano moral coletivo a ocorrência de lesão na esfera moral de uma comunidade, isto é, a violação de valores coletivos, atingidos injustificadamente do ponto de vista jurídico. No ponto, destaco que se faz necessário que o fato transgressor seja de razoável significância e desborde os limites da tolerabilidade, ou seja, que denote gravidade suficiente para produzir verdadeiro sofrimento, intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva. Na hipótese dos autos, entendo que está configurado o dano moral coletivo apto a gerar indenização, uma vez que os requeridos Tulio Alves Alcântara e José Edmilson Brito Alencar, com suas condutas, violaram preceitos sanitários em momento de extrema gravidade da pandemia de Covid-19, afetando uma coletividade ao colocar em risco não apenas os participantes do evento, mas toda comunidade do município de Bodocó e região, em função do elevado potencial de transmissibilidade da doença”, enfatizou.

Ainda acerca do dano moral coletivo, o juiz transcreveu na decisão o trecho do voto da ministra do Superior Tribunal de Justiça Nancy Andrighi no julgamento do REsp n. 1.586.515/RS, referendando que tal dano além da mera função compensatória, deve ter por objetivo sancionar o ofensor e coibir novas condutas ofensivas: “O dano moral coletivo é categoria autônoma de dano que não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), mas com a violação injusta e intolerável de valores fundamentais titularizados pela coletividade (grupos, classes ou categorias de pessoas). Tem a função de: a) proporcionar uma reparação indireta à lesão de um direito extrapatrimonial da coletividade; b) sancionar o ofensor; e c) inibir condutas ofensivas a esses direitos transindividuais.”

Ao pagamento de dano moral coletivo, estipulado em R$ 25 mil para cada um dos dois requeridos, o valor será revertido em favor de fundo a ser indicado futuramente pelo Ministério Público, na forma do art. 13 da Lei n. 7.347/1985, uma vez que não houve a prévia indicação pelo órgão ministerial. Sobre o valor fixado, incidirão juros de 1% ao mês, a contar do evento danoso, qual seja, 16/09/2020, data da convenção partidária, e correção monetária.

Da assessoria

A Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ipojuca acatou o pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e proferiu decisão judicial condenando o ex-prefeito do município do Ipojuca, Pedro Serafim de Souza Filho, pelos atos de improbidade administrativa que causaram prejuízo ao erário e atentaram contra os princípios da administração pública. Ainda segundo a decisão proferida pela Juíza de Direito Nahiane Ramalho de Mattos, Pedro Serafim terá seus direitos políticos suspensos pelo prazo de seis anos e deverá ressarcir integralmente o dano de aproximadamente R$ 400 mil.

Pedro Serafim foi prefeito do município do Ipojuca entre os anos 2009 a 2012. De acordo com a ação de improbidade administrativa ingressada pela promotora de Justiça Bianca Stella Azevedo Barroso, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) julgou irregular o objeto da auditoria especial na Prefeitura Municipal de Ipojuca, decorrente de auditoria de acompanhamento relativa aos exercícios de 2009 e 2010, que teve por objetivo identificar irregularidades na folha de pagamento da Prefeitura e demais unidades que integram a administração municipal.

Na ocasião, foram constatadas as seguintes irregularidades: pagamento de remuneração a pessoas falecidas, a servidores domiciliados em outros estados e a servidores com inscrição inválida ou inexistente no Cadastro de Pessoa Física (CPF) da Receita Federal; existência de registros de pagamento associados à CPFs não informados na folha de pagamento e de servidor apresentando número de CPF pertencente a outrem na folha de pagamento. Além disso, também havia servidores acumulando mais de dois cargos/funções/empregos e/ou aposentadorias públicas; apresentando remuneração bruta total superior ao teto; e um quantitativo de temporários/comissionados superior ao de servidores efetivos.

“As referidas irregularidades são eivadas de atos ímprobos, que importam em danos ao erário no importe de R$ 76.701.874,63 e na violação a princípios gerais da Administração Pública, notadamente o da legalidade, da impessoalidade e da eficiência”, destacou a promotora Bianca Stella, no texto da ação, que foi resultado de uma atuação conjunta da Promotoria de Justiça de Ipojuca com a Comissão de Defesa do Patrimônio do MPPE.

*Da assessoria do MPPE

O Ministério Público Federal (MPF) em Salgueiro/Ouricuri (PE) conseguiu que o ex-prefeito de Serrita, Carlos Cecílio, seja condenado por improbidade administrativa, ao lado de sua ex-secretária de Saúde, Maria do Socorro Sobral, e da presidente da Comissão Permanente de Licitação, Andréia de Carvalho Brito, e o então procurador jurídico do município, Mário Antônio Tavares de Sá. Segundo as autoridades, os quatro estão envolvidos em fraude no processo de licitação de recursos enviados pelo Ministério da Saúde.

O MPF entrou em ação, tendo o procurador da República Rodolfo Lopes como responsável peplo procedimento, depois que a Controladoria Geral da União (CGU) apresentou seu relatório de fiscalização. De acordo com o MPF, “os condenados alegaram indevidamente situação de emergência para contratar de forma irregular empresas com o objetivo de fornecer material hospitalar e medicamentos ao município”.

Segundo as apurações, todo o processo de contratação, da abertura à assinatura dos contratos, levou quatro dias. Cecílio iniciou o processo licitatório dando as próprias indicações das empresas a serem contratadas, sem tê-las mencionado anteriormente na solicitação à Secretaria de Saúde ou pela Comissão Permanente de Licitação. “Também não consta no processo de licitação qualquer consulta de preços ou pesquisa de fornecedores que levassem à identificação das empresas indicadas pelo prefeito”, assevera o MPF, por meio de nota.

A pena estabelecida pela Justiça foi a suspensão dos direitos políticos dos réus por cinco anos, pagamento de multa e ressarcimento integral do dano causado. O filho de Carlos Cecílio, Rodrigo Cecílio (DEM), é candidato à Prefeitura de Serrita nas eleições deste ano.

O Ministério Público Federal deu parecer favorável ao bloqueio dos bens de Neilton Mulim (PR), ex-prefeito de São Gonçalo, na Grande Rio, por supostas irregularidades na aplicação de verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O pedido liminar, negado pela Justiça em primeira instância, visa a assegurar o ressarcimento de R$ 107 milhões aos cofres públicos que deveriam ter sido usados no Programa Especial de Recuperação da Rede Física Escolar Pública. O recurso será analisado pelo Tribunal Regional Federal da 2.ª Região (TRF-2), informou a Procuradoria.

Por falta de prestação de contas, o Tribunal de Contas do Estado do Rio tinha responsabilizado tanto Mulim (gestão 2013-2016) quanto a antecessora Maria Aparecida Panisset (2005-2012) pelo "uso indevido dos repasses do FNDE" - como seu caso prescreveu, Panisset foi excluída da ação.

Segundo a Procuradoria, embora os recursos tenham sido recebidos na gestão anterior, "Mulim não respondeu às intimações do TCE nem demonstrou ter adotado medidas para preservar as verbas públicas".

Para o Ministério Público Federal na 2.ª Região (RJ/ES), a Constituição deu especial tratamento às ações de improbidade para garantir eventuais reparações aos cofres públicos.

A Procuradoria argumenta que, para ordenar o bloqueio de bens e eventuais outras medidas cautelares, é necessário apenas demonstrar possível dano ao erário e o risco que implicaria a inércia do Judiciário.

"Não se mostra compatível com a ação de improbidade a exigência de aguardar que o agente esteja na iminência de dilapidar seu patrimônio para ser decretada a indisponibilidade dos seus bens", sustentou o parecer da procuradora regional da República Mônica de Ré.

O Ministério Público Federal assinala que a indisponibilidade dos bens não representa uma antecipação da sentença, sendo somente uma medida para assegurar o resultado útil do processo em caso de condenação.

"Considerando-se a indicação do envolvimento do agente nos atos de improbidade, a verificação da extensão de sua participação é matéria a ser aferida no curso da instrução processual", afirmou a procuradora regional no parecer.

Defesa

A reportagem busca contato com a defesa do ex-prefeito de São Gonçalo Neilton Mulim (PR). O espaço está aberto para manifestação.

A Justiça decretou nesta terça-feira, 15, a prisão preventiva do ex-prefeito Carlos Aymar e do secretário de governo da prefeitura de Araçariguama, interior de São Paulo. Os dois foram flagrados pela Polícia Civil recebendo propina para liberar um projeto habitacional no município. O flagrante foi dado na tarde de segunda-feira, 14, no interior do prédio da prefeitura. O ex-prefeito é casado com a atual prefeita da cidade, Lili Aymar (PDT). A defesa deles alega que o flagrante foi preparado e vai entrar com pedido de liberdade.

O ex-prefeito e o secretário Israel Pereira da Silva foram levados para audiência de custódia, nesta terça, e o juiz entendeu que estavam presentes os requisitos para a prisão preventiva. Os dois são acusados de terem pedido propina de R$ 2 milhões a uma cooperativa habitacional para que a prefeitura autorizasse um projeto de casas populares no município. A empresária responsável pela cooperativa simulou aceitar a proposta e acertou com os acusados a entrega do dinheiro.

Conforme o delegado seccional de Sorocaba, Marcelo Carriel, o flagrante foi dado logo após o político ter recebido cerca de R$ 14 mil dados como sinal do pagamento da propina. O dinheiro, em notas de R$ 50 e R$ 100, foi encontrado em um saco plástico, no armário da sala em que o ex-prefeito se encontrava, na prefeitura. As cédulas haviam sido copiadas e a confrontação da numeração foi positiva.

As investigações tinham se iniciado havia cinco meses e a justiça de São Roque já havia determinado a prisão temporária dos suspeitos, caso não houvesse o flagrante. Os dois responderão pelos crimes de associação criminosa e concussão - quando o ocupante de função pública exige algum benefício ilegal. A pena prevista vai de 2 a 8 anos de prisão.

A defesa do secretário informou que ainda não teve acesso aos autos para análise do caso. A defesa do ex-prefeito informou que "a prisão ocorreu em um típico caso de flagrante preparado sem qualquer participação de Carlos Aymar, fato que, conforme o STF, súmula 145, torna o crime impossível". Já a advogada Marina Matioli Vargas Pereira, que também defende o ex-prefeito e acompanhou a audiência de custódia, disse que outros supostos envolvidos ainda estão sendo ouvidos pela polícia, o que a impede de se manifestar sem conhecer todo o teor dos depoimentos.

Aymar governou Araçariguama em dois mandatos, entre 2000 e 2008. Em junho de 2013, ele foi preso durante uma operação realizada pela Polícia Civil para apurar supostas fraudes na prefeitura de Mairinque, envolvendo políticos, funcionários públicos e empresários. Na época, Aymar ocupava cargo nessa prefeitura. Na ocasião, ele negou as acusações e o caso foi arquivado.

Apesar de Aymar não exercer cargo oficial na municipalidade, a investigação apurou que ele ocupava uma sala e despachava no interior do prédio, segundo o delegado Marcelo Carriel. A prefeitura de Araçariguama informou que a prefeita Lili Aymar estava reunida com o departamento jurídico da prefeitura, no início da tarde desta terça, e oportunamente emitiria comunicado a respeito das prisões.

Sobre as prisões do ex-prefeito Carlos Aymar e do secretário de Governo, Israel Pereira da Silva, em nota, a prefeitura de Araçariguama informou que não foi intimada a se manifestar, nem teve acesso aos autos do processo referente à denúncia envolvendo o (agora) ex-secretário de governo. "Informamos ainda que a administração municipal se coloca à inteira disposição para contribuir com as autoridades e reitera que não compactua com qualquer ato ou conduta que viole os princípios que norteia a gestão pública", diz a nota. Informou também que serão apuradas as responsabilidades e tomadas as providências cabíveis. A secretária de Assuntos Jurídicos, Nathalia Ortega da Silva, assumiu interinamente a Secretaria de Governo. A nota não faz menção à prisão do ex-prefeito Carlos Aymar, quando ocupava sala no interior do prédio da municipalidade.

Começou neste sábado (13) o julgamento do ex-prefeito de Teerã Mohammad Ali Najafi, acusado de matar sua segunda esposa - informou a imprensa iraniana. Najafi, de 67 anos, foi prefeito da capital do Irã entre agosto de 2017 e abril de 2018 e é considerado um dos líderes do movimento reformista.

Em 28 de maio, ele se entregou à polícia e admitiu ter matado sua segunda esposa, Mitra Ostad, 30 anos mais jovem do que ele, algumas horas antes. O corpo da vítima foi encontrado no banheiro da casa onde viviam, dentro de uma banheira.

Matemático brilhante e professor universitário, Najafi foi vice-presidente da República Islâmica e várias vezes ministro. Agora pode ser condenado à pena de morte.

A fama de Najafi e o escândalo em torno de seu segundo casamento - por não ter-se divorciado da primeira mulher, como exige a lei iraniana - contribuíram para o grande interesse que o caso desperta no país.

O ex-prefeito de Nova York Michael Bloomberg anunciou que vai doar 1,8 bilhão de dólares para a Universidade Johns Hopkins, no que se acredita que é a maior doação para uma instituição de ensino superior.

Bloomberg afirmou que a doação pretende ajudar os estudantes com baixa e média renda a pagar pelos estudos universitários, em um país onde os custos do ensino superior em centros de elite superam 50.000 dólares ao ano, uma barreira intransponível para a maioria das famílias.

"Eu tive sorte: meu pai era um contador e nunca recebeu mais de 6.000 dólares por ano. Mas eu tive condições de pagar a Universidade Johns Hopkins com um empréstimo estudantil da Defesa Nacional e ao manter um emprego no campus", escreveu Bloomberg em um artigo publicado no jornal New York Times.

"Meu diploma de Hopkins abriu portas que de outra maneira teriam permanecido fechadas, e me permitiu viver o sonho americano".

Bloomberg, que fez sua primeira doação de cinco dólares à universidade um ano depois de sua formatura, já doou desde então 1,5 bilhão para as áreas de pesquisas, ensino e financiamento.

A nova doação será adicionada às anteriores e servirá como ajuda ao financiamento para estudantes qualificados de famílias com baixo nível de renda.

"Quero garantir que a universidade que meu deu uma oportunidade será capaz de abrir permanentemente a outros a mesma porta de oportunidade", escreveu Bloomberg.

O empresário, no entanto, reconheceu que sua doação ajuda apenas um centro universitário em um país onde há mais estudantes em uma dezena de centros de elite que pertencem ao 1% das famílias mais ricas que alunos que procedem das famílias que estão entre as 60% da menor faixa de renda.

E isto apesar de muitos estudantes de baixa renda terem as mesmas qualificações para serem aceitos, destacou Bloomberg.

"Estes passos sozinhos não são suficientes. Os subsídios federais não acompanharam o ritmo do aumento dos preços e os estados reduziram a ajuda estudantil. As doações privadas não podem nem devem compensar a falta de apoio governamental", completou.

A Polícia Federal prendeu na segunda-feira (23) o ex-prefeito da cidade de Rio Largo, em Alagoas, Antônio Lins de Souza Filho, o Toninho Lins. A prisão aconteceu no bairro da Torre, na Zona Norte do Recife, dentro da operação 'procurados'. De acordo com a PF, ele teve sua prisão decretada em fevereiro deste ano.

Toninho foi condenado a 16 anos e 2 meses de prisão por apropriação de bens públicos, falsificação de documentos, fraude em licitações, entre outros crimes. O ex-prefeito estava foragido desde março deste ano, após ter sua prisão decretada pelo Tribunal de Justiça de Alagoas. Ele aguardava em liberdade o julgamento de um Agravo em Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A Procuradoria Geral da Justiça de Alagoas (PGJ) ordenou que Toninho começasse a cumprir a pena enquanto aguardava o julgamento do recurso, mas a defesa do ex-prefeito alegava que a pena só deveria ser cumprida após o julgamento definitivo. Por conta desse impasse, o juiz Maurílio Ferraz acatou o pedido feito pela Procuradoria, para que fosse dado início à execução provisória da pena. 

Após a sentença do Tribunal de Justiça, a polícia tentou localizar Toninho Lins para executar o mandado de prisão, mas ele não foi encontrado e passou a ser considerado foragido. Segundo a Polícia Federal, a previsão é que nesta terça-feira (24) ele seja escoltado por policiais federais até Alagoas e entregue ao sistema carcerário, onde ficará à disposição do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.